DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCISO III DO ART. 267 DOCPC/73. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Implementadas devidamente as intimações, sem que tenha havido manifestação do Autor, confirma-se a sentença que extinguiu o processo. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI Nº 10.931/04. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não havendo a parte Exequente se desincumbido, em prazo hábil, da promoção da citação do emitente da cédula de crédito bancário, deixando transcorrer o prazo prescricional de 3 anos (art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil), sem que ocorresse a obrigatória triangularização processual, revela-se o acerto do pronunciamento da prescrição estampado na sentença. 2 - Não há de se atribuir a demora na tramitação do Feito aos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, se não diligenciou o Exequente adequada e eficazmente a localização dos devedores e de bens passíveis de penhora, descumprindo a obrigação a si atribuída pelos §§ 2º e 3 º do art. 219 do CPC/73, não havendo que se falar, portanto, em aplicação do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do STJ. Apelação Cível desprovida.

DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VRG. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. DESINTERESSE PELA OPÇÃO DE COMPRA. FUTURA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. ENTREGA DO PRODUTO DA VENDA AO ARRENDATÁRIO. RETENÇÃO DO VRG PELO ARRENDADOR. LEGALIDADE. CONDIÇÃO ÍNSITA AO ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É defeso ao Magistrado apreciar, em sede recursal, alegação (capitalização mensal de juros) que não foi objeto de controvérsia na instância a quo, uma vez que não foi submetida ao crivo do contraditório, não sendo admitido à parte inovar a lide em sede recursal (art. 517 do CPC/73) nem ao juiz conhecer de questões não suscitadas na fase processual da postulação (arts. 128 do CPC/73 e 141 do NCPC). 2 - A prestação exigida a título de VRG afigura-se regular para fins de elidir eventuais perdas e danos oriundos da obrigação mercantil contratada, ainda que não haja exercício da opção de compra, haja vista que o Arrendador arcou com gastos tanto na realização, como na execução do contrato de leasing. 3 - Não há ilegalidade nas cláusulas que estabelecem, em caso da opção pela não aquisição do veículo pelo Arrendatário ao final do contrato, que após a realização de sua venda pelo Arrendador, o produto será entregue ao Arrendatário, deduzidas as despesas. 4 - A pretensão de eximir-se do pagamento da prestação periódica (VRG), por meio de manifestação antecipada da intenção de não adquirir o veículo arrendado ao término do contrato, subverte a natureza da relação jurídica acertada, que não se constituiu em mera locação, não podendo ser abrigada. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. APLICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 -Em virtude do inadimplemento da Ré/promitente vendedora decorrente do atraso na entrega do imóvel, o valor pago pelo Autor/promitente comprador durante a vigência do contrato deve ser integralmente devolvido, nos termos do Enunciado 543 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, nos casos em que o rompimento do contrato de promessa de compra e venda se deu por inadimplência da construtora, e não do adquirente, afigura-se indevida qualquer retenção de parcela do preço pago. 3 - Em face do inadimplemento da Ré, deve ela arcar com o valor da multa, pois há previsão contratual expressa de pagamento da cláusula penal pela construtora. 4 - Considerando que o Autor sagrou-se vencedor em todos os pedidos, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de sucumbência da Ré/Apelante. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE ACEITE E PROTESTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ATENDIMENTO EM PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As duplicatas não aceitas podem ser executadas, desde que devidamente protestadas e acompanhadas dos comprovantes de entrega das mercadorias. Assim, a duplicata não aceita e não levada a protesto não é título executivo extrajudicial, sendo inexigível o valor nela consubstanciado, de acordo com o art. 15, inciso II, da Lei nº. 5.474/68. 2 - O não atendimento, ou atendimento insatisfatório, à determinação de emenda da inicial implica, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC/73, o seu indeferimento e a extinção do Feito, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso IV do art. 267 e inciso VI do art. 295, todos do Código de Processo Civil de 1973. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃOEXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. POSSIBILIDADE. ENVIO. ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ainda que não seja mais admitida a prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico pátrio, desde a ratificação, pelo Estado Brasileiro, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica (art. 7º, 7), admite-se a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Depósito, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação vigente na data da prolação da sentença, uma vez que sua finalidade não é a prisão civil do devedor em si, mas a entrega da coisa depositada ou do equivalente em dinheiro (artigos 901 e 902, I, CPC/73), podendo o credor valer-se de outros meios coercitivos admitidos em lei. 2 - A constituição em mora do devedor deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo protesto do título, a critério do credor. Inteligência do art. 2°, § 2°, do Decreto-Lei n° 911/69. 3 - A notificação expedida por cartório de títulos e documentos de estado diverso do domicílio do devedor, mas devidamente entregue no endereço por ele indicado no contrato, é válida, pois atende ao disposto no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. 4 - A questão foi julgada pelo Tribunal da Cidadania, pelo Sistema dos Recursos Repetitivos (artigo 534-C do CPC), consolidando o entendimento de que é válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele (REsp 1184570 / MG). 5 - O recebimento da notificação cartorária pessoalmente pelo devedor não se afigura medida imprescindível, pois a norma correlata não exige tal providência, impondo apenas que a entrega seja feita no endereço por ele indicado no contrato firmado entre as partes. Apelação Cível desprovida.

HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES CONTRA ADMIMISTRAÇÃO PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS. SUSPENSÃO CAUTELAR DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 319, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS INVESTIGAÇÕES E DE EVENTUAIS AÇÕES PENAIS. REQUISITOS DE CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. Os pacientes foram denunciados pela prática das condutas descritas nos artigos 316, caput, e artigo 288, caput, ambos do Código Penal, porquanto teriam exigido de particular vantagem indevida para concessão de licença de funcionamento para instalação do Circo Balão Mágico, perante a Administração Regional de São Sebastião. Durante a fase de investigações foram decretadas as prisões temporárias dos pacientes e o afastamento cautelar das funções públicas. 2. A decretação da medida de suspensão da função pública ocupada pelos pacientes foi proferida pelo juiz de origem sob o argumento de que colocariam em risco instrução criminal e, por conseguinte, comprometeria o próprio deslinde do feito, sendo justo o receio de que cometeria novas infrações com a sua permanência no respectivo local de trabalho. 3. A medida cautelar imposta aos pacientes encontra-se amparada no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Penal que prevê a possibilidade de suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais e estando de acordo, ainda, com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que entende ser cabível o afastamento cautelar quando há relação direta entre o cargo ou função exercida pelo agente e o delito do qual são acusados. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. UM CONSUMADO E OUTRO TENTADO. FATOS OCORRIDOS EM CURTO INTERVALO TEMPORAL. ALÉM DO TIPO DA CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. PERICULOSIDADE. PACIENTE DADO, EM OUTRO FEITO, COMO INTEGRANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA CONSTITUIDA PARA O FIM ESPECÍFICO DE PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR CONSTRITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos da denúncia recebida, o paciente teria tentado praticar o crime de furto na residência da vitima, não se consumando por circunstâncias alheias à sua vontade. Retornou ao local exato cinco dias depois e concluiu seu intento criminoso, tudo em concurso de agentes e em coautoria com adolescente. Assim, a forma pela qual se afirma tenham sido praticados os delitos (modus operandi) indica a periculosidade, em tese, do paciente, seu firme propósito de praticar crime contra o patrimônio, o que autoriza conclusão de que prisão necessária como instrumento de garantia da ordem pública. 2. E se a isto ainda se alia o fato de que, em outros autos, é dado como integrante de associação criminosa especialmente constituída para a prática de crimes contra o patrimônio, mais um elemento no sentido de que mais do que justificada sua segregação cautelar. 3.Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E TESTEMUNHAL. SUFICIENCIA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE PELO JUIZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova documental (auto de prisão em flagrante, ocorrência policial), pericial (laudo de lesões corporais de vítima), testemunhal (depoimentos dos policiais que atenderam aquela ocorrência), as declarações das vítimas forma um conjunto coerente e harmônico no sentido de que os fatos (agressão física do qual resultaram lesões corporais em uma vítima e vias de fato, consistente em socos em outra) se deram como em denúncia narrado e que o acusado deve ser tido como autor, razão por que escorreita a condenação nos exatos moldes em que proferida: art. 129, §9º do Código Penal c/c 5º, III Lei 11.340/2006, e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/1941. 2. Confissão, parcial ou total, significa assunção total ou parcial de autoria. Se o acusado, embora chegando a afirmar ser verdadeiro o fato, diz em seguida que não o praticou, não há que se falar em confissão. 3. O art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal deve ser interpretado de maneira restritiva, remontando ao prejuízo sofrido pelo ofendido em seu âmbito patrimonial, os quais devem ser devidamente comprovados, e excluindo-se a possibilidade de indenização por danos morais, que, obviamente, podem ser discutidos na seara competente com a devida dilação probatória. Precedentes. 5. O simples fato de o acusado ser patrocinado pela assistência judiciária gratuita, por si só, não é fundamento para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, eis que essa deve se basear na condição de miserabilidade do réu e ser formulada perante o Juízo das Execuções 6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE ROUBO MAJORADO. REITERAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE. ATENUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação da circunstância atenuante de confissão, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é impossível em sede de procedimento relativo a ato infracional submetido ao Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que a medida socioeducativa não tem natureza de pena. (STJ - HC 354.973/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 22/08/2016). 2. Estando presentes os requisitos dos incisos I e II do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e diante das condições pessoais do adolescente - usuário de drogas, más companhias, opção pela ilicitude como forma de suprir suas necessidades materiais, evasão escolar e fragilidade da unidade familiar -, a medida excepcional da internação está justificada. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO OU HIPOSSUFICIÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Para a incidência da Lei 11.340/2006 não basta a existência de vínculo familiar entre o autor da agressão e a vítima, tampouco que esta seja do sexo feminino; exige-se a condição de hipossuficiência e/ou vulnerabilidade em decorrência do gênero feminino. 2 - A proteção conferida pela norma à mulher não se limita à violência praticada somente por seu companheiro ou cônjuge. Ao contrário, abrange toda aquela cometida por quem com ela tenha relações íntimas afetivas ou de convivência. 3 - Na hipótese, conquanto o alegado crime tenha sido praticado contra vítima do sexo feminino e a violência tenha ocorrido num âmbito de relação de parentesco, entre primos conviventes na mesma residência, não houve qualquer comprovação de que as agressões decorreram especificamente por motivos de gênero, motivo pelo qual se afasta a incidência das normas especiais protetivas. 4 - Competência da Vara Criminal reconhecida. 5 - Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PERICULOSIDADE EM CONCRETO. ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O conceito de ordem pública deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranqüilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa ou pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. Imputa-se ao paciente a prática de crime de receptação de veículo automotor, que segundo o apurado, é produto de crime de roubo ocorrido dias anteriores. 3. Conforme fixado pela decisão combatida verifica-se que o autuado possui várias sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado, estando a responder a dois processos por delitos graves, um por delito de homicídio, no qual já foi pronunciado, e outro pelo crime de roubo praticado em fevereiro deste ano. 4. De fato, o paciente ostenta uma condenação transitada em julgado em 31/7/2012 pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, cometido em 23/2/2012. Além disso, o paciente foi pronunciado pela prática de homicídio simples e denunciado pelo crime do art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, o que demonstra a sua real periculosidade e o fundado receio de que, em liberdade, retornará a cometer crimes. 5. Demonstrada a necessidade da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, não há violação ao princípio da presunção da inocência (Supremo Tribunal Federal, HC 115623), não havendo que se falar, como já dito, em possibilidade de aplicação alternativa de outras medidas cautelares diversas da prisão e que previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 12.403/11. 6. Ordem denegada.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DELITOS DE ROUBO. E DE FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso de agravo em execução, por cuidar-se de recurso a ser interposto contra decisões interlocutórias proferidas pelo juiz da execução penal, segue o rito do recurso em sentido estrito (Súmula 17/TJDFT). 2. É ônus do recorrente indicar as cópias das peças processuais que instruirão o recurso, atendendo aos pressupostos previstos no artigo 587 do Código de Processo Penal. 3. No caso, a continuidade delitiva exige a comprovação do vínculo objetivo e subjetivo. O primeiro diz respeito às condições de tempo, de lugar, de modo de execução e de outras similitudes, enquanto o segundo requisito diz respeito ao dolo de aproveitar-se das mesmas relações ou ocasiões nascidas da primitiva situação. 4. Para tanto, revela-se essencial que o pedido esteja instruído com cópias das denúncias, sentenças e, se fosse o caso, dos acórdãos proferidos pelo Tribunal ou pelos Tribunais Superiores que permitam analisar a alegada continuidade delitiva entre os fatos praticados nas referidas execuções, o que não se verifica no caso. 5. Impõe-se o não conhecimento do recurso quando o agravante não se desincumbiu do ônus de juntar as peças indispensáveis à compreensão fática do pedido e para demonstrar o alegado desacerto da decisão combatida. 6. Recurso não conhecido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. INDEFERIMENTO. IRMÃ DO CONDENADO. AUTUADA POR TRÁFICO DE DROGAS AO TENTAR ENTRAR EM PRESÍDIO. RESTRIÇÃO JUSTIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O direito à visitação do preso não é absoluto ou irrestrito, admitido por expressa disposição legislativa restrições, visando à preservação da ordem do presídio, as quais devem ser proporcionalmente válidas. 2. O indeferimento do pedido de visita formulado pela irmã do condenado se mostra legítimo e proporcionalmente válido, haja vista que ela recentemente foi presa em flagrante delito por tentar adentrar em estabelecimento prisional portando drogas em suas cavidades naturais. 3. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE ALIMENTOS. EX-CONJUJE. EXCEPCIONALIDADE. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO DE TERMO CERTO. ALIMENTADA COM SAÚDE FRAGILIZADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prestação de alimentos a ex-conjuge é medida excepcional que exige a comprovação da necessidade de quem os recebe, consubstanciada na incapacidade para o trabalho da alimentanda e pela capacidade financeira de quem os supre. 2. Mantém-se os alimentos ao cônjuge que está fora do mercado de trabalho há muitos anos, dedicou-se ao lar e não se encontra em condições de garantir a sua própria subsistência, face à idade e aos problemas graves de saúde. 3. A fixação de alimentos é norteada pelo binômio necessidade e possibilidade, sendo exigíveis daquele que deles necessita àquele que os pode prestar, na medida de suas possibilidades econômicas, de modo a se alcançar o critério da razoabilidade e proporcionalidade. 4. O pensionamento será perene nos casos em que a alimentanda, em virtude de problemas sérios de saúde, estiver incapacitada para as atividades laborais. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL DO DISTRITO FEDERAL. ITCD. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material. 2. O vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso concreto, contudo, as disposições normativas a que alude o Distrito Federal nas razões dos embargos não são suficientes para infirmar os fundamentos esposados no voto condutor do Acórdão ora recorrido. 4. O ITCD tem como fato gerador a transmissão de propriedade de bem imóvel e os direitos a eles relativos e de bem móvel e de direitos, tendo como causa a doação e a sucessão ''causa mortis''. 5. A recente jurisprudência desta egrégia Casa de Justiça já vem entendendo que não incide o ITCD nos contratos de concessão de direito real de uso, pois se trata de contrato de natureza administrativa pelo qual a Administração confere ao particular o uso de uma área pública, sendo resolúvel e, no caso, por prazo determinado, enquanto na doação há efetiva transferência de bens ou direitos entre as partes do negócio. Precedentes. 6. Destaca-se que, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior, eventualmente, reconheça a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025, CPC). 7. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. EVENTOS. PREVISIBILIDADE. RISCO. INERÊNCIA. ATIVIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré figura no contrato de compra e venda de unidade imobiliária em construção como vendedora, comercializando no mercado de consumo bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final; 2. Constatada a mora na entrega da unidade imobiliária, para além da prorrogação contratualmente prevista, cabe a rescisão do contrato buscada pelo consumidor, devendo as partes retornarem ao status quo ante, com a devolução dos valores já pagos pelo bem; 3. Nos termos da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor; 4. Não há falar em adimplemento substancial da promessa de compra e venda do imóvel, quando não houve a entrega do bem ao consumidor comprador. Seria desvirtuar a própria lógica do instituto jurídico, considerando que a omissão na entrega do objeto contratado, no prazo legalmente previsto, configura inadimplemento completo, porquanto priva o adquirente de usufruir, em qualquer medida, do bem; 5. O atraso na entrega do imóvel adquirido em construção gera direito aos lucros cessantes porque há presunção de prejuízo; referida verba não está atrelada à efetiva locação do bem, decorrendo da privação do uso em virtude da inexecução contratual por culpa exclusiva da construtora. Seu valor não é influenciado pelo fato de o imóvel não está integralmente quitado, isso porque a entrega do bem não estava condicionada à sua total quitação, sendo comum neste tipo de contrato que o saldo devedor, após pagamento de sinal e algumas parcelas mensais e semestrais, seja quitado por meio de financiamento imobiliário, como ocorre, justamente, na espécie, a teor do instrumento contratual; 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPREITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROVA PERICIAL. DANOS MORAIS PROPORCIONAIS A LESÃO APURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não resta configurado o cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de nova prova pericial se o laudo firmado pelo expert do juízo responde integralmente os questionamentos firmados pelas partes e pelo órgão judicial. 1.1. Cabe a parte interessada, dentro de seu ônus da prova, demonstrar cabalmente que o valor arbitrado pelo perito judicial é insuficiente para arcar com os prejuízos apurados, não sendo suprida esta exigência com a juntada de uma simples planilha com valores aleatórios fixados por seu assistente, sem qualquer indicação da origem de sua apuração. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido se fixado com razoabilidade e proporcionalidade ao dano experimentado, atendendo a finalidade compensatória da vítima sem lhe propiciar enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, inibir a reiteração da conduta que ensejou o dano. 3. Apelação conhecida, mas desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE DESEMPREGO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A obrigação de prestar alimentos deve atender ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômico-financeira do alimentante; 2. Aos filhos é dado usufruir do mesmo padrão de vida dos seus genitores, cabendo a estes contribuir, de maneira equivalente e na medida de suas possibilidades, para o custeio das despesas do menor; 3. Discussão quanto ao percentual fixado para a hipótese de desemprego do alimentante; 4. O percentual fixado não se mostra desarrazoado. Sua formação profissional permite concluir pela possibilidade de que, embora sem vínculo de emprego, seja possível ao apelante contribuir para o sustento do apelado no montante equivalente a 90% (noventa por cento) do salário mínimo. É que não é crível, nem há elementos nos autos que permitam concluir desta forma, que o apelante, como advogado, não tenha condições de usufruir rendimentos que permitam arcar com o valor a que corresponde o percentual fixado no julgamento monocrático, atualmente R$ 792,00 (setecentos e noventa e dois reais); 5. Recurso conhecido e não provido.