ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS COM BASE NA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. MANDADO DE SEGURANÇA N. 2009.00.2.001320-7. NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE GABINETE. JORNADA ORDINÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS. SOBREJORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS EM VIRTUDE DA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA. PARIDADE NÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/15. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. O deslinde da controvérsia cinge-se a aferir a existência ou não de direito da autora, servidora pública aposentada no cargo de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, à percepção de proventos de aposentadoria calculados com base na carga horária de 40 horas semanais, uma vez que recebia gratificação por encargo de gabinete que a submetia a tal jornada de trabalho, com o pagamento das diferenças. 3. O Conselho Especial deste TJDFT, em mandado de segurança coletivo (n. 2009.00.2.001320-7), reconheceu aos servidores efetivos que ocupavam cargos em comissão no momento da aposentadoria direito ao cálculo dos proventos com base na carga horária de 40 horas semanais, por conta da incidência da regra da paridade entre ativos e inativos e das disposições do Decreto n. 25.324/04. 4. No particular, em que pese a autora recebesse, à época de sua aposentadoria, gratificação denominada encargo de gabinete, que exigia jornada de trabalho de 40 horas semanais (Lei n. 30/89, art. 2º), tal situação não significa exercício de cargo em comissão. 4.1. Ademais, a gratificação de gabinete percebida pela autora, constante das Leis Distritais n. 34/89 e n. 35/89, não é passível de incorporação por expressa determinação das Leis Distritais n. 1.864/98 e n. 2.911/02. 4.2. Desse modo, não sendo a autora ocupante de cargo em comissão à época da aposentação, escorreita a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais que visavam à percepção de proventos com base na jornada de 40 horas semanais e ao pagamento das diferenças, não havendo falar em violação ao princípio da isonomia ou à paridade entre servidores ativos e inativos, já que se encontrava em situação distinta daqueles beneficiados pela ordem do MSG n. 2009.00.2.01320-7. 5. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados para 12% do valor atualizado da causa. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 485, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS NÃO VIOLADOS. EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. A solução não encontra óbice nos princípios da celeridade e economia processuais, nem nos fins sociais perseguidos pela lei, porquanto não se prestigia a conduta desidiosa ou negligente de uma parte processual, capaz de procrastinar ao seu exclusivo alvedrio uma demanda judicial, sem que o conflito de interesses alcance uma solução. 3. O processo deve caminhar, não podendo se prolongar eternamente, sob pena de afronta ao Princípio da Celeridade Processual, com assento constitucional. A celeridade processual baliza não só a atuação dos magistrados, mas de todos aqueles que influem no processo. Assim, as partes também devem atuar em atenção a este princípio, sob pena de se tornar a norma constitucional letra morta. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 485, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO E INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à ausência de citação válida e regular e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todos os requisitos legais e formais a serem observados dentro do Código de Processo Civil e em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF/88). 2. Não há se falar em extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que esta situação não se efetiva quando houver demora na citação, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no parágrafo 1.º do mesmo dispositivo legal. 3. A demora do ato citatório não é fundamento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto, atento à peça inicial, o autor preencheu todos os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Em observância aos princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 4. Incasu, inexistem razões fáticas e jurídicas para a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil porquanto não caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto não foi o autor intimado pessoalmente a dar andamento ao feito, o que obsta a extinção com fulcro no abandono processual da parte. 5. A extinçãodo feito ante a não localização do réu para ser citado acaba por privilegiar a atitude reprovável do devedor, que se oculta com a finalidade de não cumprir com suas obrigações patrimoniais. 6. No caso em exame, em face do evidenciado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503, STJ. DÍVIDA LÍQUIDA. ARTIGO 206, § 5, INCISO I, CC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTENCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106, STJ. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aação monitória fundada em cheques prescritos está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil de 2002. 2. O prazo para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheques sem força executiva é quinquenal, a contar o dia seguinte à data de emissão do vencimento do título. - Enunciado da Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Proposta a ação monitória dentro prazo legal fixado para seu exercício, se a citação não ocorrer por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não há que se falar em prescrição (Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça). 4. O despacho citatório interrompe a prescrição nos casos em que a demora na citação não decorre de desídia ou negligência do autor. 4.1 No caso em análise, verifica-se que o autor/apelante diligenciou persistentemente a fim de localizar o réu, atendendo tempestivamente a todas as determinações judiciais para impulsionar o processo, de modo que não se mostra visível qualquer negligência de sua parte, o que obsta o pronunciamento da prescrição. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE GAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CURSO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, V, CPC. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Caracteriza-se a litispendência quando se repete ação que está em curso (art. 301, §§ 1º e 3º do Código de Processo Civil). 2.Nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil, é caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, a existência de litispendência. Assim, é incabível a repropositura de ação idêntica (mesmas partes, causa de pedir e pedido) à outra que está em curso. 3. Incasu, a presente ação descreve uma cobrança superveniente àquelas objeto de análise em processo anteriormente ajuizado, de modo que deve-se afastar a rediscussão de matérias já discutidas em outro processo a fim de evitar decisões conflitantes, porém deve-se conhecer das demais questões ainda não discutidas em outros autos. 4. Não havendo identidade de pedidos e causa de pedir, no caso em análise, é incabível a extinção do feito com fundamento no artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Da leitura dos arts. 16 a 18 da Lei nº 9.492/97, depreende-se que a sustação do protesto apenas pode ocorrer quando o título ainda não estiver protestado e o cancelamento, quando já efetivado o protesto. 2 - In casu, observado o Ofício nº 317/2015-SP (fl. 58/60), constata-se que o Tabelionato de Notas manifestou-se no sentido de suspender os efeitos do protesto, levando-se, por conseguinte, à conclusão de que este já havia se aperfeiçoado. 3 - Considerando que, na espécie, restou incontroverso o pagamento do valor cobrado pela ré, ora apelante, tanto que referida parte não se insurgiu contra a r. sentença no tocante a esse ponto, conclui-se pela irregularidade do protesto em questão, fato este apto a ensejar, via de regra, indenização por danos morais por refletir o abalo na credibilidade da pessoa, física ou jurídica, na praça. 4 - Não obstante o disposto, o STJ, por meio da Súmula nº 385, afirmou que Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 5 - No caso em tela, da consulta do CNPJ da apelada realizada às fls. 79/80, verifica-se a existência de pendência financeira em data anterior à propositura da presente demanda, no importe de R$ 2.324,00, inscrita no cadastro de inadimplentes, fato este que não foi refutado pela parte em menção e capaz de afastar o dano moral discutido. 6 - Recurso conhecido e provido. Danos morais afastados. Honorários sucumbenciais redistribuídos. Honorários recursais fixados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, VI, DO CPC. DEMORA NA CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. PRESTÍGIO À EFETIVIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DO ART. 267, III, E §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO E DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo não diz respeito especificamente à ausência de citação válida e regular e, sim, ao conjunto de atos e procedimentos específicos para a propositura da ação, de forma a atender todos os requisitos legais e formais a serem observados dentro do Código de Processo Civil e em virtude da necessária observância aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LV, CF/88). 2. Não há se falar em extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válida e regular no processo, descrita no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, uma vez que esta situação não se efetiva quando houver demora na citação, salvo se estiver caracterizado o abandono do processo, ocasião em que deve ser observado o procedimento descrito no inciso III e no parágrafo 1.º do mesmo dispositivo legal. 3. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 4. A não localização do réu para fins de citação não retira a utilidade ou a necessidade da ação de busca de e apreensão, persistindo o interesse do autor em reaver o veículo objeto da demanda. 5. A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do artigo 4º do Decreto Lei nº 911/69 é uma faculdade do credor, de maneira que pode este requerer a conversão ou optar por dar continuidade a ação de busca e apreensão ajuizada. 6. In casu, inexistem razões fáticas e jurídicas para a extinção do processo, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil porquanto persiste seu interesse de agir no feito, e nos termos do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto o feito não restou paralisado por 30 (trinta) dias e não foi o autor intimado pessoalmente a dar andamento ao feito, o que obsta a extinção com fulcro no abandono processual da parte. 7. A extinçãodo feito ante a não localização do réu para ser citado acaba por privilegiar a atitude reprovável do devedor, que se oculta com a finalidade de não cumprir com suas obrigações patrimoniais. 8. No caso em exame, em face do evidenciado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença e o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada para determinar o regular prosseguimento do feito no Juízo de origem.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. PLANO DE SAÙDE. SUL AMÉRICA. INTERNAÇÃOPSIQUIÁTRICA. COBRANÇA DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS HOSPITALARES APÓS O PERÍODO DE 30 DIAS. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. NORMA QUE PREVÊ A COPARTICIPAÇÃO DE ATÉ METADE DO VALOR CONTRATADO. PREVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES. STJ.AGRAVO DE INSTRUMENTO DES PROVIDO. 1.Considerando que, na hipótese, a pretensão recursal visa obter antecipação de tutela indeferida pela decisão agravada, para a concessão da medida, seja ela cautelar ou de antecipatória de mérito, é necessário verificar a presença dos pressupostos do art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a subsistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Na hipótese, ao menos nesta análise preliminar, mostra-se improvável a obtenção do direito vindicado, pois à luz da novel jurisprudência da colenda Corte Superior de Justiça, configura-se válida a cláusula inserta em contrato de seguro saúde consistente na imposição de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas da internação psiquiátrica, após ultrapassado o período de 30 (trinta) dias. 3. Esta corte sempre entendeu ser abusiva a cláusula contratual que limita temporalmente as internações hospitalares, consubstanciada no enunciado n. 302 da Súmula do STJ, assim redigido: é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 4. Os precedentes que deram origem ao referido entendimento se referem-se às cláusulas que restringiam, de forma absoluta, a cobertura de internações que extrapolassem o prazo contratado inviabilizando o atendimento médico necessário ao restabelecimento do segurado, situação concreta distinta da devolvida no presente recurso, em que a coparticipação para custeio do tratamento encontra previsão contratual. 5. Com o fito de manter o equilíbrio nos contratos de plano de saúde, o legislador autoriza, desde que claramente contratada, a possibilidade de o consumidor assumir o pagamento de coparticipação em despesas médicas, hospitalares e odontológicas. (Precedente do STJ) 6. Constatada a ausência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pelo recorrente, inviável a reforma da decisão agravada e a concessão da pretensão antecipatória vindicada, ante a ausência dos pressupostos do art. 300 do CPC. 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Justifica-se a determinação judicial liminar para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula da criança em questão, em instituição escolar pública ou conveniada próxima a residência dela, que atenda a faixa etária que ostenta, a fim de evitar-lhe ainda mais prejuízo, garantindo-lhe com isso o pleno acesso à educação infantil, situação a informar que o agravo de instrumento merece guarida. 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. ART. 535, II CPC. EFEITOS INFRINGENTES. MÉRITO DA RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DEFESA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. INOBSERVADA. REDISCUSSÃO MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. JULGAMENTO MÉRITO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. No julgamento do Agravo Regimental no Agravo interposto em Recurso Especial, o Em. Ministro Humberto Martins entendeu que este órgão julgador ao rejeitar os presentes Embargos de Declaração, manteve as omissões apontadas pelo embargante. Assim, determinou a devolução dos autos para nova análise do recurso posto que a discussão desses pontos é crucial para o deslinde da ação. 2. Pela análise dos autos, não se verifica a ocorrência de erro de fato que justifique a ação rescisória. O próprio embargante afirma que houve erro no acórdão na medida em que considerou o lapso temporal havido entre a data da nomeação e da efetiva posse com tempo fictício, impossível de ser contabilizado para efeitos de aposentadoria por tempo de serviço. Essa afirmação é prova de que o acórdão combatido apreciou todos os elementos probatórios dos autos e embora não tenha atendido os anseios do embargante, não é causa de incidência de erro de fato. 3. Não ocorreu cerceamento de defesa, por não ter sido dada oportunidade de reabertura do prazo para réplica após a contestação do Distrito Federal, pois o fato não teria o condão de influir no julgamento da demanda. 4. Não assiste razão ao embargante vez que postula a rediscussão da matéria já exaustivamente combatida nos autos na medida em que verifico que suas assertivas não encontram amparo jurídico, em sede de ação rescisória, ante a inexistência da necessária violação literal de dispositivo de lei. 5. Embargos de Declaração acolhidos, sem a aposição de efeitos infringentes.

CIVIL. TAXAS DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA.RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁTIO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ALEGADOS NA CONTESTAÇÃO. JUROS DE MORA. OBRIGAÇÕES POSITIVAS E LÍQUIDAS. TERMO INICIAL A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA TAXA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Legitimidade passiva conforme a teoria da asserção. 2. Ausência de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do direito do autor. No caso, consta prova documental da propriedade dos imóveis pela ré, sem a demonstração das promessas de compra e venda, bem assim da imissão na posse pelos promissários compradores e ciência inequívoca da transação pelo condomínio autor. 3. Juros de mora incidentes desde o inadimplemento de cada taxa de condomínio vencida, por constituírem obrigações positivas e líquidas, com prazo certo para cumprimento. 4. Apelações conhecidas. Recurso principal da ré não provido. Recurso adesivo do autor provido.

ADMINISTRATIVO. CRECHE. MATRÍCULA EM LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nada obstante o dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, a matrícula depende da disponibilidade de vaga. E a existência de lista de espera em determinada unidade escolar é óbice à procedência do pedido judicial de matrícula, sob pena de vulnerar o princípio da isonomia. Precedente. 2. Agravo não provido. Agravo interno prejudicado.

ADMINISTRATIVO. CRECHE. MATRÍCULA EM LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nada obstante o dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, a matrícula depende da disponibilidade de vaga. E a existência de lista de espera em determinada unidade escolar é óbice à procedência do pedido judicial de matrícula, sob pena de vulnerar o princípio da isonomia. Precedente. 2. Agravo não provido. Agravo interno prejudicado.

PROCESSO CIVIL. FALTA DE CITAÇÃO. REQUERIMENTO DE OPORTUNIDADE PARA DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SEM APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO. DEVER DE COOPERAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de citação somente enseja a extinção do feito se a parte não a promove, embora lhe tenha sido oportunizado requerer e esgotar as diligências. 2. Manifestado o interesse da parte no prosseguimento da demanda, cabe alertá-la quanto à impossibilidade de suspensão do processo sem citação, antes de decidir pela extinção, porém, apreciar o requerimento da parte sob a perspectiva do dever de cooperação do órgão jurisdicional, sem que isso signifique o deferimento do mesmo prazo requerido para as providências administrativas, nem o acolhimento de reiterados pedidos sem a demonstração de que a parte busca viabilizar o prosseguimento. 3. Apelação conhecida e provida.

CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. FORTUITO INTERNO. RESCISÃO. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR CONFORME O PEDIDO INICIAL. DECOTE DO JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Configurado o atraso na entrega do imóvel por culpa exclusiva da construtora, impõe-se a resolução do contrato, com o retorno ao status quo ante, mediante a devolução integral e imediata das parcelas vertidas pelo consumidor, mas, no caso, limitada ao pedido inicial de restituição de 90% dos valores pagos. 2. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, conforme previsto nos artigos 141 e 492 do CPC/2015. 3. Recurso conhecido e provido em parte, apenas para decotar, de ofício, o julgamento ultra petita.

CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. FORTUITO INTERNO. RESCISÃO. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. INDENIZAÇÃO DE ALUGUERES.DECOTE DO JULGAMENTO ULTRA PETITA NA FIXAÇÃO DO TERMO FINAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE 1. Configurado o atraso na entrega do imóvel por culpa exclusiva da construtora, impõe-se a resolução do contrato, com o retorno ao status quo ante, mediante a devolução integral e imediata das parcelas pagas pelo promissário comprador. 2. Firme o entendimento jurisprudencial de que, descumprido o prazo para entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, cabível é a condenação por lucros cessantes, porque há presunção de prejuízo do comprador. 3. É vedado ao magistrado proferir julgamento de mérito fora dos limites estabelecidos pela lide, conforme previsto nos artigos 141 e 492 do CPC/2015. No caso, a condenação deve limitar-se ao termo estabelecido no pedido inicial. 4. Recurso conhecido e provido em parte, apenas para decotar, de ofício, o julgamento ultra petita.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO-RECOMENDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PERFIL. ADEQUAÇÃO. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS.PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. ESTABELECIMENTO. LEGITIMIDADE. PREVISÃO NORMATIVA. EXIGÊNCIA PERTINENTES AO EXERCÍCIO DO CARGO. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. EXAME TÉCNICO PROVENIENTE DE PROFISSIONAL HABILITADO. NULIDADE DO EXAME. INOCORRÊNCIA. DETENÇÃO DE OUTRO CARGO PÚBLICO. IRRELEVÂNCIA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Atinado com as graves e complexas atribuições inerentes ao agente de atividades penitenciárias da polícia civil, que, dentre outras, ficará incumbido de desempenhar funções atinentes à vigilância e custódia de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais do Distrito Federal, que compreendem, inclusive, a efetivação de diligência sob situações de risco volvidas ao acompanhamento, reeducação e ressocialização do detento na forma delineada pela regulação positiva vigente, fomentando, em suma, serviço essencial à vida social e juridicamente ordenada, o legislador inserira a avaliação psicológica, de caráter eliminatório, como fase do concurso destinado ao provimento do cargo como forma de viabilizar a seleção de candidatos providos de perfil que se conforme e se adéque às incumbências que lhe são inerentes (Lei Distrital nº 3.669/05, art. 4º, parágrafo único, III). 2. Emergindo a avaliação psicológica como etapa eliminatória do concurso para provimento do cargo de agente de atividades penitenciárias da Polícia Civil do Distrito Federal de previsão editalícia respaldada em exigência legal e tendo sido promovida de conformidade com os critérios previamente estabelecidos, facultando-se ao concorrente a aferição dos resultados que obtivera e reclamar sua revisão em sede administrativa, sua eliminação por ter sido considerado não-recomendado não se reveste de ilegalidade de forma a legitimar que lhe seja assegurado prosseguir no certame após ter sido reputado não enquadrado no perfil psicológico exigido, inviabilizando a invalidação do exame que determinara sua eliminação. 3. Pautada a avaliação psicológica sob critérios previamente estabelecidos e aferido que, conquanto permeada pelo subjetivismo que lhe é imanente, não ficara adstrita à discricionariedade da banca examinadora, permitindo a apreensão objetiva dos resultados obtidos pelo avaliando, reveste-se de legitimidade, devendo o apurado ser prestigiado em nome dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência administrativas e como forma de ser privilegiado o concurso como meio de seleção que concilia o mérito com o princípio democrático, assegurando a todos os concorrentes oportunidades iguais e o direito de serem avaliados sob critérios universais como pressuposto para o ingresso no serviço público. 4. Aferido que a avaliação psicológica fora pautada por perfil profissiográfico previamente estabelecido com lastro em parâmetros previamente firmados e destinados à seleção de candidatos psicologicamente adequados às funções policiais e, consoante revelam os resultados obtidos, à eliminação dos portadores de perfis que, conquanto não sinalizem nenhuma anormalidade, podem comprometer o exercício das atribuições inerentes ao cargo de policial civil, as regras guardam estrita conformidade com o estabelecido pelo artigo 14, §3º, do Decreto Federal nº 6.944/09, com a redação ditada pelo Decreto nº 7.308/2010, tornando inviável a reinserção no concurso de candidato não-recomendado no exame via de decisão sede judicial. 5. A inserção de exame psicológico como etapa avaliativa em certame seletivo que, a par de derivar de previsão legal, observara o disposto na regulação advinda do órgão profissional competente, qual seja, o Conselho Federal de Psicologia, que, ao invés do apregoado, estabelece que deve contemplar critérios de avaliação volvidos à aferição da adequação psicológica do concorrente às atribuições inerentes ao cargo almejado - Resolução CFP nº 01/2002 -, notadamente porque, na esteira do princípio da eficiência administrativa, o concorrente deve se mostrar apto a desenvolver de forma satisfatória as atribuições inerentes ao cargo almejado, obsta que, mediante simples alegações desguarnecidas de suporte probatório, o exame técnico, conquanto elaborado por profissionais especializados, seja reputado ilícito, legitimando sua invalidação e o prosseguimento do concorrente reputado não-recomendado ser reposto na concorrência. 6. Em matéria de concurso público, forma legítima e democrática para acesso aos cargos públicos, compete exclusivamente à competente banca examinadora confeccionarprovas, aplicá-las e corrigi-las, submetendo os candidatos a todos os exames e avaliações contemplados pelo certame e valorando os resultados aferidos de acordo com a lei interna do processo seletivo, não sendo lícito ao judiciário, substituindo-a, valorar os resultados obtidos ou imiscuir-se nas questões ou avaliações aplicadas de conformidade com os critérios universais fixados de forma a aferir se determinado concorrente alcançara, ou não, pontuação suficiente para lograr aprovação, sob pena de, inclusive, desequilibrar o certame, conferindo aprovação ao concorrente que, eliminado, invocara a tutela jurisdicional em detrimento do candidato que se conformara com a menção que lhe fora atribuída. 7. O controle de legalidade assegurado ao judiciário no ambiente de certame público restringe-se à aferição da adequação do procedimento seletivo à regulação positiva, não se afigurando viável que, mediante substituição da banca examinadora, repute inválido teste psicológico sem prova substancial de que, conquanto pautado pelos critérios estabelecidos pelo edital, conduzira à discricionariedade, pois não se afigura viável a substituição da banca examinadora por decisão judicial e se reputar aprovado ou recomendado concorrente que, submetido aos critérios universais de avaliação, fora eliminado se não evidenciada qualquer ilegalidade na condução das etapas avaliativas. 8. Mandado de segurança conhecido. Segurança denegada. Liminar cassada. Maioria.