PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECONVENÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGUNDA FASE. CONTAS EM FORMA MERCANTIL. DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Não há se falar em pedido reconvencional na pretensão de prestação de contas, pois o caráter dúplice não comporta reconvenção, ainda mais que se trata de rito especial com prazo diferenciado de cinco dias para contestar (art. 915 do CPC/73). 2. Tendo o julgador concluído por elementos outros suficientes para formar o seu convencimento, não há se falar em cerceamento de defesa ou de ofensa ao princípio do contraditório, porquanto foi oportunizado às partes, durante todo o tramite processual, o livre exercício das prerrogativas processuais necessárias ao desenvolvimento regular do feito, sendo, inclusive, a prova documental substituída pela prova testemunhal e pela adequada prova pericial. A prova requerida para determinada fase do procedimento da ação de prestação de contas, deve ser a ela compatível, sob pena de indeferimento. 3. Na segunda fase da prestação de contas, busca-se aferir o saldo das contas propriamente. É nesta fase do procedimento que as contas apresentadas pelo réu serão apreciadas, para que se possa estabelecer a existência de saldo devedor ou credor em relação às partes. 4. As contas deverão ser prestadas em forma mercantil, devidamente especificadas e instruídas com os documentos justificativos dos respectivos lançamentos a fim de demonstrar a realidade dos fatos apontados (art. 917 do CPC/73). A exigência do legislador é a demonstração clara e inequívoca do saldo inicial, dos recebimentos, pagamentos, e do saldo final, acompanhado de documentos aptos a comprovar cada um dos lançamentos (créditos e despesas), vez que eles dão suporte para o reconhecimento e validade das informações contidas na prestação de contas. 5. Impõem-se ao devedor das contas, terceiro que administra interesses alheios, a obrigação de prestá-las com os documentos justificativos, para que sirva de cognição aos lançamentos impugnados. Não há como presumir determinadas situações se alguns dos documentos colacionados não detêm informações mínimas a fim de demonstrar a veracidade das receitas e despesas que se alega, mormente quando as contas são aferidas por perícia judicial irretocável. 6. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NATUREZA PETITÓRIA. BEM IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. DIREITO DE POSSUIR NÃO DEMONSTRADO. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO POSSESSÓRIA AUSÊNCIA. 1. Aação de imissão de posse não se confunde com as ações possessórias, eis que tem caráter petitório. 2. Aação de imissão na posse é instrumento processual colocado à disposição daquele que, fundamentado no direito de propriedade, busca exercer a posse da qual nunca foi titular. 3. Demonstrado nos autos que o autor já teve a posse do imóvel, há de se reconhecer que a ação de imissão de posse não é a via adequada para a pretensão. 4. Havendo sucumbência recursal, cabível a majoração da verba honorária. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE. 1. Ausente documento que deveria acompanhar a inicial, deve o magistrado dar à parte a oportunidade de emendá-la, somente declarando-a inepta se não atendida a determinação. 2. Facultada à parte autora emendar a inicial e deixando ela de cumprir a ordem, a extinção prematura da pretensão, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Inteligência do 284, parágrafo único do CPC DE 1973. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS NA PRESENÇA DE TESTEMUNHAS E EM LOCAL DE TRABALHO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O dever de compensar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade. 2. Tem dever de indenizar aquele que profere ofensas verbais injustas e juridicamente imotivadas, em local de trabalho e na presença de diversas testemunhas. 3. O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. Todavia, devem ser suficientes para desencorajar novas empreitadas em desalinho com as convenções de urbanidade. 4. Por consequência lógica, o pedido reconvencional embasado nos idênticos fatos narrados na inicial não merece guarida, uma vez que se apurou a violação dos direitos da personalidade da autora pelo réu na mesma circunstância. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. CONTINUIDADE. MODALIDADE INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/99. APLICABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO. 1. Aparte hipossuficiente da relação de consumo deve ser protegida em suas necessidades básicas de recuperação e manutenção da saúde, devendo prevalecer, diante de eventual ponderação de interesses jurídicos a preservar, os princípios constitucionais da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. 2. AResolução CONSU nº 19/99 prevê em seu artigo 1º que, em caso de cancelamento de planos de saúde coletivos empresariais, a operadora deve disponibilizar ao titular e seus dependentes a modalidade individual e familiar, sem a necessidade de cumprimento de novo prazo de carência. 3. Adisposição contida na mencionada Resolução 19 do CONSU vai ao encontro das normas insculpidas no CDC, garantindo ao consumidor a continuidade dos serviços de assistência à saúde, mesmo havendo a rescisão do contrato coletivo com a empresa estipulante do contrato de plano de saúde. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça. 4. Inexistente nos autos prova de que a apelante não pode comercializar planos na modalidade individual. Devido a isso, resta claro que a requerida não se desincumbiu de provar o fato impeditivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC/2015. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADA SUBSTABELECIDA. INTIMAÇÃO REGULAR. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Acitação é ato por meio do qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção da pretensão sem análise do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2.Ademais, está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, uma vez verificadas as condições estabelecidas pela lei. 3.As publicações podem ser realizadas em nome de qualquer advogado constante da procuração ou substabelecimentos subseqüentes, ressalvados os casos em que há restrições aos poderes conferidos por meio do substabelecimento, ou quando há pedido expresso para que as intimações realizem-se em nome de patrono determinado. 4.Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. BEM IMÓVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA. 1. Tendo em vista a relevância jurídica da procuração in rem suam, que se equivale à definitiva transmissão de direitos, incabível sua configuração por dedução. Deve, pois, quando envolver transferência de imóvel, ser lavrada de maneira semelhante à escritura de compra e venda, nela inserindo-se os mesmos elementos do contrato principal. 2. Se o mandato não tem natureza in rem suam, não será por meio da atividade jurisdicional que o interessado poderá suprir situação que somente se resolve nos limites da autonomia privada, segunda a vontade que se declararem nos contratos. 3. Lado outro, se o direito da parte decorre de sucessão ou do cumprimento de contratos, cumpre-lhe trilhar a via do procedimento inerente à sucessão causa mortis, ou, na segunda hipótese, a adjudicação. 4. Proposta a demanda em face de quem não tem interesse jurídico próprio para resistir à pretensão, ou tampouco pode proceder à transferência imobiliária almejada, sobretudo quando um dos autores tem poderes para alienar determinado bem imóvel, há de ser reconhecida a carência de ação, tanto na vertente da ilegitimidade passiva quanto na vertente da ausência de interesse jurídico de agir. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 757 E SEGUINTES DO CC. INEXISTEM. OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. DEVIDO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO (CPC, ART. 944). 1. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196, da Constituição Federal, de tal sorte que as empresas privadas que se dispõem a desempenhar tal tarefa deverão fazê-lo da melhor maneira possível, de modo a possibilitar uma prestação integral e satisfatória aos seus segurados. 2. Anegativa da seguradora quanto ao procedimento médicos solicitados é abusiva, pois coloca o segurado em desvantagem exagerada. 3. Inexiste violação aos artigos 757 e seguintes do Código Civil, pois, como é sabido, as disposições especiais da Lei 9.656/98 prevalecem sobre as gerais do Código Civil. 4. O rol de procedimentos indicado pela Agência Reguladora tem natureza meramente exemplificativa, ou seja, não significa dizer que, apenas pelo fato de o procedimento médico indicado não constar na lista, que a administradora do plano não tenha obrigação de custeá-lo. 5. Incasu, a seguradora não só descumpriu a legislação e o contrato, como deu ensejo à compensação pelos danos morais sofridos pelo autor, cuja natureza é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio evento ofensivo. 6. O quantum compensatório a título de dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse panorama, impõe-se a manutenção da verba compensatória fixada na sentença, a título de danos morais, a qual atende com prontidão às particularidades do caso concreto. 7. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. QUANTIDADE FIXADA PREVIAMENTE. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DAS DUPLICATAS. SANÇÃO ESPECÍFICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. INOCORRÊNCIA. 1. Em nosso ordenamento jurídico, assim como fato não alegado não pode ser tomado em consideração, no processo, também o fato alegado e não demonstrado equivale a fato inexistente (allegatio et non probatio quasi non allegatio). 2. Não demonstrando a autora que a ré deixou de adquirir a quantidade de produtos previamente estabelecida em contrato de distribuição exclusiva, não há que se falar em condenação ao pagamento de multa. 3. Havendo previsão de reprimenda específica para o caso de inadimplemento no pagamento de faturas, incabível a incidência de multa moratória estabelecida na avença para o caso de descumprimento de cláusulas contratuais. 4. Conquanto a Constituição Federal não reconheça expressamente o princípio da preservação de empresa, o fato é que uma análise minuciosa da Carta Magna nos permite verificar o reconhecimento da referida proteção, seja através da análise de seus fundamentos, seus objetivos ou até mesmo a finalidade da própria ordem econômica. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. COISA JULGADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SINAL. RETENÇÃO. DESCABIMENTO. MULTA DE 10% DEVIDA PELO ADQUIRENTE. HONORÁRIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. Tendo sido parte da pretensão posta na inicial julgada em demanda anterior, por sentença transitada em julgado, configurada está a coisa julgada. 2. Amulta compensatória representa a prévia determinação dos prejuízos que possam advir da inexecução do contrato. Já as arras, quando o contrato não traz previsão de arrependimento, serão tidas como meramente confirmatórias, razão pela qual não serão interpretadas como arras penitenciais, sobretudo para não incidir cumulativamente com a multa penal em verdadeiro e incabível bis in idem. 3. Havendo resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao promitente-comprador, que a tanto deu causa, o direito de reaver a quantia que pagou ao promissário-vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% deste valor a título de multa penal. 4. Estabelecida cláusula penal objetivando compensar o promitente-vendedor pelo uso do imóvel, esta deverá incidir tão somente após a configuração do inadimplemento por parte do adquirente, configurando-se abusiva cláusula contratual que impõe a retroação da incidência da multa à data da imissão na posse do bem. 5. Se a tutela concedida na sentença tem natureza condenatória, os honorários devem ser fixados com base no art. 20, §3º, do CPC. 6. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso do 2º réu conhecido e desprovido.

AGRAVO. SEGURO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. TRATAMENTO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DA COBERTURA. PERMISSÃO LEGAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. 1. Nos termos da Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, é permitida a exclusão da cobertura de medicamentos para uso domiciliar, à exceção dos necessários para tratamento de doenças neoplásicas ou em regime de home care. 2. Se a exclusão assistencial está expressamente prevista em lei, tanto no sentido formal (Lei nº 9.656/98), quanto em sentido material (Resolução Normativa - RN nº 387, de 28 de outubro de 2015, da ANS), não se pode compreender como abusiva a cláusula contratual que, registrada graficamente no mesmo padrão das demais cláusulas do contrato, exclui da cobertura segurada o fornecimento de medicamento para uso domiciliar para o tratamento de esclerose múltipla. 3. Inexistindo probabilidade do direito, em razão da ausência obrigação legal e contratual da agravante no fornecimento do tratamento domiciliar, inviável a concessão da tutela de urgência pleiteada. 4. Recurso conhecido e provido.

RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. TRATAMENTO NÃO FINALIZADO. DEMORA INJUSTIFICADA. INADIMPLEMENTO. RECONVENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. 1. A falta de estipulação contratual de prazo para a conclusão do tratamento odontológico e sua parcial execução em tempo excessivamente longo autorizam a rescisão do contrato com consequente retorno das partes ao estado anterior, mediante restituições recíprocas, conforme dispõem os arts. 39, XII e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. 2. O fato de o tratamento ser prestado em projeto comunitário não justifica a demora na conclusão do tratamento, tampouco permite manter essa indefinição. 3. Nos termos do art. 373, I do CPC, é ônus do reconvinte provar os fatos constitutivos de seu alegado crédito e, assim, demonstrar que o valor dos serviços parcialmente prestados supera o montante pago pela autora. A ausência de demonstração do alegado impõe o indeferimento do pedido. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM MONITÓRIA. INICIAL. EMENDA. DESATENDIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIA ORIGINAL. NECESSIDADE. ART. 485, IV DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Ainércia do autor para atender à determinação de juntar aos autos o título original ou a respectiva cópia autenticada por cartório extrajudicial inviabiliza o prosseguimento do feito e configura falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV do CPC. 2. O desatendimento à ordem que determina a emenda à petição inicial impõe o indeferimento da peça e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, conforme determina o art. 321 do mesmo diploma. 3. Tanto nas execuções quanto no procedimento especial (monitória) fundado em título cambial, faz-se necessária a apresentação da via original da cédula de crédito bancário, pois é possível sua circulação por endosso, nos termos da Lei nº 10.931/02. Logo, a apresentação de cópia do título validade somente por advogado não supre a exigência legal. 4.Por se tratar de indeferimento da inicial e não de abandono do processo (art. 487, III do CPC), são prescindíveis a intimação pessoal do autor e o pedido expresso da parte requerida para a extinção do feito, inexistindo afronta à Súmula 240 do STJ. Afronta a princípios processuais não configurada. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO ANULÁTORIA DE LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA. IPTU. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA PUBLICIDADE E DA ISONOMIA. IMÓVEL NOVO, NÃO INSERIDO NA PAUTA DE VALORES VENAIS. VALOR VENAL CALCULADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ARBITRAMENTO. LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIGÊNCIA DO NOVO CPC. 1. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de imóvel novo, que passou a existir, juridicamente, após a publicação da Pauta de Valores Venais (PVV), é estabelecida por arbitramento individualizado, a partir dos dados contidos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Distrito Federal, nos termos da legislação vigente: Decreto-Lei nº 82/1966. 2. A inserção do imóvel na Pauta de Valores Venais não é condição para o lançamento do IPTU, cuja base de cálculo, por regra geral, deve ser arbitrada, de maneira individualizada, pela Administração Fazendária, a quem cabe apurar o valor venal do imóvel por se tratar de tributo sujeito a lançamento direito. 3. O lançamento estimativo direto, a partir da PVV, não impede o Distrito Federal de realizar o lançamento real direto no processo de tributação de imóveis não inseridos nessa pauta. A regra geral para lançamento do IPTU é o lançamento real direto. O lançamento estimativo direto, a partir da PVV, é uma construção prática, excepcional, aceita pela jurisprudência, que, entretanto, não afasta o lançamento estimativo direto. 4. Legalidade do procedimento utilizado pelo Distrito Federal para lançamento do IPTU de imóveis novos, de propriedade da recorrida, expressamente previsto em leis anteriores: art. 19 do Decreto-Lei nº 82/66; art. 3º da Lei Distrital nº 4.721/2011; art. 2º da Lei Distrital nº 4.985/2012; art. 66, §3º da Lei nº 5.164/2013; art. 61, §3º da Lei Distrital nº 5.389/2014; art. 69, §3º Lei Distrital nº 5.514/2015 dentre outras. 5. A mera correção anual da base de cálculo do IPTU, respeitado o limite máximo dos índices oficiais de correção monetária, pode ser feita por ato do Poder Executivo, não havendo necessidade de lei formal, com reserva de parlamento. Precedentes deste Tribunal. Inteligência do RE 648.245, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com repercussão geral, e da Súmula nº 160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 6. Sujeitam-se ao Novo Código de Processo Civil os honorários fixados na sua vigência. 7. Remessa necessária conhecida e provida. 8. Recurso do réu parcialmente conhecido e provido na parte conhecida, com inversão do ônus da sucumbência. 9. Recurso da autora prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANÁLISE DE PROJETO DE ARQUITETURA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. ATENDIMENTO DO PEDIDO NO CURSO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DEVER JUDICIAL DE RESOLVER O MÉRITO. ART. 487, III, a DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE E EFETIVIDADE 1. O cumprimento de obrigação no curso do processo não afasta o interesse processual no julgamento do pedido. Trata-se, na verdade, de reconhecimento do pedido e, por essa razão, deve o juiz resolver o mérito da demanda, nos termos do art. 487, III, a do CPC/2015. 2. O Distrito Federal, após a protocolização de pedido de análise de projeto de arquitetura, tem o prazo de 30 dias para analisá-lo, nos termos do art. 25 do Código de Edificações do Distrito Federal. Após o cumprimento de exigências pela Administração Pública para avaliar o requerimento, retoma-se a contagem do prazo de 30 dias para verificá-las. 3. Apesar da análise inicial de projeto apresentado, após a protocolização de requerimento de cumprimento de exigências e ultrapassado o prazo de 30 (trinta dias) previstos em lei para a sua avaliação, tem-se a configuração da desídia da Administração Pública, apta a ensejar a intervenção judicial. 4. Apelação conhecida e provida.

OBRIGAÇÃO FAZER. CONDOMÍNIO IRREGULAR VINCULADO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. RECONDUÇÃO AOS QUADROS. 1. Por se tratar de nulidade, vício que não se convalida pelo decurso do tempo, a pretensão de reconhecimento de ilegalidade do procedimento adotado em assembleia geral, por vulneração de garantias fundamentais inerentes ao devido processo legal (art. 5º, LIV da Constituição Federal), não está subordinada a prazo decadencial. Prejudicial afastada. 2. Tratando-se de condomínio irregular vinculado à associação de moradores, a exclusão do associado só é admissível havendo justa causa reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos do art. 57 do Código Civil. 3. Não assegurado esse direito de defesa no procedimento de exclusão, nos termos previstos na lei de regência e no estatuto da associação, a proclamação da nulidade do ato e a recondução aos quadros da associação/condomínio é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ARTS. 6º E 196 DA CF/1988. DIREITO À SAÚDE. NORMA PROGRAMÁTICA. DANO MORAL. NATUREZA IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aresponsabilidade civil do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros é objetiva, podendo ser afastada apenas quando evidenciada alguma das causas excludentes de responsabilidade. 2. O Distrito Federal, como ente que compõe a Administração Pública, tem o dever constitucional de assegurar aos cidadãos o direito à saúde, conforme preceituam os artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988. 3. Alegislação é uniforme ao confiar ao Poder Público a obrigação de dar atendimento médico à população, oferecendo àqueles que não possuem condições financeiras o acesso efetivo à saúde. Ademais, considerando que o direito à saúde é norma programática, deve o Distrito Federal interpretar a lei de forma garantista, primando pelo bem-estar de todos. 4. Aresponsabilidade civil pressupõe a verificação conjunta e concorrente de seus elementos: o ato ilícito, o nexo causal e o dano concretamente demonstrado. A simples circunstância de haver o ilícito não autoriza presumir, ipso facto, a ocorrência do dano, eis que são elementos independentes. Tratando-se de falha ou má prestação de serviço público, quando muito ter-se-á o ilícito, tornando-se necessária a demonstração cabal da ocorrência do dano moral concretamente considerado para justificar a obrigação estatal de repará-lo. 5. Em caso de responsabilidade extracontratual, a correção monetária do valor relativo aos danos materiais flui a partir do evento danoso, assim considerada a data do desembolso da quantia relativa ao desfalque patrimonial injusto. Os juros de mora são devidos a partir da citação, dado ao caráter dispositivo que concerne ao titular do direito para vindicá-lo. 6. Recursos conhecidos. Desprovido o recurso da autora e parcialmente provido o recurso do Distrito Federal para afastar a obrigação de pagar danos morais. Erro material da sentença corrigido.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. CONVOCAÇÕES. INTERSTÍCIO ENTRE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E A DATA DE APRESENTAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS MATERIAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCLUSÃO DA DATA DA PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VAGAS REMANESCENTES. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. 1.A previsão do mandado de segurança encontra-se no art. 5°, LXIX da CF, o qual dispõe: conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Aanálise do direito líquido e certo invocado, para ser amparado pela via estreita do mandamus, deve vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação. 3. O Edital n. 1 - Residência Médica Unificada 2016, de 25 de novembro de 2015 traz a previsão no item 11.2. de que o edital de convocação para a fase de escolha das unidades de saúde divulgará o local, as datas e os horários dessa escolha, que será realizada após, no mínimo, cinco dias, contados da publicação do edital. 4. O edital de convocação em terceira chamada, de 7 de abril de 2016, faz presumir que o ato foi publicado no dia 8 de abril de 2016. Considerando-se que a convocação foi publicada no dia 08/04/2016 (sexta-feira), neste mesmo dia inicia-se a contagem do prazo, que respeitou o prazo editalício mínimo de cinco dias entre a publicação e a data para escolha das unidades, marcado para o dia 13/04/2016. 5. Para fins de contagem de prazo para a prática de atos materiais na administração pública computam-se como termo inicial a data em que foram praticados, observando-se, por analogia, a normativa prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/99. 6. Não há como prosperar a tese da impetrante de que a administração pública descumpriu as regras do edital, pois ao contrário do que ocorre no direito processual civil, os prazos substantivos não permitem a exclusão dos feriados ou datas afins, são contados de forma contínua e incluem a data da sua publicação. 7. Não há como reconhecer direito líquido e certo à impetrante listada na 297ª posição, se as vagas disponíveis para preenchimento não lhe alcançam em razão de candidatos melhor classificados. 8. Caso remanescesse vaga a ser preenchida, ainda careceria a autora de legitimidade ad causam para impetrar mandado de segurança em nome próprio pleiteando direito próprio. Deve-se observar o procedimento previsto no art. 3° da Lei n. 12.016/2009, pois trata-se de caso de legitimação extraordinária subordinada. 9.Segurança denegada.