ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA PMDF. CURSO DE FORMAÇÃO. CRITÉRIO ETÁRIO. EXIGÊNCIA DA LEI 7.289/84. LEGALIDADE. EXCEÇÃO. ART. 11, § 1º, DA LEI N.º 7.289/84. MILITAR DA ATIVA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. ANALOGIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Lei n.º 7.289/84, na redação vigente ao tempo da publicação do Edital N.º 001 - DP/PMDF, DE 6 DE JANEIRO DE 2009, previa em seu artigo 11, § 1º que a idade mínima para a matrícula a que se refere o caput deste artigo é de 18 (dezoito) anos, sendo a máxima de 35 (trinta e cinco) anos, para o ingresso nos Quadros que exijam formação superior com titulação específica, e de 30 (trinta) anos nos demais Quadros. Assim, não que se falar em ilegalidade do referido edital ou de inconstitucionalidade do ato normativo que lhe deu suporte, uma vez que é válida a estipulação do critério etário para ingresso nas carreiras militares. Precedentes. 2 - A excepcionalização da norma relativa à limitação de idade para os integrantes dos quadros da PMDF é de regra de natureza restritiva e excepcional, cuja aplicação não pode ser estendida aos ocupantes de cargos análogos em corporações de outra unidade da Federação, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 3 - Para a Administração Pública, a observância do princípio da legalidade é um dever, de modo que ela está obrigada a corrigir os desvirtuamentos acaso existentes entre a conduta dos administrados e a Lei e entre esta e a sua própria atuação. Enunciados 346 e 473 da Súmula de Jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal. 4 - O Supremo Tribunal Federal, em recurso paradigma da sistemática da repercussão geral (Agravo no Recurso Extraordinário nº 678.112, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 17/05/2013), reafirmou a sua jurisprudência para consignar a constitucionalidade da limitação de idade para concurso público quando houver justificativa decorrente das atribuições do cargo a ser exercido, o que, nos termos do Verbete nº 683 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, confere razoabilidade à exigência legal de limitação etária para ingresso nas fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal. Apelação Cível desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, inc. IV, do CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 833, inc. IV, do CPC estabelece a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, que apenas pode ser afastada nos casos de execução de alimentos, independentemente de sua origem, ou às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ou aos numerários e depositados em caderneta de poupança excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, o que não é o caso dos autos. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. TÍTULAÇÃO DE DOMÍNIO EM TERRAS DO INCRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RELAÇÃO DE EMPREGO DEMONSTRADA. CASEIRO. MERO DETENTOR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A audiência de justificação é realizada para que o juiz obtenha informações aptas a fundamentar a decisão exclusivamente sobre a proteção liminar da posse. Assim, deve-se considerar que a intimação do réu para essa audiência necessita ser útil, precisa ter a finalidade de demonstrar eventuais equívocos, contradições ou, mesmo, inverdades quanto as alegações do autor. Por isso, para a determinação de realização de justificação prévia de ofício a instrução da petição inicial deve insuficiente para demonstrar do alegado direito de posse pelo demandante, nos moldes da norma expressa no art. 562, caput, do CPC. 2. Devidamente instruída a petição inicial da ação de reintegração de posse, o juiz deverá deferir liminarmente a manutenção ou de reintegração posse, nos moldes do exposto no art. 562 do CPC em vigor. 3. A existência de contrato de trabalho vinculado ao imóvel em discussão não confere a proteção possessória ao caseiro, pois é mero detentor da posse. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - POSSIBIBILIDADE - PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ART. 833, § 2º, DO CPC. 1. O art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que nos casos de conta em instituição financeira para recebimento de valores decorrentes do exercício laboral ou de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, tendo em vista que a impenhorabilidade não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. 2. É possível a penhora de conta salário em decorrência de prestação alimentícia, nos termos do art. 833, § 2º, do Código de Processo de Civil e da jurisprudência majoritária desta Egrégia Corte de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. MATÉRIA. PRECLUSA. AGRAVANTE. TERCEIRO PREJUDICADO. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Indeferida a substituição processual, a agravante não é parte nos autos, devendo ser reconhecida a sua legitimidade recursal como terceiro prejudicado, nos moldes do art. 996, do Código de Processo Civil. 2. A decisão interlocutória que indeferiu a substituição processual não foi objeto de recurso,o que impõe a preclusão da matéria. Por conseguinte, se a agravante não é parte processual na demanda, o Juízo a quo não está obrigado a dirigir as intimações a seus advogados para se manifestarem nos autos do processo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESNECESSIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. O recurso interposto contra decisão que indefere o pedido de gratuidade de justiça prescinde do recolhimento de preparo, pois do contrário haveria ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. 2. Os benefícios da assistência judiciária gratuita apenas são concedidos à parte que comprove não dispor de recursos suficientes para as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. 3. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoal natural goza de presunção de veracidade relativa, devendo o juiz indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a presença da capacidade financeira da parte. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Só é sentença a decisão que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução, com fundamento nos artigos 485 e 487 do CPC (art. 203, § 1º, do CPC). 2. Essa peculiaridade não impõe que se entenda que não possa haver decisão interlocutória após a sentença (Medina, José Miguel Garcia. Direito Processual Civil Moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 340). 2. Diante do princípio da unirrecorribilidade processual, que vigora no ordenamento jurídico brasileiro e também de erro processual inescusável, não se deve conhecer de recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória, ainda que erroneamente nominada de sentença, proferida na fase de cumprimento de sentença. 3. Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Configurada a indevida inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, evidencia-se a obrigação de indenizar pelos danos morais ocorridos. 2. Para a correta quantificação da indenização por danos morais é necessário analisar alguns aspectos, atentando o julgador à extensão do dano ou intensidade do sofrimento, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e à repercussão do fato. Devem ser observados ainda os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O valor não pode ser tão alto a ponto de servir de prêmio, fazendo com que o acontecimento seja benéfico para o ofendido, nem irrisório de modo a não cumprir com a sua função pedagógico-punitiva, no sentido de não evitar recidivas por parte do ofensor. 3. Deve ser majorado o quantum indenizatório a título de danos morais, fixado para o caso de inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção o crédito, decorrente de dívida que não contraiu, quando se verificar que não restaram bem sopesadas as circunstâncias da causa e que o valor passou ao largo dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, norteadores da condenação. 4. Apelação parcialmente provida para majorar o quantum indenizatório.

CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. REQUISITOS LEGAIS. RESOLUÇÃO ANS 195/2009. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO CONSU nº 19. ARTIGOS 421 E 478 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica entre administradora de benefícios, operadora de plano de saúde e segurada é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que as partes contratantes enquadram-se nos conceitos de fornecedor e consumidor, respectivamente. 2. A rescisão nos planos coletivos é regida pela Resolução ANS 195/2009, art. 17, que estabelece a possibilidade de resilição unilateral imotivada após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. 3. A Resolução n° 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) assegura que o ato de resolução unilateral do contrato deve ser acompanhado da garantia, ao segurado, da possibilidade de migração para outro plano individual ou familiar nas condições equivalentes àquelas relativas ao plano cancelado, sem a perda do prazo de carência. 4. Os artigos 421 e 478 do Código Civil não se aplicam ao caso, pois a alegada liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato, com mais razão quando o contrato é de consumo, uma vez que o consumidor é a parte vulnerável da relação obrigacional. Além do mais, as formas de resolução de contratos de plano de saúde são regidas por regras jurídicas específicas. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS DESCONHECIDOS. PROVA. ÔNUS DO RÉU. ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. ABALO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. É ônus probatório do réu demonstrar que o empréstimo que originou os débitos foi, de fato, contraído pelo autor, bem como a origem lícita da obrigação. Seria razoável também que o banco demonstrasse ter tomado todas as cautelas para impossibilitar as falsificações. Assim, não se desincumbindo, merecido o acolhimento da tese inicial de inexistência da dívida supostamente pactuada. 2. Havendo falsificação, o caso se submete ao regime da responsabilidade civil objetiva, devendo o banco responder pelo defeito na prestação de serviço, nos moldes do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis. Precedentes. 4. De acordo com a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 5. É inegável o dano moral sofrido pelo autor, diante da redução ilícita de seus vencimentos e do agravo sofrido com a conduta desidiosa do banco. 6. Diante das peculiaridades do caso concreto, revela-se proporcional e razoável a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. 7. A devolução em dobro de valores indevidamente cobrados pressupõe a ocorrência de má-fé. 8. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incumbe ao magistrado, destinatário da prova, verificar a necessidade da produção das provas para definir o mérito da demanda. 2. Em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, diante do conjunto probatório já constante nos autos, o juiz profere sentença, a despeito de outras provas que poderiam ter sido produzidas, seja testemunhal, pericial ou documental, mas que se revelam inúteis à solução da controvérsia. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. CONDIÇÃO ECONÔMICA ALTERADA. NOVA FAMÍLIA. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Comprovada nos autos a alteração da capacidade contributiva do alimentante, devido ao fato de ter sido reduzida sua capacidade remuneratória em virtude da constituição de uma nova família, e com o nascimento de outro filho, bem como pelo encerramento das atividades da microempresa na qual desempenhava suas atividades laborais, e, não tendo sido verificado o aumento da necessidade do alimentado, é correta juridicamente a redução do encargo alimentar. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FORMALIDADES NECESSÁRIAS À CITAÇÃO POR EDITAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE SEU MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Verifica-se que a parte autora deixou de demonstrar a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver, na forma exigida pelo artigo 232, inciso III, do Código de Processo Civil/1973. 2 - A citação é ato que depende da provocação e das providências do autor, que deverá promovê-la até mesmo por edital, desde que observados os termos estabelecidos no art. 232 do Código de Processo Civil/1973. 3 - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DANOS MORAIS. ENTE PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a obrigação de indenizar dos entes estatais funda-se em responsabilidade objetiva, nos casos em que a conduta do agente administrativo causar danos à esfera do particular, a demonstração do fato lesivo, do resultado e do respectivo nexo causal. 2. Para a caracterização da obrigação de compensar eventual dano moral (artigo 5º, inc. X, da Constituição Federal) é necessário, portanto, demonstrar uma ação ou omissão que tenham atingindo valores subjetivos da pessoa, provocando injusta dor, sofrimento, vexame ou constrangimento. Por consubstanciar vulneração aos chamados direitos da personalidade, a fixação do dano extrapatrimonial deve representar não só uma compensação à vítima, mas também um desestímulo ao ofensor. 3. Fica afastado o nexo causal quando restar demonstrado que o fato pretensamente causador do dano deveu-se à conduta de agente público pertencente a outro órgão, em outra esfera de poder. 4. Recurso conhecido e desprovido.