HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU NÃO LOCALIZADO E CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE DE ESQUECIMENTO DOS DETALHES DOS FATOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Constitui fundamento idôneo para a determinação da produção antecipada de provas a possibilidade concreta de esquecimento de dados minuciosos, bem como o receio de não serem mais localizadas as testemunhas, sendo certo que, em caso de comparecimento a juízo, ao réu será dada oportunidade de reinquirição das testemunhas e de ampla produção probatória, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, inexistindo constragimento ilegal. 2. Ordem denegada.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.343/2006. NORMA PENAL EM BRANCO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. INTENÇÃO DE DIFUSÃO ILÍCITA CONFIGURADA. ISENÇÃO DA PENA DO ART. 45 DA LAD. INVIABILIDADE CONDENAÇÃO MANTIDA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. EXCLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ATENUANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. QUANTUM DE REDUÇÃO. SÚMULA 231 STJ. TEORIA DA COCULPABILIDADE. IMPOSSIBLIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. 1. Rejeita-se a preliminar de inconstitucionalidade da Lei nº 11.343/2006, uma vez que as substâncias constantes da Portaria nº 344/1998 foram avaliadas e selecionadas por órgão técnico-científico competente, bem como, embora seja encontrado em outra fonte legislativa, é previamente determinada e conhecida. 2. Mantêm-se a condenação dos apelantes pelo crime de tráfico de entorpecentes quando comprovadas a materialidade e autoria do delito, em face dos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante, harmônicos e coesos, corroborados pela confissão de um dos réus, sendo inviável sua desclassificação para uso de entorpecentes. 3.Se não foi instaurado o incidente de Insanidade para investigar a capacidade mental do réu, bem como para comprovar sua inimputabilidade ao tempo da ação, bem ainda, inexistindo motivo para suspeitar-se da capacidade mental do apenado, inviável a isenção de pena prevista no art. 45 da LAD. 4. Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade quando a fundamentação é inidônea, uma vez que inerente ao tipo penal. 5. O quantum de redução da atenuante da confissão espontânea não pode diminuir a pena aquém do mínimo legal (Súmula nº 231 do STJ). 6. A Teoria da Coculpabilidade do Estado trata da responsabilização conjunta do Estado sobre os atos praticados por seus cidadãos em face de sua inoperância, acarretando abrandamento de pena. Todavia, essa culpa depende de comprovação, a qual não foi demonstrada no caso concreto. 7. Se há indicações nos autos de que os réus faziam da traficância seu meio de vida, ou seja, dedicavam-se à prática de atividade criminosa, inviável a aplicação dacausa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 8. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena por ser a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos, o réu primário e todas as circunstâncias judiciais são favoráveis. 9.Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não se encontram preenchidos os requisitos previstos no art. 44, inciso I, do Código Penal, uma vez que a pena é superior a 4 anos. 10. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 11. Recursos conhecidos, preliminar rejeitada e, no mérito, parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANÊA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. SÚMULA Nº 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DE PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de apropriação indébita circunstanciada, pois comprovado nos autos que ele, valendo-se da condição de vendedor de automóveis em consignação e proprietário do respectivo estabelecimento, apropriou-se indevidamente da quantia recebida pela venda do veículo do lesado, sendo inviável o pedido de absolvição por atipicidade de conduta. 2. Impossível a redução da pena ambulatória aquém do patamar mínimo legal, em razão da vedação expressa prevista na Súmula nº 231 do STJ. 3. O pleito de reconhecimento de continuidade delitiva deve ser dirigido ao Juízo da Execução Penal, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea a, da Lei de execuções Penais. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR IRREGULARIDADE NO AUTO DE RECONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, quando o reconhecimento foi feito em juízo e há outros meios de prova a fundamentar a condenação do apelante. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra do lesado, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, sendo suficiente para comprovar a autoria do crime e manter a condenação, corroboradas por outras provas dos autos. 3. Inviável o pedido de desclassificação para o delito de receptação, quando o acervo probatório colhido nos autos comprova que o apelante foi o autor do crime de roubo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. 1. A palavra do lesado, nos crimes contra o patrimônio, quando este reconhece o réu na delegacia, bem como é corroborado pelas declarações das testemunhas, reveste-se de relevante valor probante, sendo inviável o acolhimento do pleito de absolvição. 2. Carece de interesse recursal quando o pedido de fixação da pena-base no mínimo legal já foi atendido pelo Magistrado na r. sentença. 3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando houver coligida aos autos certidão que comprove a sua reincidência. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria, especialmente diante das declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, corroborados por outras provas constantes dos autos, sendo inviável o pedido de absolvição. 2. Impossível a concessão do benefício do § 4º do art. 33 da Lei º 11.343/2006 se o agente é reincidente. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. ANTECEDENTES. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADAS. AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. AUMENTO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA PARA 2/3. POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. 1. Mantém-se a valoração desfavorável dos antecedentes porque diante de duas certidões de condenações criminais com trânsito em julgado, uma pode ser utilizada para desvalorar os antecedentes, na primeira fase da dosimetria, e a outra como agravante na segunda fase. 2. Afastam-se as circunstâncias desfavoráveis da conduta social, da personalidade e das circunstâncias do crime, quando o magistrado utilizar certidões sem trânsito em julgado, bem como fundamentação inidônea que não encontre amparo no conjunto probatório presente nos autos. 3. A dívida de drogas como motivação para a prática do crime de roubo não implica na agravante do motivo torpe, devendo esta ser excluída quando não houver outros elementos de provas que a confirmem, restando inidônea a fundamentação do magistrado baseada somente no interrogatório do réu para majorar a pena. 4. Considerando que no crime de roubo o iter criminis foi percorrido em pequena parte, não havendo sequer a inversão da posse do bem, eleva-se a fração de redução da tentativa em seu patamar máximo de 2/3. 5. Mantém-se a prisão preventiva do agente se permaneceu preso durante todo o curso da instrução processual e sua manutenção foi ratificada na sentença, preenchidos os requisitos autorizadores da prisão cautelar. 6. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DO ROUBO. RECONHECIMENTO PELA LESADA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA EM FACE DA REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE COM A PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. READEQUAÇÃO.EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelos crimes de estupro e roubo circunstanciado se as declarações da ofendida são coerentes e harmônicas, especialmente quando corroboradas pelo laudo de exame de DNA e em consonância com os demais elementos do conjunto probatório. 2. Se a fundamentação é idônea, mantém-se a análise desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade e da personalidade. 3. O quantum de aumento por cada agravante na segunda fase da dosimetria deve seguir o mesmo padrão utilizado para elevar a pena-base por cada circunstância judicial desfavorável, dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. 4. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, ANTECENDENTES E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANÁLISES DESFAVORÁVEIS AFASTADAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NATUREZA DA DROGA. READEQUAÇÃO PARA A CAUSA ESPECIAL DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria por meio de depoimentos harmônicos dos policiais que realizaram flagrante, sobretudo porque corroborados pelas demais provas colhidas nos autos, sendo inviável a sua absolvição. 2. Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade quando a conduta do réu não extrapola o tipo penal. 3. Deve ser afastada a análise desfavorável dos antecedentes, realizada com base em condenação sem trânsito em julgado, nos termos do enunciado nº 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Exclui-se a valoração desfavorável da circunstância judicial da conduta social quando a fundamentação é inidônea para esse fim, porque não fundamentada no comportamento do agente no meio familiar e social em que vive. 5. Procede-se a readequação das consequências do crime para a circunstância especial do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 quando motivada na natureza e quantidade da droga apreendida. 6. Inviável o benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, quando o réu é reincidente. 7. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não satisfeitos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, mormente por ser o réu reincidente e a pena aplicada superior a 4 anos. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 42 DA LAT. QUANTUM DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. CRITÉRIOS DA NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA ATENDIDOS. APLICAÇÃO MANTIDA. QUANTUM REDUZIDO PARA 1/6. REGIME SEMIABERTO E VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA AO CRIME DE TRÁFICO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PARA O OUTRO DELITO. 1. Desproporcional o quantum utilizado para aumentar a pena-base em face do art. 42 da LAT, procede-se sua adequação. 2. Reduz-se para 1/6 o quantum utilizado na aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da LAT, quando as características da prática do delito em comento demonstram que essa fração redutora, além de cabível e mais acertada, mostra-se necessária e suficiente para a devida reprovação e prevenção do crime. 3. Fixa-se o regime inicial semiaberto e veda-se a sua substituição por restritiva de direitos ao crime de tráfico de drogas quando a pena aplicada é superior a 4 anos, apenas o art. 42 da LAT é desfavorável, bem como o delito não foi praticado com grave ameaça à pessoa. 4. Mantém-se o regime inicial aberto para o crime de posse de arma de fogo de uso permitido, quando a pena é igual a 1 ano de detenção, réu primário e todas as circunstâncias judiciais favoráveis; devendo substituí-la por uma restritiva de direito em face da pena aplicada, certo que o crime não foi praticado mediante grave ameaça à pessoa. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. ADEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. REDUZIDA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação quando comprovadas a materialidade e a autoria, bem como demonstrado pelas provas dos autos que ele tinha conhecimento da origem ilícita do bem, sendo inviável o pedido de absolvição. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 3. Reduz-se a pena pecuniária para 12 dias-multa, na fração mínima, haja vista a natureza do delito, a situação econômica do apelante e por guardar proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. VÁRIAS CONDENAÇÕES. READEQUAÇÃO PARA PERSONALIDADE. AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. DETRAÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. 1. Procede-se a readequação da conduta social para a circunstância da personalidade quando motivada na quantidade de condenações sofridas pelo réu. 2. Inviável o pedido de afastamento da atenuante da confissão espontânea quando suficiente para esclarecer os fatos e utilizada para a formação do convencimento dos jurados. 3. Fixa-se o regime fechado para o início do cumprimento da pena quando realizada a detração a reprimenda imposta continua superior a 4 anos, bem como por ser o réu reincidente e desfavoráveis a culpabilidade, os antecedentes, a personalidade e as circunstâncias do crime. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. MAJORANTE MANTIDA. REDUÇÃO DA TENTATIVA EM PATAMAR MAIS ELEVADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra do lesado, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, sendo suficiente para comprovar a autoria do crime e manter a condenação, corroboradas por outras provas dos autos. 2. Exclui-se a valoração desfavorável da culpabilidade quando motivada na premeditação do crime ou em outras circunstâncias inerentes ao tipo penal. 3. Mantém-se a causa de aumento de pena, em virtude da prescindibilidade deapreensão e de perícia da arma, se a sua utilização puder ser comprovada por outros elementos de prova, como o depoimento do lesado. 4. Carece o réu de interesse de agir quanto ao pedido de redução da pena pela tentativa em patamar mais elevado quando o crime restou na forma consumada reconhecida na sentença. 5. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos, réu primário e todas as circunstâncias judiciais favoráveis (b do § 2º e § 3º do art. 33 do CP). 6. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que o apelante não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, por se tratar de crime praticado com violência à pessoa e pena superior a 4 anos. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABOLVIÇÃO AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE. VIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento da tese absolutória relativa à insuficiência de provas do delito de roubo circunstanciado, uma vez que a palavra do lesado, quando em harmonia com as demais provas dos autos, é suficiente para manter a condenação do apelante. 2. Ausente documento hábil a comprovar a menoridade do adolescente, deve o réu ser absolvido do crime de corrupção de menor. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISITAS. COMPANHEIRA DE INTERNO CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de visitas à companheira de interno presa em flagrante e condenada pelo crime de tráfico de drogas, quando tentava ingressar no interior de presídio portando entorpecentes em sua cavidade natural, se a especificidade do caso recomenda a vedação para resguardá-la do ambiente carcerário, mormente do contato com os detentos, além de proteger o próprio sistema prisional em face de possível reincidência na conduta perpetrada. 2. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, a teor do parágrafo único do art. 41 da LEP. 3. Recurso conhecido e desprovido.