RECURSO DE AGRAVO. HOMICÍDIO SIMPLES E CORRUPÇÃO DE MENORES. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO DEVE SER FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA Nº 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A realização do exame criminológico exige fundamentação adequada em elementos concretos, diante da peculiaridade e extraordinariedade exigida, o que não ocorre no caso concreto, uma vez que somente a gravidade abstrata do delito praticado não é fundamento idôneo, sobretudo quando o apenado está próximo de alcançar o requisito objetivo para a progressão de regime, razão pela qual sua realização, neste momento, lhe traria enorme prejuízo. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o Juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Provada a materialidade do crime de homicídio qualificado e havendo indícios de sua autoria, impõe-se o julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, afastando-se o pedido de despronúncia. 3. Mantêm-se a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que, na fase de pronúncia, a exclusão só é permitida quando manifestamente improcedente ou completamente dissociada do conjunto fático probatório, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. CONCURSO DE PESSOAS. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o Juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Provada a materialidade do crime de homicídio qualificado e havendo indícios de sua autoria, impõe-se o julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, afastando-se o pedido de despronúncia. 3. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória, em face da interrupção do prazo prescricional ocorrido com o comparecimento do apenado à audiência designada para dar início ao cumprimento de suas penas restritivas de direito, da qual saiu devidamente ciente e orientado quanto às condições para sua execução, conforme disposto no inciso V do art. 117 do Código Penal. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANIMUS FREDDO. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de ameaça, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu ameaçou causar-lhes mal injusto e grave, fatos confirmados pelo depoimento dos policiais responsáveis pela prisão. 2. O animus freddo, consistente em estar o agente com ânimo calmo e refletido, é prescindível para a configuração do tipo penal descrito no art. 147 do Código Penal. 3. Apelação desprovida.

RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL PARA NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO E NÃO DA DATA DA DECISÃO PARA ESSE FIM. NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA. 1. A data a ser considerada como marco inicial para a concessão do benefício da progressão de regime deve ser aquela em que efetivamente foram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos pelo condenado, os quais se encontram previstos no art. 112 da Lei de Execuções Penais, não podendo ser considerada para tal, a data da prolação da concessão do benefício, uma vez que a decisão concessiva não possui natureza constitutiva, mas apenas declaratória. 2. Recurso conhecido e provido.

Administrativo. Concurso público. Direito à posse. Exame médico. Inaptidão. Legitimidade passiva. 1 - Se o ato impugnado consiste em não ter sido dada posse à impetrante no cargo público para o qual aprovada em concurso e nomeada, a Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do DF, que não pode praticar o ato, tampouco ordenar que ele seja praticado, não tem legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança. 2 - A eliminação de candidata, na etapa de exame ocupacional, em razão de doença que não a impede de desempenhar as atribuições do cargo, descritas no edital, afrontadireito líquido e certo. 3 - Ordem concedida.

Seguro em grupo. Cerceamento de defesa. Invalidez permanente por doença. Correção monetária. 1 - Não há cerceamento de defesa se o laudo pericial, usado como meio de prova para a resolução da controvérsia, respondeu, de forma clara e completa, a todos os quesitos apresentados pelas partes e apresentou conclusão com base em fundamentos técnicos. 2 - Se o segurado é portador de doença grave e a apólice contempla incapacidade causada por doença que o impossibilite ao retorno das suas atividades, assiste-lhe o direito à indenização. 3 - Na hipótese de indenização securitária - seguro de vida em grupo - a correção monetária incide desde a data do sinistro. 4 - Apelação não provida.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EFEITOS DA REVELIA. PENSIONAMENTO PARA A EX-COMPANHEIRA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. CAPACIDADE PRODUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O advento da revelia não implica, necessariamente, o acolhimento do pedido da parte autora, vez que o mesmo pode ser julgado improcedente sempre que a prova dos autos se mostrar incompatível com a sua pretensão. 2 - Não identificada a subsunção do caso concreto ao previsto nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil, haja vista que a postulante dos alimentos exerce atividade laboral, detendo capacidade produtiva, descabe impor-se ao Réu o dever de prestar alimentos a ela, a qual poderá encarregar-se do próprio sustento. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIAO DE BEM IMÓVEL. CONTRATO DE COMODATO. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. POSSE PRECÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A comprovação da existência de contrato de comodato entre os litigantes afasta a pretensão de ver reconhecida a usucapião do imóvel em disputa, com base em prescrição aquisitiva, pois trata-se de mera permissão para moradia - posse precária, destituída de animus domini. 2 - Os argumentos utilizados para questionar o contrato de comodato revelam-se insubsistentes, sobretudo em face da ausência de comprovação da alegada condição de iletrado do Autor, cabendo sublinhar que o simples fato de serem lavradores não implica desconhecimento das avenças próprias das relações humanas, tampouco constitui atestado de ingenuidade ou falta de autodeterminação do indivíduo. Apelação Cível desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO PLEITEADA PELA FAZENDA PÚBLICA. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICO. TRANSCURSO DE UM ANO. TERMO A QUO DO PRAZO PARA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Enunciado de Súmula n° 314 do STJ dispõe: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. 2 - É entendimento assente na jurisprudência do colendo STJ e desta Corte de Justiça que ultrapassado o prazo de 01 (um) ano de suspensão processual, o arquivamento dos autos ocorre de forma automática, nos termos do art. 40, § 2º, da LEF, sendo desnecessária a prolação de decisão específica, haja vista decorrer de expressa previsão legal. 3 - Também é pacífica a jurisprudência no sentido de que, tendo a própria Fazenda Pública formulado o pedido de suspensão do Feito, faz-se desnecessária sua intimação tanto da decisão em que se determinou a suspensão, quanto do consequente arquivamento. 4 - Configurados os requisitos da prescrição intercorrente, notadamente a inércia ou negligência do Exequente na condução do trâmite processual e a suspensão do Feito por um ano seguida do arquivamento dos autos por prazo igual ou superior ao do lustro prescricional, como determina o art. 40 da Lei n. 6.380/80, não se aplica o Enunciado de Súmula nº 106 do STJ. Apelação Cível desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICO. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE UM ANO. TERMO A QUO DO PRAZO PARA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DATA DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Enunciado de Súmula n° 314 do STJ dispõe: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. 2 - É entendimento assente na jurisprudência do colendo STJ e desta Corte de Justiça que ultrapassado o prazo de 01 (um) ano de suspensão processual, o arquivamento dos autos ocorre de forma automática, nos termos do art. 40, § 2º, da LEF, sendo desnecessária a prolação de decisão específica, haja vista decorrer de expressa previsão legal. 3 - Também é pacífica a jurisprudência no sentido de que, tendo a própria Fazenda Pública formulado o pedido de suspensão do Feito, faz-se desnecessária sua intimação tanto da decisão que determinou a suspensão, quanto do consequente arquivamento. 4 - Configurados os requisitos da prescrição intercorrente, notadamente a inércia ou negligência do Exequente na condução do trâmite processual e a suspensão do Feito por um ano seguida do arquivamento dos autos por prazo igual ou superior ao do lustro prescricional, como determina o art. 40 da Lei n. 6.380/80, não se aplica o Enunciado de Súmula nº 106 do STJ. Apelação Cível desprovida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O parcelamento tributário enseja confissão extrajudicial irretratável e irrevogável do débito fiscal, o que implica a ausência do interesse de agir da Apelante, no caso de Embargos à Execução. 2 - De acordo com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, o termo a quo para a contagem do quinquênio prescricional se dá na constituição definitiva do crédito tributário. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. LOCAÇÃO DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do que preconiza o inciso I do artigo 333 do CPC/73, cabe à parte Autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. 2 - Não tendo a parte Autora logrado êxito em comprovar a celebração de Contrato de Locação de Móveis e Utensílios e nem demonstrado o débito dos Réus, escorreita a improcedência do pedido de cobrança. 3 - Verificada nos autos a infringência ao disposto no inciso II do art. 17 do CPC/73, impõe-se a confirmação da condenação da parte Autora por litigância de má-fé, com lastro na alteração da verdade dos fatos. Apelação Cível desprovida.