APELAÇÃO CÍVEL. ANOTAÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade. 2. O dano moral tem natureza in re ipsa, decorrendo diretamente da ofensa sofrida e repercutindo automaticamente nos direitos de personalidade. 3. A fixação do valor da compensação em danos morais deve levar em conta análise de diversos fatores como as circunstâncias do ocorrido, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes envolvidas. 4. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TERRACAP. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL. CONTRATO. DIREITO PRIVADO. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A contraprestação por ocupação de imóvel decorrente de contrato de concessão de direito real de uso classifica-se como preço público ou tarifa, uma vez que deriva de negócio jurídico que tem por finalidade o uso do imóvel. 2. Na ausência de previsão específica, deve ser aplicado o art. 205 do Código Civil, que estabelece o prazo de 10 (dez) anos para configurar-se a prescrição. 3. Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS- TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - DESOCUPAÇÃO DO HOTEL TORRE PALACE - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO -TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - SEGREGAÇÃO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DENEGAÇÃO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. Na hipótese, a autoridade coatora impulsiona o feito com regularidade e não há demora injustificada. II. A denúncia deve limitar-se a apontar os fatos cometidos pelo autor, sem juízo de valoração. A peça inaugural deve indicar a conduta do agente, para que ele possa defender-se. Cabível denúncia genérica quando há pluralidade de agentes e é impossível individualizar cada prática delituosa. III. O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e só pode ser admitido se inegável a ausência de justa causa. IV. Presentes indícios de autoria e materialidade, bem como a necessidade de garantia da ordem pública, a prisão cautelar deve ser mantida. V. Ordem denegada.

APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS CONSUMADO E TENTADOS - DOSIMETRIA - ATENUANTE DO ART. 65, III, B, DO CP - ARREPENDIMENTO NÃO CARACTERIZADO - REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE E MAJORANTE - SISTEMA TRIFÁSICO. I. Inviável o reconhecimento da atenuante do artigo 65, inciso III, b, do CP se o celular da vítima só foi recuperado em razão da apreensão pela polícia no flagrante delito. II. É vedada a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Enunciado da Súmula 231 do STJ. Precedente do STF. III. Pelo sistema trifásico de fixação da pena, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, é incabível a compensação entre atenuante e majorante. As moduladoras são analisadas em fases distintas. IV. Na existência do concurso formal e continuidade delitiva, aplica-se somente o aumento relativo ao crime continuado. V. Recursos desprovidos.

AÇÃO RESCISÓRIA - DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS - SERVIDORES DISTRITAIS - PLANO COLLOR (MARÇO DE 1990) - 84,32% - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E A DISPOSITIVO LEGAL - INEXISTÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES CABÍVEL. I. Nas ações que versem sobre o direito à recomposição salarial decorrente do Plano Collor, os reajustes posteriores concedidos aos servidores públicos do Distrito Federal podem ser compensados com os percentuais constantes do título executivo. II. A compensação dos créditos exequendos não afronta a coisa julgada nem o princípio da legalidade. Precedentes. III. Ofensa à literalidade de dispositivos legais não configurada. Ação rescisória julgada improcedente.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. 1. É cediço, inclusive por entendimento sedimentado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, que as Cooperativas de Crédito são equiparadas às instituições financeiras e, por consequência, são aplicadas àquelas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor. 2. É assegurado ao consumidor, parte hipossuficiente do negócio jurídico entabulado, o amplo acesso ao Judiciário e a garantia de sua defesa por meio de sua facilitação. 2.1. As demandas oriundas das relações de consumo devem ser ajuizadas no foro do domicílio do consumidor, em que pese ser diverso o local onde o contrato foi firmado. 3. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitante, no caso, o Juízo da 2ª Vara Cível De Sobradinho/DF.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. TERRENO IRREGULAR. ILICITUDE DO OBJETO CONHECIDA. EMBARGOS. NATUREZA CONSTITUTIVA NEGATIVA (DESCONSTITUTIVA) OU DECLARATÓRIA. 1. Anatureza irregular do terreno adquirido por cessão de direitos não autoriza a desconstituição do negócio livremente pactuado, porquanto não se amolda à hipótese do art. 166, II, do Código Civil. 2. Estabelece o art. 917, VI do CPC de 2015 que, nos embargos à execução, o executado poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. No entanto, não se presta este instituto à tutela de pretensão condenatória. 3. Havendo sucumbência recursal, impõe-se a majoração da verba honorária. 4.Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA DA RÉ. DISTRATO. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE QUALQUER VALOR. LUCROS CESSANTES. 1. Restando configurada a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso juridicamente injustificável na entrega da coisa prometida, forçoso reconhecer a obrigação desta em indenizar o promitente-comprador pelo que ele deixou de auferir com o uso do imóvel. 2. Configurada a mora da vendedora na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda, pode o promitente-comprador pedir a rescisão do contrato e a devolução integral dos valores pagos, constituindo qualquer retenção por parte da vendedora enriquecimento sem causa. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PORTABILIDADE DA DÍVIDA. NÃO REALIZADA. IMPOSIÇÃO DE NOVOS EMPRÉSTIMOS. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1. O Código de Defesa do Consumidor dispõe no art. 6º, inciso III, que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços comercializados, bem como prevê a vinculação daquilo que é proposto em seu art. 30. Portanto, sendo proposta a portabilidade da dívida pelo fornecedor, e essa aderida pelo contratante/consumidor, deve ser cumprida. 2. Aufere prejuízo material o consumidor que além de não alcançar a redução das parcelas por portabilidade, atinentes a um único contrato de concessão de crédito, vê-se compelido a adimplir parcelas de mais de um empréstimo. 3. Para a parte ter direito à devolução de cobrança indevida em dobro é necessário a comprovação de que efetuou o pagamento do débito, de que a cobrança foi indevida, e, ainda, da ausência injustificável de engano. 5. Latente a desorganização das empresas financeiras na contratação de um serviço de portabilidade não concretizado, acarretando na imposição de empréstimos com maiores ônus, e ainda, cobrando diversamente do consumidor o que fora acordado. Tais atos são abusivos e contidos de má-fé, portanto, deve restituir em dobro o montante percebido de modo indevido. 6. Configuram-se os danos morais quando os prejuízos à honra subjetiva se originarem da conduta da parte recorrente, sendo descabida a redução do valor fixado se atendidos os critérios reparatórios-pedagógicos da indenização. 7. Havendo sucumbência recursal, impõe-se a majoração da verba honorária fixada com a sentença. 8. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. INCABÍVEL. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Embora o desfazimento do negócio e a cobrança do débito sejam institutos diferentes, e que a prescrição da dívida impede tão somente a sua cobrança, mas não anula sua existência, é incabível que um julgado possa anular a eficácia de outro. 2. Aresolução contratual não pode ser obtida com base em obrigações inadimplidas, porém já prescritas, sob pena de se esvaziar o instituto da prescrição, da coisa julgada e acarretar insegurança jurídica. 3. Recursos conhecidos. Provido o apelo do réu e desprovido o da autora.

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. FATO DO PRODUTO. ROLAMENTO TRASEIRO DA RODA. PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA AFASTADA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. 1. Corroborando os elementos dos autos à demonstração de que o acidente de veículo sofrido pela autora foi ocasionado porque o cubo da roda esquerda se fraturou devido à violência do acidente, ou seja, constatando-se que a soltura da roda foi uma consequência do acidente, e não causa deste, não há que se falar em evento danoso passível de reparação. 2. Para que fique caracterizado o dever de indenizar, é necessária a demonstração de que houve a prática de uma conduta antijurídica; de que esta conduta acarretou um dano, levando-se em conta a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico; o estabelecimento de um nexo entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre de uma conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico. 3. Não tendo sido demonstrada a ocorrência do dano, sequer há que se cogitar na reparação moral. 4. No regime da lei processual vigente, a sucumbência recursal impõe ao recorrente o ônus da majoração da verba honorária. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Tem-se a omissão quando o decisum se abstém de se pronunciar sobre os pedidos formulados pela parte ou sobre um deles. Ainda, referido vício é observado quando o Juízo deixa de enfrentar questão de ordem pública, ainda que não tenha sido esta suscitada pela parte. 3. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.