PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 3. A antecipação dos efeitos da tutela, a teor do art. 273 do Código de Processo Civil/73, necessita da demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 4. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DERROTA PARCIAL ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO. RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Provida a apelação e extirpada parte da condenação imposta na Primeira Instância, ocasionando sucumbência parcial e recíproca, as custas devem ser repartidas e fixados honorários advocatícios em favor daquele que logra êxito no recurso. 2. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 3. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, que, na dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. 4. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRAZO. TRIGÉSIMO DIA APÓS O TÉRMINO DO GRUPO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. Ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 3. Deve ser corrigido erro material na transcrição do relatório do acórdão, sem prejuízo ou impacto no julgamento. 4. Embargos conhecidos e parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do artigo 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Rejeitam-se os aclaratórios quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente. 3. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo colegiado não viabiliza o acolhimento dos embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. 3. Recurso desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo colegiado não viabiliza o acolhimento dos embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. 3. Recurso desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIDO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Não se conhece de recurso, cujo tema sequer foi objeto do pedido inicial. 2. Se a resolução contratual ocorrer por culpa do comprador, o promitente vendedor tem direitode reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual. 3. Apesar de lícita a estipulação da cláusula penal, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, da Lei 8.078/90. 4. É facultado ao magistrado a redução da cláusula penal fixada, a fim de compatibilizá-la com o Código de Defesa do Consumidor. 5. Não é possível a cumulação das arras com a cláusula penal compensatória, uma vez que ambas têm a mesma natureza indenizatória, qual seja, estipular previamente as perdas e danos decorrentes de descumprimento contratual. 6. Nos casos de devolução de valores pagos à construtora, a incidência dos juros, à razão de 1% (um por cento), são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão. 7. Apelo adesivo da autora não conhecido. Recurso da ré parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. Dessa forma, não logrando a parte Exequente promover a citação dos Executados, nem ao menos comprovar a distribuição da carta precatória expedida para tanto, é possível a extinção do Feito sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 267, inciso IV, do CPC/73, que prescinde de intimação pessoal do Exequente. 2 - Não se aplica o comando normativo da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça se a relação processual não se aperfeiçoou em virtude de ausência de citação da parte ré. Precedentes. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DEVOLUÇÃO DO VRG. COISA JULGADA. DETERMINAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRAZO. PERDAS E DANOS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A decisão vergastada foi proferida sob à égide do CPC/73. Na vigência do antigo Código, não era o julgador obrigado a aplicar ou mencionar os artigos de lei ou as teses e interpretações indicadas pelas partes, se não os entedia aplicáveis ao caso, situação que não se constituía em omissão, contradição ou obscuridade. Desse modo, a solução dada à lide era fruto do livre convencimento dos Julgadores, os quais não estavam obrigados a mencionar e rebater todas as teses das partes, se já estivessem convencidos de seu julgamento. Não houve violação, portanto, ao artigo 489 do CPC/2015, não vigente à época. 2 - Não consta na lei, no contrato ou no Acórdão nenhum prazo para a realização da venda do veículo judicialmente determinada. Não pode, assim, a demora decorrente da não realização da venda, ante a ausência de determinação judicial, consubstanciar-se em indenização em perdas e danos em favor do Agravante/Exequente. 3 - Acertadamente decidiu a Juíza a quo ao fixar, a partir da prolação da decisão vergastada, prazo para que a Agravada promova a venda do veículo determinada no Acórdão, sob pena de utilização dos valores previstos na tabela FIPE, da data de prolação do Acórdão. Agravo de Instrumento desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. ART. 206, § 3º, V, CÓDIGO CIVIL. EMPRESA. SÓCIO-ADMINISTRADOR. EMISSÃO FRAUDULENTA DE CHEQUES PELO OUTRO SÓCIO. IRREGULARIDADE DE ASSINATURA. NEGLIGÊNCIA DO BANCO E DO SÓCIO. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A relação estabelecida entre o Banco Réu e a empresa não se encontra albergada pelo Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a sociedade não se enquadra na qualidade de consumidora, uma vez que se utilizava da prestação de serviços do Banco indubitavelmente como meio para o exercício de sua atividade empresarial, situação que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, a equiparação do sócio a consumidor, nos termos do art. 17 do referido diploma legal. Escorreita, pois, a aplicação do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, e o reconhecimento da prescrição de parte da pretensão autoral. 2 - Tendo em vista que as pessoas jurídicas têm existência distinta da de seus membros, a pretensão de reparação de dano material cumulada com compensação por dano moral apoiada em transações bancárias travadas entre pessoas jurídicas não pode ser demandada pelo sócio, pois a ninguém é dado demandar em nome próprio direito alheio. 3 - É certo que a conferência das assinaturas, nas transações financeiras, é de responsabilidade própria do Banco contratado, o que denota sua negligência ao permitir a emissão das cártulas sem a assinatura regular dos dois sócios-administradores, como previsto no contrato social. No entanto, certo é que também incumbia ao Autor/Apelante, ao assumir a posição de sócio-administrador da empresa, não só se inteirar por completo de toda a situação financeira e bancária da sociedade comercial, como também fiscalizá-la, conforme poderes que lhe foram conferidos no contrato social. Assim, verifica-se, na hipótese concreta, que o Autor também descurou-se de seu dever de fiscalizar a administração da sociedade e sua movimentação contábil, bem como a atuação do outro sócio, que agiu de forma fraudulenta, o que denota que também foi negligente e que, se assim não tivesse agido, poderia ter evitado a inadimplência da empresa e sua consequente falência. 4 - Sendo incontroverso que os títulos foram emitidos de forma fraudulenta pelo outro sócio-administrador, bem assim que a ausência da assinatura dos dois sócios não impediu a decretação da falência da sociedade, pois não caracterizou os títulos de crédito como inexistentes, inviável a responsabilização pretendida pelo Autor em face do Banco, haja vista que, ainda que os títulos houvessem sido devolvidos pela irregularidade da assinatura, serviriam de motivo à decretação da falência por ausência de pagamento. Destarte, inexistindo nexo de causalidade entre a conduta, ainda que negligente, do Banco, reforçada, repise-se, pela negligência também do Autor/Apelante quanto à administração e fiscalização da empresa da qual era sócio-administrador, extrai-se que a pretensão indenizatória, seja quanto aos danos materiais ou morais, não encontra amparo. No entanto, considerando o princípio da ne reformatio in pejus, há de ser mantido o reconhecimento de parcial procedência do pedido autoral. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS. DÉBITOS QUE REMONTAM AOS ANOS DE 1988 E 1990. NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA PORMENORIZADA COM EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR DESDE O INADIMPLEMENTO. DOCUMENTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante apregoa a jurisprudência desta egrégia Casa de Justiça, a ausência de apresentação de planilha devidamente discriminada do débito, contendo a evolução pormenorizada do saldo devedor desde o inadimplemento, documento essencial ao prosseguimento da demanda, autoriza a extinção do Feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, IV, do CPC/73, por ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo. 2 - Ao não acostar a planilha do débito devidamente discriminada, demonstrando a evolução pormenorizada do saldo devedor desde a origem do débito, incumbência do Exequente, deixou o Apelante de juntar documento essencial, cuja ausência constitui óbice intransponível ao prosseguimento da demanda, à míngua de elementos concretos que orientem a convicção do órgão jurisdicional, pois não se pode perscrutar concretamente se os valores apontados pelo Exequente são efetivamente devidos, revelando-se escorreita a extinção da Execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV e § 3º c/c o art. 598 do CPC/73, por ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo. Apelação Cível desprovida.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. TAXA DE JUROS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO DE MENOR TAXA. ÔNUS DA PROVA. INCISO I DO ART. 333 DO CPC/73. PEQUENO ATRASO NA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DURANTE ESPERA DE LIBERAÇÃO DE FINANCIAMENTO. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS AO COMPRADOR PELO TEMPO DE ATRASO. . DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme preconiza o inciso I do artigo 333 do CPC/73, cabe à parte Autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. 2 - Diante da não comprovação pelo Autor da existência de acordo prévio quanto à taxa de juros menor do que aquela efetivamente aplicada no contrato de financiamento, mostra-se inviável a incidência de percentual de juros menores do que os contratados. 3 - Em respeito ao princípio da razoabilidade, o pequeno atraso na liberação de financiamento pela instituição financeira não pode ser considerado abusivo. 4 - O reajuste do saldo devedor do imóvel, realizado pela construtora durante o período de espera da liberação do financiamento bancário, deve ser suportado pelo comprador do bem. 5 - Não são devidos aluguéis ao comprador de imóvel quando sua espera pela liberação do financiamento bancário não é abusiva, sob pena de enriquecimento sem causa. 6 - O pequeno atraso na liberação de financiamento de imóvel não justifica, por si só, a condenação em danos morais. Identifica-se que o ocorrido limita-se no âmbito das adversidades inerentes à vida em sociedade, não gerando, por conseguinte, direito à percepção de indenização por dano moral. 7 - Impõe-se a manutenção do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbência, quando remunera de forma merecida o trabalho realizado pelo causídico da contraparte e atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como ao disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA VIGÊNCIA DO CC/1916. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CC/2002. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 205 DO CC/2002). TERMO A QUO. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. MOROSIDADE NÃO ATRIBUÍVEL À MÁQUINA JUDICIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tratando-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada ainda na vigência do Código Civil de 1916, aplicava-se, na época, o prazo prescricional de 20 (vinte) anos previsto no artigo 177 do referido Código. Todavia, como não houve o transcurso de mais da metade do referido prazo até a entrada em vigor do atual Código Civil (11/01/2003), nos termos de seu artigo 2028, deve ser considerado o prazo previsto no novel Diploma, de 10 (dez) anos, conforme o artigo 205 do Código Civil de 2002, contado a partir de sua vigência, o que ocorreu em 11 de janeiro de 2003. 2 - Indubitavelmente consumada a prescrição da pretensão, uma vez que não interrompida pela citação válida, impunha-se, como o fez a Magistrada singular, o reconhecimento de ofício da prescrição, nos termos do que dispõe o artigo 219, § 5º, do CPC/1973, e a extinção do Feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, IV, do CPC/1973. 3 - Sendo notório nos autos que a consumação da prescrição decorreu exclusivamente da dificuldade da Autora em localizar o Réu e, portanto, concretizar o ato citatório, inviável atribuir-se o prejuízo à morosidade da máquina Judiciária. Apelação Cível desprovida.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. INCISO IV DO § 3º DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.151.956/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino), a pretensão de restituição de comissão de corretagem atrai a incidência do prazo prescricional de três anos inerente ao enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil). 2 - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional trienal para restituição de cobrança de comissão de corretagem é a data em que surgiu a pretensão, o que, no caso dos autos, corresponde ao momento do efetivo desembolso. É descabida a alegação da parte Apelante de que deveria ser considerada a data do distrato, pois se verifica que o referido instrumento foi entabulado entre as partes após o ajuizamento da presente demanda, quando já havia sido manifestada a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Apelação Cível desprovida.