CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. ARTIGO 43 DO NCPC. ARTIGO 70 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RESOLUÇÃO 1/2016. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO FORUM DE ÁGUAS CLARAS-DF. DEMANDA DE GUARDA E RESPONSABILIDADE AJUIZADA ANTES DA INSTALAÇÃO DAS NOVAS VARAS. COMPETÊNCIA DECLINADA. REDISTRIBUIÇAÕ DOS PROCESOS EXPRESSAMENTE VEDADA. 1. AResolução n. 1, de 8 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, vedou expressamente a redistribuição de processos para estas varas, de forma que os Juízos de origem não poderão se fundamentar na criação dessas novas varas para pretender deslocar a competência de feitos originariamente lá propostos. 2. Estabelece o art. 43 do Novo Código de Processo Civil que a competência é determinada no momento em que a pretensão é proposta, de forma que são irrelevantes as modificações do estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 3. O art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal estabelece que não serão feitas redistribuições de processos para as varas criadas por referido diploma legal e para as varas instaladas após a sua edição. 4. Conquanto tenha sido inaugurado o Fórum de Águas Claras-DF em 11/04/2016, não há como afastar o fato de que a pretensão originária foi proposta em 22/03/2016, razão pela qual o reconhecimento da competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga-DF é medida que se impõe, ainda que o objeto da demanda esteja relacionado a um bem imóvel. 5. Declarado competente o Juízo Suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO ANULATÓRIO. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. QUÓRUM NECESSÁRIO. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. ALei Processual Civil exige que o recurso contenha os fundamentos de fato e de direito com os quais a parte recorrente impugna a sentença ou decisão proferida. Fundamentar significa expor as razões do inconformismo, sendo que estas, por questão de ordem lógica, só podem referir-se ao contido na sentença ou decisão atacada. 2. Quando as razões ofertadas são inteiramente divorciadas do que foi decidido na sentença contra a qual a parte se insurge, não se conhece do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. Recurso não conhecido.

CIVEL. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DE AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PRESCRITA. LUCENTIS. NÃO REALIZAÇÃO PELO DISTRITO FEDERAL. CEGUEIRA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OMISSÃO ATRIBUÍVEL AO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS SENTENÇA MANTIDA 1. AAdministração Pública tem o dever constitucional de assegurar aos cidadãos o direito à saúde, conforme se depreende dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e, dos artigos 204, inciso II, e 205, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Alegislação é uniforme ao confiar ao Poder Público a obrigação de dar atendimento médico à população, oferecendo àqueles que não possuem condições financeiras o acesso efetivo à saúde. 3. Pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público, não se perquirindo sobre a qualificação da conduta, se culposa ou dolosa, pois é suficiente que tenha existido uma ação ou omissão lesiva. 4.Ademora injustificada na realização do procedimento para aquisição e fornecimento do remédio prescrito por médico assistente constitui grave falha na prestação do serviço público de saúde e evidencia, ao contrário do alegado pelo apelante, a existência do nexo de causalidade apto a gerar ao ente público o dever de indenizar o autor. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANSO MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 6º, INCISO III DO CDC. DECISÃO MANTIDA. 1. Independente do enquadramento da responsabilidade civil do médico, é cabível a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC, visto que o que se verifica é a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações,restando ao profissional da saúde demonstrar que procedeu com a observância aos princípios técnicos exigidos. 2. Aavaliação da conformidade do tratamento realizado com os procedimentos indicados na literatura da biologia humana é questão estritamente técnica, sob o domínio do conhecimento da ciência médica, pelo que assim escapa aos conhecimentos médios ou jurídicos, justificando-se a inversão determinada na origem. 3. Agravo conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CEB. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1.Em que pese se reconheça o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça tendente à aplicação da Teoria Finalista Mitigada em relação a algumas pessoas jurídicas, verifica-se que, in casu, a empresa autora não pode ser considerada consumidora. Isto porque, não há vulnerabilidade perante a requerida. Trata-se de empresa de grande porte com alto potencial econômico e de instrução, não caracterizando nenhuma fragilidade a reclamar agasalho do Código Consumerista frente à demandada. 2.De acordo com a Teoria do Risco Administrativo, o Estado deve responder pelo risco criado por suas atividades e tem o dever de indenizar os prejuízos causados por sua atuação ou omissão, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, no caso de danos causados a terceiros por concessionária de serviços públicos. 3.Ao contrário do exposto, não logrou êxito a requerida em comprovar a existência de caso fortuito ou força maior.O abalroamento no poste da rede elétrica por caminhão da NOVACAP não é fator suficiente para caracterizar a cisão na cadeia causal apta a configurar causa excludente de responsabilidade civil. 4.Restando comprovado o valor dos danos materiais sofridos pela autora, deve a ré suportar o prejuízo correspondente. 5.Incontroversa a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, conforme verbete da Súmula n. 227 do STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 6.Todavia, somente se há reconhecer dano moral à pessoa jurídica quando comprovadamente resultar danos ao seu patrimônio imaterial, à sua honra objetiva, tais como quando sobrevém redução da sua boa imagem perante clientes e fornecedores de um modo geral. Simples infortúnios ou aborrecimentos não são aptos a caracterizar dano moral, sobretudo quando os danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) já foram integralmente reconhecidos com a sentença recorrida. 7.Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. IMÓVEL NÃO ENTREGUE AOS PROMITENTES-COMPRADORES. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FALHA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O BEM. 1. Aexistência de uma conjunção de esforços entre fornecedores para a comercialização de imóveis caracteriza cadeia de fornecimento e, consequentemente, a responsabilidade objetiva e solidária daqueles que a compõem pelos ilícitos praticados contra o consumidor e respectivos danos. 2. Impõe-se o dever de entrega do imóvel aos promitentes-compradores que pagaram o preço ajustado e contra os quais não há qualquer pendência que possa obstar a percepção do bem. 3. Eventual fraude perpetrada pela empresa contratada para a finalização da obra não tem o condão de elidir a responsabilidade da Construtora, máxime quando se observa que esta não procedeu com a devida cautela quando permitiu que a contratada alienasse os apartamentos recebidos em dação em pagamento. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE ATÉ VINTE E CINCO POR CENTO (25%) DO MONTANTE PAGO. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A pretensão de repetição de indébito de valores pagos a título de comissão de corretagem, em razão de rescisão judicial do contrato, submete-se ao prazo prescricional de três (3) anos, conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1551956/SP). 2. Reconhecida a prescrição da pretensão autoral de reaver o que foi pago a título de comissão de corretagem, resta prejudicado o pedido de devolução dessa verba. 3. Diante da rescisão do contrato promovida pelo consumidor, cabível a incidência da multa de até vinte e cinco por cento (25%) dos valores pagos. Precedentes do STJ. Levando em consideração o percentual máximo fixado pelo colendo STJ, a egrégia 4ª Turma Cível pacificou o entendimento no sentido de que a multa deve ser fixada em quinze por cento (15%) do montante pago pelo apelado. 4. Não há que se falar em lucros cessantes, com base no suposto atraso na entrega do bem, se o autor pediu a rescisão do contrato de compra e venda antes mesmo da entrega do imóvel. 5. Comprovado que a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes foi ilícita, emerge a responsabilidade da requerida de indenizar os prejuízos sofridos, sendo que os danos morais independem de comprovação, porque sua ocorrência, em casos como esse, é presumida (damnum in re ipsa). 6. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão, devendo a sanção ter finalidade didático-pedagógica, sem importar enriquecimento sem causa. Diante desses parâmetros, se a condenação imposta à requerida mostra-se adequada em relação às circunstâncias do caso, deve ser mantida. 7. Apelo do autor não provido. Apelo da ré parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VEÍCULO. DEFEITO OCULTO. ART. 18, § 1º, DO CDC. CONSUMIDORA QUE CONTINUOU A FAZER USO DO BEM, POR LONGO LAPSO DE TEMPO, A DESPEITO DO VÍCIO DE QUALIDADE. EXERCÍCIO DAS OPÇÕES PRECONIZADAS NO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. ABUSO DE DIREITO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Se, embora apresentando defeito oculto passível de se definir como vício de qualidade previsto no art. 18, do CDC, a consumidora continuou a fazer uso do bem por longo lapso de tempo, circunstância que, decerto, culminou em expressiva deterioração do seu valor econômico, não pode pretender, depois de rodados setenta mil quilômetros, a substituição do veículo por outro novo, sob o argumento de que o defeito não foi sanado no prazo previsto no § 1º do citado dispositivo legal, porque o exercício da faculdade conferida ao consumidor, nesse caso, configurar-se-ia abusivo, à luz da boa-fé objetiva. 2. Apelação não provida.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. VIABILIDADE. 1. Não havendo comprovação da ocorrência de fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, impossibilita-se a exclusão da responsabilidade da construtora por caso fortuito ou força maior. 2. Se a promitente vendedora não entregou o imóvel no prazo acordado, impõe-se a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. E, como a rescisão se deu por sua culpa exclusiva da promitente vendedora, incumbe-lhe o dever de restituir todos os valores pagos pelos adquirentes do imóvel. 3. É lícita a aplicação de multa em razão da infração contratual praticada pela promitente vendedora, vez que prevista no contrato. Todavia, embora o ajuste seja de adesão e tenha sido redigido pela promitente vendedora, a incidência da multa em percentual calculado sobre o valor do contrato afigura-se manifestamente excessiva, implicando enriquecimento sem causa dos promitentes compradores, cabendo a revisão da cláusula penal para que o percentual de trinta por cento (30%) nela previsto incida sobre os valores pagos pelos adquirentes. 4. Apelo parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. POSTO SEGUNDO-TENENTE. LEI Nº 12.086/2009. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. REQUISITOS. PORTARIA Nº 873/2013. LEGALIDADE. 1. O objetivo da Portaria nº 873/2013 foi o de regulamentar o estágio probatório, em razão da necessidade, acrescida pela Lei nº 12.086/2009, de se apresentar diploma de conclusão de curso de nível superior, bem como a de readequar o Curso de Formação de Oficiais e a condição do Aspirante-a-Oficial, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer inovação apta a ensejar a declaração de ilegalidade do referido preceito. 2. Se restou vencido o apelante, impõe-se o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com a majoração, de forma equitativa, do valor anteriormente fixado, conforme disposição do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA.DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FATO ATÍPICO.ABSOLVIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. 1. O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei nº 11.340/2006 não constitui crime de desobediência, visto que há previsão de sanções específicas para assegurar-lhe a eficácia. 2. Mantém-se o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos a réu primário condenado por pena inferior a 6 meses, com avaliação favorável das circunstâncias judiciais, ainda que o crime tenha sido praticado no contexto de violência doméstica, observado o art. 17 da Lei nº 11.340/2006. 3. Apelação conhecida e provida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA VIOLAÇÃO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. Qualificadora não se presta para valorar circunstância judicial desfavorável. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PELO LESADO OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. 1. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais qualificadoras, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como circunstâncias que qualificam o delito, podendo ser usada uma delas como agravante se assim for prevista, na pena ambulatória. 2. Impossível a fixação de valor para a reparação de danos causados pela infração se ausente pedido formulado pelo lesado ou pelo Órgão Ministerial. 3. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo circunstanciado, por duas vezes, quando a materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas pelos depoimentos coerentes dos lesados, do policial responsável pela prisão em flagrante e pelos demais elementos probatórios coligidos aos autos. 2. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas causas de aumento, o Juiz utilizar uma para agravar a pena-base e outra como majorante. 3. Não é necessário que a arma utilizada no roubo seja apreendida ou periciada para configurar a causa de aumento, uma vez que tal majorante pode ser comprovada por outros meios de prova, inclusive pela prova oral. 4. Reduz-se a pena pecuniária, tendo em vista a natureza do delito,a situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, uma vez que a pena aplicada é superior a 4 anos e inferior a 8 anos, réu primário e todas as circunstâncias judicias favoráveis. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA vARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS E JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA. RESOLUÇÃO nº 1/2016 DESTE TRIBUNAL. CRIMES PRATICADOS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE ÁGUAS CLARAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. De acordo com a Resolução nº 1/2016 deste Tribunal, devem ser redistribuídos os inquéritos com denúncias não recebidas na data da instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, que ocorreu a partir 11.04.2016, através da Portaria GPR nº 482, de 07.04.2016. 2. Quando o feito corre em Vara Criminal é inviável a declinação da competência de Termo Circunstanciado com denúncia não recebida, com fundamento em entendimento da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal. 3. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras (Suscitante) para processar e julgar o processo.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO Da vara criminal e tribunal do júri de são sebastião VERSUSJUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERIGO À INCOLUMIDADE PUBLICA OU RISCO DE PARALISAÇÃO DO SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. SUBSUNÇÃO DO TIPO PREVISTO NO ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO. 1. A conduta de realizar transporte irregular de passageiro subsume-se ao tipo previsto no art. 47 da Lei de Contravenções Penais, uma vez que não oferece risco à incolumidade pública nem afeta a prestação de serviço de utilidade pública, não se amoldando à tipificação prevista no art. 265 do Código Penal. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME COMPLEXO. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.ERRO MATERIAL. PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO. REGIME ABERTO. 1. Inviável o acolhimento da tese absolutória relativa ao bis in idem, sob o argumento de que a subtração do carro seria mero exaurimento do crime de latrocínio praticado dois dias antes, uma vez que restou comprovado pelos elementos contidos nos autos, que o apelante, em outro contexto fático, mediante grave ameaça a lesados diferentes, praticou os fatos narrados na denúncia. 2. Corrige-se erro material relativo à tipificação penal constante da sentença para adequá-la à conduta imputada ao réu na peça acusatória. 3. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena por ser a reprimenda inferior a 4 anos, o réu primário e as circunstâncias judiciais favoráveis (art. 33, § 2º, c, do CP). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1.Absolve-se o réu, acusado da prática do delito de estupro se, ao término da instrução, não restaram satisfatoriamente carreados ao feito os elementos fáticos necessários a sustentar a decisão condenatória, uma vez que as versões apresentadas pela ofendida não imprimem certeza quanto à suposta ameaça ou violência física utilizadas pelo apelante para a prática do delito, afigurando-se imperiosa e oportuna a adoção do princípio do in dubio pro reo. 2. Apelação conhecida e provida.