APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR PARA PLEITEAR A EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO RESTRITIVO E A REPARAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DÍVIDA COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DA SERASA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031775-0, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE COM BASE NAS ALTERAÇÕES DA LEI ESTADUAL N. 15.159/2010. NORMA QUE NÃO PROMOVEU A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS, MAS SOMENTE COMPLEMENTOU O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR N. 421/2008. DISPOSITIVO QUE NÃO CORRESPONDE A CLÁUSULA UNIVERSAL PARA CORREÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042988-4, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE ÓBITO. CRIANÇA DE SETE DIAS DE VIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO. NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL À JUNTADA DO COMPROVANTE DO SEPULTAMENTO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DA COLETIVIDADE NO ASSENTAMENTO DO ÓBITO QUE SE SOBREPÕE A NORMA PROCESSUAL. COMANDO SENTENCIAL DESCONSTITUÍDO. ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO REGISTRO DO ÓBITO CONSTANTES DOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 80 DA LEI N. 6.015/1973. ACOLHIMENTO DO PLEITO EXORDIAL. RECURSO PROVIDO. Em ação de registro extemporâneo do óbito de criança recém-nascida, o abandono da causa pela autora que não atende comando judicial com a juntada do comprovante do local de sepultamento da criança, não pode se sobrepor ao interesse público pelo assentamento do falecimento, especialmente quando a diligência faltante é facilmente suprida por documento emitido pelo Poder Público Municipal. Atendidos os pressupostos do art. 80 da Lei dos Registros Públicos, pertinente o acolhimento do pedido de registro tardio do óbito da infante perante o Ofício de Registro Civil, a fim de que retrate a sua verdade fática e jurídica. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023267-2, de Tubarão, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42, I e III, DO DECRETO-LEI N. 3.668/41). CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE DESACATO (ART. 331, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO NA MÍNGUA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO EM DOIS MOMENTOS E LOCAIS DISTINTOS. O PRIMEIRO MEDIANTE ABUSO DE INSTRUMENTO SONORO E O SEGUNDO COM GRITARIA E ALGAZARRA. DETERMINAÇÃO POLICIAL DE CESSAÇÃO DA PERTURBAÇÃO DESATENDIDA, EIS QUE LOGO APÓS OS POLICIAIS DEIXARAM O LOCAL DA PRIMEIRA CONTRAVENÇÃO NOVAS DENÚNCIAS APORTARAM NA CENTRAL DE POLÍCIA E, MAIS TARDE, OUTRO CHAMADO EM ENDEREÇO DISTINTO. POLICIAIS DISTANTES CERCA DE CINQUENTA METROS DO LOCAL DA SEGUNDA INTERCORRÊNCIA OUVEM PALAVRAS DE BAIXO CALÃO A SI DIRIGIDAS. APELANTE CONFIRMA QUE PROFERIU TAL EXPRESSÃO, PORÉM ALEGA NÃO SER DIRIGIDA AOS MILICIANOS E SIM SER PARTE DE LETRA DE MÚSICA USUALMENTE UTILIZADA EM EVENTOS ESPORTIVOS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO PARA A MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE DOLO NÃO VERIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084242-5, de Coronel Freitas, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO PACTO REVISADO QUE INVIABILIZA O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO E A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA QUE VEIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TENDO SIDO APLICADA A NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PURGAÇÃO DA MORA QUE SE FAZ PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. TEMA ACOBERTADO PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035562-6, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO JUDICIAL (AÇÃO DE EXECUÇÃO N. 020.10.003135-8) PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INDEVIDA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO PELO SISTEMA RENAJUD NO CADASTRO DO VEÍCULO DA AUTORA JUNTO AO DETRAN. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA SE NENHUMA OUTRA CONSEQUÊNCIA FOI CONSTATADA NO PSÍQUICO DA VÍTIMA OU EM SEU MUNDO JURÍDICO. SIMPLES INCÔMODO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER), O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO) OU O FORTALECIMENTO DA "REPÚBLICA DOS MELINDROSOS" (HÉLIO DAVID). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031841-5, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. MULTA TRIBUTÁRIA. DEDUÇÃO DE CONFISCO. IMPROPRIEDADE. PRECEDENTES DO STF (POR TODOS, RE 598.767 AgR/SC). SELIC. INOVAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA APRECIADA EM RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 590.768/RN). RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077387-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. LESÃO NO PÉ E TORNOZELO ESQUERDOS, QUE IMPEDE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RURAIS. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DA SEGURADA, TAIS COMO BAIXA ESCOLARIDADE E IDADE, QUE, NO CASO, NÃO PODEM SER DESCONSIDERADAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE BUSCA A APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. PROVIMENTO DO RECLAMO. DEMAIS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE FIXADOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ANÁLISE INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064481-2, de Xaxim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. ARTIGO 1.071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036375-7, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ACUSADOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 157, § 2.º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. APELO DE UM DOS RECORRENTES INTERPOSTO EXTEMPORANEAMENTE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. INSURGÊNCIA QUE NÃO SE CONHECE. A apresentação de recurso de apelação fora do prazo de 5 dias (CPP, art. 593, caput) determina o seu não conhecimento. RECURSO DO OUTRO APELANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIOS OCORRIDOS. PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES QUE NÃO INVALIDA O ATO. EQUIVALÊNCIA A PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE RECHAÇADA. A inobservância dos requisitos do art. 226 do Código de Processo Penal para a realização do ato de reconhecimento do acusado não conduz a sua invalidação, mas tão-somente lhe retira a denominação de reconhecimento de pessoa, podendo ser aproveitado como declaração da vítima sem o crivo do contraditório. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FULCRADO NA ALEGADA FALTA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SOBERBO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS INDICANDO TER SIDO O RECORRENTE, NA COMPANHIA DO CORRÉU, O AUTOR DA SUBTRAÇÃO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA REPRESENTADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, DE DINHEIRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL-VÍTIMA, DE MODO A CARACTERIZAR O DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO SUCESSIVO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO INCISO I DO § 2.º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO VIÁVEL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDICANDO A INEFICÁCIA DO ARTEFATO BÉLICO EM RAZÃO DE O SEU PINO PERCUTOR ESTAR DANIFICADO. EXASPERADORA INCABÍVEL NA ESPÉCIE. A arma de fogo, cuja ineficácia para os fins aos quais se destina é atestada em laudo pericial acostado aos autos, conquanto se preste a caracterizar a vis compulsiva exigida para a caracterização do delito estampado no art. 157 do Código Penal, não se mostra apta a sustentar a causa de aumento prevista no inciso I do § 2.º daquele dispositivo. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA QUE DEVE SER ESTENDIDO AO CORRÉU, CUJO RECURSO NÃO FOI RECEBIDO, NOS MOLDES DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A CONSEQUENTE REENGENHARIA DOSIMÉTRICA. DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA SANÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO À GUISA DE CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO DE UM DOS APELANTES NÃO CONHECIDO. APELO DO OUTRO RECORRENTE PROVIDO EM PARTE, COM EXTENSÃO, DE OFÍCIO, AO CORRÉU E READEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042957-1, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL QUE SERIA INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. CHEQUE PRESCRITO. CARACTERÍSTICAS DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E CARTULARIDADE QUE PERSISTEM, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO DA FORÇA EXECUTIVA. ARTIGOS 33, 59 E 61 DA LEI N. 7.357, DE 2.9.1985. DEMONSTRAÇÃO DA "CAUSA DEBENDI" DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. N. 1094571/SP), QUE É ACOMPANHADA POR ESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O DESCUMPRIMENTO DO NEGÓCIO REALIZADO ENTRE AS PARTES. ARGUMENTO DESTITUÍDO DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR O TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028555-6, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA E PERDA DA MOBILIDADE DO 3º E 4º DEDOS DA MESMA MÃO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE E REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EVIDENCIADOS. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. DATA INICIAL, DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061957-2, de Concórdia, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO. SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MERCADORIAS AVARIADAS. AUTARQUIA ESTADUAL NO POLO PASSIVO. QUESTÃO AFETA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ARTIGO 3º, CAPUT E PARÁGRAFO 2º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTA CORTE. QUESTÃO PACIFICADA PELA SEÇÃO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. A competência para julgamento de ações de responsabilidade civil envolvendo concessionárias de serviços públicos é de uma das Câmaras de Direito Público, nos moldes do art. 3º, caput e parágrafo 2º, do Ato Regimental n. 41/00, com a redação conferida pelo Ato Regimental n. 109/10, ambos deste Tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000555-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUTORA QUE INTEGRA OS QUADROS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. GARANTIA DE DIREITOS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, O QUE SERIA OBJETO DE APURAÇÃO EM AÇÃO DE PARTILHA, JÁ AJUIZADA MAS AINDA NÃO FINDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027258-0, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

AGRAVO (§1º DO ART. 557 DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA MONOCRATICAMENTE. INCONFORMISMO DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.074827-5, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO PRIVATE LABEL BRADESCO. PARCELA QUITADA COM ATRASO. REGISTRO NEGATIVO OCORRIDO ANTES DO EFETIVO PAGAMENTO, NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE, EMBORA IRREGULAR EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO ADIMPLIDA, NÃO IMPLICA NO DEVER DE INDENIZAR EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ DO DEVEDOR. REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER), O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO) OU O FORTALECIMENTO DA "REPÚBLICA DOS MELINDROSOS" (HÉLIO DAVID). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035574-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PACIENTE. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA - CARCINOMA DUCTAL INVASOR DE MAMA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. NECESSIDADE DOS FÁRMACOS COMPROVADA. PRESCRIÇÃO ELABORADA POR MÉDICO ESPECIALISTA, QUE ACOMPANHA O QUADRO CLÍNICO DA ENFERMA. REFORMA DA SENTENÇA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027312-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. SEGURADA ACOMETIDA POR LESÃO QUE IMPORTA EM SUA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CONDIÇÃO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. EXEGESE DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE BUSCA A APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. PROVIMENTO DO RECLAMO. DEMAIS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE FIXADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064615-3, de Concórdia, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA E EFETIVADA. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA QUE VEIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. DECISÃO QUE CONSIDEROU SUFICIENTE A PURGA DA MORA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. TEMA ACOBERTADO PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO, INVIABILIZANDO A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032895-9, de Braço do Norte, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AJUIZADA CONTRA A FILHA. MAIORIDADE CIVIL COMPROVADA. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCENDENTE APTA INGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO. FATO NOVO. DESEMPREGADA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO. DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VEDADA A COMPENSAÇÃO. A doutrina e a jurisprudência flexibilizaram o momento em que se extingue a obrigação de alimentar pelos genitores, pois entendeu-se que quando o filho ainda cursa a universidade, em alguns casos, é necessária a contribuição financeira do alimentante até o final da formação acadêmica, com o objetivo de dar oportunidade ao descendente de melhor qualificação para o ingresso no mercado de trabalho. A pretensão de exoneração da verba alimentar está submetida à averiguação dos pressupostos das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante (art. 1.699 do CC) e, consoante a Súmula n. 358 do Superior Tribunal de Justiça, 'o cancelamento da pensão de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditótrio, ainda que nos próprios autos. (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AI n. 2014.019622-5, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, j. 8.9.2014). A jurisprudência tem preferido manter o direito alimentar dos filhos em formação profissional e, destarte, prolongar o encargo alimentar para viabilizar os estudos acadêmicos do alimentando, ao ordenar o ingresso de ação de exoneração dos alimentos e correlata prova da desnecessidade dos alimentos de parte do alimentando que atingiu a maioridade civil dos dezoito anos e que deixou de estudar [...] (MADALENO, Rolf. Curso de direito de família. 5ª ed. ver. atual. e ampl. Rio de Janeiro. Forense, 2013. p. 1.040/1.041). Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Insere-se dentre os poderes instrutório do magistrado a requisição de complementação de informações sobre a situação financeira da parte que postular o benefício da gratuidade de Justiça. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014). Reconhecida a sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, entende-se inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes, ao arrepio do disposto na Constituição da República, art. 1º, IV, e art. 133. É prerrogativa e dever do advogado levantar as teses de defesa que, dentro de parâmetros de razoabilidade possam aproveitar à parte. Permitir que a sua remuneração seja anulada porque parte da tese de defesa foi inacolhida é criação jurisprudencial que estabelece conflito de interesse entre o cliente e seu procurador, ao arrepio da disposição do art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, bem como aos artigos 5º, LV, e 133 da Constituição da República. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081065-2, de Porto União, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).