APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA RÉ. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA À AUTORA, ANUNCIADO A EXTINÇÃO DO PLANO. CONDICIONAMENTO DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO À MIGRAÇÃO PARA PLANO REGIDO PELA LEI N. 9.656/98. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE ADERIR À AVENÇA REGIDA POR ALUDIDA LEGISLAÇÃO. ART. 34, §7º, DA REFERIDA LEI QUE ASSEGURA A MANUTENÇÃO DO AJUSTE ORIGINARIAMENTE FIRMADO NA HIPÓTESE DE RECUSA PELO USUÁRIO. CONTRATO CATIVO DE LONGA DURAÇÃO. EXPECTATIVA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. QUEBRA DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL QUE EVIDENCIE EVENTUAL DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO PACTO PRIMITIVO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092651-8, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato para aquisição de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Sentença de procedência parcial. Reajuste das prestações mensais. Plano de equivalência salarial por categoria. Comprometimento de renda. Avença firmada com base nos dois critérios. Observância da cláusula que prevê o aludido reajuste com base em aumento da categoria profissional do mutuário e do comprometimento de renda. Utilização deste último que necessita de comprovação do atendimento dos requisitos do artigo 13 da Lei 8.629/1993. Decisum a quo reformado, nesse ponto. Capitalização de juros. Vedação. Instrumento contratual baseado na Lei n. 4.380/1964. Celebração anterior à vigência da Lei n. 11.977/2009, que autoriza a sua incidência na periodicidade mensal. Tabela Price. Sistema que importa anatocismo. Emprego, in casu, proibido. Enunciado VIII do Grupo de Câmaras Comercial. Reclamo do réu desprovido. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Adequação de percentuais e de valor. Compensação da verba honorária. Compatibilidade com o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/1994. Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046790-5, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL LOCADO NÃO PERTENCE À LOCADORA, E SIM AO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA. FATO IRRELEVANTE. CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE POSSUI NATUREZA PESSOAL. REQUERIDA QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DOS LOCATIVOS A QUE SE OBRIGOU. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O legitimado ativo para a ação de despejo é quem figura como locador no contrato de locação, pouco importando a propriedade do imóvel locado, pois no contrato prevalece o direito pessoal existente entre o locador e o locatário." (Ap. Cív. n. 2007.034199-0, de Imbituba, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 18.9.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090236-7, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DECISÃO QUE HOMOLOGA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DETERMINA A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. SUSCITADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 109, INC. VI, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. AVENTADA DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DA IMPUTADA FALTA DISCIPLINAR. IMPROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE BEM RELEVA A PROPRIEDADE DOS ARTEFATOS APREENDIDOS NA UNIDADE CELULAR. DECLARAÇÕES DOS AGENTES ESTATAIS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO E DISCIPLINA NO ESTABELECIMENTO IDÔNEOS A TANTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031059-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Insurgência em face da decisão que deferiu a liminar postulada na inicial. Contagem do prazo para a interposição do reclamo a partir da ciência inequívoca do aludido interlocutório. Protocolo efetuado após esgotado o lapso recursal. Intempestividade. Não conhecimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004334-3, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ORIUNDA DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA E AJUIZADA PELO IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO INCIDENTE POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE EFEITO ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL DO JULGADO. SUBSISTÊNCIA. TEMA JÁ APRECIADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO. POSSIBILIDADE DO CORRENTISTA EXECUTAR O TÍTULO NA COMARCA DE SEU DOMICÍLIO, MESMO QUE LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO BRASILEIRO. DECISÃO EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033851-0, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PLEITO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O A TRAMITAÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA PELO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. É de três anos o prazo de prescrição da pretensão de reparação civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025995-3, de Turvo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO PELO INSS NO CURSO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VALOR ADEQUADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084152-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020008-4, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE EXERCEU A POSSE SOBRE A ÁREA USUCAPIENDA EM VIRTUDE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DO ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE PROVA DA INVERSÃO DO CARÁTER DA POSSE, QUE VIA DE REGRA MANTÉM O CARÁTER PELO QUAL FOI ADQUIRIDA. DECISÃO MANTIDA. Para a configuração do usucapião, além dos requisitos de ordem pessoal e real, os primeiros vinculados às pessoas do possuidor e do proprietário, os segundos inerentes às coisas e direitos passíveis de serem usucapidos, encontram-se os chamados requisitos formais, nesse âmbito alocados os pressupostos que demarcam a chamada prescrição aquisitiva, ou seja, a posse com animus domini e o tempo necessário para usucapir. Destarte, se a posse não se descortinar mediante atos reveladores de que era exercida pelo possuidor com o propósito de ser proprietário, agindo como se dono fosse, inviável será o acolhimento da ação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088808-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA E ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei n. 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento (REsp 1192556/PE, rel. Min. Mauro Campbell, Primeira Seção, j. 25-8-2010) (TJSC, AC n. 2012.069205-1, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 13-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069394-3, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO A RESPEITO DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE CONTA TELEFÔNICA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ATO REGIMENTAL N.º 93/08. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO. "As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos (...) referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados." (Parágrafo Único do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00, com redação dada pelo Ato Regimental n. 93/08). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068386-9, de Catanduvas, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE DOIS VEÍCULOS. ATOS CONSTRITIVOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS. PRIMEIRO VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR LEVADA A EFEITO NO MESMO PROCESSO. BEM MANTIDO NA POSSE DO DEVEDOR NOMEADO DEPOSITÁRIO. DESNECESSIDADE DE NOVA CONSTRIÇÃO. SEGUNDO VEÍCULO. BEM NÃO ENCONTRADO. APREENSÃO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUTO DE PENHORA LAVRADO. INEFICÁCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000280-4, de Imaruí, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REFUTADA. Apesar de a sentença proclamar a "ausência de prova" quanto à má-fé dos adquirentes - o que, à primeira vista, pode aparentar contradição com o julgamento antecipado do feito - a verdade é que os argumentos eleitos pelo réu para tentar afastar a boa-fé dos embargantes permitiam análise a partir das provas já carreadas aos autos e a produção de quaisquer outras não teria o condão de modificar a conclusão sentencial. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECHAÇADAS. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS POR CESSÃO DE DIREITOS. INSTRUMENTOS NÃO AVERBADOS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 84 DO STJ. NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS ANTES DA CONSTRIÇÃO, QUANDO NÃO PENDIA QUALQUER GRAVAME SOBRE O BEM. BOA-FÉ DOS EMBARGANTES EVIDENCIADA E NÃO DERRUÍDA PELO RÉU. NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS PELA FALTA DE ANUÊNCIA DOS CEDENTES/PERMUTANTES ORIGINÁRIOS. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES, ADEMAIS, QUE SÃO OBJETO DE AÇÃO ANULATÓRIA, E LÁ DEVERÃO SER SOLVIDAS, JUSTO QUE OS EMBARGOS DE TERCEIRO SE PRESTAM À DEFESA DA POSSE. "Não se revela possível, em sede de embargos de terceiro, a análise de eventual invalidade do negócio jurídico de compra e venda firmado pelas partes, ao passo que a presente lide se constitui como modalidade de ação de natureza possessória." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048342-7, de São Carlos, rel. Des. Edemar Gruber, j. 09-02-2015). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO EMBARGADO QUE, ALÉM DE DAR CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, SUCUMBIU INTEGRALMENTE AOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036322-8, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO VISANDO A CONFIRMAÇÃO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ANÁLISE DOS REQUISITOS FORMAIS. TESTAMENTO REDIGIDO DE PRÓPRIO PUNHO PELO TESTADOR, DEIXANDO TODOS OS SEUS BENS PARA A ESPOSA. REQUISITOS TIMBRADOS NO ART. 1.876 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CUMPRIDOS NA EXATA LITERALIDADE DA NORMA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, CONTUDO, NÃO INVALIDA O TESTAMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO FORMALISMO. DISCRICIONARIEDADE CONCEDIDA AO JUIZ. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE ENFOCADA EM QUE A EXISTÊNCIA DO TESTAMENTO E A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO TESTADOR, TAL COMO REGISTRADA NO MENCIONADO ESCRITO, FORAM CONFIRMADAS PELAS TESTEMUNHAS. LEITURA DO TESTAMENTO PELO TESTADOR PARA UMA DELAS. RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS, COM A FIRMA DO AUTOR DO TESTAMENTO CHANCELADA POR TABELIÃ. AUTENTICIDADE E VERACIDADE DO TESTAMENTO INCONTESTES. POSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO. "Não há falar em nulidade do ato de disposição de última vontade (testamento particular), apontando-se preterição de formalidade essencial (leitura do testamento perante as três testemunhas), quando as provas dos autos confirmam, de forma inequívoca, que o documento foi firmado pelo próprio testador, por livre e espontânea vontade, e por três testemunhas idôneas, não pairando qualquer dúvida quanto à capacidade mental do de cujus, no momento do ato. O rigor formal deve ceder ante a necessidade de se atender à finalidade do ato, regularmente praticado pelo testador." (REsp 828.616/MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/09/2006, DJ 23/10/2006, p. 313). DISPOSIÇÃO DE TODO O PATRIMÔNIO NO TESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA LEGÍTIMA. EXEGESE DO ART. 1.846 DA LEI CIVIL. REDUÇÃO DA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA À METADE DOS BENS DA HERANÇA, TAL COMO PLEITEADO NA INICIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DE QUATRO DOS HERDEIROS AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL EM VIRTUDE DA OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DEMANDA AJUIZADA POR NETOS DO DE CUJUS EM DESFAVOR DA VIÚVA, ALMEJANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE QUATRO CONTRATOS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FIRMADOS EXCLUSIVAMENTE POR ELA. (1) RECURSO DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE NULIDADE DO ATO JURÍDICO. EXEGESE DOS ARTS. 166 E 167 DO CÓDIGO CIVIL. PLANOS DE PREVIDÊNCIA FIRMADOS ANTES DO ÓBITO DO EXTINTO. DESNECESSIDADE DE OUTORGA MARITAL. VALORES PROVENIENTES DE CONTA CORRENTE CONJUNTA. POSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA POR QUALQUER DOS TITULARES. IMPORTES QUE, ADEMAIS, FORAM COLACIONADOS AOS AUTOS DO INVENTÁRIO E INTEGRAM OS BENS DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS DEMAIS HERDEIROS. PLANOS DE PREVIDÊNCIA CELEBRADOS APÓS O FALECIMENTO DO DE CUJUS. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM DIANTE DA ABERTURA DA SUCESSÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO GERA A NULIDADE DOS PACTOS, SOBRETUDO PORQUE A INVENTARIANTE INFORMOU A SUA EXISTÊNCIA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO E ELES INTEGRAM O PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2) APELO MANEJADO PELA RÉ. INSURGÊNCIA EM FACE DA MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA APESAR DA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE A CONCEDEU. MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE CULMINA COM A REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. CONTRADIÇÃO NA MANUTENÇÃO DOS SEUS EFEITOS. RECEBIMENTO DE RECLAMO NO EFEITO SUSPENSIVO QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUI O CONDÃO DE RESTABELECER A MEDIDA LIMINAR. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Caso o processo seja extinto sem resolução do mérito (CPC 267) ou o pedido seja julgado improcedente (CPC 269), a antecipação da tutela eventualmente concedida fica ipso facto sem efeito, independentemente de o juiz revogá-la na sentença, pois há incompatibilidade entre a improcedência ou extinção do processo sem julgamento do mérito e a manutenção de tutela antecipada. O correto e coerente é que a sentença, ao julgar improcedente o pedido ou extinguir o processo com base no CPC 267, revogue a tutela antecipada anteriormente concedida. É inadmissível, por incompatibilidade, o juiz não acolher a pretensão ou extinguir o processo e manter a tutela antecipada. [...] no conflito entre a parte que julgou improcedente ou extinguiu o processo e a que manteve a tutela antecipada, prevalece aquela, porque o resultado da improcedência ou da extinção do processo terá sido dado por cognição exauriente, enquanto a tutela antecipada, por cognição sumária." (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 11. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: 2010, p. 906). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA VERBA AOS VETORES TIMBRADOS NO ART. 20, §3º, DO CPC. VALOR QUE BEM REMUNERA O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO E SE ENCONTRA DE ACORDO COM ALUDIDOS PRESSUPOSTOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010647-0, de Mafra, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DO AUTOR À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. COBRANÇA FUNDADA EM AJUSTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ADITIVO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. EXEGESE DO ART. 940 DO CC. PRETENSÃO AFASTADA. IMPOSIÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO APELADO. AUSÊNCIA DE PROVA. REQUISITOS DO ART. 17 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. LIDE TEMERÁRIA NÃO CARACTERIZADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE OS LITIGANTES (CPC,P ART. 21). MEDIDA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A imposição da restituição em dobro das quantias cobradas em excesso, prevista pelo artigo 940 do Código Civil, depende de prova segura da intenção dolosa do credor, sem a qual a pretensão não medra. À míngua dos pressupostos para caracterização da lide temerária, ou seja, dos elementos objetivo e subjetivo do tipo, afasta-se a pretendida condenação da Agravante às penas por litigância de má-fé. Diante da procedência parcial dos pedidos e sendo ambos os litigantes vencedores e vencidos, não merece reparos a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, em conformidade com o artigo 21 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051428-9, de Tubarão, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JUIZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. ALMEJADA A REPARAÇÃO PELA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. DEMANDANTE QUE SOFREU LESÃO FÍSICA RESULTANDO NA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. PREVISÃO DE COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OU TOTAL POR ACIDENTE. APLICAÇÃO DA TABELA CONSTANTE NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DA CONCORDÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS NORMAS PARA O SEGURO DE VIDA EM GRUPO PROMULGADAS PELA SUSEP. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INCAPACIDADE DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. PLEITEADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. ESTIPÊNDIO QUE DEVE, CONTUDO, SER ARBITRADO CONFORME O § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070775-0, de Lauro Müller, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA E INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM ESPEQUE EM DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DEBATES TRAVADOS NA LIDE DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085267-4, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REDUÇÃO DE MARGEM CONSIGNATÓRIA DE MÚTUO AMPARADO EM DIPLOMA ESTADUAL ESPECÍFICO. DECRETOS ESTADUAIS N. 2.322/2009 E N. 80/2011. NÃO APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A margem consignável aos servidores públicos adotada reiteradamente pelo Superior Tribunal de Justiça é de 30% da remuneração do servidor, sem desconto de qualquer vantagem pecuniária pessoal. A margem consignável disposta nos Decretos Estaduais n. 2.322/2009 e n. 80/2011 é de 40% da remuneração do servidor, com desconto de determinadas vantagens pecuniárias pessoais (art. 8, § 1º do Decreto Estadual n. 2.322/2009 e art. 8º, § 1º, do Decreto Estadual n. 80/2011). Assim, não há diferença entre o limite descrito pela Corte Cidadã e os decreto estaduais suficiente a violar os princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade e o caráter alimentar da remuneração do servidor. E, mais, a adoção do critério genérico do percentual de 30% pode ser maléfica ao servidor catarinense, a depender das vantagens pecuniárias por ele percebidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015487-0, de Itapoá, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE FUNDO DE RESERVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS APTOS A FUNDAMENTAR A DECISÃO. Em razão de ser o magistrado o destinatário da prova, cabe à parte interessada fragilizar as apresentadas na inicial ou na contestação e convencê-lo da necessidade de maior dilação. Assim, os argumentos de cerceamento de defesa e nulidade por julgamento antecipado da lide não procedem quando, somente em grau recursal, o interessado pugna pela produção específica de prova. INADIMPLÊNCIA DE CONSORCIADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO FUNDO DE RESERVA PARA EQUILIBRAR DÉBITO E NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL. FUNDAMENTOS DE DIREITO NÃO APRESENTADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM GRAU DE RECURSO. É defeso, em recurso, inovar os fundamentos de direito, incluir tema não apreciado na instância a quo, sobre o qual não estabelecido o contraditório. Excetuadas aquelas matérias passíveis de conhecimento ex officio em qualquer tempo e grau de jurisdição, só podem ser objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões suscitadas e debatidas no juízo de origem (art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil). MÉRITO. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. CABIMENTO SOMENTE APÓS ENCERRAMENTO CONTÁBIL DO GRUPO. PREVISÃO CONTRATUAL NÃO DESCONTITUÍDA. O fundo de reserva visa a conferir maior segurança ao grupo de consórcio, assegurando o equilíbrio e o regular funcionamento quando ocorrer imprevistos, como a inadimplência. Por se tratar de verba com destinação específica, uma vez encerrado o grupo, eventual saldo positivo da conta deverá ser rateado entre todos os consorciados e todos os desistentes, na proporção de sua contribuição. O consorciado somente irá receber seus haveres ao final, após o encerramento contábil do grupo, vale dizer, quando todos os participantes já terão sido contemplados e todas as despesas e encargos do grupo, incluindo os decorrentes de inadimplência e retirada antecipada, já estarão pagos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022423-2, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).