AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO APELO PARA CESSAR O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO. MATÉRIA REGIDA PELA LEI N. 8.245/1991. INSURGÊNCIA QUE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 58, INCISO V, DA LEI DE LOCAÇÕES, DEVE SER RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ADMISSIBILIDADE, EM CASOS EXCEPCIONAIS, DA OUTORGA DE CARGA SUSPENSIVA, QUANDO DEMONSTRADA SITUAÇÃO PASSÍVEL DE PROVOCAR À PARTE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A Lei de Locação estabelece como regra o recebimento apenas no efeito devolutivo da apelação interposta contra sentença que julgar a ação de despejo (arts. 58, V, e 74 da Lei n. 8.245/1991). É admissível, em casos excepcionais, a suspensão dos efeitos da decisão, com amparo no art. 558, parágrafo único, do CPC, quando relevantes os fundamentos invocados pela parte recorrente, a fim de se evitar lesão grave e de difícil reparação. Precedentes." (AgRg no AREsp 352.893/PA, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 11-2-2015) ALEGADO PREJUÍZO IMINENTE À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. AGRAVANTE QUE, EMBORA INVOQUE A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO, NÃO SE MOSTROU DILIGENTE QUANTO À PRESERVAÇÃO DOS DESTINATÁRIOS DO SERVIÇO. CLARO INTUÍTO DE EVITAR PREJUÍZOS DE CUNHO MATERIAL À EMPRESA, SOMENTE. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092114-7, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DETERMINANDO A ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. MORTE DE QUALQUER DAS PARTES QUE É CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, CUJO ATO DECLARATÓRIO POSSUI EFEITOS EX TUNC. NECESSIDADE, CONTUDO, DE INVESTIGAR SE A FALTA DE SUSPENSÃO OCASIONOU ALGUM PREJUÍZO. NULIDADE RELATIVA. PRECEDENTES DO STJ. "[...] Esta Corte tem se orientado pelo prestígio dos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual, mitigando a necessidade de suspensão automática do processo por falecimento de uma das partes quando existente litisconsórcio passivo, mormente ante a ausência de comprovado prejuízo para os herdeiros do de cujus, como no caso concreto, em que o bem penhorado pertence a outro executado, sem prejuízo da promoção das ações ordinárias cabíveis (REsp. 616.145/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 10.10.2005 e REsp. 767.186/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 19.09.2005.6. Recurso Especial desprovido". (REsp 1328760/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013). EFETIVAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS ENVOLVENDO DOIS IMÓVEIS, UM DELES DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO FALECIDO E, O OUTRO, DA CO-DEVEDORA. PREJUÍZO MANIFESTO NO QUE TANGE AO BEM DO DE CUJUS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DANO NO QUE SE REFERE AO IMÓVEL DA CO-EXECUTADA. INTIMAÇÃO REGULAR DOS ADVOGADOS SOBRE A AVALIAÇÃO E A ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE A SER PROCLAMADA NO PONTO. RENÚNCIA OFERTADA PELOS PROCURADORES QUE DEFENDEM OS EXECUTADOS NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA DE MANEIRA AMPLIATIVA, MORMENTE PORQUE FEZ EXPRESSA REFERÊNCIA AOS NÚMEROS DOS PROCESSOS AOS QUAIS SE APLICAVA, NADA MENCIONANDO QUANTO À AÇÃO EXECUTIVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA PARA LIMITAR A ANULAÇÃO DO PROCESSO AOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DO IMÓVEL PERTENCENTE AO EXECUTADO FALECIDO, MANTIDOS OS ATOS QUANTO AO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CO-DEVEDORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004352-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO. DISCUSSÃO RELACIONADA AO DIREITO CAMBIÁRIO (CHEQUE). MANIFESTA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA CONHECER DA MATÉRIA (ARTS. 6.º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ, ART. 3.º DO AR N. 57/02-TJ E ART. 2.º DO AR N. 85/07-TJ). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Refoge ao âmbito de competência das Câmaras de Direito Civil o julgamento de recurso envolvendo matéria atinente ao direito cambiário - tal como, no caso, de ação que visa anulação de protesto de cheque supostamente indevido -, razão pela qual, em virtude do disposto no art. 3.º do Ato Regimental n. 57/02 desta Corte, deve ser determinada a redistribuição do reclamo a uma das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047214-9, de Videira, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM A OITIVA DE TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO DO INSURGENTE EM PRESTAR CONTAS. MATÉRIA INCONTROVERSA. OBSERVÂNCIA DO ART. 915, §2º DO CÓDIGO BUZAID. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ELUCIDAÇÃO DO CASO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR CONTAS SOBRE VERBAS QUE AINDA NÃO RECEBEU. OBRIGAÇÃO QUE, POR ORA, SE LIMITA EM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE EFETIVAMENTE CIENTIFIQUEM A DEMANDADA SOBRE EVENTUAIS VALORES QUE TEM A RECEBER. PREFACIAL RECHAÇADA. DISCUSSÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO RECORRENTE QUE TRAZEM APENAS INFORMAÇÕES SUPERFICIAIS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS DETALHADOS QUE ESPECIFIQUEM AS RECEITAS E AS DESPESAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048342-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DO JÚRI. DEFENSOR CONSTITUÍDO. ABANDONO DA SESSÃO PLENÁRIA. SUPOSTA CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 265, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ARTIGO 5°, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ADVOGADO ANTES DE RETIRAR-SE DO PLENÁRIO, INVOCANDO RAZÕES. A jurisprudência compreende ser necessário observar os princípios da ampla defesa e do contraditório antes de se aplicar ao advogado a sanção do artigo 265, caput, do Código de Processo Penal. Na aplicação de sobredita penalidade, quando o defensor, antes de abandonar a Sessão do Tribunal do Júri, tem oportunidade de expor as razões pelas quais optou adotar essa postura, não se verifica violação ao artigo 5°, LV, da Magna Carta. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONTRATAÇÃO DE NOVO DEFENSOR. CONSTITUIÇÃO DO MESMO PATRONO. CONTINUIDADE NA DEFESA DO CLIENTE. NOVA REALIZAÇÃO DE SESSÃO PLENÁRIA. PARTICIPAÇÃO ATIVA DO ADVOGADO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Conquanto seja reprovável a postura de defensor que, sem justificativa aceitável, de forma deliberada, retira-se do Tribunal do Júri, não se pode reconhecer abandono de causa quando ele, após referido episódio, continua a patrocinar com afinco os interesses de seu cliente. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.017559-2, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.080039-0, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA SECURITÁRIA A CONTAR DA DATA DE EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079926-5, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - INCAPACIDADE DO CONTRATANTE INTERDITADO JUDICIALMENTE - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a anulação de negócio jurídico por vício de consentimento relativo à ausência de capacidade jurídica do contratante, acometido de esquizofrenia paranóide e interditado judicialmente, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da validade do negócio jurídico. "No caso vertente, não há insurgência quanto às cláusulas do contrato de empréstimo pessoal, mas apenas quanto a sua nulidade diante da incapacidade civil do contratante, uma vez que seria interditado civilmente. Nesse contexto, trata-se de causa eminentemente civil, ainda que se busque a nulidade de contrato de empréstimo pessoal com instituição financeira." (Conflito de Competência n. 2011.005103-2, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 18/5/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021127-3, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADO COM ALIMENTOS. ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCONFORMISMO DO DEMANDADO. (1) DOS ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA. VERBA FIXADA EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS E MEIO NA ORIGEM. PRETENDIDA REDUÇÃO. QUANTUM QUE DEVE PAUTAR-SE NA TRÍADE NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. HIPÓTESE EM QUE O PROVEDOR NÃO DEMONSTRA A INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA CUSTEAR O PENSIONAMENTO FIXADO NA ORIGEM, TAMPOUCO A DESNECESSIDADE DO VALOR PARA SUPRIR OS GASTOS DA ALIMENTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ALIMENTAR QUE ATENDE A POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA E AS NECESSIDADES DE QUEM RECEBE. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO. (2) FORMA DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS ESTABELECIDA PELO TOGADO A QUO. ALEGADO PREJUÍZO À INFANTE. POSSIBILIDADE DE PARTE DA OBRIGAÇÃO SER CUMPRIDA DE FORMA DIRETA, CABENDO AO AGRAVANTE O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES E DO PLANO DE SAÚDE DA FILHA. DIFERENÇA QUE DEVE SER DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE DA GENITORA DA MENOR, FICANDO, DESDE JÁ, RESSALVADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS ENTRE AS PARTES. (3) DO FINANCIAMENTO DO BEM IMÓVEL. AGRAVADA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DE METADE DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO, ENQUANTO O RECORRENTE É EMPRESÁRIO E, PELO QUE CONOTA NOS AUTOS, AUFERE RENDIMENTOS ATRAVÉS DE EMPRESA DA QUAL A RECORRIDA TAMBÉM POSSUI PARTICIPAÇÃO. FINANCIAMENTO QUE, POR ORA, DEVE SER ARCADO INTEGRALMENTE PELO AGRAVANTE. (4) DA NECESSIDADE DE SE ESTABELECER VALORES A TÍTULO DE ALUGUÉIS. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE DA MAGISTRADA DE ORIGEM. QUESTÃO PREJUDICADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (5) DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS FIXADOS NA ORIGEM EM RAZÃO DO INSURGENTE ESTAR ADMINISTRANDO A EMPRESA EM NOME DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE A SOCIEDADE EMPRESARIAL ENCERROU SUAS ATIVIDADES. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A PARTILHA DA EMPRESA OU SUA EXTINÇÃO. OBRIGAÇÃO MANTIDA. VALOR DA VERBA ESTABELECIDO EM DOIS SALÁRIO MÍNIMOS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE NOVO BALIZAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO FATURAMENTO MENSAL. RECORRENTE QUE JÁ FOI RESPONSABILIZADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL ONDE RESIDE A RECORRIDA. VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO PRESENTE CASO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037555-3, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE REVALOROU, DE OFÍCIO, A CAUSA, ATRIBUINDO-LHE O MONTANTE CONTRATUAL, E INDEFERIU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. INCONFORMISMO DOS REQUERENTES. VALOR DA CAUSA. VALORAÇÃO QUE DEVE GUARDAR PERTINÊNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELOS AUTORES NO FEITO. EXEGESE DOS ARTS. 258 E 259 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PELA EXECUÇÃO INCOMPLETA DA OBRA E DEFICIÊNCIAS ESTRUTURAIS NO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO PACTO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL COMO UM TODO. IMPERATIVO RESTABELECIMENTO DO VALOR ESTIPULADO À LIDE PELOS AUTORES. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 273, § 7º, 846 E SEGUINTES DO CPC. MEDIDA ACAUTELATÓRIA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRÓPRIOS DOS PROCESSOS CAUTELARES. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA CONSTATADOS. VIABILIDADE DE PROCEDER À VISTORIA ANTECIPADA APENAS NO APARTAMENTO ADQUIRIDO PELOS REQUERENTES E, SE FOR O CASO, DAS ESTRUTURAS PREDIAIS QUE O AFETEM DIRETAMENTE, FICANDO OBSTADA, POR ORA, A VERIFICAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO EDIFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075292-0, de Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUÍZO DA ORIGEM QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SÓCIO QUE SOLICITOU A SUA RETIRADA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ANTES DE SER REALIZADA A ALTERAÇÃO CONTRATUAL CONSTANDO-O COMO EXCLUÍDO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO AO CASO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 206, §3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL, QUE PREVÊ O PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS PARA O PLEITO DE REPARAÇÃO CIVIL. CONHECIMENTO DA MODIFICAÇÃO CONTRATUAL PELO AGRAVANTE QUE SEU DEU EM MARÇO DE 2003, TENDO A AÇÃO INDENIZATÓRIA SIDO PROPOSTA SOMENTE EM JUNHO DE 2011. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA CIÊNCIA DO ALEGADO DANO. PRESCRIÇÃO OPERADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030386-5, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. COLISÃO DE VEÍCULO CONTRA REBANHO BOVINO QUE, INOPINADAMENTE, CRUZOU A PISTA DE ROLAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DOS ANIMAIS (ART. 936, CC). PALANQUE LIMITADOR DA PASTAGEM EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, VIABILIZADOR DA FUGA DOS SEMOVENTES PARA A VIA ASFÁLTICA DURANTE A MADRUGADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. DEVER DE INDENIZAR SUBSISTENTE. PREJUÍZO APURADO SEGUNDO O ORÇAMENTO DE MENOR VALOR. SENTENÇA ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O dono ou detentor de animais é civilmente responsável pelos danos causados por eles a terceiros, disso só se eximindo caso demonstre pertinente cuidado na guarda e vigilância deles, provocação por outro semovente, imprudência da vítima, caso fortuito ou força maior. 2. Comprovada a desídia na vigilância e guarda de bovinos, bem como não demonstrada força maior - hipótese afastada, de qualquer forma, ante a evitabilidade e previsibilidade da fuga dos animais confinados à beira de rodovia por cerca insuficiente à sua segura retenção -, patenteada estará a responsabilidade indenizatória do proprietário desses semoventes em relação ao motorista que colide seu veículo com eles em meio da pista de rolamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089631-8, de Campos Novos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. 1.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SÓCIO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA PESSOA FÍSICA DO SÓCIO. EXEGESE DO ART. 20, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, E DO ART. 267, INCISO VI E § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTINUIDADE DA ACTIO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. "A pessoa física do sócio não deve ser confundida com a personalidade jurídica da sociedade empresarial, por serem absolutamente distintas em termos de direitos e obrigações. Dessa forma, se o esbulho possessório é praticado por pessoa jurídica de direito privado acusada de invadir imóvel público, que, no local, edificou as suas instalações, é dela a legitimação passiva de eventual ação de reintegração de posse, não podendo esta ser ajuizada em face do sócio-proprietário. Nessa hipótese, extinto o processo sem resolução do mérito em relação à figura do sócio-proprietário,[...]." (AI n. 2013.032741-8, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 04.03.2015). 1.2. PRELIMINAR LANÇADA NA CONTESTAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR AFASTADA. "Há interesse de agir quando é possível constatar, ainda que num exame superficial, ser necessária a demanda, por aparentar a pretensão não ter encontrado solução na esfera extrajudicial; útil, vez que a pretensão formulada, se acolhida, gerará aos autores o benefício pretendido; e, por fim, adequada - ainda que dispensável tal requisito -, eis que adotados procedimento e via próprias." (AC n. 2014.048297-5, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 02.10.2014). 2. RECURSO DA AUTORA. 2.1. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. POSSE PRETÉRITA EXERCIDA PELO FALECIDO MARIDO DA AUTORA NA QUALIDADE DE SÓCIO DA EMPRESA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA RESTITUIÇÃO DO BEM DESATENDIDA. ESBULHO CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DELINEADOS NO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NO PONTO. "A comprovação da posse anterior do autor, ainda que exercida de forma indireta, e do esbulho praticado pela parte ré - verificado com a ocupação do bem a título precário - induz ao acolhimento do pedido reintegratório" (artigos 926 e 927 do CPC) (Apelação Cível n. 2008.076289-8, de Caçador, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgada em 21-8-2009). (AC n. 2008.031175-6, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 20.07.2012). 2.2. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUÉIS. POSSE PRECÁRIA CARACTERIZADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PARTIR DO ESBULHO PERPETRADO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. "1. A notificação extrajudicial para desocupação do imóvel inexige forma solene, considerando-se válida e eficaz quando demonstrada a ciência inequívoca do comodatário. 2. O esbulho possessório configura-se a partir do escoamento do prazo para desocupação do imóvel, a partir de quando é devida indenização ao proprietário pelo tempo de uso indevido do bem. 3. A fruição indevida de bem alheio deve ser indenizada no equivalente ao respectivo aluguel apurado pelo valor de mercado, sob pena de violação ao princípio que veda o enriquecimento sem causa." (AC n. 2011.026129-3, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 09.05.2013). 2.3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 461, § 4º, DO CPC. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. "1. A cominação de multa periódica, providência prevista no art. 461, § 4º, do CPC como instrumento de eficácia da tutela das obrigações de fazer e não fazer, tem por escopo vedar ao seu destinatário a prática de ato contrário ao comando exarado na decisão judicial - dado que o cumprimento do preceito, nestes casos, depende de ação positiva ou negativa de sua parte - e, como corolário da mandamentalidade que a caracteriza, pode ser fixada, inclusive de ofício, pelo Magistrado a fim de coagi-la ao adimplemento." (ED em AC n. 2011.065452-2, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. em 18.10.2012). 2.4. IMPOSSIBILIDADE DE EMPRESTAR EFEITOS JURÍDICOS AO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA; PRESCRIÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL; RESCISÃO DE PLENO DIREITO PELO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO; NULIDADE DO CONTRATO POR VÍCIO DE VONTADE. MATÉRIAS DE CUNHO OBRIGACIONAL, ESTRANHAS À DEMANDA POSSESSÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "A promessa de compra e venda está sob a égide do campo obrigacional." (AC n. 2003.003941-4, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 12.03.2004) 3. DO RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA: 3.1. EXCEÇÃO AD USUCAPIONEM. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. "Nenhum empeço à procedência exarada a arguição da exceção prescritiva se não se demonstrou a posse pelo prazo exigível." (AC n. 2013.065914-0, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 22.05.2014). 3.2. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS PELA RÉ. POSSE DE BOA-FÉ ATÉ A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, QUANDO TORNOU-SE PRECÁRIA, TRANSMUDANDO-SE PARA POSSE DE MÁ-FE. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.201 E 1.219, DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES E BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS REALIZADAS ATÉ O PRAZO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM O CONSEQUENTE DIREITO DE RETENÇÃO. DIREITO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SEM DIREITO DE RETENÇÃO. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. APELO PROVIDO NO PONTO. "Se o contrato de comodato realizado entre as partes impõe aos recorridos a condição de possuidores de boa-fé, ao menos até a ocorrência da notificação caracterizadora do esbulho possessório, têm estes o direito à indenização pelas benfeitorias edificadas naquele período, a respeito do que dispõe o art. 516 do Código Civil de 1916. Outrossim, mesmo que os recorridos estivessem exercendo a posse de má-fé, ainda deveriam ser indenizados pelas benfeitorias, porém, limitando-se a indenização às benfeitorias necessárias, a teor do que prescreve o art. 517 do Código pretérito." (AC n. 2009.026965-6, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 19.05.2011). 3.3. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. 3.4. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECLAMO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020586-5, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. CONTRIBUIÇÃO A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ECAD. DISPONIBILIZAÇÃO DE RÁDIOS E TELEVISORES EM APOSENTOS DE HOTEL. LOCAIS DE FREQUÊNCIA COLETIVA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. EXECUÇÃO DE OBRAS RADIODIFUNDIDAS A FIM DE INCREMENTAR O SERVIÇO OFERECIDO. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DECENAL. OBRIGAÇÃO FUNDADA NO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E, NÃO, EM ATO ILÍCITO GERADOR DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRAZO PREVISTO PELO ART. 205 DO CC. TUTELA INIBITÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NÃO AUTORIZADA. POSSIBILIDADE PREVISTA PELO ART. 105 DA LEI N. 9.610/1998. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei n. 9.610/1998 ampliou o espectro da proteção aos direitos de autor e, discriminando cada uma das possíveis modalidades de execução de obras protegidas, condicionou a radiodifusão sonora ou televisiva à autorização prévia de seu criador ou titular (art. 29, alínea "d", Lei n. 9.610/1998) e incluiu, de forma expressa, os hotéis e motéis como ambientes de frequência coletiva (art. 68, § 3º, Lei n. 9.610/1998), em que a execução de obras se dá, invariavelmente, de forma pública (art. 68, § 2º, Lei n. 9.610/1998). 2. A partir disso, firmou-se, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento segundo o qual a execução desautorizada de obras protegidas em locais de frequência coletiva enseja, inevitavelmente, a cobrança de direitos autorais, fazendo-se desnecessária a distinção, por parte do legislador, entre espaços comuns ou individuais, vez que estes, ainda que ocupados de forma privada, são de trânsito coletivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065229-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. ALEGADO LANÇAMENTO NOS CADASTROS PROTETIVOS SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. REMESSA DE CARTA EM DATA ANTERIOR À INSCRIÇÃO PARA O ENDEREÇO INDICADO PELO CREDOR. RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM PROVAR A POSTAGEM DE NOTIFICAÇÃO ONZE DIAS ANTES DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PROVA DO RECEBIMENTO DISPENSADA. SÚMULA 404, DO STJ. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 43, § 2°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031072-5, de Gaspar, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSOS DA RÉ E DA AUTORA, RESPECTIVAMENTE. 1) APELO. TENCIONADA APLICAÇÃO DO CUB COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM TODA A VIGÊNCIA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEXADOR APLICÁVEL APENAS DURANTE AS OBRAS. EXEGESE DO ART. 27, II, DA LEI 9.069/95. IMÓVEL ENTREGUE. INCIDÊNCIA DO INPC. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO RECHAÇADO. "No contrato de compra e venda de imóvel com a obra finalizada não é possível a utilização de índice setorial de reajuste, pois não há mais influência do preço dos insumos da construção civil." (REsp 936.795/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 08.04.2008). CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDO REAJUSTE MENSAL DAS PARCELAS. ART. 28, § 1º, DA LEI N. 9.069/95, QUE PREVIA PERIODICIDADE ANUAL, REVOGADO PELO ART. 15, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.223/01, CONVERTIDA NA LEI N. 10.931/04. INTERVALO MENSAL AUTORIZADO. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. "É possível proceder ao reajuste mensal do débito em compra e venda de imóveis firmada após o advento do art. 15 da medida provisória n. 2.223/01 (convertido em art. 46 da Lei n. 10.931/2004, pois esta norma, sucessiva à Lei n. 9.069/95, ao fazer referência aos pactos de comercialização de imóveis, contemplou tal hipótese". (AC n. 2007.048618-4, relª. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 21.07.2009). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALMEJADA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. INVIABILIDADE. METODOLOGIA QUE CONDUZ À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DO ENCARGO. APLICAÇÃO DO ART. 4º, DA LEI DE USURA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 121, DO STF. PRETENSÃO AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. 2) RECURSO ADESIVO: MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049887-6, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGADA LICITUDE DO PROTESTO POR INDICAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO DA DUPLICATA PARA ACEITE E POSTERIOR RETENÇÃO PELO SACADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 13, § 1º, DA LEI N. 5.474/68, E 21, § 3º, DA LEI N. 9.492/97. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a comprovação de que a duplicata foi remetida para aceite e injustificadamente retida pelo sacado é pressuposto necessário à extração do protesto por indicação. II - Nesses termos não é de se admitir o protesto por indicação dos boletos bancários relativos à venda mercantil quando não haja prova de que as duplicatas correspondentes tenham sido injustificadamente retidas." (REsp n. 953192, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 07.12.2010). PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049888-3, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SINISTRO LABORAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DE PARTE DA FALANGE DISTAL DO 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. NEXO ETIOLÓGICO MANIFESTO ENTRE A LESÃO E O OFÍCIO EXERCIDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO EXPERT. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL INCONTESTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). BENESSE INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão do auxílio-acidente faz-se mister a prova de redução da capacidade laborativa do segurado, desde que lastreada em infortúnio trabalhista. Por seu turno, comprovada a ausência de prejuízo ao labor através de perícia judicial idônea, não há que se falar no deferimento do benefício sob persecução. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047043-7, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. APREENSÃO DA DROGA EM PODER DOS RÉUS. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADOS PELAS PALAVRAS DE USUÁRIO. TRÁFICO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, firmes e coerentes, são elementos suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade da empreitada criminosa, mormente quando os acusados são presos logo após venderem entorpecente à usuário e serem flagrados fragmentando drogas dentro de sua residência. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. CRACK. ENTORPECENTE COM ALTO PODER DE DEPENDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. VETOR QUE DEVE SER OBSERVADO AO FIXAR OS DITAMES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUMENTO DEVIDO. Conforme dispõe o art. 42 da Lei de Drogas, a quantidade e a natureza do entorpecente encontrado em posse do réu devem ser sopesadas com preponderância sobre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal. A apreensão de 14 pedras de crack, dado seu alto grau de dependência, evidencia a maior potencialidade da conduta lesiva do agente e justifica maior relevância na fixação da pena-base. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIDADE DO JUIZ. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MAJORAÇÃO MANTIDA. PENA INALTERADA. Em atenção ao que estabelece o princípio da individualização da pena, previsto no artigo 5.º, XLVI, da Constituição Federal, mostra-se pertinente o aumento na proporção de 1/3 sobre a pena-base em decorrência do reconhecimento da agravante da reincidência específica. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MINORANTE PARA UM DOS RÉUS. A dedicação às atividades criminosas, mesmo sem exclusividade, deve ficar claramente demonstrada nos autos; do contrário, faz juz o acusado à concessão da causa de especial diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Conquanto o § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas não estabeleça quais são os critérios que o juiz deve analisar para escolher a fração de diminuição da pena, a doutrina e a jurisprudência pátria pacificaram o entendimento de que, tratando-se de causa especial de diminuição de pena, a natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do acusado, servirão para a escolha do quantum de redução. A apreensão de 14 pedras de crack e uma porção de maconha não autoriza a redução máxima da reprimenda, sendo que, no caso concreto, a fração de diminuição de 1/3 mostra-se suficiente para a repressão e prevenção do delito. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOVA REPRIMENDA ESTABELECIDA POUCO ABAIXO DE 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. EXEGESE DO ART. 33, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). A imposição de pena pouco aquém do patamar mínimo estabelecido no art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal, somada à existência de circunstância judicial desfavorável ao réu, recomenda a fixação do regime semiaberto, com fulcro no § 3.º do referido dispositivo. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA APLICADO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. In casu, apesar de o réu preencher os requisitos objetivos, a natureza e a quantidade de droga apreendida em seu poder demonstra não ser a substituição socialmente recomendável e suficiente à repressão da prática delituosa. A suspensão da execução da pena privativa de liberdade só é possível quando, além de outros requisitos, a pena não for superior a 2 anos (CP, art. 77). PERDIMENTO DE BENS. ORIGEM LÍCITA DE VALORES E BENS NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL. Não havendo a necessária comprovação de que a quantia em dinheiro e os aparelhos telefônicos encontrados com os acusados tinham origem lícita e sendo esses encontrados juntamente com o entorpecente apreendido, inviável a restituição. RECURSO DE UM DOS RÉUS NÃO PROVIDO E DO OUTRO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.002388-4, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. DEFERIMENTO NA ORIGEM. POSSE PRECÁRIA EM RAZÃO DE COMODATO E LOCAÇÃO NÃO VERIFICADA. COMPROVADA EXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. USUCAPIÃO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085790-7, de Urussanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).