APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES À ÉPOCA DOS PLANOS ECONÔMICOS. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE PREVIAMENTE OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRERROGATIVA NÃO CONCEDIDA. NULIDADE EVIDENCIADA. DECISUM CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Ocorrendo controvérsia sobre a existência de conta-poupança à época dos expurgos inflacionários, se o Juízo entender insuficientes os indícios trazidos na inicial, não pode antecipadamente julgar improcedente o pedido, sob o argumento de que não foi comprovado o liame jurídico entre as partes, sem antes oportunizar a produção de novas provas. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001251-3, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307/SP. ORDEM DE SOBRESTAMENTO LIMITADA AOS PROCESSOS EM FASE DE CONHECIMENTO. A ordem de suspensão emanada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 626.307/SP não obsta a marcha do cumprimento definitivo de sentença, em que a coisa julgada tornou indiscutível a certificação do direito do(s) beneficiário(s). LEGITIMIDADE ATIVA. EFICÁCIA COLETIVA DA SENTENÇA EXEQUENDA. DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA NO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO ÓRGÃO JULGADOR E VÍNCULO COM A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. PRESCINDIBILIDADE. Comprovada a titularidade de conta-poupança na instituição financeira à época da edição do plano econômico, com período aquisitivo (data de aniversário) anterior ao dia 15 (quinze) do mês, o exequente é parte legítima para pleitear o direito reconhecido na sentença coletiva pertinente, independentemente do lugar em que tramitou o processo de conhecimento e de demonstração do vínculo com a associação autora da ação civil pública. PRESCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA COLETIVA. PRAZO DE CINCO ANOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. O prazo prescricional para exigir individualmente obrigação portada em sentença coletiva, e ajuizar a execução respectiva em caso de inadimplemento, é de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. DECADÊNCIA. ESCOAMENTO DO PRAZO PARA RECLAMAR REPARAÇÃO DE DANOS. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. A insurgência exposta de modo superficial e sem relação com realidade dos autos não pode ser conhecida, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, que impõe estreita consonância entre as razões de reforma, a decisão recorrida e o contexto fático e jurídico em que se insere o processo. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 475-B DO CPC. DELIMITAÇÃO DE "A QUEM É DEVIDO" POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA SENTENÇA COLETIVA E DE "QUANTO É DEVIDO" POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Nos cumprimentos individuais de decisões proferidas em ações coletivas de cobrança de expurgos inflacionários, é possível a liquidação por cálculos, prevista no art. 475-B do CPC, quando acompanhada de prova pré-constituída da condição de beneficiário do título judicial (extrato bancário) e de planilha demonstrativa do débito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086396-2, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUES SUPOSTAMENTE FRAUDADOS POR TERCEIRO. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DOS CHEQUES E ENCERRAMENTO DA CONTA BANCÁRIA. NÃO ATENDIDOS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS PARA COMPROVAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PARA SUSTAÇÃO DE CHEQUES E ENCERRAMENTO DA CONTA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061051-2, de Itajaí, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA SECURITÁRIA A CONTAR DA DATA DE EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária é medida que visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083721-1, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. PLANO DE SAÚDE. EXPRESSA COBERTURA PARA ATENDIMENTO NAS ESPECIALIDADES MÉDICAS DE ANGIOLOGIA E CARDIOLOGIA. BENEFICIÁRIO DO PLANO - ANCIÃO DE 76 ANOS DE IDADE - DIAGNOSTICADO COM GRAVE QUADRO DE OCLUSÃO DA CARÓTIDA INTERNA DIREITA E ESTENOSE DE 79% DA MESMA ARTÉRIA NO LADO ESQUERDO. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO DE EXTREMA URGÊNCIA MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE ARTERIOGRAFIA E DE ANGIOPLASTIA COM COLOCAÇÃO DE STENT. INDEVIDA NEGATIVA DE CUSTEIO PELA OPERADORA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (SÚMULA 469 DO STJ). TUTELA DE MÉRITO ANTECIPADA. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS CONTRADITÓRIAS QUE REPRESENTAM DISFARÇADA - E, POR ISTO MESMO, ILÍCITA - RESTRIÇÃO ÀS COBERTURAS AMPLA E GENERICAMENTE ASSUMIDAS PELO PLANO DE SAÚDE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC ART. 47). OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. PREMÊNCIA DO TRATAMENTO NEGADO PELA OPERADORA QUE, NO CASO, TEM O ESPECIAL O CONDÃO DE AGRAVAR A NATURAL ANGÚSTIA E AFLIÇÃO PSICOLÓGICA DO PORTADOR DA DOENÇA CARDIOVASCULAR, CONFIGURANDO, ASSIM, LESÃO ANÍMICA PASSÍVEL DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023167-0, de Indaial, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. APELO DA REQUERIDA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA REQUERIDA. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NEGATIVA NO SERASA RELATIVA À DÍVIDA QUITADA. INCLUSÃO INDEVIDA E, PORTANTO, CAUSADORA DE DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE DEVE POSSUIR CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA ADEQUADO E SE COADUNA COM OS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU O CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E, DAÍ EM DIANTE, A OBSERVÂNCIA DA SELIC. POSIÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS JULGAMENTOS DESTA CÂMARA E, TAMBÉM, DA CORTE DA CIDADANIA. SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. ARBITRAMENTO NA SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM AS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081249-1, de Araranguá, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE SUPOSTO ABANDONO AFETIVO. JUÍZO DA ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. RECLAMO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. LAPSO TRIENAL DECORRIDO. APLICAÇÃO AO CASO DO ARTIGO 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL RECONHECIDA EX OFFICIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 219, §5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTOS EXPOSTOS NOS AUTOS PELO APELANTE QUE DEMONSTRAM QUE ELE SABIA QUEM ERA O SEU GENITOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE INICIA QUANDO DA CIÊNCIA DA PATERNIDADE, DESDE QUE ATINGIDA A MAIORIDADE, JÁ QUE EM RELAÇÃO AOS MENORES NÃO CORREM OS PRAZOS PRESCRICIONAIS. AJUIZAMENTO DA DEMANDA REPARATÓRIA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA CONFORME ARBITRADA NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043535-4, de Biguaçu, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.012662-0, de Tubarão, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. INTIMAÇÃO DO APENADO PARA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NÃO COMPARECIMENTO. REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. POSTERIOR RETORNO A REGIME MENOS GRAVOSO. POSSÍVEL PERDA DO OBJETO DESTA IMPETRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDEFINIÇÃO DE DATA-BASE PELO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INTERESSE DE AGIR. PERSISTÊNCIA. MANDADO DE INTIMAÇÃO DA ALUDIDA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA SOBRE CONSEQUÊNCIAS DO NÃO COMPARECIMENTO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INTIMAÇÃO PRELIMINAR DO APENADO E DA DEFESA TÉCNICA PARA JUSTIFICAR A FALTA. ARTIGO 5°, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. Em razão do princípio do contraditório e da ampla defesa, a jurisprudência tem exigido a concessão de oportunidade aos apenados para justificar não comparecimento à audiência admonitória, designada em razão de regime aberto, antes que haja regressão a regime prisional mais gravoso. Por tal motivo, não se pode convalidar regressão automática, advinda da simples ausência à aludida solenidade, sem que o apenado e a defesa técnica possam explicar as razões dessa falta. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030072-4, de Mondaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. ALEGAÇÃO DE QUE A INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO TARIFÁRIO, À DATA DO SINISTRO, OBSTA O PAGAMENTO DA VERBA REPARATÓRIA. TESE RECHAÇADA. EXEGESE DO ENUNCIADO SUMULAR DE N. 257 DO STJ. FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO QUE NÃO É MOTIVO PARA A RECUSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AFASTAMENTO DAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. EQUÍVOCO INTERPRETATIVO. DECISÓRIOHOSTILIZADO QUE NÃO CONDENOU A APELANTE NA ALUDIDA SANÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041318-3, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE, APÓS SETE ANOS DE TRAMITAÇÃO, ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. DECISÃO NULA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 165, PARTE FINAL, DO CPC. NECESSIDADE DE ANÁLISE OBJETIVA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 739, §1º, CPC. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O art. 739, § 1º, do CPC, é claro ao disciplinar que, para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, é necessária a relevância dos fundamentos arguidos, a possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação, e que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, devendo o Juiz, ao analisar o pedido de atribuição do efeito suspensivo, manifestar-se adequadamente sobre a presença dos aludidos requisitos, ainda que o faça de forma perfunctória. Não se pode, todavia, confundir decisão concisa com decisão desvestida de fundamentação alguma. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004590-7, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL E MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PROVA CARREADA QUE DEMONSTRA A EFETIVA NECESSIDADE DA BENESSE PELOS POSTULANTES. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA (CPC ART. 333, INC. I; LEI N. 1.060/50 ARTS. 3º E 4º; E CF ART. 5º, INC. LXXIV). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007189-2, de Gaspar, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. ALEGADO ERRO MÉDICO QUE, SUPOSTAMENTE, VITIMOU O PAI E ESPOSO DOS INSURGENTES. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ACERVO DOCUMENTAL QUE NÃO DEMONSTRA A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. POSTULAÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA ABRIGADA EM PROVA INEQUÍVOCA, SENDO SUBSTANCIAL A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA QUE SE CONSTATE EVENTUAL RESPONSABILIDADE DO AGRAVADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014887-0, de São Joaquim, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MAGISTRADA A QUO QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO QUE O RÉU REALIZE O PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL EM FAVOR DO AUTOR, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DA TOTALIDADE DO TERRENO QUE PERTENCE A AMBOS CONTENDORES. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. MEDIDA CONCEDIDA DIVERSA DA QUE FOI POSTULADA PELO DEMANDANTE. DECISÃO QUE CONTÉM MÁCULA. OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO BUZAID. JULGADOR QUE DEVE OBSERVAR OS PLEITOS FORMULADOS NA PRETENSÃO INAUGURAL. REVOGAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA, NO QUE PERTINE AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, QUE SE IMPÕE EM RAZÃO DE SER EXTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086957-9, de Catanduvas, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES PELO AVALISTA. PRESTAÇÕES VENCIDAS E QUITADAS NO CURSO DO PROCESSO. ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO. SENTENÇA CITRA PETITA. ANÁLISE DO DIREITO RECLAMADO PELA INSTÂNCIA AD QUEM. POSSIBILIDADE. "Embora a decisão do juiz singular tenha sido citra petita, se a parte, nas razões recursais, devolve ao Tribunal de segundo grau o exame das questões não enfrentadas pela decisão recorrida, o julgamento delas pela instância ad quem não implica afronta aos arts. 128 e 460 do CPC. É que o efeito devolutivo dos recursos coloca o Tribunal de segundo grau nas mesmas condições em que se encontrava o juiz no momento de decidir, observada, contudo, a extensão da matéria impugnada" (STJ, REsp. n. 1.254.796/SC, Terceira Turma, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 24-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000293-8, de Joaçaba, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA), POR PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA (EMBRATEL). ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SENTENÇA ACOLHEDORA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR COLIMANDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE PECUNIÁRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANO ANÍMICO (R$ 10.000,00). VIABILIDADE, A FIM DE SE CONFERIR EFETIVIDADE AOS ASPECTOS PUNITIVO E PEDAGÓGICO, ÍNSITOS AO INSTITUTO, ADEQUANDO A VERBA REPARATÓRIA AOS RECENTES JULGADOS DESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002552-7, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR DUAS VEZES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/1990. ARTIGO 69, CAPUT, DO REFERIDO CÓDIGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTA IRREGULARIDADE. HIPOTÉTICA AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SEGREGAÇÃO NÃO ADVINDA DE FLAGRANTE DELITO. CÁRCERE DECORRENTE DE DECRETAÇÃO DE PREVENTIVA. PRONUNCIAMENTO HAVIDO APÓS REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E REQUERIMENTO MINISTERIAL. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA NESSE PONTO. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. Na impetração de habeas corpus, não se verifica interesse de agir quando há alegação de irregularidades na prisão em flagrante se não houve esse tipo de prisão nos autos. Nos pontos em que se identifica ausência de interesse de agir, não se conhece do pedido. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ARGUMENTO VÁLIDO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRO PROCESSO EM CURSO. AÇÃO PENAL DIVERSA PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO EM DITA AÇÃO PENAL NO PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. FORTES INDICATIVOS A ESSE RESPEITO. PARTICULARIDADES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTO SUBSISTENTE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. Para definição da necessidade da prisão provisória, respeitadas as nuances de cada caso, admite-se a consideração da existência de ações penais diversas, não obstante estejam elas em curso. Tal premissa fica por demais evidente se o processo em curso foi julgado no primeiro e segundo graus, quando houve prolação e confirmação de édito condenatório, e o paciente, aproximadamente 5 (cinco) meses depois, novamente figura como principal suspeito de 3 (três) outros crimes. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030045-6, de Laguna, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JUIZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE QUANDO DO RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ POR MEIO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA NÃO ESTAVA MAIS EM VIGOR O CONTRATO DEBATIDO NOS AUTOS. TESE NÃO ACOLHIDA. LEGITIMIDADE DA REQUERIDA RECONHECIDA, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO DE SEGURO ESTAVA EM VIGÊNCIA QUANDO DO CONHECIMENTO DA DOENÇA PELA AUTORA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO QUE DECORRE DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ QUE, NA HIPÓTESE, DEU-SE COM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO E AÇÃO DE COBRANÇA QUE FORAM PROMOVIDOS ANTES DO DECURSO DE UM ANO. PREFACIAL DE MÉRITO REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO DESDE A NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO QUE É DEVIDO DESDE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. PRETENSÃO AFASTADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA FIXADA NA ORIGEM EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE MERECE SER REDUZIDO PARA 10% SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO, CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO, QUAIS SEJAM, O LABOR DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA AUTORA, A SINGELEZA DO TEMA, O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DA LIDE E O JULGAMENTO ANTECIPADO. APELO ACOLHIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072279-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DAS DESPESAS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO POR MEIO DE NOTA FISCAL E PRESCRIÇÕES MÉDICAS. DESNECESSIDADE DE PROVA CONCRETA DO PAGAMENTO. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA À VÍTIMA DADA A NATUREZA SOCIAL DO SEGURO EM QUESTÃO. RESSARCIMENTO NECESSÁRIO. Nos termos de reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e em conformidade com artigo 3º da Lei n. 6.194/1974, o ressarcimento das despesas médico-hospitalares derivadas de acidente automobilístico depende de prova da prestação de serviço e dos valores cobrados pelo nosocômio, sendo desnecessária ao sucesso da cobrança a prova do efetivo pagamento da dívida. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALTA DE PROVA DE QUE AS ATRIBULAÇÕES TENHAM EXTRAPOLADO A ESFERA DO ABORRECIMENTO. NEGATIVA DA SEGURADORA QUE ENCONTRA RESPALDO EM PARTE DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DANO ANÍMICO NÃO OBSERVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. O mero descumprimento contratual, quando dissociado de provas de que as atribulações experimentadas pela parte ofendida tenham extrapolado a esfera do mero aborrecimento, não conduz à constatação do dano anímico. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. CAUSA DE PEQUENO VALOR ECONÔMICO. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM QUANTIA CERTA. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. Nas hipóteses em que a lide tem valor econômico módico, o arbitramento de honorários advocatícios desvincula-se dos percentuais mínimo e máximo constantes do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, devendo ser fixado mediante apreciação equitativa do magistrado, no exercício de interpretação das alíneas a, b e c do § 4º do mesmo dispositivo legal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095343-6, de Braço do Norte, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRESA DE TELEFONIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. Tratando-se de demanda em que se discute a responsabilidade civil de concessionária de serviços públicos (art. 21, XI, da CF) por falha na prestação do serviço - inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito em razão da (suposta) inadimplência de serviços não contratados -, a competência para o conhecimento e julgamento do recurso é de uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal (art. 3º, § 2º, do Ato Regimental n. 41/00-TJ, com redação alterada pelo Ato Regimental n. 109/10-TJ). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085681-9, de São João Batista, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).