DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. ARTIGO290 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA DEVEDORA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nas ações de cobrança de taxas condominiais, o artigo 290 do CPC/73 autoriza a inclusão das parcelas vincendas até a data da publicação da sentença em cartório. 2 - Havendo a decisão de Primeiro Grau determinado a inclusão das parcelas vincendas até o trânsito em julgado, e que não tenham sido devidamente quitadas, mantém-se a sentença em homenagem ao princípio do ne reformatio in pejus. Apelação Cível desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO IGP-M MAIS JUROS APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. PACTA SUNT SERVANDA. LEGALIDADE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel quando a empresa construtora enquadra-se no conceito de fornecedor descrito no artigo 3° do Estatuto Consumerista. 2 - A cláusula contratual que prevê, após a entrega do imóvel, a correção das parcelas vincendas pelo IGP-M e acrescidas de juros de 1% ao mês (juros compensatórios), deve ser respeitada, visto que, segundo o princípio do pacta sunt servanda, o contrato faz lei entre as partes que o assinam,não existindo, no caso concreto, demonstração de motivo que impeça o regular cumprimento do que foi pactuado. 3 - Ademais, afigurar-se-ia contraditório o comportamento do consumidor ao receber o imóvel, beneficiando-se de deter sua posse desde logo, para, seguidamente, pleitear a correção do saldo devedor da forma que lhe afigura mais benéfica até a data da expedição da carta de habite-se, situação que nem mesmo encontra lastro no contrato. Assim, deve ser observado o que foi previsto no ajuste, não havendo que se falar em restituição ao Apelante do valor relativo à diferença entre a aplicação do INCC e do IGP-M mais juros de 1% ao mês após o recebimento do imóvel. Apelação Cível desprovida.

ADMINISTRATIVO E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECARIEDADE. REVOGAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1 -A autorização de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, de caráter eminentemente transitório, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular o uso privativo de bem público, submetendo-o aos interesses e conveniências estatais, podendo ser revogada a qualquer tempo, por razões de interesse público. 2 - A revogação da autorização de uso concedida à Apelante foi devidamente fundamentada e justificada na existência de interesse público em reaver a área em questão, uma vez ser necessária para a construção de sistemas de águas pluviais da região do SIA. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONDIÇÃO ESSENCIAL DA AVENÇA. CRÉDITO NÃO APROVADO. PROMITENTE COMPRADOR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA. INSCRIÇÃO DESABONADORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DÉBITO. EXIGIBILIDADE. CONTRATO. VALIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO. AUSÊNCIA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Inviável a apreciação de alegações que não constaram da exordial, por configurar inovação na lide em sede recursal, o que não se admite no sistema processual pátrio. 2 - Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel condicionados à obtenção de financiamento, a responsabilidade pela aprovação do crédito é exclusiva do promitente comprador. 3 - In casu, considerando que o contrato previa que, em caso de não aprovação do financiamento, o promitente comprador deveria liquidar o saldo devedor com recursos próprios, e que este frustrou o pagamento da obrigação, conclui-se que a inscrição desabonadora decorreu do legítimo exercício regular do direito das Rés, inexistindo, portanto, o ato ilícito necessário para configurar o dano moral. 4 - Revestindo-se o negócio jurídico dos elementos essenciais ao seu aperfeiçoamento, quais sejam, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei, preconizados no art. 104 do Código Civil, e tendo em vista que o Autor não firmou instrumento particular de distrato, bem como não postulou pedido de rescisão contratual, conclui-se que o contrato continua vigente, devendo, portanto, ser cumprido. Apelação Cível desprovida.

DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. CURSO SUPERIOR. INCERTEZA SOBRE A CONTINUIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO COM ATIVIDADE PROFISSIONAL. ALIMENTANDO PRESTANDO SERVIÇO MILITAR. EXONERAÇÕES DETERMINADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A maioridade civil exime o pai do dever de prestar alimentos fundados no poder familiar, subsistindo, contudo, a obrigação alimentícia lastreada na relação de parentesco, caso seja demonstrado que o postulante da verba não tem condições de prover o próprio sustento. 2 - Evidenciado nos autos que um dos alimentandos pode conciliar suas atividades acadêmicas com atividade profissional, sendo até mesmo incerto se continua a frequentar o curso superior, pois não houve matrícula para o semestre sucessivo àquele em que ingressou na faculdade, revela-se acertada a decisão exoneratória do encargo. 3 - Sendo certo que o outro alimentando cursa o ensino secundário, conciliando tal atividade com a prestação de serviço militar remunerado, de igual maneira, não faz jus à continuidade na percepção dos alimentos. Apelação Cível desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. REPETITIVO. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. 1. O recurso não deve ser conhecido na parte relativa aos lucros cessantes, uma vez que o único argumento recursal para se afastar a condenação diz respeito à suposta cumulação indevida com a cláusula penal prevista em contrato. Entretanto, conforme bem destacado na sentença recorrida, conquanto exista referida cláusula penal no contrato, a parte autora não pediu a sua aplicação, limitando-se a pugnar pela condenação da ré ao pagamento dos lucros cessantes. 2. Prescreve em três anos o direito de discutir a devolução do preço pago a título de comissão de corretagem, nos termos do artigo 206, §3º, IV do Código Civil, na linha do que decidiu o STJ no julgamento do REsp nº 1.551.956/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 3. Não há que se falar em retenção de valores pagos pelo adquirente na hipótese em que constatado que a rescisão contratual se deu unicamente por culpa da promitente vendedora. 4. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Aexigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2 - Comprovado nos autos que a situação financeira do peticionário não se amolda à condição de efetiva necessidade, confirma-se o indeferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade de Justiça. Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. ENTREGA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. NOVO TERMO. DATA EM QUEM FOI OBSTADO O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. DECISÃO MANTIDA. 1 - Segundo o entendimento já perfilhado por este Relator, não são devidos lucros cessantes quando não se pode determinar qual a data em que o imóvel será entregue ou mesmo se o imóvel será entregue, pois não é possível considerar que eventual condenação perdure indefinidamente. 2 - In casu, não há qualquer elemento que demonstre a entrega do imóvel ou a rescisão contratual entre o Agravante e a empresa Agravada. Dessa forma, ausente a prova de que o imóvel tenha sido entregue, descabe falar em reparação pelo período em que o promitente comprador ficou impossibilitado de utilizar o imóvel. 3 - Todavia, em que pese entender nem serem devidos os lucros cessantes para a parte Agravante, como acima exposto, na hipótese, atento aos limites da devolutividade do recurso, o qual foi interposto apenas pela parte Autora da Ação Indenizatória, entendo que deve ser mantida a decisão agravada, a qual fixou como data final para os lucros cessantes a data em que foi obstado o pagamento das parcelas vincendas do contrato. Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com o artigo 16 da Lei nº 7.479/86, a promoção na carreira de bombeiro militar do Distrito Federal é estabelecida pelo critério da antiguidade no posto ou graduação entre os militares da ativa do mesmo grau hierárquico. 2 - Aantiguidade no posto ou na graduação não representa critério exclusivo de precedência, havendo outros, como a idade de 41 anos, instituída por meio de Decreto Distrital 29.569/2008, expedido nos limites legais de sua autorização. 3 - Para que se comprove a ocorrência de preterição de militar em ato administrativo de promoção, é necessário que se demonstre que, excluídos os candidatos mais modernos, apontados como paradigmas, o Autor ainda assim estaria classificado dentro do número de vagas previsto no Edital do curso de formação. 4 - Não possuindo o Autor os requisitos necessários à matricula no Curso de Formação, etapa prévia da promoção, não há se falar em preterição quando convocados outros militares, ainda que mais modernos na carreira, mas que preenchem todos os requisitos necessários à promoção. Apelação Cível desprovida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. PLEITO PREJUDICADO. REVELIA. ALEGAÇÃO INOPORTUNA DE MATÉRIA FÁTICA PELA PARTE RÉ. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O recolhimento do preparo recursal configura ato incompatível com a pretensão de valer-se da gratuidade de Justiça, implicando preclusão lógica, restando prejudicada a análise do pedido de concessão do benefício. 2 - A revelia induz a presunção de veracidade dos fatos alegados, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil. A versão fática apresentada pelas Rés, somente em sede recursal, encontra óbice na preclusão, uma vez que somente poderia ter sido aventada em sede de contestação.Assim, deve ser mantida a sentença em que se acolheu o pedido de reparação material, até mesmo porque os fatos relatados pela parte Autora são corroborados pelos documentos que acompanharam a petição inicial. 3 - Não identificado que as partes hajam incorrido em quaisquer das condutas capituladas nos incisos do art. 17 do CPC/73, há de ser rejeitada a pretensão de que sejam condenadas nas penas da litigância de má-fé. Apelação Cível desprovida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. MOLÉSTIA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE TRATAMENTO MÉDICO CUSTEADO PELO DISTRITO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais somente é assegurada quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Nas demais hipóteses, os proventos serão proporcionais (art. 40, § 1°, I, CF; EC nº 41/2003). 2 - O laudo pericial psiquiátrico foi taxativo ao concluir pela inexistência de nexo causal da doença com a atividade de trabalho, e que não há instrumentos que permitam afirmar que sua prática de trabalho agravou a doença da recorrente. 3 - A insurgência apenas em sede recursal, sem que a questão tenha sido deduzida na instância originária de julgamento, constitui inovação recursal, não sendo passível de análise, sob pena de supressão de instância. Apelação Cível desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VALOR RESTITUÍDO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, ofendendo os direitos da personalidade. No entanto, não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode ensejar indenização, mas as invectivas que atingem a honra alheia, causando dano efetivo. Portanto, o inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, uma vez que não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. PENHORA. CONTA CONJUNTA COM COMPANHEIRA. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO ANTECIPADA DA ÍNTEGRA DA QUANTIA CONSTRITA. DECISÃO PRECÁRIA. SUPLANTAÇÃO POR SENTENÇA. RESTRIÇÃO DA LIBERAÇÃO A 50% DO VALOR. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. ACERTO. DECISÃO MANTIDA. A despeito de haver constado na decisão liminar o desbloqueio genérico dos valores constritos em conta corrente conjunta mantida pela Agravante/Terceira e o Executado, o que permitiu o levantamento da íntegra do valor bloqueado, tal comando precário foi suplantado pela sentença em que, apreciando o mérito da demanda, o Julgador acolheu apenas parcialmente os Embargos de Terceiro manejados pela ora Agravante, reconhecendo, por conseguinte, que, tratando-se de conta conjunta, a liberação deveria abarcar tão somente 50% (cinquenta por cento) da quantia constrita. Nesse quadro, não há desacerto na decisão hostilizada em que foi determinada a restituição pela Agravante aos autos do valor que levantou a maior. Agravo de Instrumento desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. REAJUSTE GERAL E ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEIS N. 10.331/2001 E N. 10.697/2003. PMDF. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O pedido de gratuidade de Justiça simultaneamente ao recolhimento do preparo configura preclusão lógica, uma vez que o recolhimento do preparo se mostra incompatível com a condição de hipossuficiência que deve ser comprovada pela parte a fim de obter o benefício. Pedido prejudicado. 2 - Se a parte ainda busca o reconhecimento do direito em si, não há que se falar em pretensão referente à relação de trato sucessivo, uma vez que esta configura consectário do fundo de direito. 3 - Deve ser pronunciada a prescrição da pretensão do direito buscado pelos Autores quando ultrapassado o prazo de cinco anos entre a data apontada como início da violação do direito e o ajuizamento da ação, nos termos do Decreto-Lei nº 20.910/32. Apelação Cível desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. CERTIDÕES DE JUNTADA DOS MANDADOS DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COLAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 736 DO CPC. INSTRUÇÃO COM CÓPIAS DAS PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. O art. 736, parágrafo único, do CPC, estabelece que os Embargos à Execução serão instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Não havendo no caderno recursal documentos hábeis a comprovarem as alegações deduzidas, mantém-se a sentença em que foram rejeitados liminarmente os Embargos por intempestividade. Apelação Cível desprovida.

DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. REVISÃO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), uniformizou sua jurisprudência sob a compreensão de que, Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.(REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014 - grifo nosso). 2 - Extrai-se do Decreto-Lei 911/69 que, para haver a discussão das cláusulas contratuais, no caso de prevalecer o entendimento do devedor que tenha pagado a maior, é necessário que a mora seja purgada nos moldes do § 2º de seu artigo 3º, já que entendimento diverso seria contrário à mens legis. Apelação Cível desprovida.