APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRESIGNAÇÃO TÃO SOMENTE QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA, AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. PRETENDIDA ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. CABIMENTO. SÚMULA N. 231 DO STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO DAQUELA CORTE, BEM COMO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA PLENA VIGÊNCIA DO TEOR DO ENUNCIADO. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.029752-0, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

Apelações Cíveis n. 2014.063661-9, 2014.063958-1, 2014.063963-9, 2014.063962-2, 2014.063965-3, 2014.063961-5, 2014.063960-8, 2014.063959-8, 2014.063964-6 e 2014.063957-4 e Reexames Necessários n. 2015.036102-1, 2015.036103-8 e 2015.036101-4, de ItajaíRelator: Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSAS NECESSÁRIAS. EXECUÇÕES FISCAIS. IPTU, ISSQN, TAXA DE ALVARÁ - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, TAXA DE BOMBEIRO E ADJETAS. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAMES NECESSÁRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. REMESSAS NECESSÁRIAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AQUISIÇÃO CONVALIDADA POSTERIORMENTE POR USUCAPIÃO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO FOI ADQUIRIDO ANTES MESMO DO SURGIMENTO DOS DÉBITOS OBJETOS DAS EXECUÇÕES FISCAIS. MANUNTENÇÃO DO DECISUM. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. V (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063961-5, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

Apelações Cíveis n. 2014.063661-9, 2014.063958-1, 2014.063963-9, 2014.063962-2, 2014.063965-3, 2014.063961-5, 2014.063960-8, 2014.063959-8, 2014.063964-6 e 2014.063957-4 e Reexames Necessários n. 2015.036102-1, 2015.036103-8 e 2015.036101-4, de ItajaíRelator: Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSAS NECESSÁRIAS. EXECUÇÕES FISCAIS. IPTU, ISSQN, TAXA DE ALVARÁ - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, TAXA DE BOMBEIRO E ADJETAS. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAMES NECESSÁRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. REMESSAS NECESSÁRIAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AQUISIÇÃO CONVALIDADA POSTERIORMENTE POR USUCAPIÃO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO FOI ADQUIRIDO ANTES MESMO DO SURGIMENTO DOS DÉBITOS OBJETOS DAS EXECUÇÕES FISCAIS. MANUNTENÇÃO DO DECISUM. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. V (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063962-2, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. TRIBUTO INDIRETO, INCLUÍDO NO PREÇO DA MERCADORIA COMERCIALIZADA OU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR, SENDO O COMERCIANTE MERO REPASSADOR DOS VALORES AO FISCO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUE SE SUBSUME AO TIPO PENAL DO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. CONDUTA TÍPICA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. SÚMULA 709 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.086938-0, de São João Batista, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

Apelações Cíveis n. 2014.063661-9, 2014.063958-1, 2014.063963-9, 2014.063962-2, 2014.063965-3, 2014.063961-5, 2014.063960-8, 2014.063959-8, 2014.063964-6 e 2014.063957-4 e Reexames Necessários n. 2015.036102-1, 2015.036103-8 e 2015.036101-4, de ItajaíRelator: Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSAS NECESSÁRIAS. EXECUÇÕES FISCAIS. IPTU, ISSQN, TAXA DE ALVARÁ - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, TAXA DE BOMBEIRO E ADJETAS. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAMES NECESSÁRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. REMESSAS NECESSÁRIAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AQUISIÇÃO CONVALIDADA POSTERIORMENTE POR USUCAPIÃO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO FOI ADQUIRIDO ANTES MESMO DO SURGIMENTO DOS DÉBITOS OBJETOS DAS EXECUÇÕES FISCAIS. MANUNTENÇÃO DO DECISUM. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. V (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.036102-1, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

Apelações Cíveis n. 2014.063661-9, 2014.063958-1, 2014.063963-9, 2014.063962-2, 2014.063965-3, 2014.063961-5, 2014.063960-8, 2014.063959-8, 2014.063964-6 e 2014.063957-4 e Reexames Necessários n. 2015.036102-1, 2015.036103-8 e 2015.036101-4, de ItajaíRelator: Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSAS NECESSÁRIAS. EXECUÇÕES FISCAIS. IPTU, ISSQN, TAXA DE ALVARÁ - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, TAXA DE BOMBEIRO E ADJETAS. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAMES NECESSÁRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. REMESSAS NECESSÁRIAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AQUISIÇÃO CONVALIDADA POSTERIORMENTE POR USUCAPIÃO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO FOI ADQUIRIDO ANTES MESMO DO SURGIMENTO DOS DÉBITOS OBJETOS DAS EXECUÇÕES FISCAIS. MANUNTENÇÃO DO DECISUM. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. V (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.036103-8, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

Apelações Cíveis n. 2014.063661-9, 2014.063958-1, 2014.063963-9, 2014.063962-2, 2014.063965-3, 2014.063961-5, 2014.063960-8, 2014.063959-8, 2014.063964-6 e 2014.063957-4 e Reexames Necessários n. 2015.036102-1, 2015.036103-8 e 2015.036101-4, de ItajaíRelator: Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSAS NECESSÁRIAS. EXECUÇÕES FISCAIS. IPTU, ISSQN, TAXA DE ALVARÁ - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, TAXA DE BOMBEIRO E ADJETAS. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAMES NECESSÁRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. REMESSAS NECESSÁRIAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AQUISIÇÃO CONVALIDADA POSTERIORMENTE POR USUCAPIÃO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO FOI ADQUIRIDO ANTES MESMO DO SURGIMENTO DOS DÉBITOS OBJETOS DAS EXECUÇÕES FISCAIS. MANUNTENÇÃO DO DECISUM. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. V (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063963-9, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

Apelações Cíveis n. 2014.063661-9, 2014.063958-1, 2014.063963-9, 2014.063962-2, 2014.063965-3, 2014.063961-5, 2014.063960-8, 2014.063959-8, 2014.063964-6 e 2014.063957-4 e Reexames Necessários n. 2015.036102-1, 2015.036103-8 e 2015.036101-4, de ItajaíRelator: Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSAS NECESSÁRIAS. EXECUÇÕES FISCAIS. IPTU, ISSQN, TAXA DE ALVARÁ - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, TAXA DE BOMBEIRO E ADJETAS. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAMES NECESSÁRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. REMESSAS NECESSÁRIAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AQUISIÇÃO CONVALIDADA POSTERIORMENTE POR USUCAPIÃO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO FOI ADQUIRIDO ANTES MESMO DO SURGIMENTO DOS DÉBITOS OBJETOS DAS EXECUÇÕES FISCAIS. MANUNTENÇÃO DO DECISUM. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. V (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063964-6, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

Apelações Cíveis n. 2014.063661-9, 2014.063958-1, 2014.063963-9, 2014.063962-2, 2014.063965-3, 2014.063961-5, 2014.063960-8, 2014.063959-8, 2014.063964-6 e 2014.063957-4 e Reexames Necessários n. 2015.036102-1, 2015.036103-8 e 2015.036101-4, de ItajaíRelator: Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSAS NECESSÁRIAS. EXECUÇÕES FISCAIS. IPTU, ISSQN, TAXA DE ALVARÁ - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, TAXA DE BOMBEIRO E ADJETAS. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAMES NECESSÁRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. REMESSAS NECESSÁRIAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AQUISIÇÃO CONVALIDADA POSTERIORMENTE POR USUCAPIÃO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO FOI ADQUIRIDO ANTES MESMO DO SURGIMENTO DOS DÉBITOS OBJETOS DAS EXECUÇÕES FISCAIS. MANUNTENÇÃO DO DECISUM. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. V (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063661-9, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

Apelações Cíveis n. 2014.063661-9, 2014.063958-1, 2014.063963-9, 2014.063962-2, 2014.063965-3, 2014.063961-5, 2014.063960-8, 2014.063959-8, 2014.063964-6 e 2014.063957-4 e Reexames Necessários n. 2015.036102-1, 2015.036103-8 e 2015.036101-4, de ItajaíRelator: Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSAS NECESSÁRIAS. EXECUÇÕES FISCAIS. IPTU, ISSQN, TAXA DE ALVARÁ - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, TAXA DE BOMBEIRO E ADJETAS. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAMES NECESSÁRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. REMESSAS NECESSÁRIAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AQUISIÇÃO CONVALIDADA POSTERIORMENTE POR USUCAPIÃO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO FOI ADQUIRIDO ANTES MESMO DO SURGIMENTO DOS DÉBITOS OBJETOS DAS EXECUÇÕES FISCAIS. MANUNTENÇÃO DO DECISUM. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. V (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063965-3, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

Apelações Cíveis n. 2014.063661-9, 2014.063958-1, 2014.063963-9, 2014.063962-2, 2014.063965-3, 2014.063961-5, 2014.063960-8, 2014.063959-8, 2014.063964-6 e 2014.063957-4 e Reexames Necessários n. 2015.036102-1, 2015.036103-8 e 2015.036101-4, de ItajaíRelator: Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSAS NECESSÁRIAS. EXECUÇÕES FISCAIS. IPTU, ISSQN, TAXA DE ALVARÁ - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, TAXA DE BOMBEIRO E ADJETAS. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAMES NECESSÁRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. REMESSAS NECESSÁRIAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AQUISIÇÃO CONVALIDADA POSTERIORMENTE POR USUCAPIÃO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO FOI ADQUIRIDO ANTES MESMO DO SURGIMENTO DOS DÉBITOS OBJETOS DAS EXECUÇÕES FISCAIS. MANUNTENÇÃO DO DECISUM. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. V (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063960-8, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA A SER REALIZADA NO FÓRUM. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS SUPLEMENTARES E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. MÉDICO NOMEADO NÃO HABILITADO NA ÁREA DE ORTOPEDIA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INAPTIDÃO PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PROFISSIONAL, ALIÁS, ESPECIALISTA EM MEDICINA LEGAL, PERÍCIA MÉDICA E MEDICINA DO TRABALHO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'O fato de o perito médico indicado não ser especialista na área na qual deve ser realizada a perícia não basta para determinar a sua substituição, uma vez que a substituição do perito se dará caso 'carecer de conhecimento técnico ou científico' (Art. 424, I, do CPC). (Ap. Cív. n. 2011.057045-3, de Fraiburgo, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 21.10.2011).' (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012.068077-1, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, j. em 20.8.2013), e, no caso dos autos, não há qualquer prova de carência desse conhecimento técnico ou científico." (Agravo de Instrumento n. 2014.052387-9, de Xaxim, Relator: Des. João Henrique Blasi, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 09/12/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011744-2, de Xaxim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. PEDIDO REJEITADO NA INSTÂNCIA SINGULAR, AO ENTENDIMENTO DE QUE CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA MEDICAÇÃO POSTULADA POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. PARTICULARIDADE DA HIPÓTESE, TODAVIA, QUE RECOMENDA A OITIVA DE MÉDICO COM ESPECIALIDADE NA ÁREA DE ENDOCRINOLOGIA SOBRE O CABIMENTO DA COMUTAÇÃO, CONFORME SUGERIDO PELA PRÓPRIA PERITA JUDICIAL. CONVERSÃO DOS AUTOS EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024656-1, de Videira, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

Apelações Cíveis n. 2014.063661-9, 2014.063958-1, 2014.063963-9, 2014.063962-2, 2014.063965-3, 2014.063961-5, 2014.063960-8, 2014.063959-8, 2014.063964-6 e 2014.063957-4 e Reexames Necessários n. 2015.036102-1, 2015.036103-8 e 2015.036101-4, de ItajaíRelator: Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSAS NECESSÁRIAS. EXECUÇÕES FISCAIS. IPTU, ISSQN, TAXA DE ALVARÁ - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, TAXA DE BOMBEIRO E ADJETAS. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAMES NECESSÁRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. REMESSAS NECESSÁRIAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AQUISIÇÃO CONVALIDADA POSTERIORMENTE POR USUCAPIÃO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO FOI ADQUIRIDO ANTES MESMO DO SURGIMENTO DOS DÉBITOS OBJETOS DAS EXECUÇÕES FISCAIS. MANUNTENÇÃO DO DECISUM. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. V (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063959-8, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL. ATENDIMENTO REALIZADO PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF. DOCUMENTOS JUNTADOS PELOS ENTES FEDERATIVOS QUE COMPROVAM SATISFATORIAMENTE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA MENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Havendo comprovação nos autos de que o Município dispõe de serviço de atendimento aos portadores de deficiência mental proporcionado pelo Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, desmerece amparo a pretensão do órgão ministerial de condená-lo à obrigação de fazer concernente à implantação de serviço de saúde mental, principalmente quando inexiste qualquer prova nos autos que demonstre que programa já disponível é insuficiente e não atende à demanda social (art. 333, I, do CPC). ISENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. A considerar que inexiste comprovação da má-fé do autor, este é isento do pagamento do ônus da sucumbência, por força do art. 18 da Lei n. 7.347/85: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.076484-3, de Porto Belo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ÕNUS IMPUTADO AO ENTE PÚBLICO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. CABIMENTO. BAIXO GRAU DE COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO TETO PREVISTO NO CONVÊNIO N. 081/2012. CONSULTA AO PERITO NOMEADO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO PROFISSIONAL HABILITADO EM CASO DE RECUSA DO MUNUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'Na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situações do caso concreto. Mostra-se razoável "utilizar como parâmetro a Tabela II anexa à Resolução do Conselho da Justiça Federal ou delegada à Justiça Estadual, periodicamente corrigida' (AI n. 2011.044899-8, Des. Jaime Ramos, j. 15-3-2012)" (Agravo de Instrumento n. 2014.010952-1, de Pinhalzinho, Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 03/06/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025167-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Previdenciário. Servente de limpeza. Lombociatalgia (CID M54.4) e Cervicalgia (CID M51.1). Sentença de primeiro grau que determinou o restabelecimento do auxílio-doença. Recurso da autora. Percepção do benefício nos períodos em que a segurada percebeu remuneração. Impossibilidade, no entanto, de sua cumulação com seguro desemprego. Vedação expressa no Art. 124, § único, da Lei n. 8.213/91. Irresignação do INSS. Aplicação da Lei 11.960/2009. Recursos e remessa necessária parcialmente providos. A incapacidade laborativa temporária de obreiro, provocada por moléstia profissional, rende ensejo à concessão do auxílio-doença acidentário, que deverá ser mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho, podendo o INSS iniciar processo de reabilitação, quando julgar necessário (AC n. 2008.056796-8, rel. Des. Newton Janke, j. 21.7.2009). [...] não parece razoável exigir que o segurado, na contingência material por suprir suas necessidades mais elementares, e não possuindo nenhuma renda capaz de propiciar-lhe uma vida minimamente digna, dispense alguma atividade remunerada para assegurar sua subsistência. Logo, tal fato, isolado, não pode servir a justificar a não concessão do benefício, sob pena de penalizar ainda mais o trabalhador que atravessa situação de extrema dificuldade. (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.044977-7, de Xanxerê, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 10.5.2011). [...] A remuneração eventualmente percebida no período em que é devido benefício por incapacidade não implica abatimento do valor do benefício nem postergação de seus efeitos financeiros. [...]" (Incidente de Uniformização JEF n. 0016284-18.2009.404.7050, relª Juíza Federal Luísa Hickel Gamba - Turma Regional de Uniformização, TRF/4ª Região), ademais do que o trabalho exercido nesse período não tem o condão de desconstituir a incapacidade laboral pericialmente atestada. (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.000197-2, de Forquilhinha, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.10.2013). DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA." (RE n. 870.947/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. 16-4-2015). [...] A EC n. 62/09 alterou o art. 100 da CRFB/88, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela Fazenda Pública. Referida norma foi objeto da ADI n. 4.357/DF. Ao apreciá-la, o STF declarou a "inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, da expressão 'independentemente de sua natureza', contida no art. 100, § 12, da CF", arrastando seus efeitos também ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 (ADI n. 4.357, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 14.3.13). Em 25.3.14, o STF decidiu sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determinando, para fins de correção monetária dos débitos a serem pagos pela Fazenda Pública, a aplicação da TR até o dia 25.3.15 e, a partir de então, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Apesar de, aparentemente, a questão ter sido definida com a modulação dos efeitos, surgiu fato novo quando o Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, reabriu a discussão da matéria ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), referente especificamente ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Nessa oportunidade, o Ministro relator esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". A partir dessa nova orientação sobre a aplicabilidade da ADIN n. 4.357, advinda em 16.4.15 com a decisão proferida na repercussão geral n. 870.947, tem-se que: a) a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, não se aplica os processos de natureza tributária; b) quanto às relações de natureza não-tributária: b1) relativamente aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, continua aplicável; b2) quanto à correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, somente não se aplica no momento do pagamento de precatórios (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008636-7 , de Itapiranga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 9.6.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087849-9, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO ATRELADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA E DO SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, TODOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO DENUNCIADO. CONDUTA TÍPICA. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. AGENTE QUE, MONITORADO POR CÂMERAS DE VIGILÂNCIA, FOI SURPREENDIDO LOGO APÓS SUBTRAIR COISA ALHEIA MÓVEL DE PROPRIEDADE DO SUPERMERCADO. VIGILÂNCIA DO LOCAL QUE NÃO ILIDE, DE FORMA ABSOLUTA E EFICAZ, A CONSUMAÇÃO DO DELITO. CRIME QUE SOMENTE NÃO SE PERFECTIBILIZOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. TENTATIVA CARACTERIZADA. TESE RECHAÇADA. CONJUNTO DE PROVAS ROBUSTO. ELEMENTOS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. DE OFÍCIO, DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, COM BASE NA PENA EM CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.019881-0, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVARICAÇÃO (ART. 319 DO CÓDIGO PENAL) E RECUSA, RETARDAMENTO OU OMISSÃO DE ENVIO DE DADOS TÉCNICOS IMPRESCINDÍVEIS À PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ART. 10 DA LEI N. 7.347/1985). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO DO RECEBIMENTO EM SETOR ADMINISTRATIVO DO PARQUET. INTERPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO. PROEMIAL RECHAÇADA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. EM RELAÇÃO À PREVARICAÇÃO, ALEGADA SATISFAÇÃO PESSOAL EM NÃO COLABORAR COM A INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO. CRIME QUE EXIGE ESPECIAL FIM DE AGIR. CRIME NÃO PUNIDO A T͍TULO DE CULPA. NO QUE TOCA AO DELITO PREVISTO NO ART. 10 DA LEI DA ACP, INFORMAÇÕES REQUERIDAS QUE NÃO CONFIGURAM DADOS TÉCNICOS. PRECEDENTE DESTA CORTE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO DE OMITIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039487-6, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

Apelações Cíveis n. 2014.063661-9, 2014.063958-1, 2014.063963-9, 2014.063962-2, 2014.063965-3, 2014.063961-5, 2014.063960-8, 2014.063959-8, 2014.063964-6 e 2014.063957-4 e Reexames Necessários n. 2015.036102-1, 2015.036103-8 e 2015.036101-4, de ItajaíRelator: Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSAS NECESSÁRIAS. EXECUÇÕES FISCAIS. IPTU, ISSQN, TAXA DE ALVARÁ - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, TAXA DE BOMBEIRO E ADJETAS. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAMES NECESSÁRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. REMESSAS NECESSÁRIAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AQUISIÇÃO CONVALIDADA POSTERIORMENTE POR USUCAPIÃO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO FOI ADQUIRIDO ANTES MESMO DO SURGIMENTO DOS DÉBITOS OBJETOS DAS EXECUÇÕES FISCAIS. MANUNTENÇÃO DO DECISUM. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. V (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063957-4, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).