APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO ONEROSO. SENTENÇA QUE RECONHECE A RELAÇÃO LOCATÍCIA, JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE RETOMADA DO IMÓVEL E CONFERE À RÉ O DIREITO DE RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROPOSIÇÃO DE AÇÃO REINTEGRATÓRIA NO LUGAR DE AÇÃO DE DESPEJO. MERO VÍCIO DE FORMALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034110-8, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DAS FALHAS APONTADAS. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031934-5, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO RETIDO DO RÉU HOSPITAL. ILEGITIMIDADE NÃO VERIFICADA. ERRO PERPETRADO DURANTE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. CORPO CLÍNICO PERTENCENTE AO GRUPO HOSPITALAR. PARTE LEGÍTIMA A RESPONDER A DEMANDA. AGRAVO RETIDO DO PLANO DE SAÚDE DEMANDADO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO DE REGRESSO A SER EXERCIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. APELAÇÕES CÍVEIS DOS RÉUS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. ESQUECIMENTO DE INSTRUMENTO CIRÚRGICO NO CORPO DE PACIENTE. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O MÉDICO, O HOSPITAL E O PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA FIXADA ENTRE TODOS OS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ UNIMED. AFASTADA. COOPERATIVA QUE DEVE INDENIZAR CASO TENHA CONTRIBUÍDO PARA O DANO. PARTE APTA A COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO E OBJETIVA DO HOSPITAL. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOSOCÔMIO QUE É RESPONSÁVEL PELOS ATOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS E PRESTADORES DE SERVIÇO. VERIFICADA CULPA POR PARTE DO MÉDICO. EXCLUSÃO DO DEVER REPARATÓRIO DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUA CONDUTA E OS DANOS VERIFICADOS. EMPRESA QUE SOMENTE AUTORIZOU O PROCEDIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDOS DE MINORAÇÃO E DE MAJORAÇÃO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA APTO A REPARAR O MAL SOFRIDO E A PUNIR OS CAUSADORES. QUANTIA MANTIDA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. PLEITO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DA SENTENÇA. INACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO. AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIDA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ UNIMED E PARCIALMENTE PROVIDAS AS DEMAIS. CONHECIDO O RECURSO ADESIVO DA AUTORA E NEGADO PROVIMENTO A ELE. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088986-3, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO FACULTATIVO. REGRESSIVA CONTRA SEGURADORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. PRAZO ÂNUO EXPRESSAMENTE DELINEADO NO INCISO II DO § 1º DO ARTIGO 206 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. CÔMPUTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU O DEVER DE INDENIZAR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELA PARTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031900-8, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO DOS RÉUS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. VALOR FIXADO EM DESACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 20, § 4º, E ALÍNEAS DO § 3°, DO CPC. SENTENÇA MODIFICADA. RECLAMO PROVIDO "Nas causas em que não houver condenação os honorários de sucumbência devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa, considerando-se o grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido na prestação do serviço." (AC n. 2012.090801-9, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 24.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083860-5, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.067582-4, de Içara, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.090891-2, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO REGULAR. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO INDEVIDA. BAIXA DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECUSA DO CREDOR EM FORNECER O DOCUMENTO. INÉRCIA DO DEVEDOR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL AFASTADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064997-7, de Laguna, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DIRIGIDA AO ANTIGO PATRONO. IRREGULARIDADE. NOVO PROCURADOR QUE, MESMO NÃO INTIMADO PARA OFERTAR CONTRARRAZÕES, APRESENTA-AS DENTRO DO PRAZO TAMBÉM COM OBJETIVO DE VER DECLARADA A NULIDADE DE SUA INTIMAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. NULIDADE AFASTADA. "Havendo nulidade na publicação da decisão, o prazo recursal começa a fluir na data em que a parte demonstra ciência inequívoca do julgado, in casu, a primeira ocasião em que suscitou o vício processual, tornando-se desnecessária nova comunicação do ato. Precedentes do STJ." (AgRg no Ag n. 406233/MG, relª. Minª. Laurita Vaz, j. em 07.05.2002). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. ESTIPULAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS QUE, NA HIPÓTESE, DEVEM SER FIXADOS EM VALOR CERTO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO § 4º E ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C', DO §3°, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Nas causas em que não houver condenação os honorários de sucumbência devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa, considerando-se o grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo despendido na prestação do serviço." (AC n. 2012.090801-9, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 24.10.2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085513-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DO EXAME DA AUTORA DE DNA COM ENZIMAS DE RESTRIÇÃO EM 81 QUANTIDADES E CONDENAÇÃO DA UNIMED AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PRINCIPAL DA RÉ. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO ALTERARIAM O DESFECHO DA LIDE. PREFACIAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE CUSTEAMENTO DO EXAME. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO MENCIONADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEÇA DEFENSIVA QUE ATESTA O CONTRÁRIO. ANÁLISE DE DNA SOLICITADA PELO MÉDICO DA DEMANDANTE COM ESPECIFICAÇÃO DE SUA IMPORTÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPUGNADA PELA DEMANDADA. MANUTENÇÃO DA COBERTURA QUE SE IMPÕE. PLEITO DE EXCLUSÃO E/OU REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PELA RÉ E DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM PELA AUTORA RESPECTIVAMENTE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. ABALO PSICOLÓGICO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM VALOR FIXO. RECURSO DA RÉ EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. READEQUAÇÃO EM FACE DA ALTERAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026924-6, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL E DEFERIU O PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO FEITO ORIGINÁRIO NAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DAS HERDEIRAS NECESSÁRIAS. ARGUMENTO REFUTADO. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SEM A ANUÊNCIA DA VIÚVA MEEIRA. AUSÊNCIA DE PREMENTE NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM ANTES DE FORMALIZADA A PARTILHA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AVERBAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 167 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI N. 6.015/1973). MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE VISA RESGUARDAR INCLUSIVE TERCEIROS DE BOA-FÉ. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADA NESTA ANÁLISE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PERIGO DE DILAPIDAÇÃO E/OU ALIENAÇÃO DOS BENS A SER PARTILHADO NA ORIGEM. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PELA PARTE ADVERSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070447-9, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. ALTERAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. ESCOPO RECONFORTANTE-ADMOESTATÓRIO DA MEDIDA, A FIM DE INIBIR NOVAS PRÁTICAS LESIVAS PELA DEMANDADA. IMPORTÂNCIA FIXADA AQUÉM DOS ATUAIS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. NOVA QUANTIA CONSIDERADA RAZOÁVEL PELA CORTE SUPERIOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AÇÃO SINGELA E REPETITIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO MANTIDA NESSE CAPÍTULO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060369-6, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA C/C OFERTA DE ALIMENTOS. RECURSO DO DEMANDADO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ANEXADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA IMPEDITIVA DO DEFERIMENTO. BENESSE OUTORGADA. TENCIONADA REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU VISITAS PATERNAS COM PERNOITE, APÓS UM ANO DE VIDA DO INFANTE. PLEITO FUNDAMENTADO NA INVIABILIDADE DO MODO DAS VISITAS, ANTE A DOENÇA QUE ACOMETE O MENINO, SOMADO À SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO AGRAVADO. FATOS E DOCUMENTOS NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA, CONTUDO, ANALISADA SOB O ENFOQUE DOS PEDIDOS INICIAIS. GENITOR QUE MANEJA AÇÃO COM PRETENSÃO DE VISITAS SEM PERNOITE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. O direito de visita deve sempre atender ao melhor interesse do infante e ser estipulado de molde a possibilitar vínculos sólidos na relação entre pais e filhos. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COM ABRANGÊNCIA REGIONAL PARA NACIONAL. VERBA SUPORTADA PELO AGRAVADO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, circunstância que obsta o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir em supressão de instância. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023021-4, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE MENOR. DECISUM QUE, DE OFÍCIO, FIXA A GUARDA DO ADOLESCENTE E O DIREITO DE VISITAS. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. DECISÃO ULTRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA JURISDICIONAL CONFIGURADA. DESRESPEITO AOS LIMITES DO PEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001441-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDO DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS NÃO ADIMPLIDOS. DECISÃO SINGULAR QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE DOMICÍLIO DOS CONSUMIDORES/DEVEDORES. RECURSO DA EXEQUENTE. SECURITIZADORA. ALEGAÇÃO DE QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES É REGIDA APENAS PELA LEI CIVILISTA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CREDORA QUE NÃO SE EQUIPARA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TODAVIA, SITUAÇÃO EM APREÇO QUE PERMITE A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PRECONIZADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, DIANTE DA VERIFICAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA EXECUTADA. APORTE ECONÔMICO CEM VEZES SUPERIOR AO DOS DEVEDORES. "A jurisprudência desta Corte tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. Precedentes. [...] (AgRg no REsp 1413889/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/05/2014)" REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE DOMICÍLIO DOS CONSUMIDORES PARA CONTINUIDADE DA AÇÃO EXECUTÓRIA. MANUTENÇÃO, FACE A APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. "Está consolidado o entendimento desta Corte, no sentido de que é válida a cláusula de eleição de foro nos contratos de uma forma geral, sendo que - fora os casos de aplicação do direito consumerista, bem como não havendo relação de hipossuficiência entre as partes - o foro eleito prepondera, exceto se for demonstrada sua abusividade, ou seja, que dificulte ou impossibilite o acesso das partes à tutela jurisdicional" (AgRg no AG n. 1.304.551. rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 02-8-2011)." RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069109-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.025588-0, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.026292-9, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.023150-8, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO, INJUSTIFICADAMENTE, PELA BRASIL TELECOM S/A. EXEGESE DO ART. 475-B, § 2º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.022624-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.026437-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).