APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTOR AVALISTA DO DEMANDADO. OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E SOLIDÁRIA. AVALISADO E AVALISTA DEMANDADOS EM AÇÃO EXECUTIVA. NÃO QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMO INTERESSE NO PATRIMÔNIO DO RÉU E, POR CONSEQUÊNCIA, VERIFICADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020448-8, de Navegantes, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. VALORES DESCONTADOS DA CONTA-CORRENTE DO AUTOR E NÃO DEVOLVIDOS PELO BANCO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALMEJANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. AUTOR QUE PROCUROU O GERENTE DE SUA CONTA E NÃO LOGROU ÊXITO EM RESOLVER O PROBLEMA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDA NO DECISUM A PARTIR DO ARBITRAMENTO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE OS JUROS LEGAIS SEJAM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063010-2, de Forquilhinha, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO SEGUINDO OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES COMPENSATÓRIAS AJUIZADAS SOB O MESMO FATO. FIXAÇÃO EM PATAMAR MÓDICO A FIM DE NÃO FOMENTAR UMA "INDÚSTRIA" DE INDENIZAÇÕES COM LUCRATIVIDADE CERTA ÀS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na quantificação de numerário suficiente para compensar o abalo de ordem moral experimentado, deve o magistrado pautar-se pelos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Realiza-se, assim, um equacionamento ligado às condições financeiras das partes envolvidas, às circunstâncias que geraram o dano e à amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório para dar azo à renitência delitiva. Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários advocatícios devem orientar-se pelo teto de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034005-8, de Gaspar, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELA AGRAVANTE, NO TOCANTE AO ANTERIOR INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADEMAIS, CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO NÃO COLIGIDA. EXIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE CÓPIA DOS AUTOS PRINCIPAIS A PARTIR DO DECISUM OBJURGADO. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019203-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA NEGATIVA DE TRATAMENTO E REEMBOLSO DO PROCEDIMENTO DE BRAQUITERAPIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE A COOPERATIVA MÉDICA NEGOU-SE A FORNECER O TRATAMENTO NOS MOLDES INDICADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA POR PARTE DA REQUERIDA. TRATAMENTO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. ADEMAIS, AUTOR QUE ANTES MESMO DE BUSCAR AUTORIZAÇÃO, REALIZOU PROCEDIMENTO COM MÉDICO E EM HOSPITAL QUE HAVIA ESCOLHIDO. DEVER DE REEMBOLSAR INEXISTENTE. SERVIÇO QUE SERIA DEVIDAMENTE OFERTADO PELA COOPERATIVA MÉDICA. ALEGADA URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO QUE, POR SI SÓ, AUTORIZARIA O REEMBOLSO DO TRATAMENTO REALIZADO EM REDE NÃO CONVENIADA. INVIABILIDADE. TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL ENTRE O DIAGNÓSTICO DA DOENÇA E A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. AUTOR QUE POR LIBERALIDADE, ESCOLHEU O MÉDICO E O NOSOCÔMIO PARA REALIZAR O TRATAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO REEMBOLSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022392-7, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A LIMINAR. INSURGÊNCIA DA GENITORA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM E EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO GRAVE OU PREJUÍZOS À INFANTE. MENINA QUE, HABITUALMENTE, PASSAVA LONGOS PERÍODOS COM O GENITOR. AUSÊNCIA DE GUARDA REGULAMENTADA, TAMPOUCO DE ELEMENTOS QUE DESABONEM O RECORRIDO. MENOR QUE ESTÁ HÁ MAIS DE 7 (SETE) MESES RESIDINDO COM O PAI. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002865-7, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIDE PRINCIPAL ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUITADA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050563-7, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. INDEFERIMENTO. ATROPELAMENTO NAS DEPENDÊNCIAS DO EMPREENDIMENTO DA REQUERIDA (BETO CARREIRO WORLD). DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRINHOS ELÉTRICOS PARA TERCEIROS VISITANTES DO PARQUE. FISCALIZAÇÃO NO USO DO VEÍCULO E DE ZELO NA SEGURANÇA DOS DEMAIS FREQUENTADORES DO EMPREENDIMENTO DEFICIENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA DE PLANO. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE, A PRINCÍPIO, DEMONSTRADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, CAPUT, DO CDC. PROVA INEQUÍVOCA. FRATURA NO PUNHO ESQUERDO DA AUTORA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044226-3, de Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS BEM EXPOSTAS E FUNDAMENTADAS NA SENTENÇA COMBATIDA - RÉU CONFESSO - ADEQUAÇÃO TÍPICA ESCORREITA - ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE (ART. 23, INC. I E ART. 24 DO CP) - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DAS AMEAÇAS À INTEGRIDADES FÍSICA DO APELANTE , OU O PERIGO ATUAL E CONCRETO - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA PORTAR ARMA, AINDA MAIS SENDO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, PARA A SEGURANÇA PESSOAL - PRECEDENTES DESTA CORTE E CÂMARA CRIMINAL. "Inexistindo comprovação dos requisitos exigidos pelo art. 24 do Código Penal, não há falar em exclusão da tipicidade da conduta do réu que porta arma de fogo com numeração suprimida. Ademais, a eventual existência de ameaças contra o acusado não o autoriza a portar arma de fogo para sua segurança" (TJSC, Des. Roberto Lucas Pacheco). REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO NÚMERO DE DIAS-MULTA FIXADO PARA QUE GUARDE PROPORÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. A fixação dos dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DO QUANTUM FIXADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO APELANTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À míngua de prova da condição econômico-financeira do apelante, indefere-se-lhe o pedido de afastamento ou de redução do quantum fixado a título de prestação pecuniária. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005287-8, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA DA ORIGEM PARA TORNAR DEFINITIVA A VERBA ALIMENTAR FIXADA LIMINARMENTE EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO AUTOR. RÉU REVEL. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NOS MOLDES REQUERIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 320, INC. II, DO CPC. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVAS QUE COMPROVEM A NECESSIDADE DO AUTOR E A POSSIBILIDADE DO REQUERIDO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021032-2, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO SISTEMA RECURSAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO REGRA GERAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 198, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL ESTABELECIDA NO INCISO VII DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE NO CURSO DO PROCESSO. DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. CORRETO O RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONDUTA COMETIDA COM GRAVE AMEAÇA, EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REPRESENTADO QUE JÁ PRATICOU OUTROS ATOS INFRACIONAIS, BEM COMO CUMPRIA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO REPRESENTADO, ADEMAIS, QUE ATESTAM A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a concessão do efeito suspensivo quando presente uma das hipóteses excepcionais delineadas nos incisos do artigo 520 do Código de Processo Civil - in casu, o inciso VII -, por ter sido o adolescente submetido à internação provisória durante o curso do processo e, ao final, ter a sentença apelada confirmado a necessidade da medida extrema. 2. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o ato infracional cometido foi de acentuada gravidade - levado a efeito mediante grave ameaça, em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo - e as circunstâncias pessoais do representado revelam a adequação da medida em questão. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.027728-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, § 4º, IV CP E ART. 244-B, DO ECA) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO CONDENATÓRIO - INVIABILIDADE - RÉUS QUE, INDUZIDOS A ERRO, SUBTRAÍRAM OVELHAS DA PROPRIEDADE DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DA CERTEZA NECESSÁRIA PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REU - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A ausência do dolo da conduta deve acarretar a absolvição dos réus, nos moldes do artigo 386, III, do CPP, hipótese em que" o fato efetivamente ocorreu, mas não é típico. Assim, o juiz profere que há impossibilidade de condenação por ausência de uma das elementares do crime" (Guilherme de Souza Nucci). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015397-4, de São Domingos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONDENATÓRIA C/C MANDAMENTAL. PEDIDO DE RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE DE TERCEIRO. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DE QUOTA INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO. JUROS DE MORA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). PRETENSÃO DA FINANCEIRA DE TRANSFERIR AUTOMÓVEL PARA SEU NOME. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE DEVERIA SER FORMULADO EM ATO PROCESSUAL PRÓPRIO: RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ACOLHIMENTO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO ADEQUADO AO CASO CONCRETO E CONFORME OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017369-1, de São João Batista, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PLEITO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE COM BASE NA USUCAPIÃO POSSE-TRABALHO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. USO DO IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA. REQUISITOS DO CAPUT E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CC CUMPRIDOS. TESE DE MERA TOLERÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO PESSOAL DA AUTORA E PROVA ORAL UNÍSSONAS NO SENTIDO DE QUE HOUVE NEGOCIAÇÃO DO IMÓVEL EM DISPUTA. LOTE ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. POSTERIOR EXERCÍCIO DA POSSE COMO PROPRIETÁRIA. ANIMUS DOMINI DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE QUE O PRÉDIO NÃO PODE SER ADQUIRIDO PELA USUCAPIÃO POR SER OBJETO DE OUTRA DEMANDA JUDICIAL. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATA DO MESMO IMÓVEL. USUCAPIÃO. SITUAÇÃO DE FATO. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE QUE DEPENDE SOMENTE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041706-1, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS POR SE TRATAR DE VERBA IMPENHORÁVEL. EXEQUENTE QUE PRETENDE A REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE OS VALORES QUE PRETENDE RECEBER TAMBÉM DEVEM SER CONSIDERADOS VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE PRETENDE PENHORAR VERBA PROVENIENTE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, IV, DO CPC. VALOR EXECUTADO DECORRENTE DE DÉBITO LOCATÍCIO. CARÁTER ALIMENTAR NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090180-8, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA. JUSTIFICAÇÃO NÃO COMPRAVADA. MÍNGUA PROBATÓRIA A AUTORIZAR REVISÃO DE ALIMENTOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Diante da dificuldade de se comprovar com os parcos documentos juntados na peça inicial sobre a variação patrimonial das partes seja para mais ou para menos, é que merece a devida acuidade a pretensão de alterar, via tutela antecipada, a verba alimentar em ação de revisão de alimentos, porquanto só será ela seguramente verificada quando do transcurso da fase cognitiva. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014959-7, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO COLACIONADAS PELA AUTORA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PELO MAGISTRADO A QUO. DESCUMPRIMENTO. DEMANDANTE QUE PROTOCOLIZOU PETIÇÃO LIMITANDO-SE A REITERAR O REQUERIMENTO DA BENESSE SEM APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS EM PRIMEIRO GRAU. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM POSSUIR A AGRAVANTE CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005463-8, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II) - PROCEDÊNCIA DO PLEITO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PREJUÍZO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP - AUTORIA COMPROVADA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS SOMADAS À CONFISSÃO DO ADOLESCENTE - TESE AFASTADA. "A validade do reconhecimento fotográfico, como meio de prova no processo penal condenatório, é inquestionável, e reveste-se de eficácia jurídica suficiente para legitimar, especialmente quando apoiado em outros elementos de convicção, como no caso, a prolação de um decreto condenatório" (STF, Min. Celso de Mello). PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR UMA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 122 DO ECA - CRIME COMETIDO SOB VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - REITERAÇÃO. "O Estatuto da Criança e do Adolescente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consideram o ato infracional cometido mediante grave ameaça e violência a pessoa como sendo passível de aplicação da medida de internação" (STF, Min. Luiz Fux). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.029246-5, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS (POR QUATRO VEZES), AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSOS MINISTERIAIS. AÇÕES PENAIS CONEXAS. JULGAMENTO DOS APELOS EM CONJUNTO. PLEITO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, POR TRÊS VEZES, EM DATAS DISTINTAS PORÉM PRÓXIMAS, DIRIGIU-SE À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA (SUA EX-COMPANHEIRA), OFENDEU SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PROFERIU AMEAÇAS. VÍTIMA QUE, DE ACORDO COM OS LAUDOS PERICIAIS, SOFREU LESÕES NOS BRAÇOS, ROSTO E PESCOÇO, BEM COMO TEVE UMA DAS MÃOS TRANSFIXADA POR UMA FERRAMENTA TIPO "CHAVE DE FENDA". PALAVRA DA VÍTIMA UNÍSSONA E COERENTE EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, CORROBORADA PELOS DIZERES DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VERSÃO DA OFENDIDA QUE, EM CRIMES DESSA NATUREZA, POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE. PRECEDENTES. APELADO QUE, MESMO SABEDOR DA MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA EM FAVOR DA OFENDIDA, INSISTIU EM MANTER CONTATO COM SUA EX-COMPANHEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA AGREDIU O RÉU E CAUSOU DANOS EM SEU VEÍCULO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP. INTENÇÃO DA VÍTIMA DE INCRIMINAR O APELADO TAMBÉM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO FÁTICO OU LÓGICO NO ACERVO PROBATÓRIO. ADEMAIS, DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA INCONSISTENTES E CONTRADITÓRIOS. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DELITO DE CÁRCERE PRIVADO, POR OUTRO LADO, NÃO COMPROVADO. VÍTIMA QUE PERMANECEU TRANCADA EM UM QUARTO DA RESIDÊNCIA POR VONTADE PRÓPRIA E POR CONSELHO DE SUA GENITORA, DEVIDO AO MEDO DE SER NOVAMENTE AGREDIDA PELO RÉU. ELEMENTOS TÍPICOS DO ART. 148 DO CP NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.054908-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO CONTRATADO POR TERCEIRO. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052231-0, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).