AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.026457-6, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Laudo pericial homologado. Insurgência da empresa ré. Nulidade da decisão suscitada, por ausência de fundamentação. Provimento judicial conciso, porém devidamente motivado. Argumento afastado. Valor do contrato, utilizado pelo expert no cálculo do débito, supostamente equivocado. Ajuste firmado na modalidade "Planta Comunitária de Telefonia (PCT)". Quantia destinada à remuneração do intermediário responsável pela implantação do sistema de comunicação que deve ser deduzida da importância desembolsada pelo consumidor no momento da contratação. "Valor integralizado", portanto, que não corresponde ao número de ações devidas. Montante descrito na radiografia que deve ser adotado pelo especialista. Alegação acolhida. Contrato e dividendos. Prova emprestada. Arguida a inviabilidade do seu uso, pelo expert, na elaboração do cálculo do montante indenizatório. Informações colhidas pelo perito em processo referente a terceiro e a contrato não celebrado pela autora. Emprego desses dados, portanto, indevido. Imprestabilidade do laudo pericial reconhecida. Encaminhamento dos autos à contadoria judicial, que contém todas as informações imprescindíveis à apuração do valor devido, segundo os critérios apontados no provimento definitivo e neste julgado, mediante a utilização da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, consistente na planilha elaborada pela sua Assessoria de Custas. Artigo 475-B, § 3º, do CPC. Precedente. Alegada ausência de demonstração de memória discriminada dos dividendos. Insurgência prejudicada. Reclamo provido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.065112-7, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA EX-MULHER. INSURGÊNCIA RECURSAL DO CÔNJUGE VARÃO ALMEJANDO O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A AGRAVADA, A DESPEITO DE POSSUIR FORMAÇÃO EM ENSINO SUPERIOR, DEDICOU-SE AO LAR DURANTE MAIS DE VINTE ANOS DE CONVIVÊNCIA CONJUGAL. AGRAVANTE QUE SEMPRE FOI O RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DO LAR. PATRIMÔNIO AMEALHADO PELO CASAL AINDA NÃO PARTILHADO E SOB A ADMINISTRAÇÃO DO RECORRENTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA DE FORMA ESPORÁDICA E INFORMAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS. NECESSIDADE, POR ORA, EVIDENCIADA, SEM PREJUÍZO DE EXONERAÇÃO OU DEFINIÇÃO DA DURAÇÃO DO ENCARGO APÓS ADEQUADA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se é certo que não há na atualidade o menor resquício de dúvida acerca da relevância do preceito insculpido nos arts. 5º, inc. I, e 226, § 5º, da Carta Magna, não é menos verdadeiro que não se pode reconhecer que a proclamada igualdade jurídica entre os sexos seja de feição absoluta, imediata, com eficácia cogente e imperativa. Há, pois, necessidade de certos temperamentos na exegese deste princípio isonômico. Em que pese o manifesto avanço cultural acerca da evolução do papel feminino na sociedade, não se pode eclipsar, com arrimo nesta profícua transformação de comportamento, a realidade de milhares de mulheres que ainda se encontram em posição de inferioridade, o que ocorre independentemente da camada social em que elas se encontram, justo que sempre se mantiveram no recesso do lar, cuidando dos afazeres domésticos e da prole, afastando-se do mercado de trabalho. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059142-5, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I, DO CP) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP). RECURSO DEFENSIVO. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE REDUNDA EM PENA ÚNICA DE MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL BIENAL PREVISTO NO ART. 114, I, DO CP ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. LESÃO CORPORAL GRAVE. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. NARRATIVA DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. RELATO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA ASSOCIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O RÉU DESFERIRA GOLPE DE FACA NA VÍTIMA A DESPEITO DE ALGUMA INJUSTA AGRESSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS DO ART. 77 DO CP PREENCHIDOS. DIREITO SUBJETIVO DO CONDENADO. SURSIS CONCEDIDO DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003314-6, de Garuva, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA (ART. 15 C/C ART. 20, AMBOS DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA. CONDUTA PRATICADA EM VIA PÚBLICA (TIROS INTIMIDATÓRIOS ENQUANTO CONDUZIA VEÍCULO NA RODOVIA SC-421). SITUAÇÃO QUE PRESCINDE DA CONSTATAÇÃO DE SER LOCAL HABITADO. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS A INFLETIR PELO INTENTO DE REPELIR INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AFETA À CULPABILIDADE. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DE O RÉU SER POLICIAL CIVIL. CIRCUNSTÂNCIA A CONSIDERAR NA TERCEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO QUALIFICADA. RÉU QUE ADMITE A PRÁTICA DA CONDUTA IMPUTADA DE FORMA A SUSCITAR A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. ATUAL COMPREENSÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. REDUÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 231 DO STJ. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 20 DA LEI 10.826/03. AGENTE POLICIAL CIVIL. CONDIÇÃO POR SI SÓ HÁBIL À INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. EFEITOS ESPECÍFICOS DA CONDENAÇÃO (ART. 92 DO CP). QUANTUM DA PENA MAIOR QUE UM ANO E NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA QUE PRESSUPÕE ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILÍCITO SEM RELAÇÃO DIRETA COM O CARGO. EFEITO DESPROPORCIONAL NO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002984-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO (ARTS. 155, CAPUT, E 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. ALMEJADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU ADMISSÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA DO FURTO. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER TIDO POR IRRISÓRIO. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO PARA O TIPO. IMPROPRIEDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPREENSÃO CHANCELADA PELO PLENÁRIO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL E PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ EM DECISÃO REPRESENTATIVA DA CONTROVÉRSIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.005250-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de procedência. Insurgência do demandante. Ônus sucumbenciais. Não atendimento, por parte da financeira ré, do pedido administrativo de apresentação da avença celebrada entre as partes. Resistência à pretensão inicial configurada. Observância do princípio da causalidade. Condenação da requerida ao pagamento integral das custas processuais e da verba honorária. Fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.000,00. Estipêndio arbitrado que, in casu, remunera com dignidade o trabalho realizado pelo patrono do recorrente. Aplicação do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, observadas as alíneas do § 3º do aludido diploma legal. Decisão de 1º grau reformada, em parte. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027179-1, de Araquari, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos c/c tutela inibitória de atos restritivos ao crédito. Liminar, objetivando a proibição de inscrição dos nomes dos autores em cadastro de proteção ao crédito negada. Pleito que, na verdade, tem natureza antecipatória dos efeitos da providência final almejada em ação principal. Princípio da fungibilidade das tutelas. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo aos requerentes demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Alegada possível existência de encargos contratuais abusivos. Pacto, todavia, não juntado aos autos. Inviabilidade de se observar ilegalidades. Verossimilhança dos argumentos deduzidos pela recorrente não evidenciada. Pressupostos do artigo 273 do CPC não satisfeitos. Decisão mantida. Reclamo conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.017897-4, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ARTS. 157, § 2, INCS. I E II E 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. ACUSADOS QUE INGRESSARAM COM ARMAS BRANCAS NA CASA DAS VÍTIMAS E EXIGIRAM DINHEIRO. REVIDE DE UM DOS OFENDIDOS (QUE TOMOU OS INSTRUMENTOS PERFURO-CORTANTES E AGREDIU OS IMPUTADOS). RÉUS POSTERIORMENTE FLAGRADOS EM HOSPITAL TRATANDO DAS LESÕES. PALAVRAS DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA NO MÁXIMO LEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. QUANTUM DAS PENAS SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO QUE JUSTIFICA O REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO PARA SEU CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.024523-9, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. NEGATIVA DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA E DE TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA TRIDIMENSIONAL PARA CÂNCER DE MAMA. ALEGADA ESCUSA POR AUSÊNCIA DE COBERTURA, AO ARGUMENTO DE QUE O ROL DOS PROCEDIMENTOS DE SAÚDE LISTADOS PELA ANS DELIMITA A COBERTURA DO TRATAMENTO REQUISITADO. IMPOSSIBILIDADE. LISTA NÃO TAXATIVA E QUE NÃO POSSUI FUNÇÃO RESTRITIVA, MAS GARANTE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÍNIMOS, QUE DEVEM SER OBSERVADOS PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA EXCLUINDO O PROCEDIMENTO SOLICITADO PELO MÉDICO QUE ATENDE A AUTORA. PREVISÃO DE COBERTURA PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME E DE RADIOTERAPIA. REGRAMENTO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. NEGATIVA QUE GERA FRUSTRAÇÃO, ANGÚSTIA E INDIGNAÇÃO À SEGURADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A radioterapia tridimensional, diferentemente da convencional, é infinitamente mais eficaz e muito menos agressiva para o paciente, porque a radiação, pautada por cálculos de dosagem e modelagem, atinge especificamente o órgão acometido de células tumorais, possibilitando, por isso, doses mais elevadas, sem o risco de complicações. É de todo intuitivo (in re ipsa) o sofrimento íntimo de quem, recebendo orientação médica para um tratamento mais seguro e eficiente, vê negada a sua realização pelo plano de saúde, que autoriza, no seu lugar, modalidade bem inferior e com consequências muitas vezes desastrosas para órgãos sadios localizados próximos do tumor. Qualquer indivíduo, nessas condições, sentirá o peso da frustração, da angústia e da indignação, potencializando o seu já combalido estado de saúde. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087985-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgências da Brasil Telecom. Agravo retido. Decisão que ordenou a exibição de documentos indicados na exordial pela demandada. Qualidade de acionista que seria demonstrada por meio da documentação exigida. Alegada impossibilidade de apresentação. Argumento de que participaram da contratação o promitente-assinante e a Telebrás. Empresa de telefonia requerida sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Requerimento administrativo prévio desnecessário. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e não cabimento da inversão do ônus da prova sustentados. Matérias também suscitadas no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Exibição de documentos necessários à instrução da demanda determinada na 1ª instância. Inércia da empresa de telefonia. Aplicação do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos que a postulante pretendia provar com a aludida documentação. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Critério já observado no decisum. Ausência de interesse recursal nesse aspecto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Agravo retido e apelo desprovidos. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008716-3, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INFORTÚNIO LABORAL OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76. TEMPUS REGIT ACTUM. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR INDEVIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI DE REGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001819-9, de Timbó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE PONTUAÇÃO DENOMINADO CONCENTRE SCORING. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A, CPC). QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). RECONHECIMENTO DA LICITUDE DO MÉTODO DE CÁLCULO DO RISCO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA PARTE CONSUMIDORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EXORDIAL DE ABUSO DE DIREITO PELA RÉ. INEXISTÊNCIA DE EXCESSIVIDADE NA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. CARÊNCIA DE ARGUMENTOS INICIAIS COM RELAÇÃO À UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SENSÍVEIS, EXCESSIVAS, INCORRETAS OU DESATUALIZADAS COM RELAÇÃO A SUA PESSOA. FALTA DE ALEGAÇÕES DE RECUSA INFUNDADA DE CRÉDITO OU IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO NO COMÉRCIO DIANTE DE PONTUAÇÃO NO PROGRAMA. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO É PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. "1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art.5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n.12.414/2011. 4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. (...)" (REsp 1419697/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, j. 12/11/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014686-6, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.034731-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 25-06-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ESTUPRO EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 217-A, CAPUT E § 1º C/C ART. 71). ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA DEFICIÊNCIA MENTAL DA VÍTIMA. TESE APRECIADA TANTO NA DECISÃO SINGULAR COMO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA PROVA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO.TESE AFASTADA. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA PERPETRADA NO CAPUT E § 1º QUE NÃO CONFIGURA DUPLO APENAMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA SEMI-IMPUTABILIDADE DO REVISIONANDO. HIPÓTESE VENTILADA SEM QUALQUER RESPALDO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. ATESTADOS MÉDICOS INCONCLUSIVOS E NÃO PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. TESE NÃO ACOLHIDA. CRIME DE AMEAÇA. SUSCITADA ABSORÇÃO PELO DELITO DE ESTUPRO. INVIABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. AMEAÇA EXERCIDA PARA GARANTIR O SILÊNCIO DA VÍTIMA APÓS O ESTUPRO. DOSIMETRIA. PENA-BASE AUMENTADA EM DECORRÊNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTADO O AUMENTO. PENA FINAL READEQUADA. REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDA. - A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, ou seja, não cabe reexaminar o acervo probatório para verificar suposto equívoco que já foi objeto de apreciação. - Não há falar em ofensa ao princípio do non bis in idem a alusão ao tipo penal de modo a abranger as circunstâncias presentes no caso concreto, quais sejam, a vítima contar com menos de 14 (catorze) anos de idade e possuir deficiência cognitiva (CP, art. 217-A, caput e § 1º), pois não implicou em qualquer prejuízo ao revisionando, tampouco gerou duplo apenamento. - Inviável reconhecer a semi-imputabilidade do revisionando, à época da prática dos delitos, com base em documentação absolutamente inconclusiva e sequer produzida sob o crivo do contraditório. - O princípio da consunção é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, ou seja, pressupõe uma conduta meio ou preparatória para a consumação de outro delito, circunstância que não se observou no caso. - As consequências do crime são graves quando seus efeitos extrapolam o trauma natural resultante da violação sofrida, não se revelando adequada a exasperação da pena inaugural com base unicamente no choro da vítima ao ser mencionado o nome do seu agressor. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial deferimento da revisão criminal. - Revisão criminal conhecida em parte e parcialmente deferida. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.091968-5, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 24-06-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AVENTADA PROVA NOVA DA INOCÊNCIA DO CONDENADO (ART. 621, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CORRESPONDÊNCIA SUBSCRITA PELA MÃE DA VÍTIMA NA QUAL SE RETRATA DE DECLARAÇÕES PRESTADAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NOVA PROVA, CONTUDO, INCAPAZ DE ABALAR OS FUNDAMENTOS DA COISA JULGADA., ANALISADOS, MINUCIOSAMENTE, NOS DOIS GRAUS DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. 1. Impossível a rescisão do decreto condenatório com fulcro no art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal quando não se verifica, junto ao pedido de revisão, qualquer nova prova que, de forma conclusiva e induvidosa, conduza à conclusão almejada pelo requerente. 2. "'As novas provas devem ser positivas, isto é, devem demonstrar a evidência do que por elas se pretende provar; não têm, pois, esse efeito as declarações produzidas sem contraditório ou que venham apenas suscitar dúvidas (JC 76/693)'".(TJSC - Revisão criminal n. 2005.040959-5, de Palmitos, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 22/02/2006). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.001380-7, de Porto União, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 24-06-2015).

REVISÃO CRIMINAL. 1. AUSÊNCIA DE DEFESA. ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. 2. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DE JUIZ SINGULAR. 1. O fato de o advogado ter-se limitado, em alegações finais, a tecer considerações sobre a aplicação da pena, sem formular pedido expresso de absolvição, não configura, in re ipsa, ausência de defesa. 2. Não configura deficiência de defesa o fato de o defensor do acusado não ter feito digressão a respeito do conjunto probatório e postulado a absolvição do réu. Tratando-se de processo a ser examinado por juiz singular, a atuação jurisdicional em favor do denunciado independe de provocação específica, pois mesmo que inexista insurgência defensiva quanto a autoria e materialidade o julgador deve analisá-las, e pode se convencer da insuficiência de prova ainda que o acusado não tenha tecido uma linha a esse respeito. REVISÃO INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.013596-9, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 24-06-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NO INCISO I DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA. ERRO ARITMÉTICO NA FASE INTERMEDIÁRIA. TERCEIRA FASE. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE UMA DAS TESES ARGUIDAS PELO REVISIONANDO. OMISSÃO QUE GERA NULIDADE ABSOLUTA. JULGAMENTO ANULADO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.005905-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 24-06-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DA DEFESA ALMEJANDO O RECONHECIMENTO DO VOTO VENCIDO. ALMEJADA A EQUIVALÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM FACE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MANTIDO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp N. 1.341.370/MT), RECONHECENDO QUE NÃO HÁ COMPENSAÇÃO ENTRE AMBAS E QUE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.025975-7, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 24-06-2015).

REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (CPP, ART. 621, I). CONDENAÇÃO POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO EM CONCURSO MATERIAL. DELITOS PRATICADOS EM SEMELHANTES CONDIÇÕES DO TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CRITÉRIO SUBJETIVO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA NO CASO. SITUAÇÃO QUE PERMITE A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA SIMPLES (CP, ART. 71, CAPUT). Para a teoria objetivo-subjetiva, mais consentânea com o direito penal atual, o reconhecimento da continuidade delitiva perpassa não só a análise dos pressupostos objetivos - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução - mas também exige o requisito subjetivo consubstanciado na relação contextual entre os delitos, porquanto pela dicção do art. 71 do Código Penal para a configuração de tal ficção jurídica "devem os [crimes] subsequentes ser havidos como continuação do primeiro". No caso dos autos, presentes tais pressupostos e não exsurgindo elementos que façam concluir tratar-se o requerente de criminoso habitual (dado que ausentes notícias de outros crimes contra o patrimônio), possível o reconhecimento da continuidade delitiva simples (CP, art. 71, caput) e, consequentemente, a redução da pena que lhe foi imposta na sentença revisada. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.028265-3, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 24-06-2015).