REVISÃO CRIMINAL - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO - REANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA (LEI N. 9455/97, ART. 1º) - ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS NOVAS (CPP, ART. 621, III) - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ABSOLVER O ACUSADO NEM PARA DESCLASSIFICAR O DELITO PARA O DESCRITO NO ART. 129 DO CP - DOSIMETRIA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TORTURA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO DELITO DE ABUSO DE AUTORIDADE - IMPOSSIBILIDADE - VETORES CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SOPESADOS NEGATIVAMENTE - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - REGIME FECHADO FUNDAMENTADO APENAS NA HEDIONDEZ DO DELITO - ADEQUAÇÃO PARA O ABERTO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 719 DA SÚMULA DO STF - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, I, DO CP NÃO PREENCHIDOS - - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO - PLEITO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DEFERIDO, EM PARTE. "'A revisão não pode ter a natureza de uma segunda apelação, pela própria característica que apresenta de rescisão do julgado, caso contrário haveria uma superposição do recurso de apelação, objetivo não pretendido pelo legislador processual, porque haveria uma reapreciação da prova já examinada em primeiro grau ou até mesmo em segunda instância (RT 717/401)' (obra citada [Mirabete, Júlio Fabbrini, Código de processo penal interpretado, 8ª ed. atual., São Paulo, Atlas, 2001], p. 1354)" (TJSC, Desembargador Sérgio Paladino). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.078344-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA. CRIME QUE, A RIGOR, NÃO DEIXA VESTÍGIOS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. NÃO ACOLHIMENTO. 1 Tratando-se de violência doméstica, muitas vezes as ameaças ocorrem longe do olhar de qualquer testemunha, razão pela qual a palavra da vítima é de fundamental importância no esclarecimento dos fatos. 2 O dolo específico do delito de ameaça caracteriza-se pela intenção de provocar medo na vítima, exteriorizada de forma fria pelo agente, consumando-se no momento em que o ofendido é alcançado pela promessa de que está sujeito a mal injusto e grave, e sua caracterização prescinde da produção de qualquer resultado material efetivo - por se tratar de crime formal. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.008224-2, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. 1. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. AÇÕES PENAIS EM CURSO (STJ, SÚMULA 444). 2. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO NOVO CRIME (CP, ART. 63). 1. A existência de ações penais em curso não justifica o aumento da reprimenda basilar decorrente da má consideração da conduta social e da personalidade do agente. 2. Não é reincidente o agente que, à época da prática do delito, não ostentava condenação transitada em julgado. REVISÃO DEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.027948-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 24-06-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. REITERAÇÃO DE TESE JÁ SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO. A pretensão de reanálise de questão já submetida ao Poder Judiciário e decidida na ação penal transitada em julgado não autoriza o ajuizamento de revisão criminal. REVISÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.016891-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Seção Criminal, j. 24-06-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO VOTO VENCIDO, NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. HABITUALIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. AGENTE QUE JÁ SE DEDICAVA À ATIVIDADE ILÍCITA ENVOLVENDO VEÍCULOS AUTOMOTORES. GRANDE QUANTIDADE DE AUTOMÓVEIS APREENDIDOS NO LOCAL DO DELITO, BEM COMO DE DIVERSOS OBJETOS QUE SERVIAM COMO INSTRUMENTOS DO CRIME. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.089717-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 24-06-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ARTIGO 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPOSTA CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL DO REQUERENTE. PROVA REALIZADA NAS ETAPAS INQUISITORIAL E JUDICIAL. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. CONTRADIÇÕES. AUSÊNCIA. ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FORMALIDADES. NÃO OBSERVÂNCIA. HIPOTÉTICA NULIDADE. SITUAÇÃO ENFRENTADA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. ÉDITO CONDENATÓRIO. CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. O objetivo da revisão não é permitir uma "terceira instância" de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 1066). DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. REPRIMENDA ACRESCIDA DE TRÊS OITAVOS (3/8). RECRUDESCIMENTO COM BASE NO NÚMERO DE MAJORANTES. SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA VERIFICADA. CORREÇÃO NO ÂMBITO DA REVISÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. PENA DO REQUERENTE. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE. As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena. Porém, a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão, o que ocorre quando o aumento da pena pelo cometimento de roubo circunstanciado foi aplicado acima do mínimo legal com base exclusivamente no número de majorantes, em desacordo com o entendimento consolidado na Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.068054-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 24-06-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA SUBTRAÇÃO DE OBJETO DE VALOR DA VÍTIMA, E PRÁTICA DO CRIME POR MOTIVAÇÃO PASSIONAL. PLEITO QUE OBJETIVA A REANÁLISE DE PROVA, BEM COMO A DISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO PODE TER A NATUREZA DE UM SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO. "A revisão criminal não se presta para uma simples reabertura das discussões travadas no âmbito da ação penal já transitada em julgado. O limite da cognição é bastante restrito, daí a razão pela qual se argumenta que as revisões criminais têm fundamentação vinculada, ou seja, devem atender aos exatos requisitos e limites estabelecidos na legislação" (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 4ª ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 1.227). Assim, mostra-se que "A revisão não pode ter a natureza de uma segunda apelação, pela própria característica que apresenta de rescisão do julgado, caso contrário haveria uma superposição do recurso de apelação, objetivo não pretendido pelo legislador processual, porque haveria uma reapreciação da prova já examinada em primeiro grau ou até mesmo em segunda instância (RT 717/401)" (Mirabete, Julio Fabbrini, Código de processo penal interpretado, 8. ed. atual., São Paulo, Atlas, 2001, p. 1354) (Revisão Criminal n. 2011.068102-4, de Mondaí, rel. Des. Sérgio Paladino). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.034885-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 24-06-2015).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2°, III, DO CÓDIGO PENAL. DEMANDA ISENTA DE CUSTAS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de requerimento de Justiça gratuita em revisão criminal, pois se trata de procedimento isento de custas. DOSIMETRIA. ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTANCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. MOTIVAÇÃO. MODUS OPERANDI. APLICAÇÃO DE 34 (TRINTA E QUATRO) FACADAS NA VÍTIMA. JUSTIFICAÇÃO TEORICAMENTE VÁLIDA. NECESSIDADE DE OUTRAS CONSIDERAÇÕES. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. INCIDÊNCIA JUSTIFICADA NOS MESMOS FATOS. BIS IN IDEM. SITUAÇÃO OBSERVADA NA HIPÓTESE. AFASTAMENTO DESSE VÍCIO. NECESSIDADE. CORPO DA VÍTIMA. DESLOCAMENTO FEITO PELO AGRESSOR. LOCAL DOS FATOS. AUTOPISTA ASFÁLTICA. ARRASTAMENTO DO FALECIDO ATÉ MATAGAL PRÓXIMO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SITUAÇÃO NÃO AUTORIZADORA DE ACRÉSCIMO DE PENA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MANIFESTAÇÃO PELA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA REDUZIDA A ESSE PATAMAR. PEDIDO DEFERIDO NESSE ASPECTO. Os mesmos fatos não podem ser utilizados para justificar análise desfavorável de circunstância judicial e incidência de qualificadora. Caso assim ocorra, haverá bis in idem. SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA. PEDIDO INICIAL DESTES AUTOS. REQUERIMENTO DE AUMENTO DE 2 (DOIS) ANOS SOBRE A PENA MÍNIMA. PRETENSÃO JUSTIFICADA NA REINCIDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO ENTRE REFERIDA ATENUANTE E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SITUAÇÃO EFETIVADA NA DECISÃO IMPUGNADA. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DEFERIDO. Não há interesse em revisão da dosimetria para que seja fixada pena maior do que a parte tem direito. Essa espécie de pretensão esbarra tanto na ausência de interesse de agir quanto na inviabilidade de reformatio in pejus. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.064088-3, de Anchieta, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 24-06-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO SEM ÔNUS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. DISCUSSÃO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. "A conclusão da ação penal, com prolação da decisão condenatória, faz superar os fundamentos de atipia e falta de justa causa" (STJ, AgRg no HC 60777/SP, DJUe de 24/4/2015). PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NOS INCISOS I, II E III DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO EMBASADA NOS ELEMENTOS COLIGIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO. EVENTUAIS CONTRADIÇÕES JÁ ANALISADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NOVAS PROVAS, PRODUZIDAS EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO CONDENATÓRIA. 1 "Impossível se requerer, em sede de revisão criminal, a reapreciação dos mesmos fatos e argumentações já analisados e rejeitados no acórdão do recurso, sem apresentação de provas novas constantes em justificação judicial, sob pena de transformar-se aquele veículo processual em segunda apelação" (TJSC, Revisão Criminal n. 2000.021877-4, j. em 28/3/2001). 2 Para a desconstituição do julgado, é necessário que as provas produzidas em justificação judicial, com a observância do preceituado nos arts. 861 e 866 do Código de Processo Civil, sejam capazes de, por si só, assegurar pronunciamento judicial favorável ao apenado, demonstrando, de forma concludente, a sua inocência. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO, NA SENTENÇA, DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL E DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. PENA AJUSTADA. PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. "A circunstância referente à prática do estupro com prevalência de relações domésticas não pode ser considerada para majorar a reprimenda do agente na terceira fase do cálculo, com fulcro na majorante insculpida no art. 226, II, do Código Penal, e, simultaneamente, na segunda fase da dosimetria, com base na agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do mesmo diploma legal, pois tal medida configuraria inaceitável dupla valoração pelo mesmo fato, ou bis in idem" (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077868-4, de Araquari, j. em 17/12/2013). (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.078226-0, de Urussanga, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 24-06-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 621, III, DO CPP). VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO ANTERIOR, QUE SERVIU PARA O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, DESCONSTITUÍDA EM OUTRA AÇÃO REVISIONAL JULGADA POR ESTA SEÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. "Não há como subsistir o reconhecimento da reincidência na dosimetria da condenação em revisão se, após a sua prolação e trânsito em julgado, a ação penal que originou a condenação caracterizadora da agravante é anulada, com reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição (Revisão Criminal n. 2015.015738-1, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 27/5/2015). PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, NEGADO NA AÇÃO PENAL POR CONTA DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, AGORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. ELEMENTOS DE PROVA QUE REVELAM A DEDICAÇÃO DO REQUERENTE À PRÁTICA DE ATIVIDADE ILÍCITA. REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS NÃO PREENCHIDOS. PRETENSA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. PENA IMPOSTA SUPERIOR A 4 ANOS. REQUERENTE QUE POSSUI UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA (QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA). EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006, C/C O ART. 33, § 3º, DO CP. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DE PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44, I, DO CP, NÃO PREENCHIDO. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.085287-3, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 24-06-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO CALCADO NO ART. 551, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESES DEFENSIVAS JÁ ANALISADAS. REEXAME INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. Os argumentos utilizados na presente ação revisional nada mais são do que uma reiteração daqueles já formulados anteriormente em sede da apelação criminal, embora apresentados com nova roupagem, tornando-se impossível que sejam novamente analisados. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.026070-2, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 25-03-2015).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. ARTIGO 121, § 2°, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. REVISÃO. VIABILIDADE EM TESE. ACOLHIMENTO CONDICIONADO A ERRO TÉCNICO OU EXPLÍCITA INJUSTIÇA. PECULIARIDADES. INFRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ARTIGO 5°, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PENA-BASE. REQUERIMENTO DE REVISÃO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. SUPOSTA COLABORAÇÃO PARA O ILÍCITO. HIPOTÉTICA INJUSTA PROVOCAÇÃO. SUBMISSÃO DESSA QUESTÃO À QUESITAÇÃO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ARTIGO 121, § 1°, DE REFERIDO CÓDIGO. AFASTAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INJUSTA PROVOCAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SITUAÇÃO, ADEMAIS, SOPESADA PELO CORPO DE JURADOS PARA ADMISSÃO DO MOTIVO TORPE. COLABORAÇÃO DA VÍTIMA PARA O CRIME. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO PARA REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRESERVAÇÃO. Em sede de revisão criminal, admite-se modificação da dosimetria, desde que evidenciado erro técnico ou injustiça explícita na decisão transitada em julgado. Igualmente, quando se tratar de sentença originária de Tribunal do Júri, impõe-se a observância da soberania dos veredictos, conforme artigo 5°, XXXVIII, "c", da Constituição Federal. Quando o Conselho de Sentença, ao avaliar o comportamento da vítima, não somente deixa de acolher o homicídio privilegiado, mas igualmente reconhece a qualificadora do motivo torpe, não há como admitir seja tal comportamento valorado para diminuição da pena-base. Na realidade, se os Senhores Jurados compreenderam não haver injusta provocação, não há possibilidade de realização de juízo diverso sem que, para tanto, haja violação do sobredito princípio constitucional. APLICAÇÃO DA PENA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE. ARTIGO 65, III, "C", DO ESTATUTO REPRESSIVO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA. VIOLENTA EMOÇÃO. INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. QUESITOS SOBRE ESSAS QUESTÕES. NÃO RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AFASTAMENTO EXPRESSO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ADMISSÃO DA ALUDIDA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. Como dito, quando determinada situação fática foi submetida à quesitação ao Tribunal do Júri, não pode o réu, no âmbito da revisão, buscar atribuir a tais fatos consequências incompatíveis com a decisão do Conselho de Sentença. Tal qual frisado, o comportamento da vítima, o qual teria feito com que o requerente agisse sob violenta emoção, foi analisado pelos Senhores Jurados. Na ocasião, optaram expressamente pela não ocorrência de homicídio privilegiado. Logo, não pode o requerente valer-se de atenuante cuja redação equipara-se, praticamente de forma literal, ao conteúdo do artigo 121, § 1°, do Código Penal, quando a incidência desse dispositivo, conforme mencionado, foi afastada pelo Conselho de Sentença. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ARTIGO 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. ADMISSÃO DA PERPETRAÇÃO DE AGRESSÕES CONTRA O OFENDIDO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE QUE TAIS AGRESSÕES RESULTARAM EM MORTE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA. ATENUANTE INAPLICÁVEL. PEDIDO INDEFERIDO. No crime de homicídio, não se mostra possível o reconhecimento da atenuante do artigo 65, III, "d", do Código Penal, quando, apesar da admissão da perpetração de agressões contra a vítima, o réu em nenhum momento assume ter matado o ofendido. Outrossim, a confissão qualificada pela alegação de legítima defesa não autoriza a aplicação de mencionada atenuante. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.044116-8, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 24-06-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ VENTILADA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. ADEMAIS, INAPLICÁVEL O § 3º DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECORRENTE REINCIDENTE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA A PESSOA. REQUERIDA A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA. REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DO ART. 622 DO CPP. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.082517-5, de Seara, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 24-06-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NO INCISO I DO ART. 621 DO CPP SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA A DISPOSITIVOS LEGAIS EXPRESSOS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONSIDERADA PARA TAL FINALIDADE QUE NÃO HAVIA TRANSITADO EM JULGADO NA DATA DA NOVA INFRAÇÃO. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO DA PENA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. VIABILIDADE. FRAÇÃO FIXADA EM 1/3 EM RAZÃO DA QUANTIDADE E QUALIDADE DO MATERIAL APREENDIDO. PRETENDIDO ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CORROBORAM À FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO ESTABELECIDO NO §3º DO ART. 33 DO CP. MEDIDA QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR. TEMA QUE DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. - Constatado que a sentença penal condenatória considerada para o fim de caracterização da reincidência não havia transitado em julgado antes da prática de novo crime, é medida de rigor o afastamento da circunstância agravante prevista no inciso I do art. 61 do Código Penal. - O tráfico de substância entorpecente com alto poder nocivo como o crack merece maior reprimenda, sobretudo pelos nefastos efeitos aos usuários e à sociedade, porém, quando reduzida a quantidade apreendida e pelas demais circunstâncias do caso em concreto, tem-se adequada a adoção do redutor de 1/3 previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. - O agente condenado por tráfico de drogas, crime altamente censurável pela Constituição Federal, não faz jus à fixação de regime aberto, sobretudo quando é apreendido com substância entorpecente altamente nociva como o crack e certa quantidade de maconha. - Apesar de o montante da pena permitir a substituição da pena por restritivas de direitos, a grave repercussão social decorrente do comércio de crack, entorpecente com alta toxidade e poder viciante, além da dificuldade no rompimento dos laços do agente com o narcotráfico, tem-se impossibilitado o abrandamento da sanção imposta. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e deferimento parcial do pedido revisional. - Revisão criminal conhecida em parte e parcialmente deferida. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.068209-4, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 25-02-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 157 DO CP) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NO INCISO I DO ART. 621 DO CPP SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA E O ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO SÃO CONTRÁRIOS A DISPOSITIVOS LEGAIS EXPRESSOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DELAÇÃO PREMIADA E POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ FOI PONDERADA NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO, NESSES PONTOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O ACORDÃO CONDENATÓRIO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS INTERESSADOS, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CP. NULIDADES LEVANTADAS. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECEBIMENTO SINGELO OU TÁCITO DA PEÇA DE ACUSAÇÃO PERMITIDOS. INEXISTÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO ART. 93, IX, DA CF OU DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE REGEM A QUESTÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STJ E DO STF. SUPOSTA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANDO ESTA CORTE ANALISOU PLEITO RECURSAL QUE VISAVA AO RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA. MÁCULA NÃO VERIFICADA. SITUAÇÃO PROVOCADA PELA PRÓPRIA DEFESA (ART. 565 DO CPP). SUPOSTAS IRREGULARIDADES, ADEMAIS, QUE NÃO FORAM APONTADAS NO MOMENTO OPORTUNO (INCISOS II E VIII DO ART. 571 DO CPP). PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMOSTRADO (ART. 563 DO CPP). PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO EM PARTE. - A ação de revisão criminal possui caráter excepcional com finalidade exclusiva de corrigir erro judiciário, sendo admissível somente nas hipóteses taxativas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, razão pela qual não se confunde com recurso de apelação criminal e não pode ser utilizada para rediscussão de temas devidamente apreciados na sentença condenatória e no acórdão confirmatório. - Ultrapassado, entre as datas do recebimento da denúncia e do acórdão condenatório, o prazo prescricional previsto no inciso V do artigo 109 do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado na forma retroativa, e, em consequência, a declaração da extinção da punibilidade do requerente em relação ao crime de corrupção de menores. Extensão dos efeitos aos interessados. - Consoante a jurisprudência desta Corte Estadual atrelada a do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é válido o recebimento implícito ou tático da denúncia por meio de singelo ato processual, sem que isso implique em transgressão ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 ou aos artigos 395, 396, 397 e 399 do CPP. - Nos termos do art. 565 do CPP, nenhuma das partes poderá alegar nulidade que haja dado causa. - As nulidades supostamente verificadas durante a instrução e na sessão de julgamento do tribunal devem ser arguidas, respectivamente, nas alegações finais e logo após a ocorrência, sob pena de preclusão, nos termos dos incisos II e VIII do art. 571 do CPP. - Em atenção ao disposto no art. 563 do CPP, é inviável a declaração de nulidade do ato judicial se deste não sobreveio prejuízo para o acusado e a defesa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e deferimento parcial da revisão criminal. - Revisão criminal parcialmente conhecida e deferida em parte. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.029906-7, de Içara, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 24-06-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NO INCISO I DO ART. 621 DO CPP SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É CONTRÁRIA A DISPOSITIVOS LEGAIS EXPRESSOS. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL FRENTE À ATENUANTE DA MENORIDADE. INACOLHIMENTO. VERBETE 231 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDO ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/1990. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. PEQUENA QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE REVELAM A DEDICAÇÃO AO COMÉRCIO ESPÚRIO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 33 DO CP. REGIME MAIS BRANDO QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. - O agente condenado por tráfico de drogas, crime altamente censurável pela Constituição Federal, não faz jus à fixação de regime aberto, sobretudo quando é apreendido com substância entorpecente altamente nociva como a cocaína, devendo cumprir a reprimenda corporal em regime semiaberto. - Apesar do montante da pena permitir a substituição da pena por restritivas de direitos, a grave repercussão social decorrente do comércio de cocaína, entorpecente com alta toxidade e poder viciante, além da dificuldade no rompimento dos laços do agente com o narcotráfico, tem-se impossibilitado o abrandamento da sanção imposta - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial e, nessa extensão, o deferimento do pedido revisional. - Revisão criminal conhecida e parcialmente deferida. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.086409-8, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 24-06-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). FATO OCORRIDO EM 2012. IMPOSIÇÃO DA PENA DE 1 (UM) ANO E 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA REGIME MAIS BENÉFICO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OUTRO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, SEGUNDO OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA UTILIZADA PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.025429-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 24-06-2015).

Ação declaratória de indenização por danos morais. Telefonia. Cancelamento dos serviços prestados pela concessionária. Persistência de cobranças. Valores indevidos. Celebração de acordo junto ao Procon. Descumprimento. Envio de faturas. Inscrição da consumidora em cadastros de proteção ao crédito. Pessoa jurídica. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Redução do quantum. Impossibilidade na espécie. Recurso desprovido. A indenização por danos morais é fixada por equidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083685-5, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DA NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS NOS TERMOS INICIALMENTE ESTABELECIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011013-2, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR AO AGRAVADO O MEDICAMENTO AZACITIDINA 100 MG. DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PRESENTES. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO. DILAÇÃO. DEFERIMENTO. ASTREINTES AFASTADAS DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE À FINALIDADE COLIMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015075-8, de Maravilha, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).