APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO DE COMPRA E VENDA OU DE TÍTULO EQUIVALENTE. PAGAMENTO DO PREÇO TAMBÉM NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. VIA ELEITA INADEQUADA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "O processamento da ação adjudicatória requer que o autor demonstre, no momento da sua interposição, além das condições de cunho processual exigidas para todas as ações, a existência do contrato particular de compromisso de compra e venda e a individualização do imóvel a fim de possibilitar o seu registro, pressupostos estes de cunho específico, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito" (Apelação Cível n. 2009.071837-9, de Santa Cecília, rel. Des. Fernando Carioni, j. 16-3-2010). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073242-0, de Lauro Müller, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ART. 340 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL PRÓPRIO NÃO TRANSCORRIDO. DATA ENTRE OS FATOS E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS (ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. PERÍCIA DESNECESSÁRIA À ELUCIDAÇÃO DO CASO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM ATESTAR A COMUNICAÇÃO POR PARTE DO RÉU DE CRIME DE FURTO QUE SABIA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033671-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.346/2006, ART. 33) - PRELIMINAR - NULIDADE - FLAGRANTE PREPARADO - INOCORRÊNCIA - POSSE ANTERIOR DA DROGA - CRIME PERMANENTE - PROCEDIMENTO POLICIAL REGULAR - VÍCIO INEXISTENTE - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONTEXTO FÁTICO E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE REVELAM O COMÉRCIO ILÍCITO - FRAGILIDADE NA VERSÃO APRESENTADA PELOS RÉUS - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI N. 11.346/2006, ART. 33, §4º) - REQUISITOS PREENCHIDOS - QUANTIDADE EXPRESSIVA E NATUREZA ALTAMENTE NOCIVA DA DROGA - MINORANTE APLICADA EM SUA MENOR FRAÇÃO - REGIME SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.027927-5, de Rio do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, CAPUT, DO CP E ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DOS PREVISTOS NO ART. 74, § 1º DO CPP - RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE - DECISÃO PROLATADA AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PRELIMINAR, COM CONDENAÇÃO IMEDIATA (HOMICÍDIO CULPOSO) - NULIDADE ABSOLUTA - DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA - ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS PREJUDICADA. "Reputa-se nula a sentença que, ao fim da primeira etapa do procedimento afeto ao Tribunal do Júri, opera a desclassificação do delito com base no art. 419 do CPP e, de imediato, condena o acusado pelo delito não doloso contra a vida, ainda que seja o juízo competente para tanto. Assenta-se referida premissa no princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que, como regra, a carga decisória deverá comportar apenas um recurso, sob pena de mostrar-se eivada de vício insanável. É o caso de decisão que, ao mesmo tempo que opera a desclassificação para crime de competência do juiz singular, atacável via recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, II), acaba por proferir condenação passível de recurso de apelação (CPP, art. 593, I). Além disso, 'ao receber os autos, independentemente da hipótese de desclassificação, deve o Juízo singular competente dar oportunidade às partes para que se manifestem e, eventualmente, requeiram a produção de provas, em fiel observância ao contraditório e à ampla defesa, sendo vedado proferir sentença de imediato' (Manual de processo penal, v. II. Niterói: Impetus, 2012, p. 394/395)" (TJSC, ACrim n. 2012.084133-1, Desa. Salete Silva Sommariva, j. 26.08.2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019881-3, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA SEGURADORA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU A INTIMAÇÃO DESTA PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO FEITO, NA FORMA DA LEI N. 13.000/2014. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO SOMENTE POSSÍVEL COMO ASSISTENTE SIMPLES. PRECEDENTE DO STJ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CEF OU DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DAS RESERVAS DECORRENTES DO FCVS. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA 150 DO STJ. REQUISITOS FIXADOS EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.091.393/SC) NÃO DEMONSTRADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL MANTIDA. "Com relação à Lei nº 12.409, de 2011, observa-se que a alteração introduzida pela Lei nº 13.000/2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. Se, no caso dos autos, conforme ressaltado, não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática" (STJ - AgRg no REsp nº. 1.449.454/MG, Terceira Turma, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 5-8-2014). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SANÇÃO APLICADA DE OFÍCIO. RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO (CPC, ART. 17, INC. VII). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015735-0, de São José, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PENHORA ONLINE VIA SISTEMA BACEN JUD. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO EXECUTADO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. BLOQUEIO DE VERBA NÃO EQUIVALENTE A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR CORRESPONDENTE A DEPÓSITO EM DINHEIRO E A QUANTIA REMANESCENTE EM CONTA DO EXECUTADO. MONTANTE QUE NÃO TEM CARÁTER DE VERBA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052402-2, de Trombudo Central, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE PERMANECEU NEGATIVADA INDEVIDAMENTE DURANTE 5 (CINCO) ANOS. VALOR MAJORADO QUE ATENDE AS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E INIBITÓRIAS QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER E ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO NOS MOLDES DA SÚMULA 54 DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091201-4, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CORROBORADO PELA APREENSÃO DA ARMA NA RESIDÊNCIA DO RÉU E PELA CONFISSÃO QUALIFICADA - VALIDADE DA PROVA. "[...] os depoimentos dos policiais devem ter o mesmo valor probante que os de qualquer outra testemunha compromissada, mormente quando harmônicos com as demais provas amealhadas aos autos" (TJSC, Des. Volnei Celso Tomazini). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE (CP, ART. 23, INC. I E ART. 24) - INVIABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DAS AMEAÇAS À INTEGRIDADE FÍSICA DO APELANTE - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA PORTAR ARMA PARA A SEGURANÇA PESSOAL - PRECEDENTES DESTA CORTE. "[...] Inexistindo comprovação dos requisitos exigidos pelo art. 24 do Código Penal, não há falar em exclusão da tipicidade da conduta do réu que porta arma de fogo com numeração suprimida. Ademais, a eventual existência de ameaças contra o acusado não o autoriza a portar arma de fogo para sua segurança" (TJSC, Des. Roberto Lucas Pacheco). DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO QUALIFICADA. "Não faz jus à atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, "d", do CP) o agente que, embora admitindo a autoria e a materialidade do fato, deduz causa justificativa ou dirimente" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO CONFORME TABELA DA OAB/SC - IMPROVIMENTO - ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL - CPC, ART. 20, §§ 3º E 4º - AUMENTO DEVIDO. O Magistrado não fica adstrito a fixação dos honorários nos termos da Lei n. 8.906/94, a qual tem caráter meramente orientador, cabendo ao julgador aplicar a verba honorária de acordo com a atuação do defensor no caso, na forma dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.026024-8, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS (POR QUATRO VEZES), AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSOS MINISTERIAIS. AÇÕES PENAIS CONEXAS. JULGAMENTO DOS APELOS EM CONJUNTO. PLEITO CONDENATÓRIO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, POR TRÊS VEZES, EM DATAS DISTINTAS PORÉM PRÓXIMAS, DIRIGIU-SE À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA (SUA EX-COMPANHEIRA), OFENDEU SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PROFERIU AMEAÇAS. VÍTIMA QUE, DE ACORDO COM OS LAUDOS PERICIAIS, SOFREU LESÕES NOS BRAÇOS, ROSTO E PESCOÇO, BEM COMO TEVE UMA DAS MÃOS TRANSFIXADA POR UMA FERRAMENTA TIPO "CHAVE DE FENDA". PALAVRA DA VÍTIMA UNÍSSONA E COERENTE EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, CORROBORADA PELOS DIZERES DAS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VERSÃO DA OFENDIDA QUE, EM CRIMES DESSA NATUREZA, POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE. PRECEDENTES. APELADO QUE, MESMO SABEDOR DA MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA EM FAVOR DA OFENDIDA, INSISTIU EM MANTER CONTATO COM SUA EX-COMPANHEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA AGREDIU O RÉU E CAUSOU DANOS EM SEU VEÍCULO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA. EXEGESE DO ART. 156 DO CPP. INTENÇÃO DA VÍTIMA DE INCRIMINAR O APELADO TAMBÉM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO FÁTICO OU LÓGICO NO ACERVO PROBATÓRIO. ADEMAIS, DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA INCONSISTENTES E CONTRADITÓRIOS. CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DELITO DE CÁRCERE PRIVADO, POR OUTRO LADO, NÃO COMPROVADO. VÍTIMA QUE PERMANECEU TRANCADA EM UM QUARTO DA RESIDÊNCIA POR VONTADE PRÓPRIA E POR CONSELHO DE SUA GENITORA, DEVIDO AO MEDO DE SER NOVAMENTE AGREDIDA PELO RÉU. ELEMENTOS TÍPICOS DO ART. 148 DO CP NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054907-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. APARELHO CELULAR DEFEITUOSO. FORA DO PERÍODO DE GARANTIA. DEMORA NO CONSERTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. VÍCIO CONSTATADO. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DESDE LOGO (ART. 515, § 3º, DO CPC). SUBSTITUIÇÃO OU DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A APARELHO SIMILAR. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO APARELHO CONSERTADO NO CURSO DA DEMANDA. DOCUMENTO DE RECEBIMENTO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELO AUTOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 372, "CAPUT", DO CPC). ABALO PSÍQUICO PELA DEMORA. DANO NÃO VERIFICADO. SITUAÇÃO QUE NÃO DESBORDA O MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS. VERBA INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO AUTOR. ESTIPÊNDIO ARBITRADO AQUÉM DO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO DAS MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. "O defeito de telefone celular e a demora na sua solução, via de regra, não são capazes de gerar abalo anímico, porquanto, embora não sejam situações prazerosas, não constituem condições vexatórias, humilhantes ou que afrontem a dignidade" (Apelação Cível n. 2011.067362-5, de Barra Velha, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 25-9-2014). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018357-2, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DESACOMPANHADO DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA CAPAZ DE INTIMIDAR. CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA DE MANEIRA ESCORREITA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ARTIGO 65, I E III, "D", DO CÓDIGO PENAL). CIRCUNSTÂNCIAS JÁ CONSIDERADAS PELO TOGADO SENTENCIANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de redução da pena quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.049126-3, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/11/2013). 2. Tratando-se de roubo com emprego de arma, prescindível, para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista pelo art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, a comprovação de seu efetivo potencial lesivo; basta, para tal, que o artefato seja capaz de causar temor à vítima e de reduzir sobremaneira seu poder de resistência. 3. Quando cabalmente comprovado o cometimento do delito por dois agentes, inviável o afastamento da causa de aumento de pena prevista pelo art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. 4. A reprimenda aplicada em primeiro grau não merece qualquer reparo quando fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019950-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MANDAMENTAL C/C CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A BAIXA DA RESTRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. APELANTE (AVON COMÉSTICOS) E RÉ (AVON INDUSTRIAL) PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DEFERIMENTO. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO APONTAMENTO DO NOME DA AUTORA PELA DEMANDADA PARA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO COM A DEMANDANTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC E ART. 333, INC. II, DO CPC). ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. REJEIÇÃO. ADESIVO. AUTORA QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE, MAS EM VALOR INFERIOR AO REQUERIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ÀS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E INIBITÓRIAS. PRETENSÃO ACOLHIDA. JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). APELAÇÃO DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039444-3, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR E DETERMINOU QUE O AGRAVANTE REMOVESSE DAS REDES SOCIAIS O PERFIL CONTENDO AGRESSÕES A PARTE AGRAVADA. INSURGÊNCIA DO FACEBOOK. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DAS URLS ESPECÍFICAS POR PARTE DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ALÉM DE O DEMANDANTE TER INDICADO DEVIDAMENTE O PERFIL DA INTERNET NO QUAL ESTÃO SENDO VEICULADAS AS AGRESSÕES, É ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO TRIBUNAL SUPERIOR QUE A INDICAÇÃO DA URL POR PARTE DO OFENDIDO É DESNECESSÁRIA. "[...] reafirma-se entendimento segundo o qual o provedor de internet - administrador de redes sociais -, ainda em sede de liminar, deve retirar informações difamantes a terceiros manifestadas por seus usuários, independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas em que foram veiculadas as ofensas (URL's)" (REsp 1306157/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 24/03/2014). PRETENDIDA A EXCLUSÃO SOMENTE DOS COMENTÁRIOS CONSIDERADOS OFENSIVOS. INVIABILIDADE. PÁGINA ANÔNIMA CRIADA COM A FINALIDADE DE OFENDER E INJURIAR OS AGRAVADOS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001070-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTIVA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR MEIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE RESTOU EVIDENCIADA NOS AUTOS, PELA DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE E PELO DEMONSTRATIVO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 4.º DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088546-3, de Catanduvas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. CRIME DE TRÁFICO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO NUNCA FOI VISTO VENDENDO DROGA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE CONTEÚDO VARIADO - CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06, POIS A DROGA NÃO ERA PARA CONSUMO - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. "O depoimento de policiais constitui elemento idôneo a embasar o édito condenatório quando em conformidade com as demais provas dos autos. Precedente" (STJ, Min. Marilza Maynard). Ainda que o acusado seja usuário de drogas, tal condição não o exime da responsabilidade penal pelo tráfico de substâncias ilícitas, porquanto praticou uma das condutas previstas no art. 33 da Lei n. 11.343/06. DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO - INVIABILIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Com efeito, quanto ao tema, esta Corte já firmou compreensão de que o delito em exame busca tutelar a segurança pública, colocada em risco com o porte de arma, acessório ou munição à revelia do controle estatal, não impondo à sua configuração, pois, resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. Dessarte, basta o simples porte ou posse de arma de fogo, munição ou acessório, de uso restrito, em desacordo com determinação legal ou regulamentar para a incidência do tipo penal" (STJ, Min. Jorge Mussi). DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. PERDIMENTO DO VALOR APREENDIDO - PLEITO DE RESTITUIÇÃO - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 63 DA LEI N. 11.343/06 E ART. 91 DO CP - AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM - ÔNUS DA DEFESA. "Não havendo a necessária comprovação de que a quantia em dinheiro e os celulares apreendidos com o Acusado tinha origem lícita, e sendo esses encontrados juntamente com os entorpecentes, inviável é a restituição" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM ERA USADO EXCLUSIVA E HABITUALMENTE PARA O TRÁFICO DE DROGAS. "O perdimento de veículo em favor da União somente é cabível quando ficar devidamente provada a sua origem ilícita ou a sua utilização exclusiva para o crime, principalmente quando adaptado para este fim. Não sendo esse o caso concreto, o bem deve ser restituído" (TJSC, Des. Roberto Lucas Pacheco). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.030410-0, de Imbituba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL, RESPALDADA POR IMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE COMPROVA A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO ROUBO DESCRITO NA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). IMPROCEDÊNCIA. PROVAS QUE REVELAM QUE O ACUSADO CUMPRIU IMPORTANTE PAPEL NA EMPREITADA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. USO DE ARMA DE FOGO DURANTE A EMPREITADA CRIMINOSA PLENAMENTE COMPROVADO. DEPOIMENTOS CONVERGENTES DE TODOS OS PRESENTES NO LOCAL DO ILÍCITO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE FULCRADA NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CRIME CAUSADOR DE PREJUÍZO DE GRANDE MONTA AO ESTABELECIMENTO ESPOLIADO. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Inviável a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "'Não se exige, para a verificação da coautoria, que todos os agentes efetuem, necessariamente, a ação descrita pelo verbo componente do núcleo do tipo, sendo suficiente a adesão ao plano criminoso e a ajuda àquele que, efetivamente, pratica os atos de execução (TJMG, AC 1.0512.06.031578-9/001, Rel. Des. Walter Pinto da Rocha, DJ 6/2/2007)' (GRECO, Rogério. Código penal comentado, 2ª ed., 2009, p. 76)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.028596-0, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 29/03/2011). 3. A causa de diminuição de pena prescrita pelo art. 29, § 1º, do Código Penal deve ser invocada para beneficiar os agentes que tenham auxiliado em baixo grau o cometimento do delito, exercendo, durante a execução, tarefas acessórias, secundárias, não fundamentais. Indubitável, contudo, que o dispositivo desmerece incidir à hipótese em que demonstrado que o agente, em convergência de vontades, teve importante parte na execução criminosa, exercendo a tarefa que lhe cabia na empreitada ilícita. 4. "A materialidade do roubo independe da apreensão de qualquer instrumento, assim como a prova da autoria pode ser concretizada pela simples, mas verossímil, palavra da vítima. Por isso, igualmente, para a configuração da causa de aumento (utilização de arma), bastam elementos convincentes extraídos dos autos, ainda que a arma não seja apreendida". (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 9ª. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 745). 5. Desde que fundada em elementos contidos nos autos e escorada em fundamentação razoável e idônea, nada impede que a análise das circunstâncias judiciais enseje a majoração da reprimenda cominada ao réu, caso os elementos que envolvem o crime, nos seus aspectos objetivos e subjetivos, assim recomendem. Caso contrário, estar-se-ia negando vigência ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da Carta Magna. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.023594-6, de Papanduva, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, HC n. 73.518, Min. Celso de Mello, j. 26.03.1996). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INSURGÊNCIA QUANTO À ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 35 DA LEI N. 11.343/06 - DECISÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO DELITIVO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS CODENUNCIADOS. Sem prova segura do vínculo associativo entre os demandados com o fim precípuo de traficar drogas, mostra-se inviável o decreto condenatório. PLEITO DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DA CORRÉ NO DELITO DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA SUA PARTICIPAÇÃO. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA, QUANTO AO CRIME DA LEI DE ARMAS - APLICAÇÃO DE PENA COM BASE NO DELITO DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - HIPÓTESE, CONTUDO, DE POSSE IRREGULAR (ART. 12) - PROJÉTEIS APREENDIDOS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA - REPRIMENDA MINORADA. "Não se pode confundir posse irregular de arma de fogo com o porte ilegal de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho" (STJ HC n. 39.787, Min. Felix Fischer, j. 23.05.2005). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.029045-4, de Indaial, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CELESC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMESSA DE OFÍCIO À EMPRESA FUMAGEIRA, A FIM DE SOLICITAR INFORMAÇÕES ACERCA DA PRODUÇÃO DE FUMO. PRELIMINAR AFASTADA. PROVIDÊNCIA QUE COMPETE À PARTE. PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVA À SACIEDADE A PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO MANTIDO NA ESTUFA NO MOMENTO EM QUE OCORREU A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PROVOCADA PELA NECESSIDADE DE REPAROS NA REDE. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO SUBMETIDO A PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, EX VI DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA LEI MAIOR E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTES DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADAS. DEVER DE INDENIZAR MANIFESTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR QUE DEIXOU DE SER AUFERIDO PELO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 4-6-2007). Inexistindo aviso prévio aos consumidores, a alegativa de que a paralisação do serviço decorreu da necessidade de efetuar reparos na rede não afasta o direito à indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021238-8, de Ituporanga, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. USINA HIDRELÉTRICA GARIBALDI. INUNDAÇÃO DE FAIXA TERRITORIAL PARA FORMAÇÃO DE RESERVATÓRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VEGETAÇÃO EXISTENTE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. POTENCIAL ECONÔMICO COMPROVADO. ELEMENTO QUE DEVE SER CONSIDERADO NO MONTANTE INDENIZATÓRIO. "A indenização pela cobertura vegetal, de forma destacada da terra nua, está condicionada à efetiva comprovação da exploração econômica lícita dos recursos vegetais, razão pela qual as áreas de preservação permanente desapropriadas não seriam indenizáveis. Contudo, tratando-se de área destinada a alagamento de reservatório de usina hidrelétrica e sujeita à supressão da vegetação, com possível destinação econômica das espécies, é devida compensação aos expropriados" (EI n. 2011.011918-3, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11-4-2012). LIMITES DA ÁREA DESAPROPRIADA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA PORQUANTO FIXADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO NOS TERMOS POSTULADOS NA INICIAL. Pretensão de desapropriação de área não integrante do pedido inicial e que não foi objeto de discussão na lide. Inovação recursal. Impossibilidade. Não conhecimento do apelo nessa parte. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PORÇÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069767-9, de Lages, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PROVOCADA PELA NECESSIDADE DE REPAROS NA REDE. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO SUBMETIDO A PROCESSO DE SECAGEM EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, EX VI DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA LEI MAIOR E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUDENTES DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADAS. DEVER DE INDENIZAR MANIFESTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR QUE DEIXOU DE SER AUFERIDO PELO AUTOR. "A concessionária de serviço público encarregada do fornecimento de energia elétrica tem a obrigação de zelar pela perfeita manutenção de seus equipamentos e rede; deixando de fazê-lo, responde pelos danos daí resultantes" (REsp. n. 712.231/CE, rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 4-6-2007). Inexistindo aviso prévio aos consumidores, a alegação de que a paralisação do serviço decorreu da necessidade de efetuar reparos na rede não afasta o direito à indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029342-9, de Ituporanga, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).