APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 212 DO CPP - NULIDADE RELATIVA - PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO - ADEMAIS, PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu" (STF, Súmula n. 523). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO RÉU, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, HC n. 73.518, Min. Celso de Mello, j. 26.03.1996). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. "A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas" (TJSC, ACrim n. 2013.072206-5, Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 13.03.2014). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA - PRECEDENTES. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003327-0, de Biguaçu, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B, CAPUT) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ECA - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MENORIDADE - ACOLHIMENTO - DOCUMENTOS HÁBEIS - ENUNCIADO N. 74 DA SÚMULA DO STJ - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO. "O documento hábil ao qual a Súmula 74/STJ faz referência não se restringe à certidão de nascimento, ou seja, outros documentos dotados de fé pública, portanto, igualmente hábeis para comprovar a menoridade, também podem atestar a referida situação jurídica" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior). DOSIMETRIA - REVISÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DO CRIME PATRIMONIAL - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES - INVIABILIDADE - FIXAÇÃO DA REPRIMENDA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES NO MÍNIMO LEGAL. Condenações com trânsito em julgado referentes a fatos posteriores aos ora em exame não servem para elevar a pena-base a título de maus antecedentes. DELITOS PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL - ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. "Deve ser reconhecida, na hipótese, a existência do concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, vez que o paciente, com uma única conduta, praticou os dois delitos" (STJ, Min. Campos Marques - Desembargador convocado do TJPR). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.000909-4, de Garuva, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FEITA ENTRE PARTICULARES. BEM TOMBADO PELO INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS (IPUF). RELAÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ADQUIRENTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRADOR QUE UTILIZARIA O BEM PARA CONSTRUÇÃO DE LABORATÓRIO DE PRÓTESES DENTÁRIAS. ATIVIDADE MEIO QUE NÃO SE PRESTA À DEFINIÇÃO DE DESTINATÁRIO FINAL CONFORME ARTIGO 2.º DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. ANÁLISE AFETA À ESFERA CIVIL. VENDA AD MENSURAM. ÁREA TOTAL IMPRESCINDÍVEL PARA A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. OITIVA TESTEMUNHAL QUE ELUCIDA A NECESSIDADE DE ESPAÇO FÍSICO SUPERIOR A 300,00M². MATRÍCULA DO IMÓVEL E CONTRATO QUE CONFIRMAM A CONDIÇÃO IMPOSTA PELO COMPRADOR. CONSTATAÇÃO FÁTICA DE ÁREA INFERIOR AO PACTUADO. ADQUIRENTE QUE AGIU SOB O MANTO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SUBJETIVA QUE NORTEARAM A ANÁLISE CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO MIGUEL REALE. MONTANTE ESPACIAL FALTANTE SUPERIOR AO PREVISTO NO § 1.º DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO CIVIL. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO COMO MEDIDA IMPERATIVA. VERIFICAÇÃO EM FASE LIQUIDATÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO NÃO EVIDENCIADO. CONFUSÃO COM O CONCEITO DE CONTRATO-TIPO. CLÁUSULAS COMUNS QUE DECORREM DO AJUSTE DE VONTADE EXISTENTE ENTRE OS CONTRATANTES. RELAÇÃO CIVIL. ABUSIVIDADE DA UTILIZAÇÃO DE REAJUSTE DE CLÁUSULA PELO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO. TESE AFASTADA. RELAÇÃO CIVIL QUE NECESSITA DA DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE POSSIBILITE A REVISÃO DO CONTRATO. EXEGESE DOS ARTIGOS 478 A 480 DO CÓDIGO CIVIL. LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DOS SIGNATÁRIOS QUE DEVE SER RESPEITADA. JUROS DE 1% CAPITALIZADOS. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO DECRETO N. 22.626/33. SUBSTITUIÇÃO POR IGUAL PERCENTUAL CALCULADO DE FORMA SIMPLES. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028815-4, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LOCAÇÃO. CONDOMÍNIO. QUESTIONAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL POR UM CONDÔMINO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. "Inexistindo oposição dos condôminos em relação à locação do imóvel, por um só deles, presume-se a existência de mandato tácito, legitimando, desse modo, que qualquer dos co-proprietários promova a competente ação de despejo" (TJMS, Apelação Cível n. 08024352620138120008, rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. em 17-9-2013). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. LOCATÁRIO QUE ADQUIRE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. PREFACIAL RECHAÇADA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. SUBLOCAÇÃO E DESVIO DE FINALIDADE NÃO DEMONSTRADOS. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITOS REALIZADOS NA PROPORÇÃO DA QUOTA PARTE DOS CONDÔMINOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático" (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 629). "Por litigante de má-fé, devemos compreender a parte principal (autor e réu) e/ou terceiro (denunciado à lide, nomeado à autoria, chamado ao processo, assistente ou oponente) que pratica atos processuais com evidente dolo ou malícia, pretendendo, com a postura, lograr êxito na relação jurídico-processual, retardar a entrega da prestação jurisdicional, ou evitar a procedência da ação, sempre de forma descabida" (MONTENEGRO FILHO, Misael. Código de processo civil comentado e interpretado. São Paulo: Atlas, 2008. p. 58). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031507-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - INFRAÇÕES PENAIS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/03, ART. 14), RESISTÊNCIA (CP, ART. 329) E PORTE DE ARMA BRANCA SEM LICENÇA DE AUTORIDADE (DL N. 3.688/41, ART. 19, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - TESE DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - IRRELEVÂNCIA - DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. "O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, sendo que a probabilidade de vir a ocorrer algum dano é presumida pelo tipo penal. Precedente" (STF, Min. Cármen Lúcia). DELITO DE RESISTÊNCIA - SUSCITADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - RÉU QUE APONTA ESPINGARDA MUNICIADA PARA A GUARNIÇÃO - GRAVE AMEAÇA E ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADOS. O agente que, tentando opor-se à prisão em flagrante, aponta espingarda municiada contra os policiais comete o delito de resistência. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA SEM LICENÇA DE AUTORIDADE - RÉU QUE CARREGA UM FACÃO DE 40CM NA CINTURA - ARTEFATO USADO COMO ARMA - ELEMENTO SUBJETIVO DA INFRAÇÃO PENAL - TESE DE AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA - PRESCINDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Consoante o entendimento deste Tribunal, a edição da Lei n. 9.437/1997 não revogou o artigo 19 da Lei das Contravenções Penais, subsistindo a contravenção quanto ao porte de arma branca" (STJ, Min. Regina Helena Costa). DOSIMETRIA DA PENA - ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO À SANÇÃO DE MULTA - REDUÇÃO, DE OFÍCIO. Configura erro material no dispositivo da sentença, passível de correção de ofício, a fixação de pena de multa em patamar superior ao previsto na fundamentação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA FIXADA NA SENTENÇA - MAJORAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC - APELO PROVIDO NO PONTO. Embora a verba arbitrada na sentença já englobe o trabalho a ser desempenhado em segundo grau de jurisdição, o total deve encontrar respaldo nos parâmetros dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.030886-1, de Itá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - MATERIALIDADE DEMONSTRADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.031834-3, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ABIRATERONA. DOCUMENTOS COLIGIDOS PELO PARQUET. EMENDA DA INICIAL DETERMINANDO A JUNTADA DOS ORIGINAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. RELATÓRIO MÉDICO ENCARTADO NA PREAMBULAR A DEMONSTRAR A DOENÇA QUE ACOMETE O BENEFICIÁRIO, A URGÊNCIA DO TRATAMENTO E A INEXISTÊNCIA DE MEDICAMENTOS SIMILARES FORNECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES À MANTENÇA DA ANTECIPAÇÃO DEFERIDA. EXCESSO DE RIGOR NA DETERMINAÇÃO EVIDENCIADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007148-3, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO, RECREAÇÃO, MONITORAMENTO, ARBITRAGEM E APOIO OPERACIONAL. CONTRATAÇÃO DE ESPOSA DE DIRETOR FINANCEIRO SEM LICITAÇÃO OU PROCESSO JUSTIFICANDO SUA DISPENSA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA NÃO REALIZAÇÃO OU DE SUPERFATURAMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO. INOCORRÊNCIA, A PRIORI, DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FUMUS BONI JURIS NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. LISURA DA CONTRATAÇÃO E DA CONDUTA DOS AGRAVANTES. MATÉRIAS QUE REFOGEM AO ÂMBITO RESTRITO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A inexistência de quaisquer indícios de superfaturamento ou de não realização do serviço contratado não autoriza pressupor, ao menos em sede de cognição perfunctória, enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário capazes de justificar a indisponibilidade de bens do agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062460-7, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA, OCORRIDA EM PLENÁRIO - OCUPAÇÃO, PELA DEFESA, DE ASSENTO EM PLANO DIVERSO DAQUELE UTILIZADO PELO MEMBRO DO MINSTÉRIO PÚBLICO - OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA - INEXISTENTES - IMPUGNAÇÃO NÃO INCLUÍDA NA ATA DA SESSÃO DO JULGAMENTO - SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE DURANTE OS DEBATES - POSIÇÃO, ADEMAIS, MAIS BENÉFICA AO APELANTE - PREJUÍZO NÃO VERIFICADO (ART. 563 DO CPP). MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF, ART. 5º, XXXVIII) - JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO, COM BASE EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. "Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo" (STJ, HC n. 287982, Min. Jorge Mussi, j. 22.04.14). AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - ALEGADA ANIMOSIDADE PRÉ-EXISTENTE ENTRE RÉU E VÍTIMA E DIVERGÊNCIA NA VOTAÇÃO DO QUESITO PELOS JURADOS - IMPOSSIBILIDADE - VÍTIMA QUE FOI SURPREENDIDA NO MOMENTO DO CRIME - LEI QUE EXIGE VOTAÇÃO POR MAIORIA E NÃO POR UNANIMIDADE. "É pacífico no âmbito dos tribunais superiores que 'o decote de qualificadoras por ocasião da decisão de pronúncia só estará autorizado quando forem manifestamente improcedentes, isto é, quando completamente destituídas de amparo nos elementos cognitivos dos autos'" (STJ, REsp n. 1241987, Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 06.02.14). DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO AGENTE - NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE POSSAM COMPUTAR EM DESFAVOR AO RÉU - SEGUNDA FASE - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - SÚMULA N. 231 DO STJ QUE OBSTA A SUA REDUÇÃO - PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - PENA SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS - IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, "A", DO CP - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.003600-1, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 14, CAPUT) - PRETENSA ABSOLVIÇÃO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS - INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E HOMICÍDIO - INVIABILIDADE - ACUSADA PRESA EM FLAGRANTE PORTANDO A ARMA DE FOGO DOIS DIAS APÓS OS FATOS - INDÍCIOS, ADEMAIS, DE PORTE PRETÉRITO DA ARMA - PRÁTICA DOS ILÍCITOS EM MOMENTOS DIVERSOS - OBJETOS JURÍDICOS TUTELADOS DISTINTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.017804-8, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSO CRIMINAL - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II) E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - DECISÃO DE PRONÚNCIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA QUALIFICADORA - DESCABIMENTO - MOTIVO FÚTIL INDICADO EXPRESSA E SATISFATORIAMENTE NA INICIAL ACUSATÓRIA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM - NÃO OCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DO CRIME - AFIRMAÇÃO RESTRITA AO CAMPO DA MATERIALIDADE DELITIVA - APONTAMENTO DE PROVAS QUE INDICAM O ELEMENTO VOLITIVO - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA VERSÃO ACUSATÓRIA - LIMITES DO ART. 413 DO CPP DEVIDAMENTE RESPEITADOS. MÉRITO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DO ART. 121, § 2º, II, DO CP E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03 - INVIABILIDADE - CRIMES CONEXOS, PORÉM AUTÔNOMOS - INDICATIVOS DE QUE O RECORRENTE POSSUÍA O ARTEFATO BÉLICO DESDE MOMENTO ANTERIOR À TENTATIVA DE HOMICÍDIO - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.090365-1, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR PORTADORA DE DOENÇA CELÍACA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA COM ALIMENTOS SEM GLÚTEN. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFICULDADE NA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS PELO ENTE PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS, MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIAS MENSAIS REGULARMENTE CUMPRIDAS PELO PODER PÚBLICO. DECISÃO POSTERIOR QUE DETERMINA O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS, EM PRAZO EXÍGUO, PARA SATISFAÇÃO DO PERÍODO ANTERIOR AO ACORDO. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. EVIDÊNCIAS DE USO INDEVIDO DOS VALORES REPASSADOS. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. É entendimento desta Corte que apenas "em caso de comprovada urgência, é possível a aquisição, mediante sequestro de verba pública, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo" (Agravo de Instrumento n. 2012.030957-2, de Lauro Müller, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 27/09/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.093978-0, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. UDESC. CURSO DE PEDAGOGIA À DISTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA ADEQUADAMENTE IMPUGNADA PELA PARTE RÉ. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL. ART. 5º, LIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS. A situação sub judice tem contornos que impedem a aplicação do posicionamento exarado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público (Apelação Cível n. 2006.026340-4, de Lauro Müller, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 31-10-2006). In casu, a Udesc requereu, por meio de exceção, a declaração de incompetência do juízo da comarca de Canoinhas, ao argumento de não haver razão jurídica apta a determinar a tramitação do feito naquela unidade jurisdicional. Logo, na situação em comento, é defeso o ajuizamento da ação em qualquer comarca catarinense, no que se impõe o respeito às regras dispostas no Diploma Processual, porque a competência territorial, embora relativa, torna-se incontornável quando arguida mediante exceção. Dessa feita, como a questão foi suscitada por intermédio de exceção, não houve o fenômeno da prorrogação da competência territorial (art. 114 do CPC), de sorte que não se pode ignorar a insurgência da fundação ré. Assim, como nenhum dos incisos do art. 100 do CPC confere legitimidade ao ajuizamento da ação na comarca de Canoinhas, a incompetência territorial desse juízo deve ser declarada, à luz do art. 5º, LIII, da Constituição Federal, segundo o qual "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084983-8, de Canoinhas, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA VISANDO A REFORMA DA DECISÃO A QUO. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO. DANO PRESUMIDO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBITÓRIO QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER, SEM QUE HAJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. ESTABELECIMENTO DE JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE ARBITRAMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) QUE SE MOSTRA DEVIDO. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013208-0, de Biguaçu, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL QUE SE REVELAM DESPICIENDAS AO DESLINDE DA QUAESTIO JURIS. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO SENTENCIANTE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PREFACIAL RECHAÇADA. 1. Não merece acolhida a preliminar recursal, pois, como se sabe, "não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova testemunhal e pericial quando o magistrado julgar suficientemente instruída a demanda [...]" (REsp. n. 1144884/SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 7-12-2010, p. 3-2-2011), como ocorreu in casu. Embora os réus tenham postulado a produção de prova testemunhal, andou bem o Magistrado singular ao sentenciar o feito sem a dilação probatória, pois, de fato, os elementos constantes dos autos eram suficientes para a solução da quaestio juris. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO IMÓVEL E INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. RÉUS QUE SABIAM TRATAR-SE DE BEM DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO EMITIDA PELA PREFEITURA QUE NÃO FOI JUNTADA PELOS REQUERIDOS COMO ERA DE RIGOR À LUZ DO ARTIGO 396 DO DIPLOMA PROCEDIMENTAL. MERA TOLERÂNCIA DA MUNICIPALIDADE PROPRIETÁRIA DO TERRENO. POSSE PRECÁRIA DOS PROPONENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO QUE SE IMPUNHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 2. Os autores confirmaram ter ciência de que se apossaram de imóvel de propriedade do município de Peritiba. Alegaram, no entanto, que a posse foi justa e de boa-fé, sobretudo porque tiveram autorização do setor de habitação da prefeitura. Contudo, não apresentaram este documento, de sorte que não há falar em posse a ser mantida, tratando-se, pois, de mera detenção, o que torna inviável a retenção, bem como a indenização pelas benfeitorias realizadas. 3. Com efeito, "a indevida ocupação de bem público descaracteriza posse, qualificando mera detenção, de natureza precária, que inviabiliza a pretensa indenização por benfeitorias. Precedentes [...]" (AgRg no REsp 851.906/DF, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 4-12-2014, p. 11-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081049-7, de Concórdia, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMINAR INDEFERIDA. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL ENCONTRA-SE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. EDIFICAÇÃO LOCALIZADA EM ZONA URBANA CONSOLIDADA. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS NAS PROPRIEDADES VIZINHAS. ALVARÁ DA MUNICIPALIDADE PARA CONSTRUÇÃO E COBRANÇA DE IPTU. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA. SITUAÇÃO QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO STATUS QUO GERADO PELA DECISÃO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Na esteira do entendimento firmado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, é desproporcional negar serviço público essencial a um único consumidor em área ocupada de forma consolidada, em que os demais moradores dispõem do acesso à energia elétrica" (Agravo de Instrumento n. 2014.014050-3, de Jaguaruna, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, 1ª Câm. Dir. Púb., j. 26/08/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006272-1, de Jaguaruna, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. EXEGESE DO ART. 523 DO CPC. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA RECUSA NO PAGAMENTO INTEGRAL DE CIRURGIA CARDÍACA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. REEMBOLSO E DANOS MORAIS NEGADOS. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE A COOPERATIVA MÉDICA NEGOU-SE A CUSTEAR A TOTALIDADE DO PROCEDIMENTO A QUE FOI SUBMETIDO E QUE POSSUIA COBERTURA CONTRATUAL, RECUSANDO-SE A PAGAR HONORÁRIOS MÉDICOS E MATERIAIS CIRÚRGICOS. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA RÉ QUE LOGROU COMPROVAR QUE PAGOU A INTEGRALIDADE DA CIRURGIA. NOSOCÔMIO QUE CONFIRMA TER RECEBIDO A TOTALIDADE DOS VALORES, INCLUSIVE, REFERENTE AOS HONORÁRIOS MÉDICOS. ADEMAIS, MÉDICO ESPECIALISTA QUE REALIZOU O PROCEDIMENTO QUE CONFIRMA AO SER OUVIDO EM JUÍZO, NÃO SER COOPERADO DA REQUERIDA E TER FIRMADO CONTRATO PARTICULAR COM O AUTOR. DEVER DE REEMBOLSAR E DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024074-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO ACUSADO J. B. M. - RECURSO DA DEFESA DO RÉU P. R. - PLEITO ABSOLUTÓRIO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - SENTENÇA QUE DEIXA DE CONSIDERAR A ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA NO CÁLCULO DA PENA - POSSIBILIDADE - ACUSADO MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA NO PONTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049957-8, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. "Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada" (STJ, Min. Jorge Mussi). PRIMARIEDADE - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. "Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema" (STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - INADEQUAÇÃO. "Inviável a incidência de medidas cautelares diversas da prisão quando há motivação apta a justificar o sequestro corporal" (STJ, Min. Jorge Mussi). ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DE DEMORA NA NOMEAÇÃO DE NOVO DEFENSOR À PACIENTE DIANTE DA INÉRCIA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO - TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO E NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA - RAZOABILIDADE. "A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, Min. Rosa Weber). Assim, é desproporcional falar-se em excesso de prazo para formação da culpa quando há diligência do magistrado no trâmite processual. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032686-9, de Sombrio, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO CURSO PARA PROMOÇÃO AO CARGO DE CABO DO CORPO DE BOMBEIROS DE SANTA CATARINA. NÃO COMPARECIMENTO AO EXAME FÍSICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES E DE RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Cediço que, para o deferimento da antecipação da tutela, faz-se necessária a presença concomitante de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos moldes do art. 273, caput e inciso I, do Código de Processo Civil. Como o recorrente, na hipótese, não apresentou prova que propiciasse "um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável" (ALVIM, Carreira. Ação monitória e temas polêmicos da reforma processual. 2ª ed.,. Belo Horizonte: Del Rey, 1996), a manutenção da decisão que indeferiu o provimento de urgência é medida de rigor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060067-6, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).