Apelações Cíveis n. 2014.063661-9, 2014.063958-1, 2014.063963-9, 2014.063962-2, 2014.063965-3, 2014.063961-5, 2014.063960-8, 2014.063959-8, 2014.063964-6 e 2014.063957-4 e Reexames Necessários n. 2015.036102-1, 2015.036103-8 e 2015.036101-4, de ItajaíRelator: Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSAS NECESSÁRIAS. EXECUÇÕES FISCAIS. IPTU, ISSQN, TAXA DE ALVARÁ - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, TAXA DE BOMBEIRO E ADJETAS. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. REDAÇÃO DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. REGRA ATUAL NÃO APLICÁVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAMES NECESSÁRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. REMESSAS NECESSÁRIAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AQUISIÇÃO CONVALIDADA POSTERIORMENTE POR USUCAPIÃO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO FOI ADQUIRIDO ANTES MESMO DO SURGIMENTO DOS DÉBITOS OBJETOS DAS EXECUÇÕES FISCAIS. MANUNTENÇÃO DO DECISUM. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. V (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063958-1, de Itajaí, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CEREAIS. RENOVAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO OU ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. DECISÃO INCENSURÁVEL. JUÍZO DEVIDAMENTE GARANTIDO POR PENHORA (ART. 739-A, § 1º, DO CPC). IMÓVEL EM FASE DE ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DANO GRAVE AO DEVEDOR. PREJUDICIALIDADE VERIFICADA. SUSPENSÃO QUE TEM FUNDAMENTO, INCLUSIVE, NO PODER GERAL DA CAUTELA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 - "Admite-se, porém, que a ação revisional do contrato tenha o mesmo efeito suspensivo dos de embargos à execução, se houver garantia do juízo pela penhora" (STJ - AgRg no REsp 1.192.328/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18-9-2012). 2 - "É possível a suspensão do processo executivo em virtude da conexão existente entre este e o processo de anulação ou revisão da dívida executada, haja vista a identidade de partes e causa de pedir, máxime porque, uma vez julgado procedente o feito cognitivo, o débito exequendo pode vir a ser reduzido ou quiçá extinto. Precedentes" (STJ - REsp 1118595/MT, rel. Luis Felipe Salomão, j. 19-11-2013). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087658-1, de Mafra, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDAÇÃO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE - UNIPLAC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA QUE PASSOU POR PROCESSO DE INTERVENÇÃO JUDICIAL EM RAZÃO DE GRAVE DIFICULDADE FINANCEIRA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA A FRAGILIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PASSIVO RESIDUAL DE GRANDE MONTA. SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007016-8, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS. MULTA DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO PROCON. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTE E EXECUÇÃO EXTINTA, ANTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA EMBASAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E AO ART. 2º, § 5º DA LEI N. 6.830/1980. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. "No procedimento fiscal, a observância das 'exigências' legais quanto às formalidades tem por escopo garantir ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito à defesa. Se nenhum prejuízo resultar ao seu exercício, eventual vício não terá o condão de nulificá-lo (AgRgAI n. 81.681/MG, Min. Rafael Mayer; REsp n. 271.584/PR, Min. José Delgado; AgRgAI n. 485.548/RJ, Min. Luiz Fux)" (Apelação Cível n. 2009.015323-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 31-8-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090998-4, de Caçador, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ANALISOU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INSURGÊNCIA EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "'Havendo duas decisões versando sobre o mesmo tema e não tendo a parte interessada agravado da primeira, opera-se a preclusão, não sendo admissível a interposição de recurso somente da segunda decisão, que apenas manteve o comando anterior, tendo em vista que eventual pedido de reconsideração, não possui o condão de suspender o prazo recursal correspondente. Se o agravante preferiu aguardar interpor agravo de instrumento, somente após a intimação da segunda decisão, que se limitou a ratificar a primeira, não é possível conhecê-lo, por ser extemporâneo' (Agravo do § 1º art. 557 do CPC em Agravo de Instrumento n. 2011.074580-9, de Joinville, Rel. Desa. Cláudia Lambert de Faria, j. em 1/12/2011)" (AI n. 2014.073936-2, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 26.2.15). JUSTIÇA GRATUITA. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA EMITIDA DE PRÓPRIO PUNHO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE CEDE ANTE PROVA EM CONTRÁRIO, A QUAL INEXISTE NOS AUTOS. COMPROVANTES DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUE NÃO EVIDENCIAM SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. BENESSE DEVIDA. A mera declaração de que a parte necessita da assistência judiciária gratuita, preconizada no art. 4º da Lei n. 1.060/50, possui presunção relativa, isto é, cede ante prova em contrário nos autos. Inexistindo tal prova, merece ser concedida a benesse da gratuidade da justiça, notadamente porque o patrimônio dos agravantes não alcança patamar exagerado para autorizar a negativa do benefício, visto que se trata de valor suficiente às suas próprias manutenção e de suas família, sem exageros, a se considerar a atual conjuntura social e a vida digna no país. Outrossim, a norma não exige a miserabilidade para a concessão do benefício, mas tão-somente que o pagamento das custas do processo acarretem prejuízos à sua regular sobrevivência. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS RECORRENTES. AGRAVO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030481-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E REGREDIU O REGIME PRISIONAL. POSSE DE DROGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA DECISÃO. EIVA NÃO CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 52 E 181, I, AMBOS DA LEP. POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, AO DECIDIR QUESTÃO DE ORDEM, AFASTOU A TESE DE ABOLITIO CRIMINIS OU DE INFRAÇÃO PENAL SUI GENERIS, RECONHECENDO A NATUREZA DE CRIME DO USUÁRIO DE DROGAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE NESTE SENTIDO. ADEMAIS, PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MATÉRIA JÁ SUMULADA PELA CORTE DA CIDADANIA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. Decisão mantida. "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato" (Súmula n. 526 do STJ). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.066081-6, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

ADMINISTRATIVO. PROCESSO INSTAURADO PARA AVERIGUAR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO PARTICULAR E IMPOR À CONTRATADA A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PREVISTA NO INCISO III DO ARTIGO 87 DA LEI N. 8.666/1993. INCLUSÃO DA IMPETRANTE NO POLO PASSIVO. MANDAMUS PREVENTIVO COM O FITO DE SER EXCLUÍDA DO PROCEDIMENTO. SERVIÇO PRESTADO POR OUTRA PESSOA JURÍDICA. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO DE FATO QUE DEMONSTRA A UNICIDADE ENTRE AS EMPRESAS. RECONHECIMENTO, PELA PRÓPRIA APELANTE, DE QUE A EMPRESA MAIS NOVA FOI CRIADA COM VISTAS ÀS VANTAGENS DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2005, POSTO QUE A MAIS ANTIGA NÃO SE ADEQUAVA AOS SEUS TERMOS. HIPÓTESE EM QUE SE TORNA DE TODO CABÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE FORMA EXTENSIVA PARA PERMITIR A APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA À IMPETRANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "A Administração Pública pode, em observância ao princípio da moralidade administrativa e da indisponibilidade dos interesses públicos tutelados, desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade constituída com abuso de forma e fraude à lei, desde que facultado ao administrado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo regular" (RMS n. 15166/BA, rel. Min. Castro Meira, DJ de 8-9-2003). E é justamente o que se verifica ter ocorrido na hipótese [...]" (TJSC, MS n. 2013.053581-9, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 11-6-2014). 2. Da mesma forma, in casu, embora formalmente os nomes das empresas sejam diferentes, é manifesta a ideia de unicidade, que indica tratar-se de grupo econômico, visto que ambas possuem os mesmos: nome fantasia, atividades primárias e secundárias e endereços; afora que os sócios são membros da mesma família. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.016010-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO PELO IPREV. IMPETRANTE QUE COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES À MENCIONADA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "Todo cidadão tem direito de obter informações e certidões em repartições públicas para esclarecimento de situações de interesse pessoal, coletivo ou geral (art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, b, da Constituição Federal). Em conseqüência, a autoridade não pode negar a entrega de certidão à pessoa interessada que preenche os requisitos legais para o sua obtenção" (ACMS n. 2006.041271-5, da Capital). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.011213-4, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, j. em 06.05.2008)" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.061146-3, de Blumenau, Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 20/02/2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.091847-0, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. ART. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RELATO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES, QUE SE COADUNA COM O DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA PRESENCIAL DO FATO E COM AS DEMAIS PROVAS ANGARIADAS NOS AUTOS. RECONHECIMENTO DO APELANTE REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA E CONFIRMADO EM JUÍZO. ALEGADO PREJUÍZO DO APELANTE ANTE AUSÊNCIA DE DEFENSOR DURANTE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA DELEGACIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PROCEDIMENTO DE CARÁTER INQUISITÓRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. CONDUTA QUE SE ENQUADRA NO TIPO PENAL DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. PROVAS QUE CONFIRMAM A SUBTRAÇÃO MEDIANTE O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DA COISA DEPOIS DE CESSADA A GRAVE AMEAÇA. DELITO CONSUMADO. ALEGADO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ALEGADO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018017-7, de Curitibanos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA - CLARO S/A - PORTABILIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA QUE ARBITROU TAL VERBA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA, EIS QUE CONDIZENTE E ADEQUADO COM A REALIDADE DO CASO - RECURSO DESPROVIDO. Havendo dano comprovado e causalidade deste com a conduta da concessionária de serviço público, ao promover a inscrição do consumidor na lista de maus pagadores de órgão de proteção ao crédito, está presente o dever de indenizar, vez que estamos no âmbito da responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O valor da indenização ficará a cargo do juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe" (AC Cível 98.015571-1, Rel. Des. Sérgio Paladino). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011686-0, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II). SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Fundamentada a decisão em elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade do agente para o meio social, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.036042-1, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COLETA DE LIXO. SERVIÇO REMUNERADO MEDIANTE TARIFA. AUTORA QUE ATUA NA FABRICAÇÃO DE PEÇAS EM CONCRETO, RECICLA SEUS RESÍDUOS E NÃO UTILIZA O SERVIÇO DE COLETA DE LIXO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À RÉ, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPROVAR FATO NEGATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 336, § 2º, DA LCM N. 21/2005. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "No Município de São José somente se presume a prestação dos serviços de coleta de lixo, a justificar a cobrança de tarifa independentemente de estar comprovado o uso de tais serviços, quanto aos resíduos domiciliares; a coleta do lixo derivado da atividade comercial ou industrial não pode ser presumida, na forma do art. 336 da LC n. 21/2005, de São José" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051267-1, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 12-06-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090110-4, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE OBRA PÚBLICA - FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. "O edital de contribuição de melhoria que não dimensiona o incremento valorativo em favor do contribuinte, parametrizando a cobrança pelo valor global da obra, dividindo-a pela testada de cada imóvel, desnuda-se írrito. Afinal, a cobrança do tributo em foco deve ter, como requisito de validade, até por sua própria denominação (haja vista cuidar-se de contribuição de "melhoria"), a indicação da efetiva valorização (rectius, melhoria) do bem, derivada da realização de obra pública, motivo pelo qual a simples existência desta, sem qualquer quantificação do acréscimo no valor do imóvel pertencente ao contribuinte, não é capaz de legitimar a exação". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043304-4, de Xaxim, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 05-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031479-2, de Xaxim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO TITULAR DA LINHA TELEFÔNICA MÓVEL QUE LHE ENVIOU MENSAGEM DE TEXTO (SMS) CUJO CONTEÚDO LHE CAUSOU DISSABORES - IMPOSSIBILIDADE - SIGILO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO (ART. 5°, XII, DA CF) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A pretensão de obtenção dos registros constantes na concessionária de telefonia relativos à ligações anteriormente realizadas, em específico os números de telefones que efetuaram ligações ao terminal fixo de propriedade do requerente, configura verdadeira violação da garantia fundamental de sigilo de dados, insculpida no art. 5º, XII, da Constituição Federal, haja vista o direito do usuário do serviço de telefonia de não divulgação do seu 'código de acesso', conforme prevê o art. 3º, VI, da Lei n. 9.472/97 c/c art. 3º, VI, da Resolução n. 85/98 da ANATEL. Nesse norte, a despeito da discussão travada em relação à ausência de exceção constitucional expressa pertinente à possibilidade de violação do sigilo de dados em circunstâncias especiais, a doutrina e a jurisprudência têm assentido a essa excepcionalidade, quando verificada a necessidade de proteção de bens jurídicos igualmente tutelados pela Carta Magna, com respaldo em decisão judicial racionalmente fundamentada". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019037-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20-03-2012)." (Apelação Cível n. 2014.051326-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 19-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052877-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RESSARCIMENTO DE DESPESAS HAVIDAS COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE WITMARSUM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE PRESSUPÕE CONTRATO OU CONVÊNIO ADMINISTRATIVOS - TERMO ADITIVO A CONVÊNIO QUE FOI ENTABULADO COM O MUNICÍPIO DE RIO DO SUL - EFEITOS QUE SE CINGEM AOS CONTRATANTES, SEM ATINGIR TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO JURÍDICA - PRINCÍPIOS DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO E DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS - DOCUMENTO QUE NÃO EXPRESSA QUALQUER OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE WITMARSUM E, ASSIM, NÃO É REPRESENTATIVO DE DÍVIDA - PROVA ESCRITA QUE NÃO SE REVELA HÁBIL A LASTREAR A PRETENSÃO MONITÓRIA - CPC, ART. 1.102-A; E, LEI N. 8.080/1990, ARTS. 18, INC. X, E 24, PAR. ÚNICO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028440-6, de Presidente Getúlio, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL ESPECIALISTA EM ÁREA TIDA POR INCOMPATÍVEL COM AS LESÕES DO AGRAVANTE - POSSIBILIDADE, NOTADAMENTE CONSIDERANDO QUE TAL PROFISSIONAL TAMBÉM ATUA COMO MÉDICO DO TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA SUSPEIÇÃO VENTILADA, QUE É OBJETO DA COMPETENTE EXCEÇÃO NA ORIGEM E NÃO FOI OBJETO DA INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO EXPERTO RECHAÇADA - RECURSO DESPROVIDO. "O fato de o perito médico indicado não ser especialista na área de conhecimento na qual deve ser realizada a perícia não basta para determinar a sua destituição do encargo, uma vez que a substituição do perito se dará caso 'carecer de conhecimento técnico ou científico' (Art. 424, I, do CPC). (Ap. Cív. n. 2011.057045-3, de Fraiburgo, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 21.10.2011)" (AI n. 2012.068077-1, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 20-8-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092561-9, de Xaxim, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE INDULTO NATALINO (DECRETO N. 7.873/2012) - INDEFERIMENTO, PELO MAGISTRADO - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - APENADO QUE NÃO CUMPRE 1/4 SOBRE CADA SANÇÃO ALTERNATIVA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE CÁLCULO SOBRE A SOMA DAS PENAS - IMPOSSIBILIDADE - INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DE CADA RESTRITIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'[...] não basta, para a concessão do indulto, que o acusado tenha adimplido apenas uma das medidas substitutivas aplicadas, devendo a fração ser analisada e respeitada no tocante a cada sanção alternativa imposta, isoladamente' (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.036489-4, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 23-07-2013).'" (Recurso de Agravo n. 2013.043774-0, Des. Volnei Celso Tomazini, j. 01.10.2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.028575-2, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE (LEP, ART. 52) - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - RECURSO DEFENSIVO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO E PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO DE 1/3 (UM TERÇO) - PRÁTICA DE FALTA GRAVE DEMONSTRADA - SANÇÕES DISCIPLINARES - RECOLHIMENTO CUBICULAR POR 30 (TRINTA) DIAS, REBAIXAMENTO DO COMPORTAMENTO E RESTRIÇÃO DE DIREITOS DETERMINADO PELO DIRETOR DO ERGÁSTULO - ALEGADO BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - NATUREZAS DISTINTAS. "[...] As penalidades previstas nos arts. 118 e 127 da LEP referem-se à apuração e configuração de falta grave tipificada no art. 52, caput, do mesmo Diploma, e não se confundem com as sanções administrativo-disciplinares constantes do art. 53, visto que independentes" (TJSC, Des. Moacyr de Moraes Lima Filho). DECISÃO INDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA (LEP, ART. 57) - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - APENADO QUE DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO PRATICA FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 118, I, E 127 DA LEP - MANUTENÇÃO DO PATAMAR APLICADO. "[...] 2. A configuração da falta disciplinar de natureza grave enseja a perda dos dias remidos que, após a nova redação conferida ao artigo 127 da Lei de Execução Penal, deve ser limitada à fração máxima de 1/3, observados os critérios do artigo 57, do mesmo diploma legal. [...]" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz). PLEITO PELA EXPEDIÇÃO DO ATESTADO DE PENA A CUMPRIR - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031820-2, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SOMATÓRIO DE PENAS - DATA-BASE PARA O CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS FUTUROS - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE EMPREGO DA DATA DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CÂMARA. "A data do trânsito em julgado da nova condenação é o termo inicial de contagem para concessão de benefícios, que passa a ser calculado a partir do somatório das penas que restam a ser cumpridas" (STF, Min. Ricardo Lewandowski). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.032203-6, de Criciúma, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDOS DE TRABALHO EXTERNO E SAÍDA TEMPORÁRIA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA DO APENADO, RECOLHIDO NO REGIME SEMIABERTO - PROPOSTA DE EMPREGO EXTRAMUROS DOCUMENTADA - NÃO COMPROVAÇÃO, ENTRETANTO, DE APTIDÃO, DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE - AUTORIZAÇÃO VEDADA. SAÍDA TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO - NÃO CUMPRIMENTO DE 1/6 DE RESGATE DA REPRIMENDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 123, II, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.029403-6, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).