DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. OFENDIDO. SERVIDOR PÚBLICO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal contra sentença em que foi absolvido o réu da imputação de prática do delito tipificado no art. 138, c/c art. 141, II do Código Penal. 2. Não restou comprovada a materialidade do delito previsto no art. 138 do Código Penal, que assim dispõe: "Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime." 3. Em momento algum, o apelado imputou a alguém (pessoa determinada) fato definido como crime, que dolosamente sabia ser falso. Seja porque, inicialmente, comunicou ao Delegado o sumiço do dinheiro (não imputando o fato a qualquer que fosse), ou porque, logo em seguida, disse que poderia ter se enganado e deixado a pasta com o dinheiro na outra fazenda (o que descaracteriza o elemento normativo do tipo, pois demonstrou razoável dúvida a respeito do suposto sumiço do dinheiro). 4. Recurso desprovido. Absolvição mantida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECRETO Nº 9.370/18. NÃO CONHECIMENTO. ESTADO DE NECESSIDADE QUE SE AFASTA. DOSIMETRIA DA PENA. 1.Crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Decreto nº 9.730/18. Indulto do dia das mães. Ré gestante. Não conhecimento. Requisitos de cumprimento que devem ser analisados pelo Juízo da Execução. 3. Afastada a alegação de estado de necessidade justificante ou exculpante, seja como causa excludente da ilicitude, seja como causa de diminuição de pena (CP, art. 24, § 2º) ou mesmo como atenuante (CP, art. 65, III, "a"). 4. Dificuldades financeiras são bastante comuns na sociedade contemporânea, mas isso não justifica que alguém cometa qualquer crime para superá-las, ainda mais o tráfico (transnacional ou não) de drogas, conduta com altíssimo grau de reprovação social. Aceitar o cometimento de crime como justificativa para satisfação de necessidades individuais (superar dificuldades financeiras, p. ex.) significaria abrir mão do mínimo sentido de civilidade e de organização social, na medida em que cada ser humano passaria a satisfazer suas próprias necessidades a qualquer custo, o que levaria a evidente caos social. 5. Dosimetria. Natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida com os apelantes (1.650 gramas) de cocaína. Pena-base reduzida para o mínimo legal, ou seja, 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 6. Confissão espontânea. Patamar de redução 1/6 (um sexto). Súmula 231 do STJ. 7. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, pois ficou bem delineado pela instrução probatória o fato de que a droga era proveniente do exterior. 8. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/6, a duas corrés. 9. Regime inicial semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. 10. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, I). 11. Habeas corpus nº 143.641/SP. Conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar indeferida. Ré com filho de até 12 (doze) anos (CPP, art. 318,V) que residem no exterior, o que inviabiliza a concessão da medida, pois seu retorno ao estrangeiro, representaria risco à aplicação da lei penal. 12. Apelações da defesa parcialmente providas.

PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Consoante o art. 111, I, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou. No que se refere ao delito de sonegação fiscal, o Supremo Tribunal Federal, a par de considerá-lo material, entende que a consumação do delito, para efeito de fluência do prazo prescricional, se verifica com a conclusão do processo administrativo-fiscal, imprescindível para a caracterização do delito. O prazo prescricional de 8 anos (CP, art. 109, IV), abstraído o aumento da pena relativo à continuidade delitiva, não decorreu entre os marcos interruptivos da prescrição. 2. O delito de apropriação de contribuições previdenciárias não exige animus rem sibi habendi para sua caracterização. O fato sancionado penalmente consiste em deixar de recolher as contribuições, vale dizer, uma omissão ou inação, sendo delito omissivo próprio, que se configura pela abstenção de praticar a conduta exigível. Não exige, portanto, que o agente queira ficar com o dinheiro de que tem a posse para si mesmo, invertendo o ânimo da detenção do numerário. Configura-se o delito com a mera omissão no recolhimento (STF, RHC n. 86.072-SP, Rel. Min. Eros Grau, j. 16.08.05; STJ, REsp n. 811.423-ES, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 06.06.06). 3. O dolo exsurge das circunstâncias fáticas e da prova testemunhal, a julgar pela harmonia das declarações ao afirmarem que o sentenciado, Joaquim Gabriel Simões, era a pessoa responsável pela gerência da Coopserv, o "dono", o "senha master", a quem todos deviam esclarecimentos quanto aos feitos. 4. Há documentos, nos autos, que comprovam o poder de gestão do réu. O documento de fl. 522, com data de 15 de dezembro de 2003, que regulamente o horário de funcionamento em dezembro de 2003. A GFIP referente aos recolhimentos de maio de 2003, datado de 29.07.09 (fl. 537). No Estatuto Social, Joaquim figura como Presidente (fls. 61/113). E existem diversos documentos que foram assinados pelo réu (fls. 389/837), conforme devidamente destacado na sentença condenatória (fl. 1.446). Percebe-se por meio do acervo probatório testemunhal e documental que os demais acusados eram hierarquicamente subordinados ao apelante, que promovia certo revezamento formal da diretoria, contudo sem ausentar-se de fato da gestão. 5. A culpabilidade e as circunstancias judiciais do crime são desfavoráveis, tendo em vista a utilização de terceiros para dissimular os cargos de gerência e de presidência com a finalidade de encobrir a prática criminosa. A lesão ao bem jurídico foi significativa (R$ 321.839,55). Essas circunstâncias desfavoráveis justificam a majoração da pena acima do mínimo legal, assim, mantenho a pena-base exasperada em 1/2 (metade) acima do mínimo legal, totalizando 3 (três) anos de reclusão e 15 dias-multa, proporcional a pena privativa de liberdade. 6. Mantida a aplicação da causa de aumento do art. 71 do Código Penal, pelo reconhecimento de crime continuado em 1/3, totalizando a pena de 4 (quatro) anos, 20 dias-multa. 7. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVADAS. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. FRAÇÃO MÍNIMA. ESTADO DE NECESSIDADE. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PERDIMENTO. BENS E VALORES USADOS PARA A PRÁTICA DO CRIME. 1. A materialidade e a autoria do delito estão comprovadas. 2. Para que se reconheça o estado de necessidade exculpante ou justificante, é obrigatória a comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 24 do Código Penal para o reconhecimento dessa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, sendo ônus da defesa fazê-lo, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. 3. São irrelevantes os motivos pelos quais o agente teria sido levado a confessar o delito perante a autoridade para fazer jus à incidência da atenuante genérica (STJ, HC n. 159.854, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 15.06.10; HC n. 117.764, Rel. Min. Og Fernandes, j. 11.05.10; HC n. 46.858, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 13.11.07; HC n. 79.381, Rel. Min. Nilson Naves, j. 23.10.07). Assim, pouco importa que o réu tenha sido preso em flagrante, bastando o reconhecimento da prática do delito (STF, HC n. 69.479-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, unânime, DJ 18.12.02, p. 384). Portanto, reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, mas considerando o que dispõe a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, a pena intermediária deve permanecer no mínimo legal, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o conhecimento pelo agente de estar a serviço do crime organizado para o tráfico transnacional de entorpecentes constitui fundamento concreto e idôneo a ser valorado para fins de estabelecimento da incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no mínimo legal, ante a gravidade da conduta perpetrada (STJ, HC n. 387.077, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06.04.17). Em seu depoimento afirma que receberia US$ 1.000,00 (mil dólares Portanto, cabível a redução da pena em 1/6 (um sexto), reduzo a pena para 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. 5. O cômputo do tempo de prisão provisória já cumprido deve ser considerado tão somente para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade, de modo que essa modalidade de detração não implica modificação da pena definitiva fixada na sentença, sem prejuízo da avaliação pelo juiz da execução dos pressupostos para eventual progressão. 6. Subsistem os motivos para a manutenção da prisão preventiva, nos termos da sentença à fls. 206/208, motivo pelo qual indefiro o pedido para recorrer em liberdade. Frise-se, contudo, que embora mantida a prisão preventiva, a ré deve ser incluída no regime semiaberto. 7. Ressalvados direitos de terceiros de boa-fé, a utilização de bens para perpetrar o delito de tráfico de entorpecentes e a obtenção de valores com a prática do crime ensejam o seu perdimento, sendo prescindível provar sua origem ilícita ou adaptação para essa exclusiva finalidade. 8. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA. MATERIALIDADE. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. 1.Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados. 2. O réu não comprovou, nos termos do art. 156 do CPP, que as 08 (oito) cédulas apreendidas em 06.01.2016 realmente fazia parte do acervo que estava em sua posse e demais corréus em abril de 2015, pela prática de outro crime de moeda falsa. Ainda que tal fato ficasse comprovado, a data, o local, e as circunstâncias em que foram praticadas as infrações são absolutamente distintos, ou seja, o fato levado a efeito neste processo trata-se de novo crime. Não ocorrência de bis in idem. 3. Princípio da proporcionalidade e da insignificância afastados. Precedentes. 4. Pena-base reduzida para o mínimo legal, ou seja, 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 5. Aplicação da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"). Súmula nº 231 do STJ. Ausência de circunstâncias agravantes. 6. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva imposta ao acusado: 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Regime aberto. 7. Presentes os requisitos previstos no art. 44, I, II e III, do Código Penal, a pena privativa de liberdade é substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública a ser definida pelo Juízo da Execução, pelo período da pena privativa de liberdade imposta; e b) prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, destinada à entidade beneficente a ser apontada pelo Juízo da Execução. 8. Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de embargos de declaração opostos a acórdão para sanar-lhe ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Ambiguidade e obscuridade têm a ver com a falta de clareza nas ideias expostas no acórdão e nas expressões nele utilizadas, dificultando o seu entendimento, podendo estar contidas na fundamentação ou no dispositivo do voto condutor. Contradição refere-se à existência de proposições que não se conciliam entre si, constantes na fundamentação ou nesta e no dispositivo, dificultando a compreensão do resultado do julgamento. Omissão, a seu turno, diz respeito à ausência de manifestação sobre tema, de fato ou de direito, que deveria ter se pronunciado o órgão julgador, por provocação da parte ou mesmo que devesse conhecer de ofício. 3. Entendeu o STJ que o acórdão desta Turma, ao rejeitar os embargos de declaração do MPF, violou o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal porque, no que toca à alegada omissão relativamente "à incidência de marco interruptivo da prescrição penal, tal como previsto no art. 117, § 1º, do Código Penal", "é certo que não logrou fundamentar a incidência ou não da causa de interrupção da prescrição prevista no referido dispositivo legal". Acrescentou que, "nos termos da jurisprudência deste Sodalício, na hipótese de crimes conexos sendo apurados no bojo da mesma ação penal, a causa interruptiva do lapso prescricional incidente sobre um dos delitos será estendida aos demais, tal como previsto no § 1º do art. 117 do Estatuto Repressivo". 4. O acórdão que rejeitou os embargos de declaração tratou da questão relativa à prescrição. De fato, ao prever que, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, o art. 119 do Código Penal não parece ser incompatível com o art. 117, § 1º, do mesmo Código. No caso, a conexão era instrumental, sendo, por isso, aplicável o art. 119 do Código Penal, em sobreposição ao art. 117, § 1º, desse Código. Todavia, isso não ficou claro ao MPF, tampouco ao STJ, uma vez que foi dado provimento ao recurso para que houvesse complementação do julgado. 5. Considerando que houve determinação de reexame do tema para complementação do julgado, relativamente ao marco interruptivo da prescrição em face do disposto no art. 117, § 1º, do Código de Processo Penal, atribuem-se, excepcionalmente efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo MPF para reanalisar a questão sob a ótica da omissão vislumbrada pelo MPF e acolhida pelo STJ. 6. Embora a doutrina não seja tão clara a respeito da conciliação entre esses dois artigos, o STJ tem adotado entendimento que eles se coadunam, na medida em que, embora a prescrição incida sobre a pena de cada crime isoladamente (CP, art. 119), a existência de marco interruptivo da prescrição, ainda que em relação a apenas um dos crimes, comunica-se aos demais, conexos (CP, art. 117, § 1º). Afastado o acolhimento da prescrição da pretensão punitiva e examinado o recurso do MPF quanto à imputação de prática do crime do art. 21 da Lei nº 7.492/86. 7. A questão fática foi adequadamente apreciada pelo juízo de primeiro grau. Acolhidos integralmente os fundamentos lançados na sentença para manter-se a absolvição de JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS e CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA quanto à imputação da prática do crime tipificado no art. 21 da Lei nº 7.492/86. 8. Um segundo ponto que o STJ determinou complementação por esta Turma refere-se "ao argumento de que remanesceria a existência de contradição acerca do conhecimento do réu sobre a origem ilícita dos valores transacionados, com base na teoria da cegueira deliberada, para fins de condenação". 9. O acórdão reconheceu que existia uma probabilidade de que o acusado ROBERTO BIANCHINI tivesse conhecimento da origem ilícita dos valores depositados na conta de sua empresa, mas era uma mera probabilidade, não uma certeza. A condenação deveria advir de um fato provado acima de qualquer dúvida razoável, o que não ocorreu. 10. A questão é de interpretação da matéria de fato, e não de questão exclusivamente de direito. Isso não significa contradição no julgado entre os fundamentos adotados ou entre estes e a decisão proferida pela Turma. Pode-se até não concordar com o que foi decidido, mas isso não significa que houve contradição. 11. O terceiro ponto que mereceu acolhimento do recurso especial pelo STJ diz respeito à suposta omissão quanto à proporcionalidade da pena de multa. A fixação desta deu-se segundo os mesmos critérios fixados para a pena corporal, conforme o sistema trifásico. Partiu-se da pena mínima para a fixação da pena privativa de liberdade e utilizou-se o mesmo critério para a fixação da pena de multa. O que o MPF pretendia, no caso, era uma alteração do critério de fixação da pena de multa, em sentido diverso daquele que tem sido feito em todos os casos julgados no âmbito da Turma e também do STJ, conforme o precedente expressamente mencionado. Além disso, o cálculo da pena não é simples operação aritmética, levando-se em conta as penas mínima e máxima cominadas ao delito examinado, mas do exercício de discricionariedade vinculada, sopesando-se cada vetor previsto na legislação pátria. 12. Embargos de declaração acolhidos em parte.

PENAL. ESTELIONATO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PRESENÇA DE DOLO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RELEVANTE VALOR MORAL OU DE ESTADO DE NECESSIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. 1. Denúncia oferecida pela prática do crime de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do CP) em virtude da prorrogação e gozo do benefício previdenciário de auxílio-reclusão mediante o uso de certificados de recolhimento prisional falsos, induzindo o Instituto Nacional do Seguro Social a erro, em prejuízo da autarquia previdenciária. 2. Materialidade comprovada nos autos. Prova robusta acerca da autoria delitiva e do dolo. 3. Inexistência de relevante valor moral ou de estado de necessidade. O estado de necessidade constitui excludente de ilicitude decorrente da prática de fato típico para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual que não provocou nem poderia evitar (art. 24 do CP). A mera alegação de dificuldades financeiras não caracteriza perigo atual. Além disso, a vulnerabilidade econômica poderia ser ao menos amenizada pelo trabalho lícito. Também não há que se falar em relevante valor moral, pois a motivação patrimonial do crime não constitui signo de boa conduta, cidadania ou qualquer relevo ético positivo, dado que a apelante poderia ter existência digna mediante ocupação lícita. 4. Dosimetria penal revista. Pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal, na proporção da existência de apenas uma circunstância desfavorável ao acusado, das oito elencadas pelo art. 59 do Código Penal. Presente a confissão espontânea, na medida em que o acusado assume cabalmente a prática dos fatos imputados, deve ser reconhecida em seu favor a atenuante de que trata o art. 65, III, 'd', do Código Penal, na fração de 1/6. Na terceira fase de dosimetria da pena deve ser mantido o aumento, tendo em vista o cometimento de crime em face de autarquia federal, qual seja, o INSS, com fundamento no art. 171, § 3º, do Código Penal. 5. No tocante à continuidade delitiva, deve ser mantida a fração de aumento aplicada pela sentença. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, quais sejam, uma de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo mesmo prazo da pena corporal imposta, em local e ser designado pelo Juízo da execução, e uma de prestação pecuniária, consistente no pagamento de 1 (um) salário mínimo em favor de entidade pública ou privada com destinação social. 6. A pena de multa deve ser readequada conforme precedentes da Turma e nos mesmos moldes do cálculo da pena privativa de liberdade. 7. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena imposta.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA. DOLO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 289, § 1º, DO CP AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 289, § 2º, DO CP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA FÉ. ARREPENDIMENTO POSTERIOR E REPARAÇÃO DO DANO. INVIABILIDADE. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados. 2. Pelas provas constantes nos autos, não restam dúvidas de que a ré tinha plena consciência que as notas que repassou para ambos os comerciantes eram falsas. 3. Princípio da proporcionalidade. Inconstitucionalidade do artigo 289, § 1º, do Código Penal que se afasta. Não cabe ao aplicador da lei, ao julgar um caso concreto, combinar o preceito primário de uma norma incriminadora, combinando o preceito secundário de outra norma incriminadora, ignorando o estabelecido pelo legislador ordinário. Princípio da separação dos Poderes. Precedentes. 4. Desclassificação da conduta da apelante para o disposto no artigo 289, § 2º, do CP, que se afasta. Ausência de boa-fé na aquisição das notas falsificadas. 5. Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 6. Ausência de atenuantes ou agravantes. 7. Moeda falsa. Crime contra a fé pública. Incompatibilidade com o instituto do arrependimento posterior ou com a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "b", do CP (reparação do dano). Precedentes. 8. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva imposta ao acusado: 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Regime aberto. 9. Presentes os requisitos previstos no art. 44, I, II e III, do Código Penal, a pena privativa de liberdade é substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública a ser definida pelo Juízo da Execução, pelo período da pena privativa de liberdade imposta; e b) prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, destinada à entidade beneficente a ser apontada pelo Juízo da Execução. 10. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 15 DA LEI 7.802/89. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS. ART. 18 C/C ART. 19 DA LEI 10.826/03. IMPORTAÇÃO DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. No tocante ao crime de transporte de agrotóxicos, não houve impugnação por parte do apelante quanto à materialidade e autoria, pelo que são incontroversas. Ademais, não se verifica a existência de qualquer ilegalidade a ser corrigida de ofício por este Tribunal. O acusado foi preso em flagrante, na rodovia BR 060, km 409, em Sidrolândia/MS, transportando 22 pacotes de 1 kg de inseticida do grupo Avermectina, marca Killer 250 WDG, de origem chinesa, sem registro na ANVISA e MAPA. A materialidade do delito de tráfico internacional de munições de uso restrito está comprovada através do auto de apresentação e apreensão, laudo pericial, prova testemunhal e interrogatório extrajudicial. Esses elementos demonstram a importação de 50 cartuchos íntegros de munição de arma de fogo, calibre .357 magnun, marca PMC, de uso restrito. O local da prisão em flagrante, a forma como as mercadorias ilícitas estavam acondicionadas (em um fundo falso na camioneta) e o valor que o réu receberia pela empreitada delitiva (R$5.000,00), somados à prova testemunhal e às declarações prestadas pelo próprio acusado na fase investigativa, demonstram, sem sombra de dúvida, a importação das munições de uso restrito. Diante da demonstração cabal da importação desses cartuchos de arma de fogo, deve ser afastado o pedido de desclassificação para a conduta prevista no art. 16 da Lei 10.826/03 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). O valor do dia multa foi fixado dentro dos limites legais e de acordo com a situação econômica do réu, nos termos do que dispõe o art. 60 do CP. O sentenciado poderá requerer ao Juízo da Execução Penal o parcelamento do pagamento da pena de multa, nos moldes do art. 50, caput, parte final, do CP e art. 169 da Lei 7.210/84. O Juízo a quo justificou o perdimento do inseticida, por ser produto do crime de transporte ilegal de agrotóxicos, mas deixou de justificar o motivo pelo qual decretou o perdimento do automóvel utilizado pata a prática do crime, ou seja, não esclareceu se esse bem estaria enquadrado na alínea "a" ou "b" do inciso II do art. 91 do CP. Não é o caso, contudo, de decretação da nulidade da sentença, mas apenas de afastamento da pena imposta, especialmente em razão do quanto decidido no incidente de restituição (nº 0002282-09.2015.403.6000). Determinada a execução provisória da pena. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289,§1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO AUTORIZA A CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 2. O crime de moeda falsa, em qualquer das modalidades previstas no art. 289, do CP, só é punível a título de dolo, de forma que não há, na espécie, a modalidade culposa, de modo que age dolosamente quem, sem qualquer justificativa razoável da origem do dinheiro falso, guarda ou introduz em circulação. Com efeito, a perfectibilização do tipo penal em tela independe da introdução da moeda falsa em circulação, pois a mera ação de adquirir ou guardar a nota, tendo ciência de sua contrafação, já configura o ilícito. 3. Também é valioso lembrar que a modalidade deste crime de moeda falsa consistente em introduzir em circulação é de natureza instantânea ao passo que a modalidade guardar é de natureza permanente, o que faz com que o agente permaneça em estado de flagrância. 4. Comprovada a prática delitiva perpetrada por Jefferson Cleiton Lopes, de rigor sua condenação como incurso nas penas do artigo 289, § 1º, do Código Penal. 5. Dosimetria da pena. Fixada a pena-base privativa de liberdade para o crime em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, que se tornou definitiva, vez que inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes, tampouco causas de aumento ou diminuição da pena. Regime inicial aberto. Substituição por restritivas de direitos. 6. Recurso da acusação provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA. CAPACIDADE ILUSÓRIA. EFETIVA INTRODUÇÃO EM CIRCULAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Recurso em sentido estrito contra decisão que declinou da competência para processar e julgar o crime de moeda falsa ao fundamento de que se trata de falsificação grosseira, constituindo crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual. 2. Ao realizar o exame da cédula apreendida constante dos autos foi verificada que não se trata de falsificação grosseira, conforme conclusão do laudo pericial, por possuir aptidão para ser introduzida em circulação no meio circulante. 3. Inclusive, a versão apresentada pelos denunciados em seus interrogatórios policiais descarta a alegação de falta de capacidade iludente da cédula, pois a ré ao ser indagada acerca da procedência da nota, afirmou que desconfiava de sua falsidade desde o início e o réu que efetivamente entregou a nota ao frentista, demonstrou nervosismo ao fazê-lo, não tendo fornecido explicação razoável acerca da origem da cédula, o que revela a ciência da falsidade na nota tratada nos presentes autos. 4. Assim, a falsificação não pode ser tida como grosseira, e dessa forma, não há fundamentos para infirmar a competência da Justiça Federal. 5. Recurso ministerial provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, DA LEI Nº 8.137/1990). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO À REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOLO GENÉRICO. CONFIGURADO. DOSIMETRIA. PENA BASE. AUMENTO DO PATAMAR APLICADO EM FACE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. 1. O delito de sonegação fiscal consuma-se quando, em decorrência das condutas previstas nos incisos I a V, resultar a supressão ou a redução do tributo devido, isto é, no momento em que ocorrer efetiva lesão à Fazenda Pública. 2. Não está prescrita punitiva estatal. 3. Decadência do direito à representação é incompatível com crimes regidos pela ação penal pública incondicionada. 4. Para a configuração do delito do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137 /90 exige-se tão somente o dolo genérico, sendo dispensável um especial fim de agir. 5. Dosimetria. Pena-base. Manutenção do aumento em razão das consequências do crime com o aumento da fração aplicada. É idônea a fundamentação que leva em conta, na dosimetria da pena, o vultoso valor do débito tributário. 6. A doutrina e jurisprudência majoritárias orientam no cômputo da pena de multa deve ser observado o mesmo critério utilizado para o cálculo da pena corporal (art. 49 c.c art. 59, do Código Penal). 7. Manutenção do valor unitário dos dias-multa por se mostrar adequado à finalidade da pena e levar em consideração a situação econômica do réu. 8. Apelação da acusação provida em parte. Apelação da defesa desprovida. De ofício, adequação da pena de multa.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA CONCRETA PENALMENTE APLICADA. AGRAVO INTERNO NEGADO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, observando a interpretação veiculada no Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Por ocasião do julgamento deste recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 4. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. 5. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "A controvérsia, nos presentes autos, refere-se sobre a ocorrência ou não de prescrição do processo administrativo disciplinar. Conforme se depreende do art. 142, da Lei nº 8.112/90, os prazos prescricionais da ação disciplinar deverão seguir os prazos previstos na lei penal, quando a infração disciplinar também é capitulada como crime: Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá: (...) § 2o  Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3o  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. § 4o  Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. Nesse sentido, é entendimento do E. STJ que, havendo condenação criminal, a prescrição do processo administrativo disciplinar reger-se-á pela pena concretamente aplicada, seguindo os prazos prescricionais do Código de Processo Penal. (...) Sendo assim, no presente caso, conforme documentos juntados, verifica-se que os impetrantes foram condenados na esfera criminal, mas tiveram suas penas reduzidas para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão pelo E. STJ. De acordo com o art.110, do Código Penal, após o trânsito em julgado, a prescrição deverá ser regulada pela pena aplicada, nos prazos do art. 109, do Código Penal: Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois. Dessa forma, verifica-se que o processo administrativo disciplinar prescreve em 04 (quatro) anos. No presente caso, a autoridade competente teve ciência do fato ilícito em 27/10/2005, com a instauração do PAD nº 031/2005 por meio de Portaria, momento em que tem início a contagem do prazo prescricional de 04 (quatro) anos. Entretanto, a autoridade impetrada somente instaurou o procedimento administrativo nº 26/2012 na data de 22/10/2012, ou seja, em lapso temporal superior ao prazo prescricional. Sendo assim, conclui-se que pretensão punitiva da Administração encontra-se prescrita." 6. No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 131, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. 7. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. 8. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a parte Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. 9. Ademais, conforme entendimento do E. STJ, havendo condenação criminal, o prazo prescricional na esfera administrativa computa-se pela penal em concreto penalmente aplicada. 10. Nos termos do art. 110, do Código Penal, a prescrição após transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada: Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. 11. Sendo assim, no presente caso, deve ser mantida a decisão agrava que considerou a pena reduzida pelo STJ para contagem do prazo prescricional. 12. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. 13. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. 14. Agravo interno negado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. TENTATIVA. CRIME IMPOSSÍVEL. TESE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE NO CASO. 1. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 2. A DPU sustenta tratar-se de crime impossível porque a substituição da fotografia do documento de identificação usado na ocasião seria absolutamente ineficaz, pois poderia ser facilmente identificada a divergência por meio de uma simples pesquisa. Todavia, compulsando os autos, verifico que o crime não se consumou porque o funcionário que atendeu o acusado conhecia o beneficiário e, ao observar que a foto que constava na carteira de identidade não era a do beneficiário, desconfiou e pediu a outro funcionário que checasse com a esposa do beneficiário se ele queria efetuar o saque por meio de um intermediário. Dessa forma, foram necessárias diligências para que se constatasse a falsidade do documento, razão pela qual não se pode considerar o meio utilizado como totalmente ineficaz. 3. Não procede a pretensão da defesa de compensação da circunstância atenuante da confissão com a circunstância agravante da reincidência, tendo em vista que o apelante é reincidente por diversas vezes, o que impede que as circunstâncias tenham a mesma valoração e se compensem. 4. Não houve dupla valoração negativa pelos mesmos fatos. Com efeito, o juízo a quo considerou alguns processos com trânsito em julgado a título de maus antecedentes e outros, distintos, a título de reincidência. 5. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve considerar, além da quantidade da pena aplicada, as condições pessoais do réu e as circunstâncias concretas do fato (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). À luz do art. 33, § 2º, do Código Penal, a reincidência autoriza a fixação de regime de cumprimento de pena mais gravoso do que o previsto em razão do quantum da pena aplicada, mas não determina a fixação automática do regime fechado, nos termos da Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos por estarem ausentes requisitos específicos (CP, art. 44, II e III). 7. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOLO GENÉRICO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADE FINANCEIRA. EXCLUDENTE SUPRALEGAL DE CULPABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. 1. O tipo do art. 168-A do Código Penal constitui crime omissivo próprio e formal, que se consuma com a ausência do repasse, à Previdência Social, das contribuições descontadas dos segurados empregados, prescindindo da constituição definitiva do crédito ou da retenção física das importâncias previdenciárias pelo agente, para sua configuração. Preliminar rejeitada. 2. Rejeitada a alegação de prescrição da pretensão punitiva. Os acusados foram condenados à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática do crime previsto no art. art. 168-A, § 1º, I,, c.c. art. 71, ambos do CP. De acordo com o inciso IV do art. 109 do CP, a prescrição ocorre em 8 (oito) anos quando o máximo da pena é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4 (quatro). 3. Os apelantes não possuíam mais de 70 (setenta) anos na data da sentença. Desse modo, não cumprem o requisito exigido pelo art. 115 do CP para que o prazo prescricional seja reduzido pela metade. Não foi superado o período de 8 (oito) anos entre os marcos interruptivos da prescrição, nem mesmo entre a publicação da sentença condenatória e o presente momento. 4. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Rejeitado o pleito ministerial relativo à condenação da corré absolvida pelo juízo de origem, visto que o conjunto fático-probatório demonstra que ela não participava da administração do estabelecimento. 5. Reconhecida a excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa. As declarações dos apelantes relativas à grave situação financeira enfrentada pela escola ao longo do período mencionado na denúncia e que teria determinado o cometimento do crime estão alicerçadas pela prova testemunhal produzida e pela farta documentação anexada aos autos. 6. Apelação da acusação não provida. Apelação da defesa provida.

PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A, C.C. O ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO COMPROVADO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR DIFICULDADES FINANCEIRAS CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDA - Caracteriza-se o crime com o não recolhimento aos cofres públicos das contribuições previdenciárias, no prazo e forma legais, após a retenção do desconto dos funcionários. É, pois, norma penal em branco, a ser integrada pela legislação previdenciária. -Trata-se de crime omissivo próprio, não se admitindo a tentativa. - O objeto material é o valor descontado e não recolhido aos cofres públicos, excluídos os juros de mora e a multa. Precedente do STJ. - O crime é formal, não havendo a necessidade da constituição definitiva do crédito tributário para que se possa dar início à persecução penal, não sendo o caso de aplicação da Súmula Vinculante n.º 24 do STF, de modo que o delito perfectibiliza-se com o vencimento do prazo para o recolhimento (omissão do repasse). - Materialidade robustamente demonstrada pelo teor do processo administrativo, bem como dos documentos a ele atrelados, cumprindo destacar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, os Discriminativos de Débito originário, o Termo Inicial e de Encerramento da Ação Fiscal, o Relatório Fiscal e as Folhas de Pagamentos e cópias do Livro Diário, nos quais se constata que houve o desconto dos valores a título de contribuições previdenciárias, mas não o repasse à autarquia. - Tais elementos probatórios revelam eficazmente que as contribuições sociais destinadas à Previdência Social foram descontadas dos salários dos segurados empregados da empresa, todavia, não houve o repasse aos cofres públicos. - Autoria delitiva comprovada, tendo sido demonstrado pela prova documental, sobretudo a alteração do contrato social e a cópia da CTPS, e pela prova oral que réu que, à época da ocorrência dos fatos, exercia a administração da empresa e, portanto, detinha a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. - Para o delito estampado no artigo 168-A do Código Penal não se exige o dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de deixar de recolher aos cofres públicos, no prazo legal, contribuição descontada dos salários dos trabalhadores segurados, dispensando-se a intenção de apropriar-se das importâncias descontadas. Não há a exigência de que se comprove especial fim de agir - animus rem sibi habendi. Basta o dolo genérico. - Dolo suficientemente demonstrado, porquanto o réu como responsável pela administração da empresa deixou de repassar as contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, aos cofres públicos, no prazo devido. - A exclusão da culpabilidade pelo reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa exige prova robusta, mediante a apresentação de documentos contundentes acerca das dificuldades financeiras, bem como a demonstração de que se tratava de situação pontual (esporádica) e excepcionalmente grave, o que ocorreu nos autos. - As dificuldades que consubstanciam a exclusão da culpabilidade, por inexigibilidade de conduta diversa, devem ser de tal monta que coloquem em risco a própria sobrevivência da empresa. - A prova documental, constituída pelas Declarações de Informações econômico-fiscais da Pessoa Jurídica referentes a 1995 e 1996, pelos Balanços Patrimoniais de 1994 a 1996, pelas diversas Execuções Fiscais no período de 1996 a 2003 e pela Ação de Despejo por falta de pagamento em 1998, é contemporânea aos fatos e revela a existência de uma grave crise financeira, pois a empresa sofreu prejuízo superior a três milhões de reais em cada exercício. - A adesão do réu ao parcelamento REFIS, por duas vezes, e sua consequente exclusão por inadimplemento também demonstram as dificuldades financeiras. - A inclusão da empresa em "Recuperação Judicial", em 2005, confirma a situação precária em que se encontrava a pessoa jurídica, a qual se submeteu a tal alternativa visando superar a crise. - A prova testemunhal também corroborou a existência de dificuldades financeiras ao descrever que a empresa enfrentou péssima situação econômica, a qual se agravou com a abertura do mercado náutico. - Havendo provas contundentes acerca das dificuldades financeiras, bem como a demonstração de que se tratava de situação pontual (esporádica) e excepcionalmente grave, não causada por má gestão, resta configurada a inexigibilidade de conduta diversa por séria crise econômica enfrentada pelo réu na administração de sua empresa, sendo imperiosa a manutenção de sua absolvição. - Apelação da acusação não provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL. FALSO TESTEMUNHO. CRIME FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVA E DOLO COMPROVADOS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. - No caso da testemunha que infringe o estabelecido no artigo 342 do Código Penal, são três os comportamentos incriminados: (1) fazer afirmação falsa, tratando-se de conduta comissiva em que o sujeito ativo mente sobre fato específico, que não condiz com a realidade; (2) negar a verdade, caso em que o agente nega o que sabe, não reconhecendo a veracidade; (3) calar a verdade, no caso em que a testemunha silencia, com o intuito de omitir o que sabe. - Trata-se de delito formal, consumado no momento em que o juiz encerra o depoimento, sem necessidade de que tenha sido utilizado como suporte para a decisão do julgador, afastando, com isso, a necessidade de comprovação da lesividade da conduta perpetrada. - Materialidade, autoria delitiva e dolo incontestes e devidamente comprovados nos termos da r. sentença. - Para que seja acolhida a tese de excludente de culpabilidade em razão de coação moral irresistível, necessário a comprovação de que o acusado não tinha outra escolha senão a de, naquele contexto, fazer afirmação falsa como testemunha, diante de uma situação ao qual ele não poderia se opor. Ausência de comprovação nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. - Pena de multa fixada em proporcionalidade à pena privativa de liberdade. - Fixação do regime semiaberto (art. 33, § 1º, "b", do Código Penal), como estabelecido na r. sentença, especialmente porque o réu é reincidente em crime doloso, o que implica em um regime mais gravoso de cumprimento da pena do que aquele previsto em razão da quantidade da pena. - O juízo a quo substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direto, nos termos do art. 44 do Código Penal. Observe-se que o réu é reincidente em crime doloso, o que nos termos do inciso II do art. 44 do Código Penal obstaria a substituição por penas restritivas de direitos. No entanto, sob pena de reformatio in pejus, ante a ausência de recurso da acusação, deve ser mantida a sentença neste aspecto. Prestação pecuniária fixada em 01 (um) salário mínimo. - Apelação do réu parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. ART. 89, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/1993. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO (VONTADE DE QUERER CAUSAR DANO AO ERÁRIO) QUANDO DA FASE DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MOMENTO EM QUE VIGE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. - Para que a persecução penal possa ser instaurada e também para que possa ter continuidade no decorrer de um processo-crime, faz-se necessária a presença de justa causa para a ação penal consistente em elementos que evidenciem a materialidade delitiva, bem como indícios de quem seria o autor do ilícito penal. Trata-se de aspecto que visa evitar a instauração de relação processual que, por si só, já possui o condão de macular a dignidade da pessoa humana e, desta feita, para evitar tal ofensa, imperiosa a presença de um mínimo lastro probatório a possibilitar a legítima atuação estatal. - A jurisprudência atual do C. Supremo Tribunal Federal tem analisado a justa causa, dividindo-a em 03 (três) aspectos que necessariamente devem concorrer no caso concreto para que seja válida a existência de processo penal em trâmite contra determinado acusado: (a) tipicidade, (b) punibilidade e (c) viabilidade. Nesse diapasão, a justa causa exigiria, para o recebimento da inicial acusatória, para a instauração de relação processual e para o processamento propriamente dito da ação penal, a adequação da conduta a um dado tipo penal, conduta esta que deve ser punível (vale dizer, não deve haver qualquer causa extintiva da punibilidade do agente) e deve haver um mínimo probatório a indicar quem seria o autor do fato típico. - Prevalece na fase do recebimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate de modo que o magistrado deve sopesar essa exigência de lastro mínimo probatório imposto pelo ordenamento jurídico pátrio a ponto de não inviabilizar o jus accusationis estatal a perquirir prova plena da ocorrência de infração penal (tanto sob o aspecto da materialidade como sob o aspecto da autoria). Não é por outro motivo que se pacificou o entendimento em nossos C. Tribunais Superiores, bem como nesta E. Corte Regional, no sentido de que o ato judicial que recebe a denúncia ou a queixa, por configurar decisão interlocutória (e não sentença), não demanda exaustiva fundamentação (até mesmo para que não haja a antecipação da fase de julgamento para antes sequer da instrução processual judicial), cabendo salientar que o ditame insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, de exigir profunda exposição dos motivos pelos quais o juiz está tomando esta ou aquela decisão, somente teria incidência em sede da prolação de sentença penal (condenatória ou absolutória). - Ainda que haja prevalência do entendimento jurisprudencial acerca da necessidade da comprovação de dolo específico para a configuração do crime inserto no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/1993, a fase de recebimento da inicial acusatória é pautada pelo postulado in dubio pro societate (conforme anteriormente aduzido), razão pela qual imperioso que haja (apenas) indícios de autoria e prova da materialidade delitiva para que seja deflagrada a persecução penal. É inerente ao tipo o elemento subjetivo já que não há punição a título de culpa. Ora, na descrição realizada pelo órgão acusatório, está a imputação de delito doloso, o quanto basta para satisfazer os requisitos da denúncia quanto à autoria. - Os elementos carreados aos autos cumprem os pressupostos necessários para a deflagração da ação penal, uma vez que retratam indícios de quem teriam sido os autores do ilícito penal e demonstram a materialidade delitiva do crime imputado, motivo pelo qual de rigor o recebimento da denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal. - A despeito de haver aspectos contidos nos autos a indicar que a relação processual penal que se determina a instauração possa culminar no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, defeso ao magistrado aplicar a ideia de prescrição em perspectiva ou antecipada, conforme reiterado e consistente entendimento jurisprudencial. O C. Supremo Tribunal Federal, por meio do instituto da repercussão geral da questão constitucional, ao apreciar o RE 602527 QO-RG, assentou tese segundo a qual é inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição 'em perspectiva, projetada ou antecipada', isto é, com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal. - Negado provimento aos embargos infringentes.

PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA O INSS. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA NO JUÍZO AD QUEM. POSSIBILIDADE. STF, SÚMULA N. 709. DECISÃO REFORMADA. 1. O crime impossível somente se configura quando o agente utiliza meios absolutamente ineficazes ou se volta contra objetos absolutamente impróprios, tornando inviável a consumação do crime. 2. Depreende-se dos autos que a falsidade do laudo médico utilizado pelo réu não foi prontamente detectada pelo INSS. Com efeito, a falsificação só foi constatada após consulta ao Centro de Referência da Saúde da Mulher da Prefeitura de Taboão da Serra (SP), órgão em que trabalhava o médico que teria subscrito o laudo. Também devem ser consideradas as ponderações tecidas pelo Ministério Público Federal em suas razões recursais, denotativas da potencialidade lesiva do meio empregado pelo réu. 3. Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela (STF, Súmula n. 709). 4. Recurso em sentido estrito provido. Denúncia recebida.

PROCESSO PENAL - PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGOS 5º, 9º E 16 DA LEI N. 7.492/86 - MATERIALIDADE E AUTORIA - DOSIMETRIA - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. Autoria e materialidade restaram plenamente demonstradas. 2. A irresignação nas razões recursais do Ministério Público Federal restringe-se à incidência da causa de aumento da continuidade delitiva entre os crimes do artigo 5º e entre os delitos do artigo 9º, todos da Lei n. 7.492/86. 3. In casu, restaram comprovados 06 (seis) aportes de capital, entregues diretamente ao réu, na suposta condição de agente financeiro autorizado, sem o devido e esperado encaminhamento dos valores à conta de investimentos mantida pela vítima. Por sua vez, os 14 (catorze) recibos de investimento tiveram sua falsidade demonstradas após confronto com os extratos oficiais obtidos junto à instituição financeira. 4. Assim, a ocorrência da continuidade delitiva depreende-se claramente da narrativa constante da denúncia e das provas acostadas aos autos. O montante de aumento aplicado em razão da continuidade delitiva deve observar os parâmetros fixados pela jurisprudência deste E. Tribunal, a saber: de dois meses a um ano, 1/6 (um sexto) de acréscimo; acima de um ano e até dois anos, 1/5 (um quinto); acima de dois anos e até três anos, 1/4 (um quarto); acima de três anos e até quatro anos, 1/3 (um terço); acima de quatro anos e até cinco anos, 1/2 (um meio); e acima de cinco anos, 2/3 (dois terços) de aumento (ACR 00040769220074036114, Des. Fed. Nelton Dos Santos, Segunda Turma, E-DJF3 Judicial 1 Data:17.05.2012; ACR 00012523320024036116, Des. Fed. Cotrim Guimarães, Segunda Turma, DJU Data:15.06.2007). 5. Assim, avaliado o número de infrações cometidas, elevo a pena em 1/6 (um sexto) para o crime do artigo 5º da Lei 7.492/86 (praticado seis vezes) e em 1/5 (um quinto) para os delitos do artigo 9º da Lei n. 7.492/86 (praticado catorze vezes). Logo. a pena definitiva a ser aplicada pela prática do crime do art. 5º da Lei 7.492/86 é de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 113 dias-multa e para o crime do art. 9º da Lei 7.492/86 é de 03 (três) anos de reclusão e 169 (cento e sessenta e nove) dias-multa. 6. Somadas as penas aplicadas às condenações pelos artigos 5º, 9º e 16 da Lei n. 7492/86, a pena definitiva unificada é de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 389 (trezentos e oitenta e nove) dias-multa. 7. Em virtude da reprimenda estabelecida, fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal. 8. Fica mantido o valor de cada dia-multa, tal como fixado, em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente. 9. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 10. Apelo defensivo não provido. Apelo Ministerial provido.