PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA A AFASTAR A TIPICIDADE. CRITÉRIOS E PARÂMETROS. INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. DECRETO DE ABSOLVIÇÃO EXARADO. - A perfectibilização do crime previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990, exige supressão ou redução do tributo, de modo que haja efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado, com prejuízo patrimonial ao erário público, bem como o lançamento definitivo do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante n.º 24. - Lançando a pena arbitrada na r. sentença na tabela disposta no art. 109, inciso IV, do Código Penal, descontado o aumento decorrente da continuidade delitiva (artigo 119 do Código Penal), verifica-se que não decorreu lapso superior a 08 (oito) anos entre a data de constituição do crédito tributário (29.12.2008) e o recebimento da inicial acusatória (10.11.2011), tampouco entre este marco e a publicação da r. sentença penal condenatória (25.03.2015) ou entre referida publicação até a presente data. - Ao contrário do sustentado nas razões de apelar, não se verifica nenhum óbice ao desenvolvimento do processo, pois o magistrado oportunizou a oitiva das pessoas apontadas como testemunhas e, no que diz respeito à prova documental, apenas atribuiu o dever de sua produção ao interessado, até porque não se demonstrou a tentativa frustrada na obtenção da pretendida documentação. Respeitado o princípio do devido processo legal, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. - O Código de Processo Penal, em seu art. 563, aduz que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, razão pela qual qualquer decretação de nulidade passa pela perquirição da sobrevinda de prejuízo àquele que foi prejudicado pelo ato impugnado sob o pálio do princípio pas de nullité sans grief. Entendimento de nossas C. Cortes Superiores, bem como deste E. Tribunal Regional. - O princípio da insignificância (ou da bagatela) demanda ser interpretado à luz dos postulados da mínima intervenção do Direito Penal e da ultima ratio na justa medida em que o Direito Penal não pode ser a primeira opção prevista no ordenamento jurídico como forma de debelar uma situação concreta (daí porque sua necessidade de intervenção mínima e no contexto da última fronteira para restabelecer a paz social). Na falta de solução adequada à lide instaurada na sociedade (não resolvida, portanto, pela atuação dos demais segmentos do Direito), tem cabimento ser chamado à baila o legislador pátrio a fim de que a conduta não pacificada seja tipificada como delito por meio da edição de uma lei penal incriminadora. - A insignificância surge como forma de afastar a aplicação do Direito Penal a fatos de somenos importância (e que, portanto, podem ser debelados com supedâneo nos demais ramos da Ciência Jurídica - fragmentariedade do Direito Penal), afastando a tipicidade da conduta sob o aspecto material ao reconhecer que ela possui um reduzido grau de reprovabilidade e que houve pequena ofensa ao bem jurídico tutelado, remanescendo apenas a tipicidade formal, ou seja, a adequação do fato à lei penal incriminadora. - A jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal tem exigido, para a aplicação do referido postulado, o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: 1) mínima ofensividade da conduta do agente; 2) ausência de periculosidade social da ação; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e 4) relativa inexpressividade da lesão jurídica. - No que tange aos crimes perpetrados contra a ordem tributária, nota-se que o legislador quis proteger, em um primeiro momento, valores que a Fazenda Pública tem direito de perceber (inclusive a credibilidade de sua atuação), bem como a regularidade na obtenção de suas receitas (evitando-se manobras fraudulentas), e, em um segundo plano, a capacidade da máquina estatal de fomentar as políticas públicas que garantem o bem estar de todos os cidadãos (interesse público primário - objetivo de assegurar redistribuição de riqueza por meio de uma política fiscal que obtêm recursos para o atendimento das necessidades sociais), de modo que, a princípio, não poderia ser invocado o princípio da insignificância em sede de crime de sonegação fiscal. - Todavia, o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Representativo da Controvérsia (REsp n.º 1.112.748/TO), de observância obrigatória sob o pálio do disposto no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, firmou posicionamento, que também tem sido adotado por esta Décima Primeira Turma deste E. Tribunal Regional, no sentido da possibilidade de aplicação do postulado da insignificância na senda de crimes tributários. - O quantum fixado pela Fazenda Nacional para fins de arquivamento das execuções fiscais vem sendo adotado como parâmetro para fins de aplicação do princípio da bagatela. Sob tal viés, o valor a ser considerado deve ser aquele aferido no momento da constituição definitiva do crédito tributário, excluídos os juros e a multa aplicados ao importe do tributo sonegado já no momento da inscrição do crédito em dívida ativa. - Com o advento da edição das Portarias n.ºs 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda, a 3ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1688878/SP, revisou a tese fixada no paradigma mencionado (REsp n.º 1.112.748/TO) a fim de adequá-la ao entendimento externado pela E. Suprema Corte no sentido de considerar o parâmetro estabelecido nestes atos infralegais, que estabeleceram o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como limite para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. - Situação a incidir neste caso concreto tendo em vista que o valor autuado pelo Fisco Federal remonta a R$ 11.986,83 (onze mil, novecentos e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos), descontados os juros e multa, montante que configura crime contra a ordem tributária, porém se encontra dentro dos critérios empregáveis para fins de reconhecimento do delito de bagatela na hipótese ora em julgamento. - Apelação provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUPOSTO CRIME DE DESCAMINHO. TRANSPORTE DE ROUPAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM ESTRANGEIRA DA MERCADORIA TRANSPORTADA. NÃO DEMONSTRADA A JUSTA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a questão não se restringe apenas à discussão da atipicidade material da conduta delitiva. 2. Não há nos autos a comprovação da origem estrangeira das mercadorias apreendidas, apenas há menção na denúncia de que o acusado foi flagrado transportando roupas, na cidade de Parnaíba/MS, sem a correspondente documentação. 3. Inexiste qualquer prova que ateste que as roupas foram introduzidas irregularmente no país ou que são provenientes do estrangeiro, apenas há a Relação de Mercadorias, na qual estão discriminados a quantidade de calças-jeans, bermudas e camisas apreendidas e o valor total das mercadorias de US$ 576,00 (quinhentos e setenta e seis dólares americanos). 4. Não se olvida que o crime de descaminho pode ser caracterizado apenas com a conduta de transportar mercadorias estrangeiras sem a devida documentação da regular introdução, contudo, in casu, não há qualquer laudo pericial, prova testemunhal ou até mesmo auto de infração que traga a demonstração de que o vestuário apreendido era, de fato, de origem estrangeira. 5. Não está demonstrada a materialidade delitiva, já que o transporte de mercadorias sem a devida comprovação de terem sido adquiridas no exterior não configura o crime de descaminho, de forma que inexiste um mínimo probatório a sustentar a exordial acusatória, o que enseja a sua rejeição por ausência de justa causa. 6. Recurso ministerial desprovido. Denúncia rejeitada, nos moldes do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, por fundamentação diversa da decisão.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO CLANDESTINA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 70 DA LEI 4.117/1962. INVIABILIDADE. CONDUTA HABITUAL. TIPIFICAÇÃO NO ART. 183 DA LEI 9.472/1997. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A conduta delituosa imputada ao apelado refere-se à figura prevista no artigo 183 da Lei nº 9.472/97, vez que constatada a habitualidade com que a atividade de radiodifusão clandestina era desenvolvida. 2. Assentada a tipificação da conduta como acima descrito, não há que se cogitar da ocorrência da prescrição. Nos termos do artigo 109, IV, do Código Penal, prescreve em oito anos a pretensão punitiva estatal relativa ao delito do artigo 183 da Lei nº 9.472/97, prazo cujo transcurso não se verificou até o momento presente, considerada a data dos fatos e do recebimento da denúncia. 3. Não cabe a aplicação do princípio da insignificância na situação examinada. Trata-se de delito que objetiva proteger a segurança das telecomunicações, entendendo o espectro de radiofrequência como bem público, cuja utilização se sujeita à disciplina estatal. É assente o entendimento de que o delito em questão consubstancia infração penal formal de perigo abstrato, prescindindo, pois, do resultado naturalístico - por conseguinte, da aferição do potencial lesivo - para sua consumação. Doutrina e jurisprudência nesse sentido. 4. De outra monta, a despeito da desnecessidade de se mensurar o efetivo dano decorrente da conduta analisada para fins de consumação do delito, não se deve olvidar que a rádio clandestina objeto destes autos operava em potência com significativo alcance irradiador, abarcando as cidades de Mauá, São Paulo, Santo André, Suzano e São Caetano do Sul, conforme extraído da relação dos ocupantes dos espectros de transmissão contida no Termo de Representação da Anatel. 5. Tem-se, assim, patente o risco à segurança dos meios de telecomunicação representado pelo desenvolvimento de atividade de radiodifusão não autorizada, não havendo qualquer possibilidade de se cogitar da incidência do princípio da insignificância no caso concreto. 6. Tipificado o fato delitivo imputado ao réu no artigo 183 da Lei nº 9.472/97, não verificada a prescrição e a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância no caso concreto, não se vislumbra, a despeito da posição adotada pelo Juízo de origem, qualquer das hipóteses de absolvição sumária prevista no artigo 397 do Código Penal. 7. Recurso provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, E ARTIGO 40, I, DA LEI Nº 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ARTIGO 65, III, D, DA LEI N. 11.343/06. INCIDÊNCIA. ARTIGO 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. 2. Prevê o artigo 20 do Código Penal: o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei, cuja alegação deve vir acompanhada de elementos comprobatórios. 3. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para a fixação da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no artigo 42 da Lei n. 11.343/06. 4. São irrelevantes os motivos pelos quais o agente teria sido levado a confessar o delito perante a autoridade, para fazer jus à incidência da atenuante genérica de que trata o artigo 65, III, d, do Código Penal. 5. A Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça prevê que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 6. Se há indicativos satisfatórios de reiteração delitiva, não há falar na incidência da causa de diminuição de penas prevista pelo artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. 7. Para a fixação do regime prisional, devem ser observados os seguintes fatores: a) modalidade de pena de privativa de liberdade, ou seja, reclusão ou detenção (artigo 33, caput, CP); b) quantidade de pena aplicada (artigo 33, §2º, alíneas a, b e c, CP); caracterização ou não da reincidência (artigo 33, §2º, alíneas b e c, CP) e d) circunstâncias do artigo 59 do Código Penal (artigo 33, §3º, do CP). 8. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto não preenchido o requisito objetivo previsto no artigo 44, I, do Código Penal. 9. Satisfeitos os requisitos legais, cabível a manutenção da prisão preventiva depois do decreto condenatório. 10. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 304 C.C ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DESCABIDO O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade delitiva está comprovada pelo boletim de ocorrência; auto de apresentação e apreensão de CNH falsa; laudo de exame documentoscópico, concluindo pela falsidade da CNH; documento apreendido. 2. As provas demonstram que o acusado tinha consciência da falsidade documental, ante o modo como ele obteve a CNH, pagando um valor alto por um serviço que sabia não ser regular, o que comprova a sua consciência da ilicitude, bem como a voluntariedade na utilização de documento público contrafeito. Assim, é possível aferir a total capacidade de o acusado suspeitar da contrafação, pois teria agido, ao menos, com dolo eventual, assumindo o risco de praticar o crime de uso de documento falso. 3. Ademais, o delito de uso de documento falso, tipificado no art. 304 do Código Penal, é crime formal e se consuma no momento da sua utilização, prescindindo da comprovação de um resultado específico. 4. Por fim, o réu não logrou êxito em apresentar provas que respaldassem suas alegações e fossem capazes de infirmar a força probatória dos elementos coligidos nos autos, nos termos do art. 156 do CPP. 5. Diante das provas carreadas aos autos, restou demonstrado que o acusado apresentou a CNH falsa aos agentes policiais de forma espontânea como se autêntica fosse, após ser indagado se portava o referido documento. Inclusive, não pairam dúvidas de que a CNH utilizada pelo acusado é materialmente falsa, conforme conclusão do laudo pericial, restando configurado o crime de uso de documento falso, ainda que a exibição do documento decorra de exigência da autoridade policial. Assim, descabida a desclassificação da conduta para o artigo 299 do Código Penal pretendida pela defesa. 6. A defesa não se insurgiu contra os parâmetros estabelecidos na dosimetria da pena, de modo que fica mantida a íntegra da sentença recorrida. 7. Recurso da defesa desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE CNH FALSA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DETRAÇÃO DA PENA CORRETA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO DOS CRIMES PARA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, II, "B", DO CÓDIGO PENAL. DESPROVIDO O RECURSO DA ACUSAÇÃO. 1. A materialidade delitiva foi demonstrada pelo auto de apresentação e apreensão (fls. 11/12) e pelo laudo de exame documentoscópico (fls. 85/89), que confirmou a falsidade da CNH. 2. A autoria também foi evidenciada pela oitiva das testemunhas de acusação e pelo interrogatório judicial do acusado. 3. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, que não foram objeto de impugnação, fica mantida a condenação de Paul Jean Seabra Almeida pela prática do crime previsto no artigo 304 c.c 297, ambos do Código Penal. 4. O §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.736/12, estabelece que o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. No que se refere ao cômputo de prisão provisória na fixação do regime de cumprimento da pena, a aplicação do benefício previsto no dispositivo acima citado consubstancia direito dos acusados em geral. 5. A detração penal deve ser computada na data da prolação da sentença, notadamente nas hipóteses em que o juiz de primeiro grau de jurisdição determina, após a sentença condenatória, a expedição de guia de recolhimento para início da execução provisória da pena. Isto porque, embora o instituto da detração penal não guarde identidade com o da progressão de regime de cumprimento de pena, para a aplicação desde último, nas hipóteses de execução provisória, o Estado deverá de computar o tempo de prisão provisória cumprido pelo réu entre a prolação de sentença e a posterior decisão proferida em grau de recurso. O acusado ficou preso cautelarmente de 20/01/2016 (fl.02) a 09/03/2016 (fl. 195). A sentença foi prolatada em 15/02/2017. Descontado o tempo de prisão provisória (1 mês e 20 dias de reclusão) da pena concretamente aplicada (2 anos de reclusão), resta 1 ano, 10 meses e 10 dias de reclusão, o que foi corretamente fixado pelo Juiz de primeiro grau. 6. Afastada a aplicação do artigo 61, II, "b", do Código Penal, pois não há comprovação de que o crime de uso de documento público tinha como objetivo facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem da prática de outro crime. Desta feita, não há que se falar em contradição alguma da fundamentação da r. sentença e sua dosimetria penal, inexistindo reparos serem feitos. 6. Recurso ministerial desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. REITERAÇÂO DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. EXAME PERICIAL MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. FRACIONAMENTO DO VALOR ILUDIDO ENTRE OS COAUTORES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores e nesta Corte no sentido de que a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido (STF: HC n. 118686, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.11.13, HC n. 114675, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.11.12, HC n. 112597, Rel. Min. Carmem Lúcia, j. 18.09.12; STJ: AGARESP n. 329693, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.08.13, AGRESP n. 201200367950, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.04.12; TRF 3ª Região, ACR n. 00114957320054036102, Rel Des. Fed. José Lunardelli, j. 27.08.13). 3. Na hipótese de concurso de agentes, a responsabilidade penal é regida pelo art. 29 do Código Penal, segundo o qual quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a ele cominadas na medida de sua culpabilidade: verifica-se a relação causal da intervenção do agente no delito e sua própria culpabilidade. Esses elementos, como facilmente se percebe, não se resumem a um mero cálculo aritmético de divisão do valor do objeto material do crime. Por essa razão, é descabido simplesmente dividir o valor das mercadorias ou do tributo incidente para render ensejo à aplicação do princípio da insignificância no delito de descaminho (STJ, AgRg no REsp n. 1390938, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06.02.14; REsp n. 1324191, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 05.09.13; TRF da 3ª Região, ACR n. 0000005-45.2004.4.03.6181, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 10.03.14). 4. A realização de exame pericial no crime de descaminho não é condição de procedibilidade da ação penal (STJ, REsp n. 199700817504, Rel. Min. Vicente Leal, j. 22.05.00; TRF da 3ª Região, ACR n. 00123777420064036110, Rel. Juíza Fed. Conv. Louise Filgueiras, j. 02.02.11). 5. Ao contrário do que sucede com o delito de sonegação fiscal, cuja natureza material exige a constituição do crédito tributário para instauração da ação penal (STF, Súmula Vinculante n. 24), o delito de contrabando ou descaminho é de natureza formal, não sendo necessário o prévio esgotamento da instância administrativa (TRF da 3ª Região, HC n. 201003000138852, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvia Rocha, j. 06.07.10; ACR n. 200261810065925, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvio Gemaque, j. 29.06.10; ACR n. 200261810067120, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 29.09.09; HC n. 200803000042027, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 24.09.09; HC n. 200903000243827, Rel. Juiz. Fed. Conv. Marcio Mesquita, j. 25.08.09). 6. Apelações desprovidas.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 135, INCISO III, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. TRANSCURSO DO PRAZO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS. ATOS COM EXCESSO DE PODER OU INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. ARTIGO 135, III, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE CRIME FALIMENTAR OU IRREGULARIDADE NA FALÊNCIA DECRETADA. I. O artigo 135, III e IV, do Decreto-Lei nº 7.661/45 e o artigo 158, III e IV, da Lei nº 11.101/05, dispõem que as obrigações do falido serão extintas após o decurso do prazo de cinco anos, contado do encerramento da falência, caso o falido não tenha sido condenado por prática de crime, ou quando decorrido o prazo de dez anos contado do encerramento da falência, caso o falido seja condenado. II. Diante da clareza dos dispositivos transcritos, conclui-se que o encerramento definitivo do processo falimentar não acarreta, por si só, a extinção da execução fiscal que tramite paralelamente. De fato, somente após o decurso dos prazos acima especificados é que o juízo competente para processar a execução fiscal estará autorizado a extinguir o feito. III. Na decisão proferida em sede de recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal (RE 562.276/PR) foi reconhecida a inconstitucionalidade material e formal do art. 13 da Lei 8.620/93, que estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firma individual e dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada por débitos relativos a contribuições previdenciárias. O mencionado dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009. IV. Conforme definido no julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. V. Em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade material e formal do artigo 13 da Lei nº 8.620/1993, o Superior Tribunal de Justiça adequou seu entendimento a respeito da matéria, em regime de recurso repetitivo (543-C do CPC). VI. Muito embora o sócio gerente/administrador não possa mais ser responsabilizado em razão da aplicação do art. 13 da Lei 8.620/93, poderá responder pelos débitos tributários caso se subsuma a hipótese prevista pelo inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional. VII. Mesmo que se considere o mero inadimplemento de tributos por força do risco do negócio, assim como o mero atraso no pagamento de tributos, incapaz de fazer com que os sócios com poderes de gestão respondam com seu patrimônio por dívida da sociedade, o mesmo não ocorre quando há dissolução irregular da sociedade, devidamente comprovada por meio de diligência realizada por oficial de justiça, configurando o descumprimento de deveres por parte dos sócios gerentes/administradores da sociedade (cf. Súmula 475 do STF). VIII. A admissão da corresponsabilidade dos sócios não decorre do fato de terem seus nomes gravados na CDA, mas da comprovação pela exequente da prática de atos, por quem esteja na gestão ou representação da sociedade, com excesso de poder ou a infração à lei, contrato social ou estatutos e que tenham implicado, se não o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributárias. IX. A falta de pagamento de tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarrete a responsabilidade subsidiária do sócio. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (REsp nº 1.101.728/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 11.03.2009, DJe 23.03.2009). X. Na hipótese de o sócio gerente/administrador da sociedade ter provocado dissolução irregular da sociedade, descumprindo dever formal de encerramento regular das atividades empresariais, é cabível sua responsabilização, por força da aplicação da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. XI. No caso dos autos, de acordo com as informações constantes na Certidão de Objeto e Pé, ocorreu decretação da falência da empresa executada, o que não constitui dissolução irregular da sociedade, sendo certo que não há comprovação nos autos de que tenha havido crime falimentar ou mesmo irregularidades na falência decretada, tampouco o desconto de contribuição previdenciária não repassada. XII. A ocorrência da quebra não enseja, por si só, o redirecionamento da execução contra os sócios responsáveis. XIII. Apelação da União Federal improvida.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. ARTIGO 135, INCISO III, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. TRANSCURSO DO PRAZO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS. ATOS COM EXCESSO DE PODER OU INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. ARTIGO 135, III, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. FALÊNCIA. AUSÊNCIA DE CRIME FALIMENTAR OU IRREGULARIDADE NA FALÊNCIA DECRETADA. I. No tocante ao benefício da justiça gratuita em relação à pessoa jurídica, o STJ já entendeu que referida benesse lhe é extensível, admitindo-se a sua concessão, desde que comprove, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. II. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em 01.08.2012, aprovou a Súmula nº 481, segundo a qual, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". III. Saliente-se, outrossim, que não constitui a decretação da liquidação extrajudicial, por si só, presunção de miserabilidade. No caso em apreço, verifica-se a precariedade da condição econômica da empresa executada, uma vez que o valor arrecadado com a venda de seus ativos durante o processo de falência foi de R$ 826.650,72 (oitocentos e vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos) e o total de créditos habilitados foi de R$ 7.166.711,77 (sete milhões, cento e sessenta e seis mil, setecentos e onze reais e setenta e sete centavos), o que justifica o não recolhimento das custas processuais. IV. O artigo 135, III e IV, do Decreto-Lei nº 7.661/45 e o artigo 158, III e IV, da Lei nº 11.101/05, dispõem que as obrigações do falido serão extintas após o decurso do prazo de cinco anos, contado do encerramento da falência, caso o falido não tenha sido condenado por prática de crime, ou quando decorrido o prazo de dez anos contado do encerramento da falência, caso o falido seja condenado. V. Diante da clareza dos dispositivos transcritos, conclui-se que o encerramento definitivo do processo falimentar não acarreta, por si só, a extinção da execução fiscal que tramite paralelamente. De fato, somente após o decurso dos prazos acima especificados é que o juízo competente para processar a execução fiscal estará autorizado a extinguir o feito. VI. Na decisão proferida em sede de recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal (RE 562.276/PR) foi reconhecida a inconstitucionalidade material e formal do art. 13 da Lei 8.620/93, que estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firma individual e dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada por débitos relativos a contribuições previdenciárias. O mencionado dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009. VII. Conforme definido no julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. VIII. Em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade material e formal do artigo 13 da Lei nº 8.620/1993, o Superior Tribunal de Justiça adequou seu entendimento a respeito da matéria, em regime de recurso repetitivo (543-C do CPC). IX. Muito embora o sócio gerente/administrador não possa mais ser responsabilizado em razão da aplicação do art. 13 da Lei 8.620/93, poderá responder pelos débitos tributários caso se subsuma a hipótese prevista pelo inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional. X. Mesmo que se considere o mero inadimplemento de tributos por força do risco do negócio, assim como o mero atraso no pagamento de tributos, incapaz de fazer com que os sócios com poderes de gestão respondam com seu patrimônio por dívida da sociedade, o mesmo não ocorre quando há dissolução irregular da sociedade, devidamente comprovada por meio de diligência realizada por oficial de justiça, configurando o descumprimento de deveres por parte dos sócios gerentes/administradores da sociedade (cf. Súmula 475 do STF). XI. A admissão da corresponsabilidade dos sócios não decorre do fato de terem seus nomes gravados na CDA, mas da comprovação pela exequente da prática de atos, por quem esteja na gestão ou representação da sociedade, com excesso de poder ou a infração à lei, contrato social ou estatutos e que tenham implicado, se não o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributárias. XII. A falta de pagamento de tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarrete a responsabilidade subsidiária do sócio. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (REsp nº 1.101.728/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 11.03.2009, DJe 23.03.2009). XIII. Na hipótese de o sócio gerente/administrador da sociedade ter provocado dissolução irregular da sociedade, descumprindo dever formal de encerramento regular das atividades empresariais, é cabível sua responsabilização, por força da aplicação da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. XIV. No caso dos autos, de acordo com as informações constantes na Certidão de Objeto e Pé, ocorreu decretação da falência da empresa executada, o que não constitui dissolução irregular da sociedade, sendo certo que não há comprovação nos autos de que tenha havido crime falimentar ou mesmo irregularidades na falência decretada, tampouco o desconto de contribuição previdenciária não repassada. XV. A ocorrência da quebra não enseja, por si só, o redirecionamento da execução contra os sócios responsáveis. XVI. Apelação da União Federal improvida. Recurso adesivo provido.

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL LEI 8.069/90. PORNOGRAFIA INFANTIL. DIVULGAÇÃO. ARMAZENAMENTO. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença em que foi absolvido o réu das imputações de prática de condutas amoldadas aos artigos 241-A e 241-B da Lei 8.069/90. 2. Crime do art. 241-A da Lei 8.069/90. No caso concreto, tem-se apenas elemento inicial de prova no sentido de ter havido o compartilhamento pelo réu, mas não prova contundente que permitisse cogitar de condenação penal nesse sentido, mormente tendo-se em conta que não há qualquer outro elemento a confirmar ou reforçar a imputação em questão. Laudo pericial que não constatou de maneira certa o compartilhamento. Informação inicial da Interpol que não foi reforçada por outros elementos probatórios. 3. Crime do art. 241-B da Lei 8.069/90. Ausência de provas sólidas de que o crime de armazenamento teria ocorrido e que seu autor seria o réu. 4. Uma condenação, em especial na esfera criminal, deve estar lastreada em certeza, tanto no que se refere à ocorrência concreta de conduta típica (sob o prisma objetivo e sob o prisma subjetivo, e analisada eventual insignificância jurídico-penal do fato) nos termos da denúncia, quanto no que tange à autoria e à inexistência de excludentes de qualquer espécie. Sem tais elementos, deve ser prolatado édito absolutório, como no caso concreto. 5. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OFÍCIO DO DEA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA NÃO PROVIDA. 1. O ofício do DEA (Drug Enforcement Administration), agência anti-drogas dos Estados Unidos, não configura um pedido de cooperação jurídica internacional propriamente dito, tal como previsto no art.1º, item 02, do Decreto Presidencial nº.3.810/2001 (MLAT), pois o DEA não solicitou ao Coordenador Geral de Polícia de Repressão a Entorpecentes do Departamento de Polícia Federal a realização de procedimentos probatórios - busca e apreensão, entrega de documentos, confisco de bens, interceptação telefônica - previstos no MLAT em seu art.1°, com as formalidades previstas no art. 4° e seus itens 01 a 03 e alíneas. 2. Da leitura dos autos, verifica-se que, no dia 05/09/2007, o DEA enviou um comunicado noticiando que sua inteligência teve notícia de que havia a movimentação de uma quadrilha estruturada com o objetivo de enviar cocaína da Colômbia para a Europa, utilizando o Brasil como entreposto. Cabe salientar que, inicialmente, foram apontados apenas NESTOR ALONSO CASTANEDA AREVALO, CARLOS RAISH UTRIA e ESPERANZA DE JESUS ZAFRA ARREGONES e que as investigações já aconteciam na Colômbia, onde ocorreu interceptação telefônica judicialmente autorizada segundo a legislação daquele país e que foi compartilhada posteriormente com a autoridade policial brasileira, a partir de representação formulada por esta. Em 04/04/2008, a Delegacia de repressão a entorpecentes da Polícia Federal em São Paulo demonstrou com percuciência e detalhes as diligências realizadas para confirmar as informações recebidas na delatio criminis do DEA e representou pelo monitoramento telefônico dos investigados (fl. 02/08 do apenso volume I da cópia integral dos autos n° 0004884-56.2008.403.6181), o que foi deferido, em 10/04/2008, pelo Juízo Federal (fls. 31/38 do mesmo volume). 3. O sigilo talhado por proteção constitucional previsto no art.5, inciso XII, in fine, da Magna Carta, é da comunicação telefônica propriamente dita - a conversa entre os interlocutores - e não os dados, em si mesmos considerados, guarnecidos nos aparelhos de telefonia ou os dados cadastrais dos seus usuários. 4. A sentença se encontra formalmente em ordem, provida de relatório, fundamentação e dispositivo e, logo, não padece de vício de nulidade. De outro lado, quanto ao exame das razões suscitadas pela defesa, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal não compele o magistrado a analisar exaustivamente todos os argumentos pretendidos pelas partes, mas sim que a fundamentação da decisão seja coerente com o teor da prestação jurisdicional. 5. O crime de associação para o tráfico, art. 35 da Lei nº 11.343/06, é um crime formal, o qual se perfaz sem a necessidade da efetiva circulação de drogas e exige a presença de apenas duas pessoas agrupadas de forma estável e permanente (elemento objetivo) com animus associativo (elemento subjetivo) voltado para a prática dos delitos previstos no art. 33, caput e 1º, e 34 da referida Lei de Drogas. Todavia, constitui um crime autônomo, ou seja, basta a presença do animus associativo de pessoas agrupadas de forma estável e permanente, tendo por finalidade a prática dos tipos previstos nos artigos 33, caput e 1º, e 34 da Lei de Drogas. 6. As provas produzidas durante a instrução processual são suficientes para comprovar o envolvimento do réu com vasta rede destinada ao tráfico internacional de entorpecentes, operando gigantescas quantidades de drogas de forma dissimulada, tudo isso com estabilidade, permanência e divisão de funções claramente caracterizadas, com o objetivo de importar, refinar, manter e guardar a cocaína produzida na Colômbia. Os monitoramentos telefônicos revelam estrutura e encadeamento dos atos que resultaram em várias apreensões de drogas no bojo da Operação "San Lucca", demonstrando que não se trata de atos amadores, desprovidos de organização e planejamento. Os diálogos constantes nos autos permitem, à saciedade, comprovar as alegações formuladas pela acusação na peça exordial. 7. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. 8. Considerando a gigantesca quantidade de drogas movimentada pela associação criminosa e relatada nos autos, bem como as circunstâncias em que isso se deu, a pena-base foi exasperada em patamar adequado. 9. A pena definitiva para o delito previsto no artigo 35 da Lei n° 11.343/2006 fica estabelecida em 7 (sete) anos de reclusão e 1050 (um mil e cinquenta) dias-multa. 10. Trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes e nesse passo anoto que, diferentemente do que restou afirmado na sentença apelada, o réu não foi condenado por tráfico de drogas na 2ª Vara do Guarujá. Com efeito, verifica-se às fls. 1.632 que JAIRO JAVIER JULIAO CARNEIRO é réu no processo n° 0012991-48.2005.8.26.0223, que corre na 2ª Vara Criminal estadual do Foro de Guarujá. Contudo, ali não há informação de sentença, o que até hoje não ocorreu, conforme é possível verificar em consulta no site do TJ-SP. Considerando que a pena-base foi exasperada com tal fundamentação, além da quantidade e natureza da droga apreendida e da complexidade da organização criminosa, forçoso é, considerando o tempo de pena corporal fixado, determinar o regime inicial semiaberto, com fundamento no art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 11. Deve ser fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, mesmo considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012, pois o réu foi preso em 07/05/2014, data dos fatos, assim permaneceu até a data da sentença, em 06/12/2016. Descontando tal lapso da pena aqui estabelecida, esta continua superior a 04 (quatro) anos. 12. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta à ré, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 13. Apelação da defesa não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. ESTADO DE NECESSIDADE INEXISTENTE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. O estado de necessidade exculpante ou a inexigibilidade de conduta diversa não tem previsão expressa na legislação brasileira, sendo considerado causa extralegal (ou supralegal) de exclusão da culpabilidade, que ocorre quando é inexigível conduta diversa do agente, que sacrifica um valor em função de outro (v. TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 5. ed., S. Paulo: Saraiva, 1994, pp. 176/181). Quando presente a causa, afasta-se a culpabilidade do agente, embora a conduta permaneça típica e antijurídica. Exige-se, todavia, proporcionalidade entre o valor salvo e o valor sacrificado. 3. Dificuldades financeiras são bastante comuns na sociedade contemporânea, mas isso não justifica que alguém cometa qualquer crime para superá-las, ainda mais o tráfico (transnacional ou não) de drogas, conduta com altíssimo grau de reprovação social. Aceitar o cometimento de crime como justificativa para satisfação de necessidades individuais (superar dificuldades financeiras, por exemplo) significaria abrir mão do mínimo sentido de civilidade e de organização social, na medida em que cada ser humano passaria a satisfazer suas próprias necessidades a qualquer custo, o que levaria a evidente caos social. Existem inúmeras alternativas para superar eventuais dificuldades financeiras, todas passando muito longe da seara criminal, com total preservação de importantes valores como a paz social e a saúde pública. 4. A natureza e a quantidade da droga traficada (38,357 kg de maconha) justificam a elevação da pena-base para 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Precedentes. 5. Aplicação da atenuante da confissão espontânea, na fração de 1/6 (um sexto), pois a confissão foi utilizada para formar o convencimento do juiz na prolação da sentença. Súmula 545 do STJ. 6. A agravante genérica do art. 62, IV, do Código Penal (crime mediante paga ou promessa de pagamento) não é aplicável, pois o intuito de lucro já se encontra expresso em múltiplas condutas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 7. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. 8. Tráfico de drogas em transporte público. Não incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006. A mera utilização de transporte público não é suficiente para fazer incidir essa majorante. Precedentes. 9. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 aplicada no mínimo legal, pois a conduta da ré foi inequivocamente relevante para o tráfico. 10. Regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 11. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, I). 12. Apelação da acusação e da defesa parcialmente providas.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334-A, §1º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE DESCAMINHO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Vender, expor à venda, manter em depósito ou, de qualquer forma, utilizar em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial no território nacional de qualquer marca de produto fumígeno que não esteja devidamente regularizada na forma artigo 20 da Resolução RDC nº 90/07 da ANVISA, configura crime de contrabando. A importação de tais mercadorias tem como consequência, acima da perda arrecadatória, a lesão a outros interesses públicos, ainda mais importantes, como a saúde pública. 2. Comprovada a materialidade do crime, a autoria e o dolo do Apelante, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Recurso da defesa desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990). INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ARTIGO 384, DO CPP. OBSERVÂNCIA. UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS. ABSORÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS NÃO PRESTADOS. RECIBOS INIDÔNEOS. DOLO. DOSIMETRIA. PENA BASE. REDUÇÃO. PENA DE MULTA PROPORCIONAL À PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA MULTA. TERCEIRA FASE. MANUTENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. Atendidos os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal, incabível a alegação de inépcia da denúncia. 2. Adequação da capitulação jurídica aos fatos descritos na exordial acusatória (emendatio libelli). 3. Inteligência da Súmula n.º 235 do C. Superior Tribunal de Justiça. A prolação de sentença é momento processual limitador para a unificação, consoante orienta o artigo 82 do Código de Processo Penal. 4. É possível a absorção do delito de falsidade ideológica pelo crime contra a ordem tributária, desde que o primeiro seja instrumento para a prática do segundo e neste esgote sua potencialidade lesiva. 5. Materialidade e autoria comprovadas em relação ao crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. 6. A defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar sua tese, nos termos do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal. 7. Para a configuração do delito previsto no artigo 1º, da Lei nº 8.137/90, exige-se tão somente o dolo genérico. 8. Dosimetria. Primeira fase. Redução. 9. A doutrina e jurisprudência majoritárias orientam no cômputo da pena de multa deve ser observado o mesmo critério utilizado para o cálculo da pena corporal (art. 49 c.c art. 59, do Código Penal). 10. Redução do valor unitário dos dias-multa por se mostrar adequado à finalidade da pena e por inexistir informações sobre a situação econômica do réu. 11. O pleito de não incidência do aumento da continuidade delitiva é prejudicial ao acusado e implicaria na elevação da pena cominada em seu desfavor. 12. Fixado o regime prisional inicial aberto para o cumprimento da pena (artigo 33, §2º, alínea "c" e §3º, do Código Penal). 13. Em razão da pena concretamente aplicada e tendo em vista as circunstâncias judiciais favoráveis (artigo 44, incisos I e III, do Código Penal), o acusado faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. 14. Apelação da defesa conhecida em parte e parcialmente provida. de ofício, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/90, C.C. O ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. PERÍCIA TÉCNICA PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ART. 12, I, DA LEI Nº 8.137/90. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Réu condenado pelo cometimento do crime descrito no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, mediante continuidade delitiva. 2. Evidenciada a materialidade do delito por meio de documentos oficiais expedidos pela própria Receita Federal, torna-se dispensável a realização de perícia técnica para demonstrar o que está comprovado por robusta prova documental acostada aos autos, alicerçada em inquérito policial instaurado em decorrência do procedimento-administrativo fiscal que goza de presunção de veracidade. Preliminar rejeitada. 3. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo conjunto probatório. 4. A tese da inexigibilidade de conduta diversa não se aplica ao crime de sonegação fiscal, ao contrário do que ocorre nos crimes de apropriação indébita previdenciária, por envolver fraude. 5. Dolo configurado. O tipo penal descrito no art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90, prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a perfectibilização do delito, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. 6. Dosimetria. Pena aumentada na terceira fase, em um terço, em decorrência da aplicação do artigo 12, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, vez que a quantia sonegada consistiu dano à coletividade. De ofício, diminuída a fração de aumento face à continuidade delitiva para 1/3 (um terço), vez que a sonegação abrangeu quatro anos-calendário (2002 a 2005). Pena fixada definitivamente em 03 (três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços e prestação pecuniária, em valor condizente com a situação econômica do acusado). 7. Valor unitário da pena de multa mantido. 8. Apelações a que se dá parcial provimento, para redimensionar a pena, substituindo uma das penas restritivas de direito pecuniária para prestação de serviços à comunidade e reduzir a prestação pecuniária.

PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONTRABANDO. CIGARROS. ART. 334, CAPUT, CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO INCONTROVERSOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA MANTIDO. MANTIDA A INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A materialidade e a autoria do crime não foram objeto de recurso, ademais, restaram devidamente comprovadas nos autos pelos Termo de Constatação da Receita Federal, Termo de Lacração de Veículo, Termo de Apreensão e Laudos Periciais (merceologia), assim como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo próprio acusado. 2. As circunstâncias nas quais foi realizada a apreensão, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria destes. Assim, de rigor a manutenção da r. sentença condenatória penal. 3. Dosimetria da pena. A grande quantidade de cigarros estrangeiros importados clandestinamente autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. In casu, foram apreendidos 236.000 (duzentos e trinta e seis mil) maços. Assim, considerando que a quantidade de cigarros apreendida com o réu é muito maior do que o usualmente encontrado, é razoável a exasperação da pena-base em metade para fixá-la em 01 (um) ano e 06 (seis) meses, nos moldes da r. sentença. Vale mencionar que a majoração da pena foi bem fundamentada pelo Juiz de primeiro grau. Além disso, as consequências do crime não foram valoradas, sendo irrelevante, no caso, o fato de não ter havido qualquer prejuízo ao erário e à saúde pública. No que tange à alegação defensiva de que cada circunstância judicial deveria aumentar a pena-base em 1/8 da diferença entre o máximo e o mínimo de pena cominada, esta não procede, haja vista a inexistência de imposição legal de qualquer critério matemático ou regra para a fixação da pena-base. Com efeito, o julgador tem discricionariedade para estabelecer a fração de acréscimo, impondo-se, apenas, o atendimento à proporcionalidade e à razoabilidade. Pena definitiva mantida em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. 4. O regime de cumprimento da pena foi fixado no aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 5. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal (pena não superior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis), a pena corporal foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, e pena pecuniária de 12 parcelas no valor de R$ 100,00 (cem reais). 6. No que tange ao valor da prestação pecuniária, importante mencionar que a prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado. No caso, o valor arbitrado, mostra-se razoável, considerando a situação econômica do réu.Durante o interrogatório, o acusado afirmou ter renda mensal em torno de R$ 1400,00 (um mil e quatrocentos reais) a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Além disso, ele reside de imóvel próprio (mídia de fls. 155). Vale mencionar, ainda, que não há, nos autos, prova efetiva de que o réu vem passando por dificuldades financeiras. Ademais, a apontada impossibilidade de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade deve ser analisada pelo Juízo das Execuções Penais, nos moldes do artigo 66, inciso V, alínea "a", da LEP. 7. Mantida a inabilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do art. 92, inc. III, do Código penal, pelo prazo da pena imposta. 8. Recursos da acusação e da defesa não providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, §3º DO CÓDIGO PENAL. SEGURO DESEMPREGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- O crime de estelionato exige os seguintes requisitos: a) conduta dolosa do sujeito ativo; b) mediante ardil ou qualquer outro meio fraudulento; c) obtenção de vantagem ilícita; d) induzimento de terceiro em erro. 2- Em vista de tais elementos, a acusação aduz que a ré recebeu três parcelas de seu seguro-desemprego indevidamente, na medida em que, nesse período, trabalhava ela em uma sociedade empresária. 3 - A possibilidade de recebimento do benefício do seguro-desemprego está justamente relacionada ao fato de o segurado encontrar-se desempregado. Trata-se de condição sine qua non, de conhecimento geral de toda a sociedade. 4 - O fato de a carteira da apelada não ter sido anotada no período em que ela recebeu indevidamente as parcelas de seguro-desemprego não lhe franqueava a possibilidade de receber benefício a que não fazia jus. 5 - O não cumprimento de obrigação por terceiro, não faculta a outrem valer-se dessa condição para a obtenção de vantagem a que não faz jus. 6 - O comportamento da apelante, pessoa com nível superior de instrução, indica a existência de dolo, no sentido de receber as parcelas de seguro-desemprego de forma indevida, mesmo sabendo que não tinha direito à percepção do referido benefício, o que configura o crime de estelionato. 7 - Condenação mantida. 8 - A exigência de indenização do dano causado pelo crime não constitui inovação da Lei nº 11.719/2008, o que poderia respaldar o posicionamento acima referido. Trata-se, na verdade, de efeito da condenação previsto no art. 91, I, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984. 9 - Manutenção do valor mínimo a título de reparação de danos.

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PRAZO DE CINCO DIAS. ARTIGOS 593 E 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. EXAME DO MÉRITO RECURSAL EX OFFICIO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTIGOS 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BEM APREENDIDO, DE FATO, PERTENCENTE À APELANTE TERCEIRA DE BOA-FÉ, COM ORIGEM LÍCITA E DESINTERESSANTE AO DESLINDE DA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO AJUIZADA UNICAMENTE CONTRA SEU IRMÃO. ARTIGO 91, II, "A", DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONFISCO DE INSTRUMENTOS DO CRIME, ORDINARIAMENTE, DE USO LÍCITO. IMPUTAÇÃO DE TRANSPORTE ILÍCITO DE CARGA DE AGROTÓXICOS, DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA, SEM QUALQUER DOCUMENTAÇÃO LEGAL. CONDUTA DELITIVA QUE SE AMOLDARIA, EM VERDADE, APENAS AO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 15 DA LEI 7.802/89. CRITÉRIOS DA ESPECIALIDADE E CONSUNÇÃO. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 25, § 5º, DA LEI 9.605/98, NO CASO CONCRETO. REGIME JURÍDICO DIVERSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DETERMINADA, DE OFÍCIO, A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO DIRETAMENTE À REQUERENTE. 1. Recurso de apelação criminal interposto contra sentença que julgou improcedente pleito de restituição do veículo apreendido à fl. 37 sob o fundamento de que remanesceria dúvida acerca de sua propriedade. Apelo não conhecido, porquanto intempestivo. 2. No caso em apreço, a sentença de fl. 161 que julgou os embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça em 05/10/2017 (quinta-feira), consoante certidão acostada à fl. 162-v, considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente, ou seja, em 06/10/2017 (sexta-feira). Na forma dos artigos 593, II, e 798, caput, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Penal, o prazo legal de 05 (cinco) dias para interposição do recurso de apelação criminal teve início no dia 09/10/2017 (segunda-feira) e se exauriu no dia 16/10/2017 (segunda-feira), já tendo em conta a necessária prorrogação em virtude dos dias de feriado e domingo. De fato, a requerente interpôs seu apelo de fls. 163/173 apenas no dia 18/10/2017 (quarta-feira), devendo ser considerado, portanto, intempestivo, na medida em que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios. 3. Por outro lado, prestigiando o princípio constitucional da ampla defesa, passou-se a apreciar, de ofício, as questões de mérito suscitadas pela defesa da requerente, no tocante a seu pedido de restituição de veículo. 4. Ao contrário da posição sustentada pelo magistrado sentenciante, não há dúvidas quanto ao fato de a apelante ser a legítima proprietária do veículo apreendido, consoante o contrato de compra e venda de automóvel datado de 20/11/2015 (tendo como vendedor Andre Luis Stica Muchalak e como compradora a requerente - fls. 21/23), o instrumento de procuração irrevogável e imprescritível datado de 20/09/2015 para fins de venda de tal veículo (tendo como outorgante "Andre Luis" e como outorgados João Gilberto Tiba e Maura Renata de Araujo Almeida Tiba - fl. 20), a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV datada de 23/12/2015 (assinada pela apelante enquanto compradora e por João Gilberto Tiba na qualidade de procurador do proprietário anterior e vendedor "André Luis", cujas firmas foram posteriormente reconhecidas por verdadeiro pelo Tabelionato de Notas de Palmas/PR em 06/01/2018, dentro de lapso razoável, logo após o período de recesso - fl. 25) e, por fim, pelo certificado de registro e licenciamento de veículo formalmente expedido pelo DETRAN/PR em nome da apelante no dia 22/01/2016 (fl. 26). 5. Como bem observado pela própria Procuradoria Regional da República (fl. 180), não há qualquer indício nos autos que aponte a participação da apelante na empreitada criminosa, sobretudo, porque "a denúncia apresentada nos autos da ação penal n. 0000030-90.2016.4.03.6002 imputou o crime tão somente a Marco Anton[i]o Maalotti", irmão da requerente e condutor ocasional do veículo apreendido que se pretende restituir. 6. Além disso, o veículo apreendido não possui qualquer interesse prático para o deslinde da referida ação penal em andamento uma vez que já foi, inclusive, objeto de perícia criminal federal às fls. 117/124, não tendo sido nele localizada qualquer modificação estrutural que pudesse servir à ocultação das mercadorias apreendidas ou tampouco vestígios de adulteração de seu Número de Identificação Veicular (NIV). Ainda que o veículo apreendido possa ter sido utilizado na hipótese como instrumento do crime, é indubitável que tal bem não consiste em coisa cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constituam por si fato ilícito, sendo inaplicável, portanto, o artigo 91, II, "a", do Código Penal. 7. Ademais, tendo em vista o objeto e os limites materiais da investigação ou ação penal em curso (transporte de agrotóxicos de procedência estrangeira, sem comprovação da regularidade da importação, em tese, praticado pelo irmão da requerente, conforme despacho policial de indiciamento às fls. 83/84 destes autos), tampouco há de se cogitar no caso em tela eventual aplicação do artigo 25, § 5º, da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), em razão de tal dispositivo somente alcançar as infrações administrativas e crimes ambientais especificamente previstos no referido diploma normativo, o que não é o caso dos autos, cuja adequada capitulação das condutas ora investigadas se amoldaria, em verdade, apenas ao tipo penal descrito no artigo 15 da Lei 7.802/89 (Lei de Agrotóxicos), por força dos princípios da especialidade e da consunção, em harmonia com o parecer da própria Procuradoria Regional da República (fls. 181/183), a despeito do pugnado em sede de contrarrazões ministeriais (fls. 176/177). 8. Determinada, de ofício, a restituição do veículo "Toyota modelo HILUX CD 4x4 SRV ano/modelo 2010/2011, placas BDF-3101, RENAVAM 00260600849, chassi n. BAJFZ29G7B6121604, cor preta" (fls. 26 e 37), diretamente, à requerente, na forma dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal.

PENAL. CRIME DE MOEDA FALSA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA. MATERIALIDADE OBJETIVA DO DELITO E AUTORIA. PROVA. DOLO DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1- A mera rejeição, fundamentadamente, de pedido formulado por qualquer das partes não configura nulidade. A acoimada eiva da sentença apenas poderia ser reconhecida no caso de ausência de fundamentação para a rejeição do pedido da defesa ou absoluta omissão no tocante à tese defensiva, o que não se constata na hipótese. 2- A materialidade delitiva ficou demonstrada pelo Boletim de Ocorrência, pelo Auto de Apreensão e pelos Laudos periciais. 3- Inexistindo falsificação grosseira, mas contrafação ordinária da moeda, não há como se reconhecer a atipicidade da conduta ou a desclassificação para o crime de estelionato, por não se tratar de falsificação absolutamente inepta ao cumprimento do mister delitivo para o qual fabricada. 4- A autoria e o dolo restaram igualmente comprovados em especial pela prova testemunhal produzida em Juízo. 5- Dosimetria da pena. Pena mantida tal como na sentença. A utilização de condenações distintas, transitadas em julgado, para a valoração negativa dos antecedentes do réu e para a aplicação da agravante da reincidência não configura indevido bis in idem. 6- Mantido o regime fechado para início de cumprimento da pena, em razão do quantum da pena aplicada (mais de quatro anos de reclusão), das circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes) e da condição do réu de reincidente. 7- Apelação defensiva desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PRODUTOS FALSIFICADOS. CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 545 E 231 DO STJ. FIXAÇÃO DE SOMENTE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS MANTIDA. APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DESPROVIDO. 1. O apelante foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 334-A, §1º, inciso IV, do Código Penal. 2. A introdução de produtos falsificados de origem estrangeira, desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação, configura crime de contrabando (mercadoria de proibição relativa), restando inaplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor dos tributos elididos, na medida em que o bem jurídico tutelado envolve, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e a segurança públicas. 3. A materialidade foi demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão (fls. 15/16), Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (fls. 127/128) e Laudo Pericial (fls. 138/141). Com efeito, os documentos elencados certificam a apreensão de aparelhos celulares falsificados de procedência estrangeira, com uso indevido da marca iPhone, tornando inconteste a materialidade delitiva. 4. A autoria delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas provas produzidas em juízo. 5. O dolo, por sua vez, evidenciou-se tanto pelas circunstâncias em que os bens foram apreendidos como pela prova oral produzida. 6. O apelante confessou os fatos em tela na fase policial, sendo a confissão utilizada inclusive para embasar a condenação, o que, por si só, permite a aplicação da atenuante do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, nos termos da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Entretanto, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 8. A prestação de serviços à comunidade se revela indispensável à ressocialização dos réus, destinando-se à prevenção de novas condutas delitivas por parte destes, tendo, além do caráter punitivo, inerente a qualquer sanção, aspecto notoriamente pedagógico e, nos moldes do artigo 46, §§ 1º e 3º, do Código Penal, consiste na execução de tarefas gratuitas, de acordo com as aptidões dos sentenciados, cumpridas na razão de uma hora de serviço por dia de condenação e fixadas de forma a não prejudicar as suas jornadas normais de trabalho. Some-se a isso o fato do réu não ter apresentado qualquer justificativa apta ao afastamento da referida pena, a qual deve ser mantida. 9. Apesar da pena total de 2 (dois) anos de reclusão, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por somente 1 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo período da pena substituída, a ser definida pelo juízo da execução, consoante fixado na r. sentença, ante a inexistência de recurso da acusação e a fim de se evitar a configuração da reformatio in pejus. 10. Apelação da defesa desprovida.