PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. 1. Réu condenado pelo cometimento do crime descrito no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, mediante continuidade delitiva. 2. Verifica-se, acerca do débito tributário, que houve o esgotamento da via administrativa, estando preenchido o requisito necessário para o início da persecução penal em relação ao crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137 /90. 3. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo conjunto probatório. 4. O dolo restou configurado, posto que a ciência por parte do acusado acerca dos expressivos valores que circularam por suas contas bancárias, somada à omissão em comprovar a origem da totalidade de tais valores, evidenciam o intento de sonegar tributos, mostrando-se devidamente comprovado o dolo de omitir informações à autoridade fazendária com intuito de reduzir o tributo devido. 5. O tipo penal descrito no art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/90, prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a perfectibilização do delito, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. 6. Dosimetria. Pena-base redimensionada acima do mínimo legal, exasperada diante das consequências do delito, devido ao montante sonegado, na fração de 1/2 (metade). 7. No caso dos autos, a declaração incompatível prestada pelo réu consistiu em uma única conduta delitiva, supressão de IRPF, perpetrada apenas no ano-calendário de 2005, pelo que afastada, de ofício, a continuidade delitiva. 8. Ausentes causas de aumento e diminuição da pena, fixada a pena definitiva de 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 9. No tocante ao valor unitário da pena de multa, o pleito ministerial não deve ser acolhido, à míngua de demonstração inequívoca da capacidade econômica do réu para arcar com o adimplemento da multa imposta. 10. Após readequação da pena, o regime de cumprimento mantém-se inalterado (aberto), nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, resta mantida a substituição da pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, e prestação pecuniária consistente no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência do redimensionamento da pena aplicada. 11. Apelação da defesa desprovida. Apelação do Ministério Público Federal a que se dá parcial provimento para exasperar a pena-base acima do mínimo legal, resultando definitiva a pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas a ser indicada pelo Juízo das Execuções Penais e prestação pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantida, quanto ao mais, a sentença recorrida. 12. Apelação da defesa desprovida. 13. Apelação da acusação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 19, CAPUT, DA LEI 7.492/86. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDUZIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. ALTERADO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Segundo a denúncia, o apelante, mediante fraude consistente na utilização de documentos falsificados, em nome de terceira pessoa (homônima), requereu e obteve financiamento junto à BV Financeira S/A (Grupo Votorantim), para a aquisição de veículo automotor. 2. A materialidade do delito foi comprovada pela Cédula de Crédito Bancário (financiamento), assinada em nome do recorrente, acompanhada de documentos falsificados, com inserção de dados de pessoa homônima, mas com fotografia da CNH do acusado, bem como pelo Boletim de Ocorrência registrado pelo prejudicado (homônimo), que afirmou desconhecer o financiamento tratado nestes autos. 3. Autoria demonstrada pelos seguintes elementos de prova: (i) termo de declarações da pessoa que vendeu o veículo financiado e que reconheceu o apelante, na fotografia constante dos autos, como sendo o comprador; (ii) confissão da prática delitiva, em sede policial; (iii) laudo de perícia criminal federal (documentoscopia), realizado na cédula de crédito bancário; além do material gráfico fornecido pelo próprio apelante. 4. Apesar de o apelante não ter comparecido em juízo para ser interrogado, a sua confissão, em sede policial, foi corroborada pela prova documental encartada nos autos. 5. Embora para a consumação do delito imputado seja irrelevante a existência de prejuízo econômico para a instituição financeira, uma vez que a consumação ocorre com a assinatura do contrato, no caso em apreço, não houve o pagamento do financiamento fraudulento realizado. 6. Dosimetria da pena. Primeira fase. Pena-base reduzida. Apenas as consequências do crime devem ser consideradas desfavoráveis, pois o recorrente realizou financiamento fraudulento, sem que tenha ocorrido o pagamento, ocasionando, assim, prejuízo à instituição financeira. Pena-base majorada em 1/6 (um sexto). 7. Segunda fase. A sentença apelada considerou expressamente a confissão do acusado, realizada em sede policial (uma vez que não compareceu em juízo para ser interrogado), para fundamentar sua autoria delitiva, além da prova documental juntada aos autos, razão pela qual deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), com fundamento na Súmula 545 STJ. Pena reduzida para 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pois não pode ficar aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 8. Na ausência de causas especiais de aumento ou diminuição da pena, pena definitiva fixada em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. 9. Levando-se em conta que a pena privativa de liberdade definitiva foi fixada em 2 (dois) anos de reclusão, apenas uma circunstância judicial desfavorável ao réu (consequências do crime), reconhecida na primeira fase da dosimetria, não é suficiente para fixar regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. 10. Considerando que a pena privativa de liberdade definitiva é inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, apenas uma circunstância judicial desfavorável ao réu (consequências do crime), não é suficiente para impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Assim, preenchidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em: (i) prestação de serviços à comunidade, a ser fixada pelo Juízo da Execução Penal; (ii) prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimo, destinada a entidade pública ou privada de caráter assistencial a ser designada pelo Juízo das Execuções. 11. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, §3º DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que o réu, conscientemente e voluntariamente, obteve vantagem ilícita, induzindo a autarquia previdenciária em erro, mediante a utilização de meio fraudulento consistente na obtenção/tentativa indevida do benefício de prestação continuada. 2- O conjunto probatório esclarece que os benefícios assistenciais foram requeridos através do réu, que atuou como procurador dos idosos. Os requerimentos foram instruídos com declarações certificando que os idosos eram separados, de fato, dos seus cônjuges. Bem assim, nos formulários sobre a composição familiar foi informado que residiam sozinhos e não possuíam renda, tudo de forma a simular o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício assistencial. 3- Circunstâncias do crime valoradas negativamente uma vez que o réu, detentor de nível superior, agiu, reiteradamente, com ardileza, locupletando-se e aproveitando-se de pessoas idosas e de baixa instrução. 4- O réu, em que pese ser advogado, in casu, atuou como procurador dos pretensos beneficiários junto ao INSS, condição que independe do exercício da advocacia. Assim, ainda que o réu tenha se apresentado como advogado para cooptar as clientes, certo é que sua atuação perante o INSS independia da sua profissão. Agravante afastada (art. 61, II, g CP). 5- O valor do prejuízo sofrido pelo INSS foi reparado pelos próprios idosos, que receberam o benefício indevidamente, e não pelo réu, autor do crime. Arrependimento posterior afastado. 6- A quantidade de dias multa deve ser dosada a partir dos mesmos critérios valorados para a fixação da pena privativa de liberdade, o que resulta na necessidade das penas serem coerentes e proporcionais entre si. 7- O réu foi responsável pela fraude em cinco benefícios diferentes, pelas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, a conduta posterior deve ser considerada continuação da primeira, nos exatos termos do artigo 71 do Código Penal. 8- Embora as circunstâncias do crime justifiquem o aumento da pena-base, tal valoração negativa não é suficiente para afastar a regra geral inserta no artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal. 9- Autorizada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Prestação de serviços e prestação pecuniária. Pena pecuniária destinada ao INSS. 10- Determinada a execução provisória da pena. Entendimento do STF. 11- Prisão provisória incompatível com regime inicial aberto. 12- De ofício, afastada a agravante do art. 61, II, g do Código Penal, reduzida a pena de multa e fixado o regime inicial aberto. 13- Apelação do réu a que se dá parcial provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. BBM. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. TRANSNACIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONCURSO MATERIAL. 1. Restou demonstrado nos autos que os réus foram os responsáveis pela internalização da droga em território nacional, configurando a transnacionalidade e, por comando do art. 109, V, da CR/88, a competência é da Justiça Federal. 2. Consoante o artigo 40, I, da Lei n° 11.343/2006, é necessário somente que "a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciem a transnacionalidade do delito", e não que haja a efetiva transposição de fronteiras entre os países. 3. A medida cautelar penal de interceptação telefônica é relativa a brasileiros, residentes do Brasil, portanto submetidos à jurisdição brasileira, bem como a receptora das ordens judiciais é pessoa jurídica domiciliada no território nacional. Tal empresa, ainda que os dados estejam armazenados em outro país, é apta a fornecer as informações requisitadas pelo Poder Judiciário. Ademais, a empresa não manifestou qualquer impossibilidade do cumprimento da ordem judicial. De outro giro, não houve participação do Canadá no procedimento que transcorreu em território nacional. Em decorrência, não há que se falar na aplicação do Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Brasil e o Canadá, promulgado no Brasil pelo Decreto n° 6.747/2009 e, logo, não há a necessidade de qualquer interveniência da denominada Autoridade Central. 4. Sobre a alegação da defesa do réu de que não houve controle dos prazos e da periodicidade das renovações e determinações de quebra de sigilo telefônico proferidas nos autos n° 0003792-96.2011.403.6000, não houve qualquer demonstração sobre isso, apenas referência a isso, mas não há a indicação de quais seriam essas irregularidades. 5. A prorrogação do prazo de autorização da interceptação telefônica é possível, mesmo que sucessiva, quando a intensidade e a complexidade das condutas delitivas investigadas assim o demandarem, como no caso dos autos. 6. O Supremo Tribunal Federal assentou ser possível a prorrogação do prazo de autorização da interceptação telefônica , mesmo que sucessiva, quando a intensidade e a complexidade das condutas delitivas investigadas assim o demandarem, sendo este o caso dos autos. 7. Materialidade e autoria dos crimes de tráfico internacional de drogas e de associação para o tráfico demonstradas nos autos. 8. O injusto penal delineado no art. 35 da Lei nº 11.343/06 é um crime formal, o qual se perfaz sem a necessidade da efetiva circulação de drogas, bastando uma associação, estável e permanente, com o intuito de traficar drogas. O crime em análise exige a presença de apenas duas pessoas agrupadas de forma estável e permanente (elemento objetivo) com animus associativo (elemento subjetivo) voltado para a prática dos delitos previstos no art. 33, caput e 1º, e 34 da referida Lei de Drogas. Todavia, constitui um crime autônomo, ou seja, basta a presença do animus associativo de pessoas agrupadas de forma estável e permanente, tendo por finalidade a prática dos tipos previstos nos artigos 33, caput e 1º, e 34 da Lei de Drogas. A expressão "reiteradamente ou não" contida no caput não afasta a necessidade da presença do dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei nº 11.343/06. 9. Dosimetria das penas mantidas como fixadas em primeiro grau de jurisdição. 10. Na dosimetria da pena, deve ser considerada, no caso concreto, a natureza e a enorme quantidade de droga apreendida (Lei nº 11.343/06, art. 42), redundando em aumento da pena-base para os réus. 11. Inexiste ofensa à Súmula n. 241/STJ quando, para a valoração dos maus antecedentes, foi utilizada condenação prévia e distinta daquela considerada na segunda etapa da dosimetria para fins de reincidência." (HC 306.222/RS). 12. Nos crimes de associação para o tráfico e tráfico de drogas, identifica-se o concurso material, uma vez que se trata de delitos autônomos, que pressupõem dolos e condutas distintas, podendo um se consumar independente do outro, motivo pelo qual as penas devem ser somadas, nos termos do art. 69 do Código Penal. 13. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que as penas definitivas aplicadas superam quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 14. Mantido o regime prisional inicial fechado para os réus VAGNER MAIDANA DE OLIVEIRA e ADRIANO APARECIDO MENA LUGO. Determinado o regime semiaberto para o réu JEFFERSON DIAS DO CARMO FERREIRA 15. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), deverá ser expedida Carta de Sentença e ofício ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta, dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 16. Preliminares rejeitadas. Apelações das defesas de VAGNER MAIDANA DE OLIVEIRA e ADRIANO APARECIDO MENA LUGO não providas. Apelação da defesa de JEFFERSON DIAS DO CARMO FERREIRA parcialmente provida. Apelação da acusação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 273, §§ 1º e 1º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ EM AUTOS DESMEMBRADOS. PRETENDIDA EXTENSÃO DOS EFEITOS DESSA DECISÃO. AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME DE TRÁFICO. ENTENDIMENTO DO STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E MUTA. APELO MINISTERIAL PROVIDO. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O apelante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 273, §§ 1º e 1º-B, inciso I, c.c. artigo 71, ambos do Código Penal. 2. Não cabe extensão ao réu da sentença absolutória proferida em favor de Marilú nos autos do feito desmembrado, considerando que no presente feito são analisadas quatro remessas, e não somente as duas examinadas pelo magistrado sentenciante da ação penal nº 0005316-75.2008.4.03.6181, e que as provas produzidas nestes autos não conduzem à conclusão de atipicidade da conduta. 3. Aplicação da pena prevista no art. 33 da Lei 11.343/06. Entendimento da Corte Especial do STJ (HC nº 239.363-PR) em 26.02.2015, a qual acolheu a arguição de inconstitucionalidade do preceito secundário da norma do art. 273, § 1º -B, V, do Código Penal. 4. A quantidade de medicamentos apreendidos, de origem estrangeira, sem registro na ANVISA, de uso restrito hospitalar, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, na medida em que não demonstrados os vetores da mínima ofensividade da conduta e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. 5. A materialidade do crime descrito no art. 273, §§1º e 1º-B, inciso I, do Código Penal foi devidamente comprovada nos autos relativamente a três das quatro postagens imputadas pelo Ministério Público ao réu, restando incontroversa. Extrai-se dos Ofícios 0108/2008-CCVPAF/SP/ANVISA (fl. 04 do Apenso), 0109/2008-CVPAF/SP/ANVISA (fl. 05 do Apenso) e 020A/2008-CVPAF/SP/ANVISA (fl. 06 dos autos principais), respectivamente, que 14 (quatorze), 54 (cinquenta e quatro), e 24 (vinte e quatro) comprimidos foram interceptados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos objetos postais nº RA 466 189 183 BR, RA 466 191 814 BR e RR 466.131.841 BR. Os Laudos de Exame em Produto Farmacêutico nº 2053/2009-INC/DITEC/DPF e nº 0046/2010-INC/DITEC/DPF identificaram nos comprimidos o princípio ativo misoprostol, substância sujeita a controle especial da RDC nº 40, de 15/07/2009, em conformidade com a Portaria nº 344-SVS/MS, de 12/05/98, e cuja venda é restrita a estabelecimentos hospitalares, devidamente cadastrados e credenciados junto à autoridade sanitária competente (fl. 50 e 94). 6. A autoria restou comprovada pelos ofícios da ANVISA, os quais consignaram que as encomendas foram remetidas por Vicente da Costa Rodrigues Pereira, de Portugal, tendo por destinatário Marilu Barros, e as postagens datam de 25/02/2008, 03/03/2008 e 29/11/2007. 7. O dolo, por sua vez, foi evidenciado tanto pelas circunstâncias em que os comprimidos foram apreendidos como pela prova oral produzida. 8. O argumento defensivo de que o réu não tinha ciência da proibição da importação dos medicamentos apreendidos não enseja o reconhecimento do chamado erro de proibição. A alegação de que não sabia que estava cometendo um delito não tem o condão de ilidir a conduta criminosa. Isso porque o erro de proibição somente se verifica quando o agente não tem possibilidade de saber que o fato é proibido. Não há qualquer prova ou mesmo indício sólido de que o apelante não soubesse da ilicitude da conduta. Diante dos fatos, descabido cogitar-se da ocorrência de erro de proibição, na medida em que o conjunto probatório demonstra que o réu tinha consciência da ilicitude do fato a ele atribuído e agiu imbuído de vontade própria cometer a conduta delitiva. 9. De rigor, portanto, a condenação do réu pela prática do delito do art. 273, §1º, §1-B, inciso I, do Código Penal, pelas remessas realizadas em 29 de novembro de 2007, 25 de fevereiro de 2008, e 03 de março de 2008. 10. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Inexistindo recurso da acusação, não há nada que se perquirir nesta fase, devendo a pena-base permanecer no mínimo. 11. Na segunda fase da dosimetria, a pena permaneceu inalterada, o que também resta mantido, eis que ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. 12. Na terceira etapa da dosimetria, não incide a causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/06 já que a conduta imputada ao réu é a de importar, que pressupõe a transnacionalidade. Mantenho o reconhecimento da minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº. 11.343/06, aplicada no patamar de 2/3 (dois terços), de modo que neste momento a pena é fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. 13. Por fim, considerando que a autoria do réu pela prática delitiva foi comprovada em três remessas postais, em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução, resta configurado o concurso de crimes na modalidade do art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva). Desse modo, a pena deve ser majorada em 1/5 (um quinto), conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 14. Reprimenda definitivamente fixada em 2 (dois) anos de reclusão e 199 (cento e noventa e nove) dias-multa, mantido o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. 15. Tendo em vista o quantum da pena, resta mantido o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 16. Presentes os requisitos elencados no artigo 44, § 2º, do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Entendo que, idealmente, caberia a substituição da pena restritiva de liberdade por prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, tendo em vista os objetivos de ressocialização e de prevenção de novas condutas delitivas por parte do réu, uma vez que esta pena apresenta, além do caráter punitivo, inerente a qualquer sanção, aspecto notoriamente pedagógico. Por outro lado, o réu é estrangeiro e tem domicílio em Portugal, de modo que entendo ser mais adequada a substituição da pena restritiva de liberdade por uma pena restritiva de direitos, mantida como prestação pecuniária, e multa. 17. Substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, a qual, guardada a mesma proporcionalidade com a pena corporal decretada, e observada a condição socioeconômica do réu, fixo em 2 (dois) salários mínimos, a ser destinada em favor da União, e multa, arbitrada em 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. 18. Autorizada a execução provisória da pena. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. 19. Apelo ministerial provido. 20. Apelo defensivo parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. APELAÇÃO DESPORVIDA. 1. A coação moral irresistível aduzida pela ré não foi demonstrada. Faltam elementos nos autos que deem respaldo à sua versão, que se mostra inverossímil, o que impede o reconhecimento dessa excludente. 2. Não houve desistência voluntária. O crime de tráfico é permanente e plurinuclear. A ré infringiu a legislação penal ao trazer as drogas consigo e transportá-las, quando o crime se consumou, independentemente do êxito na tentativa de entregá-las no exterior. 3. Materialidade e autoria comprovadas. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o conhecimento pelo agente de estar a serviço do crime organizado para o tráfico transnacional de entorpecentes constitui fundamento concreto e idôneo a ser valorado para fins de estabelecimento da incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, ante a gravidade da conduta perpetrada (STJ, HC n. 387.077, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 06.04.17). 5. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 1°, INCISOS I e II, DA LEI N. 8.137/90. VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.137/90. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE. PENA DE MULTA PROPROCIONAL AOS CRITÉRIOS DA PRIVATIVA DE LIBERADDE. ATENUANTE DO ART. 65, III, "B" OU "D", DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO. ARTIGO 16, DO CP. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O delito de sonegação fiscal consuma-se quando, em decorrência das condutas previstas nos incisos I a V, resultar a supressão ou a redução do tributo devido, isto é, no momento em que ocorrer efetiva lesão à Fazenda Pública. 2. Eventual vício existente no processo administrativo em que amparada a denúncia não contamina a ação penal superveniente processada regularmente, de sorte que a materialidade delitiva resta comprovada nos autos por meio do crédito tributário regularmente constituído, gozando da presunção de liquidez e certeza, não havendo falar-se em nulidade, neste particular aspecto. 3. Materialidade e autoria. Configuração. 4. Para a configuração do delito do artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 exige-se tão somente o dolo genérico, sendo dispensável um especial fim de agir. 5. O traço distintivo entre os tipos penais previstos no art. 1º, I, e art. 2º, I, ambos da Lei nº 8137/90 reside na existência, ou não, respectivamente, de supressão ou redução de tributos. O primeiro crime é, portanto, material, dependendo para sua consumação do resultado naturalístico, ao passo que o segundo é crime formal, de consumação antecipada. 6. Redução da pena base. Manutenção da fundamentação que leva em conta, na dosimetria da pena, o vultoso valor do débito tributário. Conservação do aumento em razão da continuidade delitiva. 7. A doutrina e jurisprudência majoritárias orientam no cômputo da pena de multa deve ser observado o mesmo critério utilizado para o cálculo da pena corporal (art. 49 c.c art. 59, do Código Penal). 8. Inaplicabilidade das atenuantes previstas no art. 65, III, "b" ou "d" do Código Penal, porque a retificação das declarações não gerou a redução das consequências do delito e nem houve efetiva confissão por parte da ré. 9. Em se tratando de crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, a reparação integral do dano, por ato voluntário do agente, antes do recebimento da denúncia, configura arrependimento posterior e autoriza a diminuição da pena conforme art. 16, do Código Penal. No caso, não houve a configuração da causa de diminuição. 10. Apelação da defesa provida em parte.

AÇÃO PENAL PRIVADA. INJURIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. 1. Embora haja menção expressa ao nome do querelante, o contexto indica que isso se fez com animus narrandi, a afastar o dolo específico exigido pelos tipos penais na vestibular, não havendo ainda menção a qualquer ofensa direta proferida pelo querelado contra o querelante, o que afasta desde logo o dolo de ofender e os crimes de calúnia, difamação e injúria exigem o dolo específico (animus injuriandi vel diffamandi), sem o qual não se tem a configuração típica. 2. A difamação e a injúria, espécies de crime contra a honra, exigem, para a sua configuração, a presença do elemento subjetivo específico e, em que pese a verificação do dolo seja diferida ao âmbito da ação penal, para efeitos do recebimento da queixa crime, a análise da tipicidade da conduta imbrica, necessariamente, no exame da justa causa penal, cuja ausência, resulta em evidente obstáculo ao recebimento da exordial, ainda que de iniciativa privada, como no caso em exame. 3. Recurso em sentido estrito desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. OMISSÃO. RECURSO PROVIDO. AFASTADO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DA HABITUALIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DESCABIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DESCAMINHO. PENA DEFINITIVA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO APENAS DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão; não configura instrumento hábil para anular ou modificar decisões. 2. Embargos de declaração acolhidos. 3. De fato, no caso em apreço, trata-se de contrabando de apenas 25 (vinte e cinco) maços de cigarros da marca Eight, de origem estrangeira e ilicitamente introduzidos no território nacional, o que autorizaria a incidência do princípio da insignificância. Entretanto, a reiteração delitiva impede o reconhecimento da irrelevância penal da conduta. Assim sendo, o comportamento do embargado não tem reduzido grau de reprovabilidade. Pelo contrário, consta dos autos que o mesmo detém outros apontamentos criminais pelo envolvimento no mesmo delito (fl. 79) e também por importação e venda ilegal de medicamentos (fl.92), o que afasta o princípio da insignificância. 4. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenação mantida. 5. A venda de cigarros de procedência estrangeira, de importação e comercialização proibidas no país, não configura um crime meramente fiscal, seja porque a mercadoria de importação proibida não estaria sujeita à tributação pela Fazenda Nacional, seja porque o bem jurídico tutelado é a Administração Pública nos seus interesses que transcendem o aspecto meramente patrimonial. Rejeitada a desclassificação para o crime de descaminho. 6. Pena definitiva já foi fixada no mínimo legal de 2 anos de reclusão. Apenas reduzida a prestação pecuniária para um salário mínimo. Mantida, no mais, a r. sentença. 7. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PELOS RÉUS AO TIPO PENAL DE CONTRABANDO E NÃO DESCAMINHO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REGIME PRISIONAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de contrabando, sendo irrelevante o valor dos bens apreendidos. 2. De acordo com o artigo 41 do Código de Processo Penal, a peça acusatória deve conter a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, a indicação da qualificação do acusado (ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo), a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. Requisitos preenchidos. 3. Tratando-se de cigarros importados por quem não detinha autorização prévia para tanto e não comprovada a regularidade da operação, o caso deve ser tratado como crime de contrabando. 4. Quantidade de cigarros. Pena-base fixada na fração de 1/2 (metade) acima do mínimo legal. 5. Para a fixação do regime prisional, devem ser observados os seguintes fatores: modalidade de pena de privativa de liberdade; quantidade de pena aplicada; caracterização ou não da reincidência e circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 6. Encerradas as vias ordinárias, a execução provisória da pena, com a consequente decretação da prisão do réu, dependeria da comprovação dos requisitos legais e da imprescindibilidade da medida (artigos 282, §6º, 312, caput e 313, todos do Código de Processo Penal). 7. Apelação da defesa dos réus Yago e Joel desprovida. Recurso do corréu Alexandre provido em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 334, CAPUT, 1ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL. EMENDATIO LIBELLI. ART. 273 , §§1º E 1º-B, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. INCONSTITUCIONAL O PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A importação de medicamentos falsificados, corrompidos, adulterados, alterados, sem registro no órgão de vigilância sanitária (ANVISA), de procedência ignorada, dentre outras hipóteses, é conduta que constitui, em tese, o delito previsto no art. 273, §§1º 1º-B, incisos I e V, do CP. Tratando-se de medicamentos desprovidos de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e no Ministério da Agricultura, não há que se falar em configuração do delito do art. 334 do Código Penal. A conduta prevista no art. 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal, na modalidade importar, assemelha-se à trazida pelo crime de contrabando. Todavia é muito mais grave, pois revela ofensa à saúde pública, na medida em que expõem a coletividade à ação de substâncias de conteúdo e origem desconhecida, sem autorização/liberação da autoridade sanitária. Assim, prevalece sobre o crime previsto no artigo 334, do mesmo Código, em observância ao princípio da especialidade. Além disso, os crimes protegem bens jurídicos distintos: o primeiro, a saúde, e o segundo, a administração pública, sendo o primeiro especial em relação ao segundo. 2. Procedida à emendatio libelli no que tange à conduta da ré, recapitulando-a para o art. 273, § § 1º e 1º-B, inc. I, do Código Penal. 3. A materialidade não foi objeto de recurso, ademais, restou devidamente comprovada nos autos pelos Auto de Apresentação e Apreensão, Boletim de Ocorrência e Laudo de Perícia Criminal Federal, assim como pelas declarações das testemunhas e da própria acusada. 4. Autoria e dolo comprovados por meio dos depoimentos testemunhais e da própria acusada. 5. Dosimetria da pena. Aplicação da pena prevista no art. 33 da Lei 11.343/06. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, observado o disposto na Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 (2/3), e da causa de aumento prevista no inc. I, do art. 40 (1/6), ambos da Lei n. 11.343/06. Pena definitiva fixada em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e pagamento de 193 (cento e noventa e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 6.Mantido o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. 7. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, e prestação pecuniária no valor de 03 (três) salários mínimos. 8. Recurso da defesa improvido. 9. Recurso da defesa parcialmente provido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JÁ RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ALTERADOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1. Cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC). 2. Não conhecido do pedido de reconhecimento da prescrição quinquenal uma vez que a r. sentença vergastada já decidiu nesse sentido à f. 80-vº. 3. Da análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs juntados aos autos (fls.20 e 22/24), e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o apelado comprovou o exercício de atividade especial nos seguintes períodos: de 27/10/1977 a 07/05/1983, vez que exposto de forma habitual e permanente a umidade e agente biológico (fluídos orgânicos de origem animal), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos nos códigos 1.1.3 e 1.3.2, Anexo IV do Decreto nº 53.831/64; e de 11/12/1998 a 09/10/2008, vez que exposto de forma habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(A), sujeitando-se ao agente nocivo descrito no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (fls. 77/8). 4. Verifica-se que a parte autora comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por um período de tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos (de 11/02/1988 a 10/12/1998 - enquadrados administrativamente - e de 27/10/1977 a 07/05/1983 e de 11/12/1998 a 09/10/2008 - ora reconhecidos), razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, a partir da data do requerimento administrativo, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculado de acordo com o artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 6. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte.(ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2267175 0003944-27.2016.4.03.6144, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO INDEVIDO DE SIMBOLO PÚBLICO. ART. 296, § 1º, III, CP. USO DE ANILHAS ADULTERADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A FAUNA. PÁSSAROS SILVESTRES. ART. 29, § 1º, III, LEI 9.605/98. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PENA-BASE MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. PERDÃO JUDICIAL. ART. 29, § 2º, LEI 9.605/98. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. 1. Não há provas suficientes para a condenação do réu, o que enseja sua absolvição quanto ao delito do art. 296, § 1º, I, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. A defesa requereu a absolvição do recorrente em relação ao crime previsto no art. 29, § 1º, inc. III, da Lei nº 9.605/98, ante o reconhecimento do bis in idem. Sustenta que o réu já foi processado pelos mesmos fatos na 1ª Vara Criminal de Marília/SP - ação penal nº 0006533-25.2014.8.26.0344, observando que "... houve transação penal feita pelo Ministério Público Federal do Estado de São Paulo, consistente na prestação pecuniária de R$ 300,00 (trezentos reais), parcelada em três vezes de R$ 100,00 (cem reais) casa." Inicialmente, cabe destacar que a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial (Súmula vinculante nº 35). O réu descumpriu, sem motivo justificado, as condições que lhe foram impostas nos autos do processo nº 0006533-25.2014.8.26.0344. E, diante disso, o Ministério Público do Estado de São Paulo requereu o arquivamento dos autos, com base no princípio da vedação da dupla punição pelo mesmo fato . No caso, compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes conexos de competência federal e estadual, conforme o previsto na Súmula 122 do STJ. Logo, tendo sido arquivada a ação penal nº 0006533-25.2014.8.26.0344, não há que se falar em bis in idem. 2. A materialidade do crime previsto no art. 29, § 1º, inc. III, da Lei nº 9.605/98 não foi objeto de recurso, ademais, restou devidamente comprovada nos autos pelos Boletim de Ocorrência Ambiental e Auto de Infração Ambiental, assim como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo próprio réu. A autoria do delito também restou amplamente demonstrada pelas circunstâncias fáticas do caso, aliadas à prova oral colhida. O apelante alegoi que não tinha conhecimento acerca da adulteração das anilhas, alegando que recebeu os pássaros com elas de outros criadores, desconhecidos, que o procuravam para troca de animais. Os documentos encaminhados pelo IBAMA demonstram que o acusado mantinha em seu poder 03 (três) pássaros que não estavam registrados em seu plantel. Sendo o réu um criador de pássaros, registrado no Sistema de Cadastro de Criadores Amadoristas de Passeriformes, desde 27.01.2010, não podia escapar de seu conhecimento que a ausência de registro no SISPASS se tratava de um procedimento irregular, absolutamente contrário às normas ambientais que preconizam a comercialização e a manutenção de pássaros devidamente registrados e identificados com anéis identificadores fornecidos pelo IBAMA. Assim, não há como se acolher a tese de ausência do elemento subjetivo do tipo (o dolo), restando demonstrado pelas próprias circunstâncias fáticas e da alegada condição de criador de aves autorizado pelo IBAMA. Condenação mantida. 3. Dosimetria da pena. Pena-base mantida. Pena definitiva fixada em 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. 4. No caso, em razão das três aves sem registro, há que destacar que as circunstâncias do caso concreto não são graves e não apresentaram efetivo perigo ao bem jurídico tutelado. Pelo contrário, restou demonstrado que além de os pássaros estarem em boas condições, aptos a serem soltos em seu habitat, como aconteceu, não havia indícios de intuito de comercialização das aves silvestres, as quais, ademais, não estavam ameaçadas de extinção, segundo depoimento do policial militar ambiental. Logo, em atenção às circunstâncias do caso concreto, entendo ser o caso de aplicação do perdão judicial previsto no § 2º do artigo 29 da Lei nº 9.605/98 ("no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena"). 5. Recurso ministerial não provido. 6. Recurso defensivo provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, I, DA LEI 11.343/2006. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA VALORADAS PARA MAJORAR A PENA-BASE E PARA FIXAR A REDUTORA DO § 4º NO MÍNIMO LEGAL. BIS IN IDEM RECONHECIDO. CONFISSÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. HABITUALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE PROXIMIDADE COM GRUPO CRIMINOSO. § 4º MANTIDO NO MÍNIMO LEGAL POR OUTROS FUNDAMENTOS. DROGA REMETIDA DO EXTERIOR VIA CORREIOS. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO MANTIDA, INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO DE UM DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O afastamento da hipótese de flagrante preparado referente aos fatos ocorridos na residência do réu I., controvertido pela defesa no apelo a título de renovação das alegações finais, foi suficientemente exaurido pelo juízo a quo, cujas razões restam reiteradas integralmente. A título de reforço, nos termos do verbete n.º 145 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que "não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação", não se confunde o flagrante preparado - situação em que a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível - com o flagrante esperado, situação em que a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua consumação para executar a prisão. Foi precisamente a situação de flagrante esperado que se delineou do caso dos autos, quando, diante da notícia de que outra encomenda suspeita de conter drogas seria entregue pelos Correios, agentes policiais acompanharam o entregador até o endereço do destinatário e aguardaram que o produto fosse recebido, bem como a identificação do responsável pelo recebimento do produto. 2. Materialidade e autoria bem evidenciadas nos autos. As circunstâncias em que realizadas as duas apreensões de entorpecentes, perfazendo cada 10.000 comprimidos de ecstasy e 5.000 cartelas de LSD que foram remetidas da Holanda via Correios, bem como demais provas colhidas ao longo da instrução atestam indene de dúvidas a prática do delito de tráfico internacional, bem como a responsabilidade pela autoria imputada aos réus. 3. O réu I. assumiu a autoria em relação às duas apreensões de entorpecentes, confissão que restou corroborada pelo amplo acervo probatório coligido. De seu turno, a alegação de que o corréu C. não estivesse envolvido na traficância em curso, em relação à apreensão de entorpecente realizada nas proximidades da agência dos Correios, não encontra respaldo probatório, além de ter se revelado contraditória e inverossímil. Há diversas contradições nos interrogatórios dos réus acerca do motivo para estarem juntos quando do flagrante, o que, a par das demais provas, dentre as quais destaco os bens encontrados na residência do réu C, do montante significativo de dinheiro - perfazendo quase seis mil reais em espécie - cuja origem não restou justificada a contento, além de ser incompatível com a situação de desempregado que o réu declarou e da familiaridade evidenciada com as práticas de comercialização de entorpecente, o dolo do réu de se envolver no delito de tráfico que então era praticado, é conclusão que se impõe. Diante da insubsistência das alegações defensivas, vislumbro prova suficiente a embasar a condenação do réu CARLOS também como incurso nas penas do artigo 33, caput c/c o artigo 40, I, da Lei nº 11.343/2006, pelos fatos do dia 15.03.2017, não carecendo de reparos a sentença neste aspecto. 4. É descabida a alegação de que a apreensão do entorpecente pelos agentes policiais nas duas situações examinadas configuraria a modalidade tentada do delito de tráfico de drogas, sendo que, in casu, o efetivo recebimento pelo agente consubstanciaria mero exaurimento da ação delitiva. Tratando-se de tipo misto alternativo de ação múltipla, a configuração da tipicidade formal do crime de tráfico verifica-se quando realizado qualquer dos núcleos verbais previstos no dispositivo. Quanto ao flagrante do dia 7.03.2017, verificou-se que os réus, em unidade de desígnios, estavam na posse de entorpecente que havia sido remetido do exterior, preenchendo assim indene de dúvidas os elementos do núcleo verbal "trazer consigo". No que concerne ao flagrante realizado no dia 15.03.2017, não há como contestar a configuração do verbo "importar", e a forma subsidiária "adquirir", porquanto evidente que a postagem que o entregador dos Correios deixou na residência do réu I., tendo ele como destinatário, tinha proveniência estrangeira e já havia ingressado em território nacional. 5. Bis in idem reconhecido. A quantidade e a natureza da droga foram utilizadas tanto para majorar a pena-base, quanto para fixar, para o réu I., a redutora prevista no artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 no mínimo legal. 6. Pena-base infligida ao réu I. inalterada, porquanto a majoração se revelou condizente com as circunstâncias preponderantes relativas à natureza e à quantidade de entorpecente apreendido. Na segunda fase, deve incidir a atenuante prevista no artigo 65, III, "d", do Código Penal, que aplico de ofício na razão de 1/6 (um sexto). O réu faz jus à atenuante aludida, constatação amparada no que dispõe a Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto inconteste que sua confissão realizada em juízo, ainda que parcial, contribuiu para a formação do convencimento acerca de sua culpabilidade. Na terceira fase da dosimetria, resta mantida a aplicação do benefício inscrito no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, na fração em que fixada na origem, porém, sob fundamento diverso. O réu confessou em juízo vir praticando condutas idênticas àquelas examinadas nestes autos em cinco ou seis oportunidades anteriores, o que o tornaria inapto à fruição da causa de diminuição em tela, pela não satisfação do requisito da não dedicação a atividades delitivas. Todavia, à míngua de recurso acusatório, mantenho a aplicação da minorante. Acerca do adequado patamar de incidência, além da reiteração delitiva, depreende-se dos autos que ele manteve contato próximo com grupo criminoso, sobretudo por ter declarado que atuava enquanto intermediário, recebendo a droga que chegava do exterior e a repassando a terceiros. Desta feita, assentindo em atuar em proximidade com grupo criminoso, como exsurgiu dos autos, impõe-se que a minorante do artigo 33, § 4º da Lei n.º 11.343/2006 incida no patamar mínimo de 1/6 (um sexto). Mantida a majoração da pena em 1/6 (um sexto) em função da transnacionalidade do delito, nos termos do artigo 40, I, da Lei nº 11.343/2006. Neste aspecto, cumpre observar que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça não reconhece a existência de bis in idem na aplicação da causa de aumento de pena pela transnacionalidade em razão de o artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/20006 prever a conduta de "importar", por se tratar de tipo penal de ação múltipla. 7. Não houve insurgência defensiva aplicável à dosimetria da pena do réu C., pelo que resta mantida a reprimenda concretizada na origem, porquanto ainda consoante ditames legais e jurisprudenciais pertinentes. 8. Demais termos da r. sentença mantidos como estabelecidos. 9. Recurso do réu I. parcialmente provido. 10. Recurso do réu C. desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FURTO EM RESIDÊNCIA DE ADVOGADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE ELUCIDAÇÃO DO CASO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em razão da prática de furto no domicílio do impetrante, por três elementos não identificados que supostamente teriam subtraído objetos de uso pessoal e profissional. 2. Na petição inicial, impetrante aduziu que era advogado, razão pela qual teria o direito líquido e certo de ser atendido pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP e pelo Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, além de ter identificados os autores do delito de furto do qual era vítima e restituição dos bens furtados. 3. Na sentença apelada, o Juízo a quo denegou a segurança pleiteada, aduzindo que "as autoridades impetradas tomaram todas as providências requeridas pelo impetrante, ainda que sem obter até o momento resultados totalmente positivos, o que depende do sucesso das investigações que se encontram em andamento, a cargo da Polícia Civil do Estado de São Paulo, conforme se nota nas informações prestadas pelas autoridades impetradas", entendendo, ademais, que a documentação carreada aos autos não teria comprovado que as autoridades envolvidas não iniciaram os procedimentos de investigação do crime de furto, ou deixaram de tomar as devidas providências para auxiliá-lo na recuperação de seus bens. 4. A investigação de um furto em residência, ainda que o apelante seja advogado, não está incluída no rol das competências da Comissão de prerrogativas da OAB/SP, restrita às hipóteses de defesa dos interesses jurídicos dos advogados. 5. Embora o apelante alegue que não recebeu um atendimento satisfatório por parte da OAB/SP no que se refere à elucidação do crime de furto em sua residência, bem como na recuperação dos bens, não compete à Comissão de prerrogativas da OAB/SP tal mister. Inclusive, a CAASP demonstrou nos autos que auxiliou financeiramente o advogado (R$ 2.358,12 - dois mil, trezentos e cinquenta e oito reais e doze centavos), para aquisição de novos bens, em substituição aos que foram furtados, bem como para reparo de danos na residência. 6. A Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, por sua vez, instaurou o inquérito policial nº 783/2013 do 5º Distrito Policial - Aclimação do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo (DECAP), e realizou os procedimentos investigatórios necessários para a apuração de crime de furto na residência do apelante. 7. Conforme informações prestadas pelas autoridades policiais, foram tomadas as medidas necessárias para a apuração do delito. Assim sendo, não houve negativa ao pedido do apelante, mas somente a ausência do resultado esperado, razão suficiente para demonstrar que o presente recurso não merece prosperar. 8. Apelação desprovida.

PENAL. ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL CONTENDO CENAS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE. ARTS. 241-A E 241-B DA LEI N. 8.069/90. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. REVISÃO DAS PENAS-BASE. DELAÇÃO PREMIADA OU SUBSIDIARIAMENTE ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM FACE DA REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA DE DIVULGAÇÃO DE ARQUIVOS DE PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL. MANTIDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DO MPF DESPROVIDO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Materialidade, autoria e dolo não foi objeto do recurso da defesa e restaram devidamente comprovados. 2. Os delitos dos arts. 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/90 são independentes, não se verificando subordinação a determinar a incidência do princípio da consunção. Por uma questão lógica, como o réu incorreu, efetivamente, nas duas figuras delitivas, já que praticou duas condutas diversas (armazenar e compartilhar), também não há que se falar em aplicação do concurso formal de crimes neste caso concreto. 3. Dosimetria das penas privativas de liberdade e multas revistas no tocante à prática dos delitos previstos nos arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei n. 8.069/90. 4. Para que o acusado faça jus à redução da pena pela delação premiada, é imprescindível a efetiva localização dos coautores ou partícipes da atividade delitiva (Lei n. 8.072/90, art. 8º, parágrafo único; Lei n. 9.807/99, art. 14; Lei n. 11.343/06, art. 41). Considerou-se que a colaboração do réu, apesar de não configurar a delação premiada, faz jus a redução da pena em razão da atenuante genérica do art. 66 do Código Penal, porém não poderia a pena ficar abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). 5. Reconhecida a continuidade delitiva prevista no art. 71, caput, do Código Penal, em face da reiteração da conduta criminosa de divulgação de centenas de arquivos de vídeos/fotografias com pornografia infantil (art. 241-A do ECA) no período mencionado na sentença, e não o concurso material como pretendido pela acusação. 6. Diante da readequação da pena, mantido o regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto. 7. Recurso ministerial desprovido. Apelação da defesa parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 171, § 3º, E 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. OPERAÇÃO "EL CID". DESMEMBRAMENTO. RÉU NÃO LOCALIZADO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. ESTELIONATO. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. - Desmembramento da Operação "El Cid". Réu não localizado por ocasião do julgamento da ação principal. A peça acusatória descreve a atuação de grupo criminoso que se utilizava da chave/senha de conectividade social relacionada ao sistema GFIP e incluía dados ideologicamente falsos, estabelecendo vínculos empregatícios inexistentes para posterior obtenção ilegal de benefícios previdenciários. A organização criminosa em questão incluía empresários que "emprestavam" o nome de empresas inativas ou inexistentes para tal fim e médicos que atestavam doenças psicossomáticas inexistentes, os quais lastreavam pedidos de benefícios previdenciários inidôneos. - Na ação principal, o réu não foi localizado, tendo sido determinadas a suspensão do processo e da prescrição da pretensão punitiva. Posteriormente, a patrona do réu requereu vista dos autos demonstrando a sua ciência a respeito da existência do processo, bem como a alteração do endereço constante dos autos. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa decorrente de ausência promovida pelo próprio réu. - Com relação à alegada inépcia da denúncia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que tal matéria deve ser ventilada até a prolação da sentença de primeiro grau, uma vez que é na fase de produção de provas que o réu pode defender-se de forma ampla (art. 569, CPP). Preclusão. - Estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, CP) - a materialidade delitiva restou demonstrada nos autos, tendo havido, inclusive, concordância da defesa em relação a tal aspecto. Todavia, a autoria delitiva não restou demonstrada, não tendo sido produzida prova alguma que relacione o réu ao modus operandi vinculado às aludidas fraudes. A pretensão da acusação consiste na vinculação do réu a quatro empresas reiteradamente utilizadas em fraudes. Contudo, não foram trazidos aos autos elementos que ratificassem o possível conhecimento e a anuência do réu com relação às fraudes praticadas em face do INSS, sendo que o único beneficiário ouvido em Juízo não vincula o réu ao grupo criminoso. - Falsidade ideológica (art. 299, CP) - materialidade delitiva não demonstrada. A r. sentença consignou que a potencialidade lesiva em questão extrapolaria aquela decorrente da prática do estelionato previdenciário, uma vez que poderia se prestar a outros fins, relacionados, por exemplo, à obtenção de empréstimos, financiamentos e negócios comerciais em geral. No contexto dos autos, a comprovação do dolo específico relacionado ao crime está diretamente vinculada às fraudes praticadas pelo grupo criminoso, as quais teriam sido possíveis em razão das diversas empresas utilizadas para a inserção de vínculos empregatícios inexistentes. As provas produzidas, em especial, o depoimento da testemunha Neide Regina Bernabe Franzolin, servidora do INSS, demonstram que, embora tais empresas tenham sido formalmente constituídas, não existiam de fato. A acusação imputa ao réu a conduta de emprestar o nome de empresas das quais era sócio, a fim de viabilizar a transmissão via web de vínculos empregatícios fraudulentos. Concretamente em relação ao réu, a materialidade do delito previsto no art. 299 do Código Penal está diretamente imbricada com a autoria do crime de estelionato, a qual não restou demonstrada nos autos. Tendo sido formalmente constituídas as empresas das quais o réu seria sócio, a imputação do crime de falsidade ideológica dependeria, de forma direta, da ciência do réu a respeito dos crimes de estelionato praticados por meio de tais empresas, o que não foi comprovado nos autos. - Apelação do réu provida.

APELAÇÕES CRIMINAIS. CONTRABANDO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. CIGARROS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO. ESPECIALIDADE. RECURSO DE UM RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS RECURSOS IMPROVIDOS. 1- A sentença recorrida condenou VALMIR ANGENENDT, ALEXANDRE RICARDO JORDANI BRONZOL e MARIA ESTER JORDANI BANHARA pelo cometimento da conduta descrita no artigo 334, caput do Código Penal. A pena de tais réus foi fixada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto. O réu FERNANDO FOZ PARMEZZANI, por sua vez, foi condenado pelo crime do artigo 180 do Código Penal à pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão, no regime aberto, mais 20 (vinte) dias-multa, a serem calculados à razão do equivalente a 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. 2- Crime cometido anteriormente à edição da Lei 12.234/2010. Ainda assim prescrição não verificada. Os fatos ocorreram em 23 de julho e o recebimento da denúncia se deu em 30 de agosto de 2011. Por sua vez, a sentença foi publicada em 17 de outubro de 2016. Entre tais datas não transcorreu o interregno de 8 (oito) anos (artigo 109, IV, do Código Penal), não ocorrendo a prescrição. 3- Desnecessidade de constituição definitiva do crédito para o enquadramento da conduta no crime de contrabando. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Levando-se em consideração a natureza formal do contrabando, não se deve atrelar sua tipicidade à constituição definitiva do crédito tributário, não se aplicando à hipótese a súmula nº 24 do STF, cujo escopo restringe-se aos crimes materiais. Em razão do fato de o bem jurídico principal tutelado no caso do contrabando não ser o erário público, mas sim outros interesses, ainda mais importantes, inaplicável o princípio da insignificância. 4- Materialidade e autoria demonstradas. A materialidade delitiva restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 8/24), Auto de Apreensão (fls. 25/28 e 29), Auto de Infração (fls. 102/106) e Laudo Merceológico (fls. 195/197). A autoria restou comprovada em relação aos quatro réus, que, de forma livre e consciente, cientes, ademais, da ilicitude de suas ações, praticaram as condutas descritas no artigo 334, do Código Penal, na redação anterior à Lei 13.008/2014. 5- A conduta do réu FERNANDO FOZ PARMEZZANI foi capitulada como receptação (artigo 180 do Código Penal). Entretanto, ela deve ser enquadrada, em realidade, no artigo 334 do Código Penal (redação anterior à Lei 13.008/2014), em atenção ao princípio da especialidade. Havendo especialidade na conduta de adquirir e ocultar mercadoria proibida, aplicável o artigo 334 em detrimento do artigo 180 do Código Penal, que é genérico. 6- Dosimetria. MARIA ESTER JORDANI BANHARA, ALEXANDRE RICARDO JORDANI BRONZOL e VALMIR ANGENENDT. Personalidade dos agentes. Possibilidade de aferição a partir de processos com trânsito em julgado definitivo. Manutenção da pena fixada na sentença. 7- FERNANDO FOZ PARMEZZANI. Não pode ser responsabilizado por toda a quantidade de cigarros que estava na residência, mas apenas pelos poucos maços que ele levava no veículo Ford Courier. Confissão espontânea. Diminuição da pena para 1 (um) ano de reclusão em regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, a saber, prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo em favor da UNIÃO FEDERAL. Ausente a pena de multa no tipo penal do contrabando. 8- Execução provisória das penas. Independentemente da pena cominada, deve ser determinada a execução provisória da pena decorrente de acórdão penal condenatório, proferido em grau de apelação (STF, HC nº126.292-SP). 9- Recurso de um dos réus parcialmente provido. Desprovimento dos demais recursos.

DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NEGATIVAS. QUALIFICADORA UTILIZADA PARA EXASPERAR A PENA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TERCEIRA FASE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO DE 1/3 COMO CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REPOUSO NOTURO NÃO RECONHECIDO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DO PARQUET PROVIDO, EM PARTE E RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. - Furto qualificado. Materialidade e autoria delitivas comprovadas por meio dos documentos e da prova oral coligida em pretório. - Dosimetria da pena. Primeira fase. A pena-base deve ser aumentada em razão da quantidade de portas arrombadas, do prejuízo ocasionado ao banco público e do excessivo número de cartões magnéticos arrecadados. Extrai-se da perícia técnica que os infratores romperam ao menos quatro portas distintas (uma porta frontal, uma porta adjacente à porta giratória e duas portas dos setores administrativos), gerando grande dano financeiro da ordem R$ 5.012,49 (cinco mil e doze reais e quarenta e nove centavos). Não se trata, pois, de um simples arrombamento de uma porta convencional, comumente verificado em furtos menos graves, de maneira que, a pena-base deve afastar-se do patamar mínimo previsto no tipo qualificado. Ademais, o número de cartões magnéticos apreendidos em poder do réu era considerável (2.404 cartões) e geraria perigo de dano potencial a um grande número de vítimas, o que deve realmente ser valorado negativamente. - Diante da coexistência de 02 (duas) qualificadoras, uma delas terá a função de permitir a tipificação na figura qualificada, enquanto a outra deverá ser reconhecida como circunstância judicial. Pena-base relacionada ao furto qualificado exasperada. - Segunda fase. Tendo em vista o novo cálculo da reprimenda neste v. acórdão, cuja pena-base superou o mínimo legal, a atenuante da confissão espontânea deve ser considerada para diminuir a pena. - Terceira fase. O apelante aproximou-se da consumação do crime, percorrendo consideravelmente o iter criminis. Assim, a reprimenda deve ser diminuída em tão-somente 1/3 (um terço). - A condenação pela majorante relacionada ao furto noturno, não mencionada na denúncia ou nos memoriais, ofende a regra da correlação entre a acusação e a sentença, segundo o qual o fato imputado ao réu, na peça inicial acusatória, deve guardar perfeita correspondência com o fato reconhecido pelo juiz, na sentença, sob pena de grave violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consequentemente, ao devido processo legal. (Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 17. Ed. rev., atual. - Rio de Janeiro: Forense, 2017, pág. 843). Causa de aumento de pena não reconhecida. - Corrupção de menores. A materialidade, autoria e elemento subjetivo do tipo relacionados ao delito de corrupção de menores estão demonstrados pelas provas produzidas em pretório. E, por se tratar a corrupção de menores de crime formal, a condenação independe da efetiva realização do resultado, ou seja, da demonstração da efetiva corrupção do menor. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 500, do STJ: a configuração do crime do artigo 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. - O Ministério Público Federal não recorreu acerca do reconhecimento do concurso formal próprio de delitos e, sendo tal situação mais benéfica ao réu, e em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, mantenho tal reconhecimento. - Pela nova dosimetria penal, e, sendo o réu primário, fixa-se o regime inicial ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. - Presentes os requisitos legais, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena substituída, na forma a ser especificada pelo Juízo da Execução, e uma de pena de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo destinado à entidade pública ou privada de caráter assistencial, a ser designada pelo Juízo da Execução (artigo 45, § 1º, do Código Penal). - Recurso da defesa desprovido. Recurso do Ministério Público Federal parcialmente provido, para aumentar em 3/8 (três oitavos) a pena-base relacionada ao delito de furto qualificado e reduzir para 1/3 (um terço) a fração relacionada à tentativa, fixando, por conseguinte, a pena total e definitiva em 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 01 (um) dia de reclusão, a ser inicialmente cumprida no regime ABERTO, e ao pagamento de 53 (cinquenta e três) dias-multa, valorados estes no mínimo legal.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137 /90. REDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. INSIGNIFICÂNCIA. TRIBUTO INFERIOR A R$20.000,00. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. APELO PREJUDICADO. 1- O réu foi denunciado pela prática de crime material contra ordem tributária, previsto no art. 1º, da Lei nº 8.137/90, motivo pelo qual o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal se inicia quando da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do entendimento cristalizado pelo C. Supremo Tribunal Federal quando da edição de sua Súmula Vinculante nº 24. 1.2- Hipótese em que o prazo prescricional incidente ao caso, calculado com base na pena concretamente aplicada ao réu, não restou superado. 2- O princípio da insignificância, como corolário do princípio da pequenez ofensiva inserto no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, estabelece que o Direito Penal, pela adequação típica do fato à norma incriminadora, somente intervenha nos casos de lesão de certa gravidade, atestando a atipicidade penal nas hipóteses de delitos de lesão mínima, que ensejam resultado diminuto (de minimis non curat praetor). Nessa esteira, não se concebe que seja o sistema penal acionado quando outros ramos do direito, que lidam com as repercussões de menor estatura desta mesma conduta, consideram-na de menor importância, a ponto de a elas emprestar repercussão nenhuma. 3- O C. Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem, para avaliação da insignificância, o patamar de R$20.000,00 (vinte mil reais), previsto no artigo 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 29/03/2012. Precedentes. 4- Para se verificar a insignificância da conduta, deve-se levar em consideração o valor do crédito tributário apurado originalmente no procedimento de lançamento, descontados os juros, a correção monetária e eventuais multas de ofício que incidam sobre o crédito tributário, pois os consectários civis do inadimplemento não integram o objeto material do delito. 5- Hipótese em que o montante do imposto de renda supostamente reduzido fraudulentamente é inferior ao patamar de R$20.000,00 e estão presentes os demais requisitos para o reconhecimento do crime de bagatela: a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. 6- Absolvição, de ofício, do acusado, por atipicidade material da conduta. 7- Apelo prejudicado.