DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. FURTO QUALIFICADO. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE REDUZIDA. SEGUNDA FASE. MULTIRREINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE EM FACE DA PENA PRIVATIVA. CRIME DE AMEAÇA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA AFASTADA. REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO, EM PARTE. 1. Furto qualificado e ameaça. Materialidade e autoria delitivas comprovadas nos autos. Os depoimentos, claros, harmônicos e coerentes da vítima e das testemunhas de acusação são provas suficientes de que o apelante cometeu os delitos de furto qualificado e ameaça. 2. Dosimetria da pena. Furto qualificado. Primeira fase. Não há elementos concretos nos autos que atestem a conduta social negativa do apelante. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que é inidônea a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para se inferir como negativa a personalidade ou a conduta social do agente (HC 366.639/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017). Deste modo, a conclusão de que o réu não possui interesse na ressocialização, extraída dos antecedentes criminais que ostenta, não deve prevalecer. 3. Além disso, o simples fato de o réu dedicar-se ao consumo de álcool e drogas não é motivo suficiente para justificar a conclusão desfavorável acerca da conduta social, como já decidiu reiteradamente o E. Superior Tribunal de Justiça: HC 155.230/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJE 19.10.2011; HC 165.437/SP, Rel. min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 09.03.2011). 4. Segunda Fase. Tratando-se de réu multirreincidente, não é possível promover a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, sob pena de ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Isso porque, a multirreincidência exige maior reprovação do que aquela conduta perpetrada por quem ostenta a condição de reincidente por força, apenas, de um único evento isolado em sua vida. Precedentes do STJ e desta C. Turma Julgadora. 5. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. 6. Pena de multa. Readequação da pena de multa de acordo com a pena privativa de liberdade. 7. Crime de ameaça. Primeira Fase. É inidônea a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para se inferir como negativa a personalidade ou a conduta social do agente. Além disso, o simples fato de o réu dedicar-se ao consumo de álcool e drogas não é motivo suficiente para justificar a conclusão desfavorável acerca da conduta social. Precedentes. 8. Na segunda fase, o magistrado sentenciante fez incidir a agravante genérica da reincidência (art. 61, I, CP), uma vez que o réu foi condenado em outras duas ações penais, ambas com trânsito em julgado. Em decorrência, elevou a reprimenda em 1/6 (um sexto). 9. A título de acréscimo, anote-se que o réu não confessou a prática dos crimes de ameaça, porquanto alegou, na ocasião de seu interrogatório, que apenas xingou a vítima, sem a intenção de atemorizá-la, não havendo a consideração de tal atenuante. Apesar disso, o juízo a quo efetuou o aumento referente à reincidência no mesmo patamar de aumento do delito de furto, acerca do qual a atenuante da confissão espontânea incide. Seria o caso, inclusive, da majoração do quantum aplicado à multirreincidência do acusado com relação ao delito de ameaça em patamar mais elevado que 1/6, o que, entretanto, não deve ser feito em respeito ao princípio da non reformatio in pejus. 10. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição da pena que interfiram na dosimetria. 11. Regime inicial. Deve ser fixado o regime inicial fechado, único adequado e suficiente para atingir a finalidade de retribuição e reeducação da pena, levando-se em consideração que o apelante é multirreincidente em crime doloso. 12. Execução provisória. Exauridos os recursos cabíveis perante esta Corte, mesmo que ainda pendente o julgamento de recursos interpostos perante as Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), deve ser expedida Carta de Sentença, bem como comunicação ao juízo de origem, a fim de que se inicie, provisoriamente, a execução da pena imposta por meio de acórdão condenatório exarado em sede de Apelação. Em havendo o trânsito em julgado, hipótese em que a execução será definitiva, ou no caso de já ter sido expedida guia provisória de execução, tornam-se desnecessárias tais providências. 13. Sentença reformada em parte. Recurso da defesa provido, em parte.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO DE INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CARACTERIZADO. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONTINUIDADE DELITIVA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu como incurso no artigo 168-A, §1º, I, c.c. o artigo 71, ambos do Código Penal. 2. A continuidade delitiva é ficção jurídica benéfica ao réu, em que se consideram os comportamentos delituosos subsequentes continuação do primeiro e não crimes autônomos. Assim, a pena de cada uma das infrações não é somada, mas aplicada a de apenas um delito, acrescida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), conforme o numero de infrações praticadas. Porém, para o cálculo da prescrição, deve ser considerada a pena de cada crime isoladamente, a teor do artigo 119 do CP. 3. Em se tratando de descrição de fatos novos, a data do recebimento do aditamento constitui causa interruptiva da prescrição, no que toca a esses fatos novos. Precedentes. 4. Não se declara nulidade de ato processual que não resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa, conforme dicção do art. 563 do Código de Processo Penal. 5. Materialidade delitiva comprovada pela representação fiscal. 6. Autoria delitiva demonstrada pela documentação da empresa e declarações do réu. 7. Dolo. No crime de apropriação indébita previdenciária resta caracterizado com a vontade de não repassar ao INSS as contribuições recolhidas dentro do prazo e forma legais, não se exigindo o animus rem sibi habendi. 8. Dificuldades financeiras não comprovadas. As dificuldades financeiras acarretadoras de estado de necessidade (excludente de antijuridicidade) ou de inexigibilidade de conduta diversa (excludente de culpabilidade) devem ser de tal monta que ponham em risco a própria sobrevivência da empresa, e cabia ao acusado, segundo o disposto no art. 156 do CPP, a cabal demonstração de tal circunstância, trazendo aos autos elementos concretos de que a existência da empresa/sociedade estava comprometida, caso recolhesse as contribuições devidas, o que não se evidenciou in casu. 9. Dosimetria da pena. O valor elevado do débito constitui consequência do crime que merece maior reprovabilidade. Precedentes. 10. Quanto à pena de multa, registro que a sua aplicação deve seguir os mesmos parâmetros de fixação da pena privativa. 11. Apelo parcialmente provido.

AÇÃO ANULATÓRIA. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. FISCALIZAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL. ATO QUE ENSEJOU O REQUERIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DE MERCADORIAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Não prosperam as arguições de nulidade da sentença. O juiz a quo refutou motivadamente a necessidade de réplica na decisão de fls. 284/288 e consignou a desnecessidade de dilação probatória, porquanto entendeu que se cuida de matérias de direito. Por outro lado, o tema acerca do flagrante foi enfrentado na sentença. - O entendimento de que se cuida de matéria de direito que não demanda dilação probatória, em princípio, não consubstancia cerceamento de defesa, já que o magistrado é o destinatário final da prova e pode repelir sua realização de maneira fundamentada, bem assim indeferir aquelas que considerar protelatórias, desnecessárias ou impertinentes, consoante firme jurisprudência pátria. Por outro lado, exsurge da fundamentação da sentença robusta incursão no acervo probatório, cujas conclusões podem ser infirmadas com o exame deste apelo. A declaração de nulidade de um ato tem que ser fundamentada na existência de prejuízo às partes, circunstância não demonstrada. - Não há ilegalidade em relação ao ato que ensejou o requerimento de mandado de busca e apreensão apresentado pelo Ministério Público Federal no procedimento cautelar criminal, o qual, aliás, foi deferido e legitimou as medidas realizadas no âmbito daquele feito que resultaram na apreensão de mercadorias e documentos, cujo eventual vício deve ser dirimido naquela sede, de forma a evitar decisões conflitantes sobre o mesmo tema. Tanto é assim que a apelante relata nas suas razões que o S.T.J. concedeu para o caso concreto liminar nos autos no HC nº 216.427 para suspender a ação penal nº 0006266-78.2005.403.6120 (fl. 434). - No âmbito penal foram reconhecidos o fumus boni juris e o periculum in mora, de forma fundamentada, conforme ressaltado na decisão apelada, os quais autorizaram a deflagração da medida cautelar, de maneira que os elementos então colhidos e sua utilização para esclarecimento de eventuais ilícitos não constitui, em princípio, nenhum ilegalidade apta a inquinar de nulidade os eventuais procedimentos de apuração dela decorrentes. - Não obstante sua incompetência para deflagrar eventual apuração repressiva, tipicamente policial, o que se extrai dos autos é que optou por encaminhar as informações em questão ao Parquet para que empreendesse o que julgasse pertinente, conforme se infere do ofício já mencionado, bem como os de nº 66/2004, de 22/09/2004 e 133/2005, de 24/08/2005. O órgão da fazenda não tomou iniciativa de requerer judicialmente a apreensão cautelar, a qual, frise-se, não se confunde com a medida prevista no artigo 83 da Lei 9.430/96 que versa sobre a representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos artigos 1º e 2º da Lei no 8.137/90. Conforme explicitou o juízo a quo, somente em 11/09/2008 teve início a ação penal, ou seja, três anos depois da busca e apreensão (01/09/2005) e após o trâmite do respectivo processo administrativo instaurado, conforme se infere dos documentos de fls. 207/214 do apenso. Assim, incialmente, a fazenda cingiu-se a fornecer elementos que detinha ao Ministério Público Federal e solicitar que este tomasse as medidas que reputasse necessárias. Tal ato não se revela, a meu juízo, ilegal e com aptidão de inquinar de nulidade todos os demais que se seguiram, já que, conforme bem explicitou a sentença recorrida, se de um lado o Código Tributário Nacional autoriza as autoridades administrativas federais a requisitar o auxílio da força pública, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, de outro, o Código de Processo Penal diz que qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial. - Quanto à suscitada quebra de sigilos bancário e fiscal pela autoridade fiscal, esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade do compartilhamento dos dados obtidos pela Receita Federal do Brasil para fins de instrução processual penal. - Veja-se que, conforme asseverou o magistrado a quo, os ofícios enviados entre órgãos da Receita Federal têm a finalidade de comunicar às autoridades competentes a prática de possível ilícito penal. Consoante ressalva constante da Lei Complementar nº 105/2001 no artigo 1º, § 3º, inciso IV, tal comunicação não constitui quebra do dever de sigilo. - Não prospera o argumento de que a participação dos agentes da Receita Federal na realização da diligência tenha maculado o procedimento de busca e apreensão, na medida em que, repita-se, o ato foi fundamentadamente autorizado judicialmente, em atendimento ao pedido do Parquet que esteve presente nos trabalhos e acompanhou seu início. Foi presidido pelo Delegado da Polícia Federal Nelson Edilberto Cerqueira, conforme se constata do relatório de fls. 108/111, o qual esclarece que, à vista dos elementos de prova colhidos no local, foi dada voz de prisão a R.M.O. por crime de descaminho, bem como por desobediência, o que afasta a alegação alusiva à necessidade de se perquirir nesta sede cível se houve ou não ocorrência de flagrante delito. Note-se que se afigura irretocável o argumento da decisão apelada, no sentido de que não há se falar que os agentes da Receita Federal devem ser considerados pessoas alheias ao cumprimento da diligência. Além disso, como bem ponderado no decisum com base no escólio de Grinover, Scarance e Magalhães Gomes, não se exige sequer que a diligência seja exitosa no sentido de se obter a apreensão da pessoa ou coisa procurada. Basta que antes do ingresso haja razoáveis motivos para suspeitar da ocorrência do crime e forte convencimento de que irá apreender determinadas coisas ou pessoas necessárias à demonstração da prática ilícita. De qualquer modo, a Portaria MJ 1.287/05 tem cunho administrativo em relação aos agentes da Polícia Federal e objetiva uniformizar e disciplinar suas ações no tocante ao cumprimento de mandados judiciais de busca e apreensão, de maneira que eventual descumprimento, por si só, não tem o condão de configurar nulidade em sede processual. - O incidente de uniformização de jurisprudência, ínsito à controvérsia interna corporis dos tribunais, é manifestamente descabida em relação ao julgado singular, mormente considerando que o precedente invocado apreciado pelo Tribunal Regional da 2º Região sequer tem efeito vinculante em relação ao julgador da causa. Também não socorre a apelante a decisão proferida na ADI nº 1.571/DF, uma vez que, conforme já consignado, a representação para fins penais somente ocorreu depois de proferida decisão no processo administrativo, a qual não se confunde com a busca e apreensão requerida pelo Ministério Público Federal. - A apelante alude à menção de documento inexistente nos autos, porquanto a sentença indicou o de fl. 42 do apenso II da ação penal nº 0006266-78.2005.403.6120, alusivo ao despacho da Delegada Adjunta, datado de 22/06/2007, para determinar o encaminhamento do Auto de Representação Fiscal Para Fins Penais ao Ministério Público Federal. Ocorre que o próprio autor noticiou na exordial a instauração do IPL-17-200/05, em razão da apreensão das mercadorias da empresa em 01/09/2005 (autos 2005.61.20.006266-8) e juntou documentos extraídos daquele feito (fls. 48 e 73/75), do que se extrai que aquela ação penal versa sobre a mesma situação factual. Por outro lado, o coautor sócio-proprietário e administrador da pessoa jurídica figura como réu no processo em questão, em trâmite na mesma vara, de maneira que não há se falar em alusão a fato desconhecido pelos recorrentes ou apto a surpreendê-los. Cuida-se de argumento acerca de circunstância que já tinham conhecimento. - De igual modo, não se fala em atuação em desconformidade à ordem judicial, a qual não faz nenhuma ressalva quanto à vedação de participação dos agentes da Receita Federal na diligência. - Considerado o todo consignado - elementos probatórios dos autos apontados, legislação norteadora do tema e correlata doutrina, verifica-se comprovada a atuação legítima da Receita Federal. Considerado o todo consignado - elementos probatórios dos autos apontados, legislação norteadora do tema e correlata doutrina, verifica-se comprovada a atuação legítima da Receita Federal, de maneira que os argumentos alusivos à exegese proposta pela recorrente, relativamente aos artigos 4 º, § único, do CPP, 6º, inciso I, letra "c", da Lei nº 10.593/02, 3º do CTN, e 145, § 1º, da CF, 2º da Lei nº 9.784/99, 5º, incisos X, XI, LV, LIV e LVII, LXIII da CF, 100 da Lei nº 4.502/64 (451 do Decreto nº 4.544/02), 83 da Lei nº 9.430/96, 658 e 690 do Decreto nº 4.543/02 e 5º, § 4º, da LC nº 105/01, artigo 2º, inciso IV, da Portaria/MJ nº 1.287/05 e 476 a 479 do CPC/1973 não têm o condão de alterar o entendimento ora explicitado, em razão dos fundamentos expostos. - Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO INDEVIDO DE SIMBOLO PÚBLICO. ART. 296, § 1º, III, CP. USO DE ANILHAS ADULTERADAS. CRIME CONTRA A FAUNA. PÁSSAROS SILVESTRES. ART. 29, § 1º, III, LEI 9.605/98. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DAS PENAS MANTIDAS. PENA-BASE MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. PERDÃO JUDICIAL. ART. 29, § 2º, LEI 9.605/98. NÃO CONCEDIDO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL, DE OFÍCIO. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. 1. Nesta hipótese fática, não se pode aceitar tratar-se de caso a ser abrangido pela teoria do princípio da insignificância penal, sendo preciso consignar que o bem juridicamente tutelado não se resume na proteção de alguns espécimes, mas sim do ecossistema, como um todo, que está ligado, intimamente, à política de proteção ao meio ambiente, como direito fundamental do ser humano, direito de ter um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Na verdade, a lei cuida não só da proteção do meio ambiente em prol de uma melhor qualidade de vida da sociedade hodierna, como também das futuras gerações, em obediência ao princípio da solidariedade em relação aos que estão por vir, previsto no artigo 225 da Carta Magna (direito fundamental de terceira geração). Nesse diapasão, chega-se à conclusão de que o direito ao meio ambiente equilibrado é assegurado pela Constituição Federal como direito fundamental de terceira geração, que está diretamente relacionado com o direito à vida das presentes e das futuras gerações. Não pode, portanto, o Judiciário violar a intenção do legislador, expressa na lei, que teve como substrato a obrigatoriedade da proteção ambiental, estampado no artigo 225, da Constituição Federal, ao proclamar que o Poder Público e a coletividade devem assegurar a todos a efetividade do direito ao meio ambiente sadio e equilibrado. Sendo assim, a manutenção de espécimes da fauna silvestre, desprovidas da devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente não pode, em hipótese alguma, ser considerada irrelevante penalmente, ainda mais quando praticado em concurso com outro crime, qual seja, o previsto no artigo 296, §1º, inciso I, do Código Penal. Logo, o princípio da insignificância não se aplica ao caso vertente. 2. No caso em tela, os delitos narrados na exordial, quais sejam, art. 296, § 1º, I, do Código Penal (uso de anilhas do IBAMA falsas ou adulteradas) e art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98 (guarda irregular de pássaros silvestres, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente), tutelam bens jurídicos distintos (o primeiro, a fé pública; o segundo, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, destacadamente, a fauna silvestre), além de decorrerem de condutas diversas e autônomas, razão pela qual não se vislumbra, na presente hipótese, a incidência do princípio da consunção. Com efeito, não há que se falar em absorção de um delito por outro, isto é, a adulteração de anilhas não é crime meio para a consumação do delito de guarda ilegal de pássaros. 3. A materialidade dos crimes não foi objeto de recurso, ademais, restou devidamente comprovada nos autos pelos Auto de Prisão em Flagrante, Termo de Apreensão, Auto de Apresentação e Apreensão, Boletim de Ocorrência Ambiental, Auto de Infração Ambiental e Laudo Pericial, assim como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo próprio réu, tanto em sede policial quanto em Juízo. 4. A autoria dos delitos também restou amplamente demonstrada pelas circunstâncias fáticas do caso, aliadas à prova oral colhida. Apesar das contradições existentes no depoimento do acusado, em Juízo, é possível constatar que ele possuía pleno conhecimento de que a manutenção em cativeiro de aves silvestres, sem a devida autorização, é proibida, e que ele tinha ciência da irregularidade das anilhas encontradas em seu poder. Vale mencionar que o recorrente é um criador de pássaros, registrado no IBAMA, há anos. Logo, tem como dever conferir o número e a regularidade da anilha ao adquirir cada ave. Além disso, não é razoável que não tenha atentado para a situação das anilhas nos pássaros que estava adquirindo ou trocando, já que não se trata de pessoa leiga. Ademais, as explicações dadas pelo réu não convencem, diante do conjunto probatório carreado aos autos e das próprias declarações que prestou em sede policial. Obviamente que, somente por conta disso, não se pode concluir ser o réu o autor da falsificação, mas, por outro lado, não há como eximi-lo da prática do uso indevido das anilhas falsificadas, uma vez que tinha condições de aferir que as mesmas estavam adulteradas, bem como tinha a obrigação de notificar o órgão competente quanto a possíveis irregularidades encontradas. Desse modo, ao utilizar anilhas adulteradas, assim como animais sem a devida identificação, procedeu à guarda de espécimes da fauna silvestre em situação irregular. 5. Diante desse contexto, conclui-se que a prova acusatória é subsistente e hábil a comprovar a materialidade, a autoria e o dolo dos crimes, devendo ser confirmada a r. sentença, a fim de manter-se a condenação do réu pela prática dos crimes previstos nos artigos 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98 e 296, § 1º, III, do Código Penal. 6. Dosimetria das penas mantidas. 7. A defesa não se insurgiu quanto à dosimetria da pena, mas pugna pelo perdão judicial, com fundamento no § 2º do art. 29 da Lei n. 9.605/98, alegando que o réu mantinha os animais apreendidos apenas para fins domésticos, conforme comprovado pelo depoimento das testemunhas de defesa, e os animais não estavam sob ameaça de extinção. No caso, embora não se trate de espécies ameaçadas de extinção, não restou suficiente comprovado, nos autos, tratar-se de guarda doméstica de espécie silvestre. Há indícios de prática comercial, pois, no local, foi encontrado armadilha para captura de aves e, conforme o depoimento dos policiais, a esposa do acusado informou que várias pessoas, nos finais de semana, iam à residência para fazer transações. Soma-se a isso o fato de o réu guardar anilhas adulteradas fora do dorso dos animais. Por todo exposto, as circunstâncias da prática delitiva não ensejam o perdão judicial, em razão da gravidade da conduta. 8. Pena reformada em razão do reconhecimento do concurso formal de ofício - majoração em 1/6 da maior pena (do artigo 296 do Código Penal). Pena definitiva: 02 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão (artigo 70 do Código Penal) e 11 (onze) dias-multa (artigo 72 do Código Penal). 09. Regime aberto mantido. Valor do dia-multa fixado no mínimo legal. 10. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade (artigo 44 do Código Penal) nos termos da sentença. 11. Recurso defensivo improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRECRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EMBARGOS PROVIDOS PARA ESSE FIM. 1. Questões de ordem pública, como é o caso da prescrição em matéria criminal, podem e devem ser conhecidas em sede de embargos, a par da ausência de qualquer dos requisitos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Em relação à prática do crime de estelionato qualificado (artigo 171, § 3º, do Código Penal), cumpre esclarecer que referido delito tem natureza binária, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores. Sendo assim, será crime permanente quando praticado pelo próprio beneficiário da Previdência Social, e nesse caso, o prazo prescricional começará a fluir da cessação da permanência, ou seja, com a supressão do recebimento indevido. Por outro lado, quando praticado por terceiros não beneficiários, será crime instantâneo de efeitos permanentes, hipótese em que o termo inicial da prescrição será a data do início do pagamento do benefício fraudulento. 3. Na hipótese, considerando o trânsito em julgado do v. acórdão para o Ministério Público Federal, que manifestou-se pela não interposição de recursos, a prescrição é regulada pela pena concretamente aplicada, nos termos do artigo 110, §1º, do Código Penal (com a redação anterior à Lei nº 12.234/2010). 4. A pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, cristalizada no acórdão embargado, prescreve em 04 (quatro) anos, de acordo com o art. 109, V, do CP. 5. Forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, eis que o lapso prescricional de 4 (quatro) anos restou superado entre a data dos fatos (12/07/2007) e a data do recebimento da denúncia (17/12/2013). 6. Embargos acolhidos. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR. OFICIAL TEMPORÁRIO. INDENIZAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. PRISÃO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. DANO MORAL: DESCABIDO. REMUNERAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA EM PARTE. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pela autora, Oficial do Quadro de Oficiais Veterinários Temporários do Exército Brasileiro, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais em decorrência de prisão indevida por deserção, bem como condenou cada parte a arcará com os honorários advocatícios de seu próprio patrono, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Segundo a narrativa da inicial, a autora alega ter havido alega ter havido excesso e ilegalidade por parte do Comandante da 16ª Base Logística da Selva (Tefé/AM) ao lhe imputar o delito de deserção, exsurgindo, assim, direito a reparação por danos morais, em importância não inferior a 1.0000 salários mínimos, devido ao constrangimento a que foi submetida. A autora restou absolvida nos autos da ação penal militar suprarreferida por atipicidade da conduta, visto ter a mesma se apresentado durante o prazo de graça em Organização Militar na cidade de São Paulo. Esta decisão transitou em julgado para a acusação em 08/09/2010 (conforme consulta no sistema de acompanhamento processual em /www2.stm.jus.br). 3. Da cronologia dos acontecimentos, verifica-se que o Comando da 16º Ba Log SL apenas exigiu a apresentação da Tenente Alessandra à sua unidade de origem em razão da mudança de seu estado de saúde, que desde a sua transferência para São Paulo, após o acidente ocorrido (ataque de animal selvagem), que era de inaptidão temporária, alterou-se para aptidão com restrições, a partir de novembro de 2009, conforme parecer exarado por Junta Médica Militar do Hospital Militar de São Paulo (HMASP), o qual foi confirmado em grau recursal em 04.02.2010. Certo, também, que somente após a extinção do mandado de segurança sem julgamento de mérito no qual a autora havia obtido cautelar para que não lhe fosse exigida a apresentação à sua guarnição de origem e que o novo prazo para apresentação foi renovado, iniciando-se em 20.04.2010. 4. Decorrido o prazo sem a apresentação da autora perante o 16º Batalhão de Logística de Selva em Tefe/AM, prosseguiu-se com os autos da Instrução Provisória de Deserção, os quais deram entrada na Auditoria Militar da 12º Circunscrição Judiciária militar em 05.05.2010, com oferecimento de denúncia em 28.05.2010. Apresentando-se à sua Unidade de origem e com o processo de deserção em curso, no qual já havia decreto de prisão preventiva contra a Tenente Alessandra deferido em 03/08.2010, esta restou presa na mesma data, assim permanecendo até ser absolvida. 5. Com a sua não apresentação, naquele contexto, estavam presentes os indícios suficientes de materialidade e autoria a embasar a lavratura do termo de deserção e a instauração do Inquérito Provisório de Deserção, tanto assim que houve oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Militar. Note-se que até mesmo foi decretada a prisão preventiva da autora. Nada existia no momento da lavratura do termo de deserção e da prisão a caracterizar ilegalidade. 6. A imputação de responsabilidade, a ensejar reparação de cunho patrimonial, requer a presença de três pressupostos, vale dizer, a existência de uma conduta ilícita comissiva ou omissiva, a presença de um nexo entre a conduta e o dano, cabendo ao lesado demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da ação ou omissão da pessoa imputada. No caso concreto, diante dos eventos acima descritos, não se pode imputar à Administração Militar a prática de conduta ilícita tendente a gerar dano de natureza moral ao autor. Lícita a atividade administrativa em investigar a ocorrência de um crime na presença de indícios suficientes do crime de deserção. A posterior absolvição sem a detecção de qualquer arbitrariedade ou excesso, não acarreta o dever de indenizar. 7. Inexistentes excessos na persecução penal e na prisão, conforme evidenciado no caso ora posto, não há que se falar em indenização por danos materiais. Por outro lado, verifica-se que não consumado o delito de deserção, não há que se falar em interrupção do serviço ativo, nos termos do art. 128 da Lei n. 6880/80. Logo, a autora não oficialmente declarada desertora tem o direito a percepção da remuneração dos meses correspondentes à duração do inquérito militar, nos exatos termos da sentença. 8. Atualização do débito. A partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947, recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 9. Apelação da União provida em parte. Recurso da autora desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 289,§1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AFASTADA HIPÓTESE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. Descabida a desclassificação para o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual, sob a tese de crime impossível, previsto no artigo 17 do Código Penal, pela absoluta ineficácia do meio (falsificação grosseira), haja vista que o laudo pericial atesta a boa qualidade da contrafação e o meio empregado pelo agente tem capacidade de produzir o evento almejado e, como consequência, deve prevalecer a classificação do delito feita da denúncia. 2. A constatação da excelente qualidade de impressão pela perícia define a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, o que afasta, por consequência, a hipótese de prática de estelionato, de competência da Justiça Estadual, quando a falsificação for grosseira. 3. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Conjunto probatório autoriza a condenação. Sentença mantida. 4. No tocante à dosimetria penal, a defesa não se insurgiu contra os parâmetros estabelecidos na dosimetria da pena, de modo que fica mantida a íntegra da sentença recorrida. 5. Recurso da defesa desprovido.

PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DE TESE RELATIVA A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM E DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA PENAL. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS À CONDUTA SOCIAL E À PERSONALIDADE DO AGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚM. 444/STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. 1. Os temas afetos à materialidade e à autoria delitivas não restaram devolvidos ao conhecimento deste Tribunal ante a delimitação levada a efeito em sede de razões recursais. Todavia, restam comprovadas nos autos. 2. Alegação de bis in idem e, subsidiariamente, de que os fatos objeto desta ação penal estariam absorvidos pela consunção, em relação à conduta descrita em outra ação penal. O processo anterior, mencionado pelo apelante, diz respeito a apresentação de passaporte e de documento de identificação falsos no ano de 2011, a agentes da Polícia Federal que cumpriam mandado de prisão expedido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito de Pedido de Extradição. Já neste feito, apura-se responsabilidade penal do mesmo acusado quanto à confecção do mesmo passaporte, ou seja, aprecia-se a configuração de crime atinente ao declínio de dados qualificativos completamente falsos perante a autoridade administrativa brasileira responsável pela expedição de documentos de identificação internacional. Portanto, não se configura o bis in idem e nem tampouco a consunção, não se tratando de crime meio e crime fim, no que diz respeito à confecção de passaporte por meio da aposição de dados qualificativos falsos ideologicamente e a apresentação de tal passaporte para autoridades policiais, dois anos depois, com a intenção de impedir a real identidade do seu possuidor e, assim, evitar sua detenção. 3. Deve ser revista a valoração negativa levada a efeito pela sentença quando da fixação da pena-base, no tocante à conduta social e à personalidade do agente, sendo vedado tal juízo com base em condenação (ainda que transitada em julgado) decorrente por fato posterior ao que se encontra sob persecução criminal. Tal valoração também não pode ocorrer com base em condenação ainda sem trânsito em julgado (Súmula 444/STJ). Readequação da pena de multa de acordo com os critérios de fixação da pena privativa de liberdade. 4. A teor do art. 33, § 3º, do Código Penal e levando em consideração o fato de que houve o reconhecimento de 03 (três) circunstâncias negativas quando da análise do art. 59 do Código Penal, sem deixar de considerar o quantum final da reprimenda, deve ser fixado o regime inicial de cumprimento da pena semiaberto. 5. Dado parcial provimento ao recurso de apenas para afastar a valoração negativa da conduta social e de personalidade quando da fixação da pena-base, redundando em nova dosimetria penal, inclusive com readequação da pena de multa, bem como para alterar o regime inicial de cumprimento da pena.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO NA R. SENTENÇA PROFERIDA EM 1ª GRAU DE JURISDIÇÃO OU DO ENTENDIMENTO CONSTANTE DO V. VOTO VENCIDO. DELIMITAÇÃO DO TEMA PASSÍVEL DE COGNIÇÃO NESTA SENDA. ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA QUE DEVE SER DADA AO FATO "IMPORTAR MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA": CONTRABANDO (TESE FIXADA PELO V. VOTO VENCIDO) X ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL (TESE ESBOÇADA NO V. VOTO VENCEDOR). RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. NORMA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. QUESTÃO RELATIVA À PROPORCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO QUE SUFRAGA A INCIDÊNCIA DAS PENAS CONSTANTES DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 AO AGENTE QUE COMETE A INFRAÇÃO CONTIDA NO ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. NOVA DOSIMETRIA PENAL LEVADA A EFEITO. - Pugna o embargante pela manutenção de sua absolvição nos termos em que consignados pelo magistrado sentenciante (aplicação do princípio da insignificância em razão dos medicamentos serem para uso próprio) ou a prevalência do v. voto vencido que desclassificou sua conduta para subsumi-la no crime de contrabando. Todavia, a teor do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, os Embargos Infringentes possuem âmbito de devolutividade vinculado ao conteúdo do v. voto vencido, razão pela qual somente mostra-se possível o enfrentamento de tese segundo a qual a conduta perpetrada pelo embargante seria subsumível ao crime de contrabando. - O panorama fático de importação de medicamentos proscritos ou com ausência de registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA não pode ser enquadrado no tipo penal do contrabando tendo em vista que o legislador pátrio, lançando mão do princípio da especialidade, entendeu por bem tipificar a conduta anteriormente descrita em tipo penal próprio (mais gravoso) ante a potencialidade lesiva mais elevada dos objetos materiais imbricados (fármacos) se comparada com a importação de mercadoria (objeto material genérico e amplo) proibida. Desta feita, tem cabimento incidir na espécie a capitulação jurídica trazida à colação pelo art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal, que coíbe exatamente a conduta levada a efeito pelo embargante. Precedentes desta E. Corte Regional. - A classificação jurídica da conduta anteriormente descrita no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal (na redação conferida pela Lei nº 9.677, de 02 de julho de 1998), mostra-se adequada à situação vertente. Contudo, quanto ao preceito sancionador do dispositivo, que estabelece pena mínima de 10 anos de reclusão, constata-se a existência de ofensa à razoabilidade e à proporcionalidade. - A função jurisdicional é limitada (sobretudo pelo princípio constitucional da separação de poderes), sendo a análise da proporcionalidade da pena um ato que cabe, fundamentalmente, ao legislador. No entanto, em casos que se enquadram no tipo penal do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, em que a desproporcionalidade é não apenas evidente como gritante, é dever do juiz proceder com a adequada valoração da conduta do réu levando em conta se esta realmente corresponde àquela que a norma estabeleça um dever de evitar. - Os crimes contra a saúde pública acarretam punições mais rigorosas por sua própria natureza, uma vez que possuem, em regra, um grande potencial lesivo à comunidade. Ademais, geralmente são caracterizados pela alta probabilidade de que as vítimas sejam ludibriadas, fato que não ocorre nos delitos envolvendo entorpecentes (abrangidos pela Lei nº 11.343/2006), pois nestes normalmente as vítimas estão cientes acerca da ilicitude da substância e das chances consideráveis de ter sido adulterada. - Portanto, se por um lado justifica-se a previsão de penas mais severas para condutas mais censuráveis, como as do caput e as dos §§ 1º e 1º-A do art. 273 do Código Penal, que implicam necessariamente em dano potencial às vítimas diretas, de outro não se pode tolher a individualização da pena às circunstâncias do caso concreto quando estas forem relativas ao § 1º-B do mesmo dispositivo. É evidente que, fazendo-se uma comparação, ainda que breve, tratam-se de atos muito distintos - e que implicam riscos quase incomparáveis entre si - os de: a) introduzir no país medicamentos que não têm registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mesmo que não seja para uso pessoal e b) falsificar, adulterar ou vender remédios e produtos relacionados sabidamente alterados (casos em que, em regra, o adquirente desconhece tal fato e, ao consumir o que comprou, não alcança o efeito desejado e/ou prejudica sua própria saúde). - Assim, no tocante ao art. 273, § 1º-B, do Código Penal, tem-se que só é justificável a aplicação da pena prevista quando a conduta delitiva possa gerar grandes danos à saúde pública - o que, ressalte-se, não significa necessariamente o reconhecimento de inconstitucionalidade da Lei nº 9.677/1998 (que incluiu o referido dispositivo no estatuto repressivo). Em casos como o dos autos, é razoável a utilização da pena prevista para o tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), aplicando, para tanto, uma analogia em favor do réu. De qualquer maneira, o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Arguição de Inconstitucionalidade (AI no HC 239.363/PR), declarou inconstitucional o preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do Código Penal, por ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estabelecendo a possibilidade de aplicação do preceito secundário do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 pela semelhança entre as condutas. - Conquanto o Órgão Especial desta C. Corte Regional tenha se pronunciado pela constitucionalidade do preceito sancionador do delito previsto no art. 273, § 1º-B, do Código Penal, nos autos de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000793-60.2009.4.03.6124 (e-DJF3 23/08/2013), imperioso curvar-se ao novel entendimento sufragado na matéria pelo E. Superior Tribunal de Justiça (guardião da legislação federal). - Realização de nova dosimetria penal em decorrência da prática do crime estampado no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal, tendo como supedâneo o preceito secundário do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. - Embargos Infringentes conhecidos parcialmente. Na parte conhecida, dado parcial provimento ao expediente.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA INCIDENTE SOBRE OS FATOS DESCRITOS NA INICIAL QUANDO DA EXARAÇÃO DE SENTENÇA PENAL. ANÁLISE DA SITUAÇÃO CONCRETA RETRATADA NESTES AUTOS. FATOS QUE SE AMOLDAM NO CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A, § 1º, IV, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO PROMOVIDA POR FORÇA DA LEI Nº 13.008/2014. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O acusado se defende, no âmbito do processo penal, dos fatos que lhe são imputados, não produzindo maiores consequências a menção (acertada ou equivocada) ao artigo de lei que teria sido violado por aquela conduta narrada. Mostra-se como requisito primordial da inicial acusatória, a teor do art. 41 do Código de Processo Penal, a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, sendo a classificação do crime mera decorrência lógica do relatado. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal. - Quando da exaração da sentença (ou do acórdão), é lícito ao magistrado atribuir definição jurídica diversa daquela enquadrada pelo órgão acusatório na denúncia ofertada (ainda que tal proceder culmine na imposição de reprimenda mais severa) desde que não haja modificação da descrição dos fatos (justamente porque o acusado não exerce seu direito constitucional de defesa lastreado no artigo de lei em que subsumida sua conduta comissiva ou omissa, mas sim tendo como supedâneo o que restou descrito na exordial). Inteligência do art. 383 do Código de Processo Penal. - A classificação jurídica a incidir sobre os fatos constantes dos autos (que restaram efetivamente comprovados pelos elementos coligidos na fase instrutória, não havendo qualquer divergência entre os magistrados que participaram do julgamento dos apelos aviados) aponta no sentido da subsunção, de forma estrita, à figura típica estampada no art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal, na redação promovida por força da Lei nº 13.008/2014, o que enseja o reconhecimento da prática do delito de contrabando (nos termos consignados pelo v. voto condutor) e não da perpetração do crime de descaminho (que configurar-se-ia acaso comprovada a ilusão, no todo ou em parte, do pagamento de direito ou de imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria). Precedentes de E. Supremo Tribunal Federal, do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. - Negado provimento aos Embargos Infringentes.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREJUDICIAL ARGUIDA PELO EMBARGANTE - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE COM ESPEQUE NO ART. 5º, § 1º, VI, DA LEI Nº 13.254/2016 (QUE INSTITUIU O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA). REFUTAMENTO. ÂMBITO DE DEVOLUÇÃO DAS MATÉRIAS PASSÍVEIS DE COGNIÇÃO NESTES EMBARGOS INFRINGENTES - DELIMITAÇÃO NO CASO CONCRETO. CRIME PREVISTO NO ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.492/1986. MANUTENÇÃO DE NUMERÁRIO EM CONTA NO EXTERIOR SEM DECLARAÇÃO À AUTORIDADE NACIONAL COMPETENTE. AFERIÇÃO DO SALDO EXISTENTE NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO FISCAL EM COTEJO COM OS LIMITES ESTABELECIDOS PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE SE DECLARAR A IMPORTÂNCIA. - Lançando mão do comando inserto no art. 61 do Código de Processo Penal (a justificar a extrapolação do âmbito de devolutividade ínsito a estes Embargos Infringentes), requer o embargante a declaração de extinção de sua punibilidade tendo em vista o comando contido no art. 5º, § 1º, VI, da Lei nº 13.254/2016 (que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária). Nota-se, todavia, a completa ausência de qualquer elemento de prova a demonstrar o cumprimento dos requisitos exigidos para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), de modo que impossível a decretação da extinção de punibilidade vindicada. - Argumenta o embargante no sentido de que, como a divergência ocorreu entre se condenar e entre se absolver, a devolutividade destes Embargos Infringentes seria a mais ampla possível a albergar todas as teses ventiladas quando das razões de sua Apelação (especialmente, o reconhecimento de que o caso em comento ensejaria apenas a conformação no art. 1º da Lei nº 8.137/1990). - Contudo, impossível dar ao expediente ora em julgamento a feição de recurso de Apelação (como o quer o embargante), tendo em vista que, a despeito de ter prevalecido no Colegiado a manutenção do édito penal condenatório por maioria, alguns pontos aventados em Apelação restaram refutados à unanimidade. Assim, o efetivo tema passível de ser conhecido pelo manejo dos Infringentes guarda relação com a perquirição se o embargante deve ser absolvido da imputação da prática do crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986, uma vez que deve ser considerado o saldo mantido no exterior exatamente no dia 31 de dezembro de cada ano fiscal em cotejo com o limite mínimo de recurso exigido pela autoridade competente para que seja necessária a feitura de declaração (posição externada no v. voto vencido) ou, ao contrário, se deve ser considerado o montante total de recursos no exterior independentemente do valor constante exatamente no dia 31 de dezembro de cada ano fiscal a delimitar a necessidade de se prestar declaração à autoridade competente (posição que capitaneou a maioria). - A manutenção no exterior de saldo igual ou superior ao estipulado em Circulares editadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN (aplicando o princípio tempus regit actum), sem declaração à autoridade competente, é passível de criminalização. Também, se inferior, caso não haja comunicação à Receita Federal do Brasil - RFB. A jurisprudência pátria (C. Supremo Tribunal Federal, E. Superior Tribunal de Justiça e E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região) firmou-se no sentido de que a análise do montante existente em conta no exterior não declarado em cotejo com os patamares das Circulares a que foi feita menção deve ocorrer exatamente no dia 31 de dezembro do ano fiscal (e não tendo como base a importância que transitou na conta ao longo do tal ano fiscal). - Depreende-se dos autos que o embargante não possuía saldo em conta no exterior superior ao limite que imporia o dever de declarar a mantença do numerário fora do Brasil, o que bem restou retratado pelo v. voto vencido (que dava provimento ao apelo defensivo para reformar a r. sentença penal condenatória e, por consequência, absolvia o acusado da imputação que lhe era impingida). - Não se desconhece os efeitos da aplicação do entendimento prevalente pretoriano, que até mesmo teria o condão de estimular fraudes (saques na véspera da mudança do ano fiscal para haver a desnecessidade de se declarar o numerário existente no exterior) - entretanto, mostra-se defeso o manejo das regras do sistema (com as quais as pessoas podem saber "jogar" para se beneficiar) apesar de tais condutas serem eticamente (não criminalmente) censuráveis. Tal fenômeno é mais difundido quando se analisa situações afetas à evasão (crime contra a ordem tributária) e à elisão fiscal (planejamento tributário com supedâneo na inteligência das brechas legais). - Refutada a prejudicial aventada pelo embargante. Conhecido parcialmente dos Embargos Infringentes opostos por MICENO ROSSI NETO e, na parte conhecida, dado provimento ao expediente.

REVISÃO CRIMINAL. PROTEÇÃO À COISA JULGADA E HIPÓTESES DE CABIMENTO. CASO CONCRETO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS A SEREM VALORADAS COM BASE NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÕES, CUJA EXTINÇÃO DA PENA OCORREU EM PERÍODO SUPERIOR A 05 ANOS, CONFIGURAREM MAUS ANTECEDENTES. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE (TESE SUBSIDIÁRIA) - PLEITO DE INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RECONHECIDA COMO NEGATIVA. ALEGADA OFENSA AO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. - O Ordenamento Constitucional de 1988 elencou a coisa julgada como direito fundamental do cidadão (art. 5º, XXXVI), conferindo indispensável proteção ao valor segurança jurídica com o escopo de que as relações sociais fossem pacificadas após a exaração de provimento judicial dotado de imutabilidade. Sobrevindo a impossibilidade de apresentação de recurso em face de uma decisão judicial, há que ser reconhecida a imutabilidade do provimento tendo como base a formação tanto de coisa julgada formal (esgotamento da instância) como de coisa julgada material (predicado que torna imutável o que restou decidido pelo Poder Judiciário, prestigiando, assim, a justiça e a ordem social). - Situações excepcionais, fundadas na ponderação de interesses de assento constitucional, permitem o afastamento de tal característica da imutabilidade das decisões exaradas pelo Poder Judiciário a fim de que prevaleça outro interesse (também tutelado constitucionalmente), sendo justamente neste panorama que nosso sistema jurídico prevê a existência de Ação Rescisória (a permitir o afastamento da coisa julgada no âmbito do Processo Civil) e de Revisão Criminal (a possibilitar referido afastamento na senda do Processo Penal). - No âmbito do Processo Penal, para que seja possível a reconsideração do que restou decidido sob o manto da coisa julgada, deve ocorrer no caso concreto uma das situações previstas para tanto no ordenamento jurídico como hipótese de cabimento da Revisão Criminal nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal. Assim, permite-se o ajuizamento de Revisão Criminal fundada em argumentação no sentido de que (a) a sentença proferida encontra-se contrária a texto expresso de lei ou a evidência dos autos; (b) a sentença exarada fundou-se em prova comprovadamente falsa; e (c) houve o surgimento de prova nova, posterior à sentença, de que o condenado seria inocente ou de circunstância que permitiria a diminuição da reprimenda então imposta. - A Revisão Criminal não se mostra como via adequada para que haja um rejulgamento do conjunto fático-probatório constante da relação processual originária, razão pela qual impertinente a formulação de argumentação que já foi apreciada e rechaçada pelo juízo condenatório. Sequer a existência de interpretação controvertida permite a propositura do expediente em tela, pois tal situação (controvérsia de tema na jurisprudência) não se enquadra na ideia necessária para que o instrumento tenha fundamento de validade no inciso I do art. 621 do Código de Processo Penal. - Não se vislumbra destes autos como proceder a argumentação tecida pelo revisionando no sentido de que as consequências do crime foram valoradas de forma negativa em razão do roubo não ter sido praticado em via pública. Na realidade, o MM. Juízo de 1º grau ponderou, acertadamente, ao elevar a reprovabilidade da conduta em face dos triviais roubos (aqueles ocorrentes por meio da abordagem em via pública) na justa medida em que o revisionando agiu com ousadia acima da média ao invadir prédio público (Receita Federal do Brasil) e expondo terceiras pessoas (aqueles que se encontravam dentro do estabelecimento) a riscos completamente imprevisíveis. Sequer se mostra crível cogitar-se em bis in idem entre a valoração anteriormente mencionada e a causa de aumento de pena afeta à manutenção, pelo agente, de vítima em seu poder restringindo-lhe sua liberdade - isso porque não há uma relação umbilical entre os aspectos tendo em vista ser plenamente possível que a restrição de liberdade em tela ocorra em meio público ou em meio privado e, ainda assim, haver valoração mais severa da pena-base pelo fato de que o crime foi cometido com ousadia e destemidade ímpares. - Há que ser consignado que, apesar do tema em comento encontrar-se pendente de apreciação por nossa C. Suprema Corte por meio do instituto da repercussão geral da questão constitucional (RE 593818 RG), deve prevalecer tese segundo a qual não entende possível a aplicação da regra do art. 64, I, do Código Penal, para os fins almejados pelo revisionando, sob o pálio de que entendimento contrário inviabilizaria o reconhecimento de maus antecedentes, uma vez que condenação anterior não mais caracterizadora da reincidência não poderia ser valorada no âmbito das circunstâncias judiciais, com o que não se pode concordar. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e do C. Superior Tribunal de Justiça. - O Código Penal não estabelece patamares majoradores para as circunstâncias judiciais previstas em seu art. 59, de modo que, a princípio, mostrar-se-ia possível, até mesmo, o aumento da pena-base ao seu limite máximo em razão da existência de uma única circunstância considerada desfavorável dada a gravidade reinante a permitir o seu reconhecimento (desde que o faça com a devida fundamentação), o que tem o condão de referendar o aumento empregado ao caso subjacente. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. - O regime inicial mais gravoso fixado ao revisionando tem seu substrato de validade contido no preceito insculpido no § 3º do art. 33 do Código Penal que aduz que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. Desta feita, tendo em vista que a valoração das circunstâncias judiciais foi extremamente negativa em face do revisionando (presença de 05 - cinco - aspectos negativos: elevado grau de reprovação da conduta, consequências do crime acima da média, maus antecedentes, conduta social deplorável e personalidade afeta ao intento criminoso), mostra-se coerente a imposição mais gravosa de regime inicial de cumprimento da reprimenda do que a trivialidade dos casos julgados recomendaria com espeque na norma a que foi feita menção. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e do E. Superior Tribunal de Justiça. - Após o exaurimento da análise dos pontos aventados pelo revisionando, nota-se que sua intenção está em rediscutir nesta senda aspectos que foram todos apreciados, contextualizados e julgados na Ação Penal subjacente, o que não se coaduna com os limites de cognição consagrados para fins revisionais na justa medida em que o expediente em tela não deve ser interpretado como uma nova possibilidade de haver um julgamento de recurso de Apelação (com a cognição inerente a tal recurso). Em última instância, depreende-se sua intenção de manifestar inconformismo com a condenação que lhe foi impingida, condenação esta balizada no amplo conhecimento das provas e dos fatos e da extensiva valoração levada a efeito na Ação Penal que deu origem ao título penal condenatório que se busca desconstituir, o que não se admite ser aventado em Revisão Criminal. - Revisão criminal julgada improcedente.

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LOCAÇÃO OU VENDA DE IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DE BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA HABITACIONAL "MINHA CASA, MINHA VIDA". CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 20 DA LEI Nº. 7.492/86. COMPETÊNCIA AFASTADA DA VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E DE VALORES. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE. 1. A competência é, em regra, fixada pelo local da consumação do delito (artigo 70, caput, do CPP). 2. A conduta posterior de alugar ou vender imóvel destinado à moradia de beneficiário do Programa Habitacional "Minha Casa, Minha Vida" não configura aplicação em finalidade diversa dos recursos oriundos do financiamento, mas mero descumprimento de condição legal prevista pelo artigo 6º-A, parágrafo 5º, III, da Lei nº. 11.977/09 ou, ainda, crime de estelionato previsto no artigo 171, parágrafo 3º do Código Penal, diante da vantagem indevida obtida em prejuízo do programa social. 3. Ausência de crime contra o sistema financeiro nacional a ser apurado, o que afasta a competência da Vara Federal Criminal Especializada em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional e "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e de Valores. 4. Conflito de jurisdição procedente.

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ACUSAÇÃO DE MAUS-TRATOS CONTRA SETE DOS PASSERIFORMES APREENDIDOS EM PODER DO RÉU. CRIME DO ARTIGO 32 DA LEI 9.605/98. ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, BEM COMO DE SEU ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. PRINCÍPIO JURÍDICO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APREENSÃO DE VINTE E SEIS PÁSSAROS SILVESTRES IRREGULARMENTE MANTIDOS EM CATIVEIRO DOMICILIAR PELO ACUSADO. USO INDEVIDO DE DUAS ANILHAS DO IBAMA PELO RÉU, SABIDAMENTE, ADULTERADAS. DELITOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA DEVIDAMENTE TIPIFICADOS NO ARTIGO 29, § 1º, III, DA LEI 9.605/98, E NO ARTIGO 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NÃO APLICÁVEL NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS, À MÍNGUA DE ERRO SOBRE OS ELEMENTOS DO TIPO OU TAMPOUCO SOBRE A ILICITUDE DO FATO (SEJA INEVITÁVEL, SEJA EVITÁVEL). DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA E SUBSTITUIÇÃO DA SOMA DAS PENAS CORPORAIS APLICADAS AO RÉU, PRESERVANDO-SE O REGIME INICIAL ABERTO, POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS PENAS-BASE DO ACUSADO, COMO NECESSÁRIO E SUFICIENTE À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO DELITO DO ARTIGO 29, § 1º, III, DA LEI 9.605/98, MANTIDAS, TODAVIA, ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, NA FORMA DO ARTIGO 59, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E DO ARTIGO 6º DA LEI 9.605/98, VALORANDO NEGATIVAMENTE APENAS A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE PASSERIFORMES APREENDIDOS (EXASPERAÇÃO CORRESPONDENTE A SOMENTE UM SEXTO). REDUÇÃO, EM UM TERÇO, DAS NOVAS PENAS-BASE DO ACUSADO NO TOCANTE AO DELITO AMBIENTAL EM COMENTO, AINDA QUE EX OFFICIO, EM RAZÃO DA PRESENÇA DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL, E NO ARTIGO 14, IV, DA LEI 9.605/98, ALCANÇANDO O MÍNIMO PATAMAR LEGAL, NOS LIMITES DA SÚMULA 231 DO STJ. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 29, § 4º, I, DA LEI 9.605/98, NÃO INCIDENTE NA HIPÓTESE. ESPÉCIE DA FAUNA SILVESTRE MERAMENTE MENCIONADA NO APÊNDICE II DA CITES, PORTANTO, SEM NECESSARIAMENTE SE ENCONTRAR ATUALMENTE EM PERIGO DE EXTINÇÃO (SEJA EM ÂMBITO INTERNACIONAL, NACIONAL OU ESTADUAL), EMBORA, EVENTUALMENTE, POSSA CHEGAR A ESSA SITUAÇÃO NO FUTURO. APELOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em suas razões recursais (fls. 124/128), o Ministério Público Federal pleiteia a reforma parcial da r. sentença, para condenar FLAVIO DE SOUZA, também, pelos crimes previstos no artigo 32 da Lei 9.605/98 e no artigo 296, § 1º, III, do Código Penal, aplicando-lhe, ademais, a causa especial de aumento de pena descrita no artigo 29, § 4º, I, da Lei 9.605/98. 2. Já a defesa de FLAVIO DE SOUZA, em suas razões recursais (fls. 151/155), pleiteia a reforma parcial da r. sentença, para que seja o réu absolvido do delito previsto no artigo 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, por suposto erro inevitável sobre a ilicitude do fato (artigo 21 do Código Penal), na medida em que à época dos fatos desconhecia, em tese, a necessidade de autorização do IBAMA para manter em cativeiro domiciliar as aves silvestres objeto de apreensão, por ele encontradas em um terreno baldio próximo à sua residência, e, subsidiariamente, para que lhe seja fixada pena-base no mínimo patamar legal ou o mais próximo possível ao mínimo, à luz do princípio da proporcionalidade, aplicando-lhe, na sequência, a causa de diminuição de pena prevista no artigo 21, parágrafo único, do Código Penal, em razão de alegado erro evitável sobre a ilicitude do fato. 3. Diversamente do pugnado pela acusação no tocante à imputação delitiva descrita no artigo 32 da Lei 9.605/98, não ficou suficientemente demonstrado nos autos que o acusado tenha, de fato, realizado qualquer dos núcleos do tipo incriminador de maus-tratos, razão pela qual mantenho a sentença absolutória nesse ponto, em observância ao princípio jurídico da presunção de inocência (in dubio pro reo), com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, considerando as observações inconclusivas do Parecer Técnico do CRAS-PET relativamente à presença de maus-tratos em pássaros da fauna silvestre (fls. 47/48), o qual veio a ser encaminhado à Delegacia de Polícia Federal tão somente em 05/06/2017, vale dizer, após mais de seis meses da data da apreensão dos referidos passeriformes (04/11/2016 - fl. 51). Tampouco restou caracterizada no caso concreto a necessária presença do elemento subjetivo específico do delito em comento consistente na vontade de maltratar o animal, agindo com crueldade, por qualquer motivo, inclusive puro sadismo. 4. A despeito da posição adotada pela magistrada sentenciante às fls. 118v-119 da r. sentença e em consonância com o apelo ministerial neste ponto, não há de se falar em conflito aparente de normas entre os tipos penais descritos no artigo 296, § 1º, III, do Código Penal (uso indevido de anilhas do IBAMA falsificadas por adulteração) e no artigo 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98 (guarda irregular de pássaros silvestres, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente), a resultar em equivocada absorção do primeiro (suposto delito-meio) pelo segundo (pretenso delito-fim), sendo de rigor o seu afastamento. Cumpre observar que os tipos penais em epígrafe tutelam bens jurídicos distintos (o primeiro, a fé pública; o segundo, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, destacadamente, a fauna silvestre), além de decorrerem de condutas diversas e autônomas, razão pela qual não se vislumbra, na presente hipótese, a incidência do princípio da consunção. 5. Ademais, ao contrário do sustentado pela defesa e em sintonia com o pugnado pela acusação neste ponto, os elementos de cognição demonstram que o criador amador FLAVIO DE SOUZA, de forma livre e consciente, mantinha, irregularmente, em cativeiro domiciliar, 26 (vinte e seis) pássaros silvestres, consistentes em 01 (um) sabiá-de-coleira (Turdus albicolis), 03 (três) coleirinha (Sporophila caerulescens), 02 (dois) cardeal (Paroaria coronata), 08 (oito) canário-da-terra (Sicalis flaveola ssp.), 06 (seis) picharro (Saltator similis), 02 (dois) sabiá-laranjeira (Turdus rufiventris), 01 (um) brejal (Sporophila albogularis), 01 (um) garibaldi (Chrysomus ruficapillus), 01 (um) corrupião (Icterus jamacaii) e 01 (um) sabiá-ferreiro (Turdus subalaris), sem estarem devidamente anilhados (vinte e quatro deles desprovidos de quaisquer anilhas identificadoras, e dois deles portando anilhas do IBAMA adulteradas), todos em desacordo com eventual licença, permissão ou autorização obtida de órgão ambiental competente, nos termos da Instrução Normativa IBAMA n. 10/2011, os quais vieram a ser apreendidos por policiais militares ambientais, em 04/11/2016, na própria residência do acusado, no Município de São Paulo/SP, além de incorrer, também de maneira livre e consciente, no uso indevido de 02 (duas) anilhas do IBAMA adulteradas (uma por corte e outra por alargamento), constantes nos tarsos de 02 (dois) dos 26 (vinte e seis) passeriformes objeto da mesma autuação ambiental [anilhas IBAMA "OA 2,2 201839" (coleirinha) e "OA 4,0 100290" (sabiá-de-coleira)]. 6. De fato, restaram suficientemente comprovadas a materialidade e autoria delitivas, assim como o dolo do réu, no mínimo eventual, em relação à prática dos delitos previstos no artigo 296, § 1º, III, do Código Penal, e no artigo 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, em concurso material, não se olvidando da natureza diversa dos bens jurídicos penalmente tutelados em cada um dos tipos penais em comento, respectivamente, a fé pública e a proteção ao meio ambiente (destacadamente, a fauna silvestre), à míngua de qualquer das causas de absolvição previstas no artigo 386 do Código de Processo Penal. 7. Tampouco há de se cogitar erro sobre a ilicitude do fato (seja inevitável, seja evitável) ou sobre os elementos do tipo, ou mesmo eventual excludente de culpabilidade, incompatível com o presente contexto delitivo, cujas circunstâncias não autorizam a concessão do perdão judicial previsto no artigo 29, § 2º, da Lei 9.605/98, inclusive, pela expressiva quantidade de aves silvestres irregularmente mantidas em cativeiro domiciliar pelo acusado. 8. O réu foi inicialmente condenado a 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial aberto, e 126 (cento e vinte e seis) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática delitiva descrito no artigo 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, substituída a pena corporal aplicada por uma única restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser cumprida, na forma dos artigos 46 e 55 do Código Penal, de acordo com as condições do Juízo das Execuções Penais, conforme se depreende da r. sentença de fls. 116/120. 9. Em relação ao delito do artigo 296, § 1º, III, do Código Penal, fixou-se definitivamente a pena privativa de liberdade de "FLAVIO" em 02 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, portanto, no mínimo patamar legal, na forma dos artigos 68 e 49, ambos do Código Penal. 10. Já no que se refere ao crime ambiental previsto no artigo 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, reduziram-se proporcionalmente as penas-base do acusado para apenas 07 (sete) meses de detenção, e 11 (dez) dias-multa (exasperação correspondente a somente um sexto), como necessário e suficiente para repressão e prevenção do delito em comento in caso, na forma do artigo 59, caput, do Código Penal, e do artigo 6º da Lei 9.605/98, valorando negativamente apenas as circunstâncias do referido crime, em virtude da expressiva quantidade de pássaros silvestres apreendidos em seu poder, a saber, 26 (vinte) exemplares, em atendimento ao pleito subsidiário da defesa, inclusive, em sintonia nesse ponto com o parecer da própria Procuradoria Regional da República (fls. 165-v/166), à luz do princípio da proporcionalidade. Na segunda fase da dosimetria, reconheceu-se, de ofício, a presença das atenuantes previstas no artigo 65, inciso III, "d", do Código Penal, e no artigo 14, IV, da Lei 9.605/98, razão pela qual, à míngua de quaisquer agravantes, as novas penas-base vieram a ser reduzidas em 1/3 (um terço), resultando nas sanções intermediárias de 06 (seis) meses de detenção, e 10 (dez) dias-multa, nos limites da Súmula 231 do STJ. Na terceira fase da dosimetria de pena, a despeito do pugnado pela acusação, não se vislumbrou nestes autos a incidência da causa de aumento especial prevista no artigo 29, § 4º, I, da Lei 9.605/98, porquanto nenhuma das aves silvestres apreendidas em poder do réu seja tecnicamente "espécie considerada ameaçada de extinção", inclusive, os 02 (dois) exemplares de cardeal (Paroaria coronata), os quais, de acordo com o próprio Laudo Pericial Federal n. 1325/2017 (fl. 31), não integram as listas oficiais de espécies da fauna silvestre "ameaçadas de extinção" no país, seja em âmbito nacional ou estadual, na forma do Anexo I da Portaria MMA n. 444, de 17 de dezembro de 2015, bem como do Anexo I do Decreto Estadual n. 56.031, de 20 de julho de 2010, nada obstante sua mera citação no Apêndice II da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES), portanto, sem necessariamente se encontrar atualmente em perigo de extinção, embora, eventualmente, possa chegar a essa situação no futuro. Na ausência de quaisquer causas de aumento ou diminuição, fixou-se definitivamente a nova pena privativa de liberdade de "FLAVIO" em 06 (seis) meses de detenção, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do delito capitulado no artigo 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98. 11. Com efeito, as penas corporais definitivas dos delitos previstos no artigo 29, § 1º, III, da Lei 9.605/98, e no artigo 296, § 1º, III, do Código Penal, devem ser somadas, em concurso material, à vista do artigo 69 do Código Penal, perfazendo o total de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão/detenção (executando-se primeiro a pena de reclusão). Nos termos do artigo 33, §2º, "c", e § 3º, do Código Penal, preservou-se o regime prisional inicial aberto. Ademais, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente, na forma do artigo 72 do Código Penal. 12. Por fim, na forma do artigo 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, e do artigo 8º da Lei 9.605/98, substituiu-se a soma das penas privativas de liberdade impostas ao acusado por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo da soma das penas corporais substituídas, e em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, destinada à União Federal. 13. Apelos da acusação e da defesa parcialmente providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 273, § 1º, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PRECEITO SECUNDÁRIO. 1. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados. 2. Tem sido admitido na jurisprudência que, ante pequena quantidade de medicamentos e da indicação de que a finalidade do agente seria o consumo próprio, a pena em eventual condenação seria desproporcional. Assim, na análise do caso concreto, verificando-se (i) a mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) a ausência de periculosidade da ação, especialmente em caso de o princípio ativo do medicamento ser autorizado no país; (iii) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) a inexpressiva lesão jurídica provocada, seria possível a incidência do princípio da insignificância. 3. O entendimento exposto, no entanto, não se aplica ao caso em exame, na medida em que a natureza e a quantidade dos medicamentos importados impedem a aplicação do chamado princípio da insignificância e, também, o uso para consumo próprio, visto que foi apreendida grande quantidade de produtos, o que evidencia o fim comercial. 3. Dosimetria da pena. Não há dúvida de que a pena de reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa para o crime em exame é bastante alta e, por isso, tem levado a algumas perplexidades nos casos concretos examinados, dada a evidente desproporcionalidade que se verifica. Apenas para ficar num exemplo, a pena prevista para o tráfico de drogas, crime de claríssima repulsa social, varia de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e multa, o que significa dizer que, em certos casos, aquele que trafica cocaína poderá ter uma pena significativamente inferior à daquele que importa medicamento sem registro na ANVISA. Uma desproporção injusta. 4. O Órgão Especial deste Tribunal Regional Federal rejeitou arguição de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273 do Código Penal (ARGINC 0000793-60.2009.4.03.6124, Rel. Des. Federal Márcio Moraes, Rel. p/ acórdão Des. Federal Diva Malerbi, j. 14.08.2013, e-DJF3 Judicial 1 23.08.2013). 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no entanto, por sua Corte Especial, declarou a inconstitucionalidade desse mesmo preceito secundário ao julgar o (AI no HC 239.363/PR, Corte Especial, maioria, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 26.02.2015, DJe 10.04.2015). 6. Sem afrontar a decisão do Órgão Especial deste Tribunal, mas com os olhos voltados à ideia (e princípio) de segurança jurídica, à teoria dos precedentes judiciais e aos princípios da isonomia, razoabilidade, economia processual e duração razoável do processo, é o caso de se aplicar o preceito secundário da Lei de Drogas para o crime de tráfico: art. 33 da Lei nº 11.343/2006, ou seja, reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 7. A Quarta Seção deste Tribunal Regional Federal, ao julgar os Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0001912-51.2007.4.03.6116/SP, decidiu, por maioria de votos, aplicar tanto a majorante do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 quanto a minorante do art. 33, § 4º, dessa Lei (EIfNu 0001912-51.2007.4.03.6116/SP, Quarta Seção, maioria, Rel. Des. Federal André Nekatschalow, j. 15.03.2018, e-DJF3 Judicial 1 26.03.2018). 8. Pena-base fixada no mínimo legal. Confissão espontânea que se reconhece de ofício. Súmula nº 231 do STJ. 9. Regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 10. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. INÉPCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESES AFASTADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A denúncia narrou adequadamente os fatos relativos ao crime imputado ao réu, descrevendo satisfatoriamente a sua atuação, o conteúdo e a extensão da acusação, possibilitando-lhe o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. Os produtos apreendidos eram de marcas renomadas e de valores de mercado notoriamente elevados, não havendo qualquer desproporcionalidade nos valores indicados. A defesa não se insurgiu, ao longo de todo o processo, sobre tais valores, o que reforça a prescindibilidade da perícia requerida somente depois de concluída toda a instrução processual. 3. O réu reside no país há bastante tempo e mostra-se familiarizado com a língua portuguesa, o que justifica a ausência de intérprete no depoimento colhido em sede policial. 4. O réu não foi interrogado em juízo porque, mesmo ciente da existência dessa ação penal, mudou-se, aparentemente para o exterior, sem indicar o local onde poderia ser encontrado. Revelia fundamentada. 5. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. 6. O descaminho é crime formal e aperfeiçoa-se mediante o não pagamento do imposto devido em razão da entrada da mercadoria no país. 7. Ficou caracterizada a destinação comercial da introdução irregular das mercadorias no território nacional, diante da quantidade e variedade dos produtos apreendidos. 8. As provas demonstram que o réu realizou a conduta criminosa de maneira livre e consciente, sendo suas próprias declarações incompatíveis com as teses de erro de proibição ou de erro de tipo aventadas. É inconcebível que alguém traga do exterior, por interposta pessoa, cerca de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) de mercadorias e suponha estar isento de qualquer tributação. 9. Condenação mantida. Majoração da pena-base, diante das consequências do crime. 10. Reconhecimento da atenuante da confissão. Súmula nº 231 do STJ. 11. Reconhecimento da causa de aumento prevista no § 3º do art. 334 do Código Penal, bem como da causa de diminuição decorrente da tentativa. 12. Mantido o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 13. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. FALTA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM RELAÇÃO A OUTRO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. FRAÇÃO APLICÁVEL. MAJORANTE DO ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO REDUZIDA DE OFÍCIO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 NÃO APLICÁVEL. 1. Não procede o pedido da defesa de um dos réus para conversão do julgamento em novas diligências, por violar o art. 402 do Código de Processo Penal. As defesas já se manifestaram pelo seu desinteresse de novas provas. 2. Materialidade e autoria comprovada em relação ao crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, para um dos acusados. 3. O Ministério Público Federal (MPF) não se desincumbiu do ônus de apresentar provas aptas a embasar um juízo condenatório, acima de qualquer dúvida razoável, quanto à participação de dois réus no crime de tráfico de drogas, sendo frágil o conjunto probatório. Com efeito, as provas produzidas demonstram apenas que o porteiro e o vigilante deixaram seus postos de trabalho para conversar rapidamente com o ocupante de um veículo branco, o que, segundo afirmado por eles próprios em seus interrogatórios perante o juízo, era prática usual e autorizada pelo responsável. Essa prática, contudo, não leva a concluir pelo envolvimento deles na traficância de 808 kg de cocaína. Absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 4. Autoria comprovada em relação ao terceiro acusado. 5. A quantidade e a natureza da droga apreendida (808 kg de cocaína) justificam, por si só, a exasperação da pena-base. 6. Incidência da confissão espontânea na fração de 1/6 (um sexto). 7. Incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. Reduzida, porém, a fração para 1/6 (um sexto). 8. As circunstâncias fáticas do tráfico examinado e o modus operandi utilizado indicam tratar-se de tráfico organizado, de modo que o apelante não tem direito à minorante pleiteada. 9. Mantido o regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "a"). Incabível a substituição dessa pena por penas restritivas de direitos. 10. Apelações provida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 29, § 1º, III, DA LEI N. 9.605/98. ART. 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. CRIMES AMBIENTAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PERDÃO JUDICIAL. NÃO CONFIGURADOS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Os crimes ambientais são, em princípio, de natureza formal: tutelam o meio ambiente enquanto tal, ainda que uma conduta isoladamente não venha a prejudicá-lo. Busca-se a preservação da natureza, coibindo-se, na medida do possível, ações humanas que a degenerem. Por isso, o princípio da insignificância não é aplicável a esses crimes. Ao se considerar indiferente uma conduta isolada, proibida em si mesma por sua gravidade, encoraja-se a perpetração de outras em igual escala, como se daí não resultasse a degeneração ambiental, que muitas vezes não pode ser revertida pela ação humana. Precedentes do STJ e do TRF da 3ª Região. 2. O próprio réu admitiu ser criador amador de passeriformes, com registro junto ao IBAMA, não sendo crível que não tivesse os conhecimentos necessários à verificação da regularidade da anilha. Ademais, declarou conhecer a legislação, inclusive acerca do registro dos animais, e afirmou estar ciente dos problemas que poderia ter em razão da posse das aves silvestres, de forma que não prosperam as alegações de erro de proibição e de ausência de dolo. 3. Não restou demonstrado nos autos que o réu não possuía alternativa senão a posse das aves em cativeiro em situação irregular. Pelo contrário, extrai-se do interrogatório que, além de estar ciente de que sua conduta era ilegal, o acusado tinha a possibilidade de entregar os pássaros às autoridades competentes, mas optou por mantê-los consigo. Logo, incabível a tese de inexigibilidade de conduta diversa. 4. É inaplicável o princípio da consunção, uma vez que os tipos penais tutelam objetos jurídicos diversos. A falsificação de selo ou sinal público tem por objeto jurídico a fé pública, ao passo que a manutenção de espécimes em cativeiro tem por objeto jurídico a fauna silvestre. Ademais, as condutas são autônomas, sem qualquer dependência entre si. 5. As circunstâncias da prática delitiva não recomendam o perdão judicial. Em que pese tratar-se de pássaros silvestres que não estão ameaçados de extinção, o réu cometeu também o delito de uso de anilha falsa. Ademais, conforme parecer técnico do Centro de Recuperação de Animais Silvestres do Parque Ecológico do Tietê, as gaiolas estavam em "péssimo estado sanitário", tendo sido constatado ainda que a alimentação e o espaço físico eram inadequados. 6. Na segunda fase da dosimetria, incide a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d), em 1/6 (um sexto), pois o acusado confessou a manutenção em cativeiro das aves silvestres. 7. Penas de multa e de prestação pecuniária reduzidas ao mínimo legal. 8. Apelação criminal da defesa provida em parte.

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 2. O bem jurídico tutelado no crime de moeda falsa, previsto no art. 289 do Código Penal, é a fé pública, atingida independentemente da quantidade de cédulas utilizadas no delito. 3. Não se pode qualificar de grosseira a falsificação capaz de enganar e induzir em erro o homem médio (STJ, HC n. 201100054425, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 18.11.08; TRF da 3ª Região, ACr n. 201761080030544, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 06.03.18; ACr n. 20146123.0002675, Rel. Des. Mauricio Kato, j. 09.04.18). Portanto, não há que se falar em crime impossível, nos termos do art. 17 do Código Penal. 4. Os réus detinham a posse de considerável quantidade de notas falsificadas no dia dos fatos, crime descrito no art. 289, § 1º, do Código Penal, sendo comprovada a participação de todos no tipo penal em análise, nos moldes do art. 29 do Código Penal. A negativa genérica da autoria apresentada pelos réus, desacompanhada de provas, não infirma a conclusão da participação conjunta dos acusados no delito de falsificação de moeda, restando demonstradas a materialidade e autoria delitivas. 5. A exasperação da pena com base na existência de processo anterior em tramitação contraria a orientação da Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a condenação por fato anterior ao tratado na denúncia, ainda que transitada em julgado no curso da ação penal em análise, caracteriza maus antecedentes para os fins do art. 59 do Código Penal (STJ, HC n. 349.708, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24.10.17; STJ, HC n. 392.220, Rel. Min. Felix Fischer, j. 17.10.17; STJ, AgInt no AREsp n. 721.347, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 10.10.17). Por outro lado, entende-se que a condenação relativa a fato criminoso posterior ao tratado na denúncia não rende ensejo à exasperação da pena-base (STJ, HC n. 401.463, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca j. 17.08.17; STJ, AgRg no AREsp n. 812.430, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 18.04.17). 7. Apelações parcialmente providas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, §2º, II DO CP. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. TENTATIVA NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DA POSSE PACÍFICA DO AGENTE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA MANTIDA. MAJORANTES. AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO TRANSPORTE DE VALORES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. RESTRIÇÃO MANTIDA SOMENTE APENAS DURANTE A SUBTRAÇÃO DOS BENS. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade delitiva foi devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito - RDO nº 195/2017, pelo auto de exibição e apreensão e lista de objetos, bem como pelos depoimentos das testemunhas William Freitas de Araújo e Wolney Bento Júnior e, da vítima Valmir. 2. A autoria delitiva é evidente, restando demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, pelo depoimento da vítima, reconhecimento pessoal dos réus, bem como pelos depoimentos das testemunhas. 3. A tese defensiva de que o crime teria sido apenas tentado não merece guarida. O crime de roubo consumado se dá quando a vítima deixa de exercer a disponibilidade sobre o bem, com a inversão da res furtiva, independentemente, portanto, da posse pacífica e desvigiada da coisa pelo agente. Precedentes. 4. Dosimetria. Reincidência mantida. 5. Inaplicabilidade da causa de aumento do inciso III do §2º do art. 157 do CP, referente à vítima estar em serviço de transporte de valores. Exige-se que o agente efetivamente saiba que a vítima transporte valores. Ademais, a função precípua dos correios não é a de transportá-los. 6. Não se aplica a causa de aumento de pena do inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal quando o agente, sem empregar meios mais efetivos voltados à constrição da liberdade da vítima, como amarrá-la ou prendê-la em cômodo ou compartimento de imóvel, apenas impõe sua permanência no local do crime por tempo juridicamente irrelevante, indispensável à execução do delito de roubo. 7. Remanescendo apenas a causa de aumento prevista no inciso II do §2º do art. 157, do CP, nos termos da Súmula 433 do STJ, foi aplicado o aumento da pena em 1/3 (um terço), redimensionando a pena definitiva de Jossué Bem dos Santos para 7 (sete) anos, 4 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa e, de José Carlos Fernando da Silva, para 6 (seis) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. 8. Mantido o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 9. Mantido o regime fechado para início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, "b" e §3º, do Código Penal. 10. Da execução provisória da pena. Considerando-se a recente decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, este deverá ser realizado, no momento oportuno, isto é, após a publicação do acordão e esgotadas as vias ordinárias. 11. Apelos parcialmente providos.