PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2º, I e II DO CP. AUSENCIA DE PROVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. PRELIMINARES AFASTADAS. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A denuncia preenche todos os requisitos previstos art. 41, do Código de Processo Penal, a saber, a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas, possibilitando o exercício da ampla defesa. 2. A análise de propriedade da denúncia já foi efetuada quando da decisão de fls. Além disso, a sentença condenatória já foi prolatada no presente processo, restando, pois, preclusa a alegação de inépcia da denúncia, conforme precedentes desta E. Corte Regional. 3. A devida análise da prova produzida se dá no decorrer da instrução processual, momento em que, à luz do contraditório e da ampla defesa, as teses referentes ao dolo, à autoria e materialidade do delito são discutidas com a profundidade necessária. 4. O réu foi preso preventivamente, permanecendo custodiado durante todo o processo, sendo, ao final, condenado, não tendo havido mudança no quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração de sua situação prisional, nos termos do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal. 5. A materialidade dos crimes não foi objeto de recurso, ademais, restou demonstrada nos autos pelos documentos constantes do inquérito policial, em especial, a Notícia Crime, a Certidão de Ocorrência e os Laudos Periciais, bem como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelos corréus tanto em sede policial e pelo réu, quanto em sede judicial. Também corroboram a materialidade as cópias das mídias dos laudos periciais e audiências realizadas no feito originário. 6. Decretada a absolvição do réu em relação ao crime de roubo. Sendo prova entendida como sinônimo de certeza, neste caso em discussão, vejo que as provas coligidas são insuficientes para constituir a certeza, sabendo-se que a condição essencial de toda condenação é a demonstração completa dos fatos arguidos. In dubio pro reo. 7. Manutenção da condenação do apelante pelo delito do artigo 288, do Código Penal. Autoria e dolo comprovados. As circunstâncias fáticas evidenciam de forma incontroversa a existência de uma associação criminosa. O arranjo entre os réus configurava uma societas sceleris, voltada para a prática de delitos. 8. Dosimetria da pena mantida. 9. Fixado o regime inicial aberto, com base no art. 33, §2º, c do CP. 10. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. 11. Recurso parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA PRIVILEGIADA DO §2º, DO ART. 289, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INAPLICÁVEL. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO INCONTROVERSOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO §2º, DO ART. 289, DO CP. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, INDEFERIDO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O laudo de exame de moeda (cédula) é claro e inequívoco, ao atestar que as cédulas apreendidas não são grosseiras. Ademais, a potencialidade lesiva da conduta restou devidamente demonstrada nos autos. Assim, se a prova técnica produzida nos autos é taxativa ao reconhecer a boa qualidade do simulacro, não se trata de crime impossível, mas de configuração do delito previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal. 2. A materialidade delitiva restou demonstrada nos autos pelos Auto de Prisão em Flagrante Delito, Auto de Apresentação e Apreensão e Laudo Pericial, que atestou o caráter espúrio das notas apreendidas em poder do réu, bem como a capacidade de ludibriar o homem médio. 3. A autoria e o dolo não foram objeto de recurso, ademais, restaram devidamente comprovados nos autos pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo próprio acusado, que confessou a prática do crime descrito na denúncia. 4. É elemento indispensável para a aplicação do §2º, do art. 289 do Código Penal, a demonstração de boa-fé do acusado ao receber moeda falsa.Na hipótese, as circunstâncias do fato aliadas às declarações do acusado confirmam o dolo do réu, haja vista que a versão apresentada por ele é inverossímil. Assim, os elementos probatórios demonstram que o acusado possuía consciência da falsidade das cédulas aprendidas, ou seja, que ele adquiriu as notas imbuído de má-fé, para iludir terceiros e lograr obter vantagem ilícita, o que caracteriza a figura tipificada no §1º, do art. 289 , do Código Penal. Logo, de rigor a manutenção da r. sentença condenatória penal. 5. Não procede o pedido defensivo de aplicação do preceito secundário do §2º do referido dispositivo legal. Para aplicação do § 2º do art. 289, do Código Penal, com pena mais branda, a lei traz um requisito especial: a boa-fé do agente que recebe a nota espúria como se verdadeira fosse. Com efeito, entende a jurisprudência que as condutas do artigo 289, § 1º, do Código Penal (importar, exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar ou introduzir em circulação) são mais graves do que receber uma nota espúria de boa-fé e, ao descobrir sua falsidade, reintroduzi-la em circulação para não sofrer prejuízo, não se verificando, portanto, ofensa ao princípio da proporcionalidade. No caso, não há que se falar em desproporcionalidade, haja vista a maior reprovabilidade da conduta do agente que repassou e guardou notas espúrias dolosamente. 6. Dosimetria da pena. Não havendo irresignação da defesa quanto à fixação da pena-base e com relação às demais fases de fixação da pena privativa de liberdade, tenho que a mesma deve ser mantida, nos termos em que lançada, posto que observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de reformá-la. 7. Recurso não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. NÃO RECONHECIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. NÃO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA REVISTA DE OFÍCIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, PORÉM REDUZIDA. REDUÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No que tange ao direito de recorrer em liberdade, verifico que VALDECI JÚNIOR SOBRAL foi preso em flagrante, permanecendo custodiado durante todo o processo, sendo, ao final, condenado, não tendo havido mudança no quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração de sua situação prisional, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. 2. Materialidade comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 03/04), do Auto de Apreensão (fl. 15) e do Laudo de Perícia Criminal Federal de Documentoscopia (fls. 69/72). Constatação da falsidade das cédulas e da ausência de falsificação grosseira. 3. Autoria e dolo demonstrados, depoimentos das testemunhas e de sua cunhada uníssonos no sentido de que sabia que guardava e que tentava introduzir em circulação cédulas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais). 4. Impossibilidade de reconhecimento do crime tentado, de acordo com o artigo 14, inciso II, do Código Penal, porquanto, mesmo que o réu, após ter dado início à introdução da moeda falsa em circulação, não tenha logrado êxito por circunstâncias alheias à sua vontade, fato é que o delito em questão se perfaz com a mera guarda das cédulas espúrias, com a ciência de sua falsidade, como é o caso vertente nos autos. 5. Condenação mantida. 6. Pena-base mantida acima do mínimo legal, porém reduzida, de ofício, para 4 (quatro) anos e 13 (treze) dias-multa, em razão do afastamento das circunstâncias judiciais da conduta social e da personalidade voltada para a prática criminosa. 7. Ausentes atenuantes e agravantes na segunda fase do critério trifásico, bem como causas de aumento e de diminuição na terceira fase. 8. Valor unitário da pena de multa reduzido para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, em decorrência da situação econômica do acusado. 9. Regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, §§ 2º, alínea "b", e 3º, do Código Penal. 10. Insuficiência da substituição da reprimenda por restritivas de direitos. 11. Recurso da defesa não provido. Pena revista de ofício.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. Apelante denunciado pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90. 2. Inocorrência do advento prescricional. Preliminar rejeitada. 3. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo conjunto probatório. 4. Dosimetria. As consequências deletérias do delito consubstanciadas no vultoso valor sonegado pelo acusado (R$ 2.084.857,07) autorizam o aumento da pena-base acima do piso legal. Desta feita, majorada a pena-base de 2/3 (dois terços) resultando em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e adimplemento de 16 ( dezesseis) dias-multa. 5. O ilícito recai sobre a informação ou a declaração inverídica prestada para suprimir ou reduzir o pagamento dos tributos, inclusive caso o agente declare corretamente os dados, mas não pague os tributos, o crime não resta configurado. Logo, a criminalização não recai propriamente sobre o tributo em si. No caso dos autos, as declarações incompatíveis prestadas pelo réu ocasionaram a supressão do quantum devido de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, referentes ao exercício de 2006. Nesse contexto, a diversidade das espécies tributárias não constitui condição suficiente, por si só, para a incidência da regra do concurso formal. 6. No caso, considerando que o acusado, em uma mesma competência, mediante uma única ação, suprimiu mais de um tributo federal, não deve incidir o concurso formal, nem tampouco a continuidade delitiva reconhecida na sentença. 7. Fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos moldes do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. 8. Presentes os requisitos dos artigos 44 e seguintes do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos, cuja especificação ficará a cargo do Juízo das Execuções Penais. 9. Apelação da defesa parcialmente provida tão somente para afastar a continuidade delitiva. Apelação do Ministério Público Federal provida para majorar a pena-base, resultando na pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 10 (dez) salários mínimos e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. GESTÃO FRAUDULENTA. ART. 4º, CAPUT, DA LEI Nº 7.492/1986. CONSÓRCIO. LITISPENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA NÃO CARACTERIZADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA. 1. O apelante estava - e ainda está - em liberdade, de sorte que seria aplicável o prazo de 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do processo administrativo do Banco Central, para o oferecimento da denúncia. Todavia, justamente por se tratar de indivíduo que não se encontrava preso, a não observância do referido prazo não caracteriza, a priori, nulidade passível de invalidar a denúncia. 2. Os fatos objeto das ações penais são distintos, como se infere da leitura da denúncia e da sentença condenatória do processo nº 0004473-94.2001.4.03.6104. Inexistência de litispendência. 3. Da leitura da sentença condenatória, verifica-se que a pena para o crime do art. 4º da Lei nº 7.492/1986 foi fixada em 6 (seis) anos de reclusão, devendo ser aplicado ao caso o prazo prescricional de 12 (doze) anos, conforme disposição do art. 109, III, do Código Penal. Entre os marcos interruptivos da prescrição, consoante disposição do art. 110, § 2º, do Código Penal, com a redação anterior à Lei nº 12.234, de 05.05.2010, não decorreram mais de 12 (doze) anos. 4. A materialidade e autoria delitiva do crime de gestão fraudulenta de consórcio restaram devidamente comprovados pelo relatório final da Comissão de Sindicância do Banco Central e pelos depoimentos trazidos aos autos. 5. A pena de multa deve ser fixada segundo o mesmo critério trifásico de fixação da pena corporal. Entendimento da Turma. 6. Apelação não provida. Pena de multa reduzida de ofício.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PENA DE MULTA. 1. Consignado, de início, que a isenção do pagamento de custas é matéria a ser examinada em sede de execução penal. 2. Materialidade comprovada. Afastada a tese de crime impossível, ante a suposta grosseira da falsificação efetuada pelos acusados. Conforme assinalaram os peritos criminais federais, a falsificação não era grosseira, tendo deixado como vestígios apenas pequenos traços. Além disso, os policiais rodoviários federais não perceberam o ardil em razão da inidoneidade absoluta do meio, mas, sim, como decorrência de sua argúcia e experiência no desempenho de suas funções. 3. Autoria e dolo suficientemente comprovados nos autos, mormente pela confissão dos denunciados. 3. Rejeitada a tese de inexigibilidade de conduta diversa. Além de não ter restado comprovada a alegada situação de penúria econômica, a afirmação de que os réus somente realizaram a prática delitiva em razão de dificuldades financeiras não exclui a culpabilidade deles. 4. Rejeitado, outrossim, o pleito defensivo pela aplicação do princípio da insignificância. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a fé pública 5. Ademais, é desnecessária a efetiva produção de dano para a consumação do crime previsto no art. 297 do Código Penal, bastando, para tanto, a capacidade de ofender a fé pública, que é presumida, em virtude da falsificação do documento público. 6. Descabido o pleito defensivo quanto à isenção ao pagamento da pena de multa, visto que o preceito secundário do delito previsto no art. 297 do Código Penal prevê a pena de reclusão e a pena de multa, cumulativamente, não sendo facultada ao julgador a aplicação da pena pecuniária. 7. Mantida a pena fixada pelo juízo sentenciante, bem como o regime inicial de cumprimento de pena e a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. 8. Apelação improvida.

PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. MATERIALIDADE DELITIVA, AUTORIAS E DOLO COMPROVADOS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM RELAÇÃO A UMA DAS CORRÉS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. REPARAÇÃO DE DANOS. 1. Da análise do art. 171, § 3º, do Código Penal, tem-se a perfeita correlação entre as condutas atribuídas e o tipo penal em questão, não se tratando de atipicidade formal. 2. A par do quanto analisado em preliminar, a materialidade do delito restou amplamente demonstrada nos autos por meio de provas testemunhal e documental. Autorias delitivas comprovadas. Dolo das rés configurado. 3. O art. 171, § 3º, do Código Penal traz como fundamento para a causa de aumento de pena a natureza pública da entidade vítima do crime, de modo que o vultoso valor do prejuízo causado, tanto a tal entidade, como a empresa privada não equivale a característica inerente ao tipo penal em questão, podendo ser valorada, negativamente, como consequência do crime, permitindo-se, nesse aspecto, a exasperação da pena-base. 4. Correta a valoração negativa da utilização do acesso a documentos de empresa, bem como de seu sistema contábil, dos quais a corré detinha acesso de forma profissional, para a viabilização de fraudes em detrimento do INSS, tratando-se de circunstâncias do crime. Redimensionamento, de ofício, das penas de multa aplicadas, de modo a observar a mesma dosimetria da pena corporal. 5. Em relação à condenação das acusadas na reparação dos danos causados pela infração, a ausência de pedido do Ministério Público Federal para a aferição desses valores e, consequentemente, manifestação da defesa acerca do tema, impossibilita sua aplicação. Precedentes jurisprudenciais. 6. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não acolhido. 7. Apelações das rés desprovidas. De ofício, redimensionamento das penas de multa e exclusão da condenação das acusadas ao pagamento de valor mínimo para reparação de danos.

PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU QUEIXA-CRIME. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. Consoante estabelece o art. 581, I, do Código de Processo Penal, cabe recurso em sentido estrito da sentença que rejeitar a denúncia ou queixa-crime. Entretanto, a jurisprudência admite a aplicação do princípio da fungibilidade na hipótese de ser interposta apelação em vez do recurso em sentido estrito. 2. A leitura da manifestação transcrita na queixa-crime, porém, não autoriza a ilação extraída pelo querelante. 3. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. CP, ART. 142, III. CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Para além de certos parágrafos de natureza subjetiva no parecer elaborado, contendo ilações negativas acerca de requerimentos previdenciários em desconformidade com as declarações apresentadas, a conduta do querelado, técnico do Seguro Social do INSS, se insere no âmbito estrito de sua atividade funcional. Nessa situação, aplicável o inciso III do art. 142 do Código Penal, que prevê não constituir injúria ou difamação punível o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ao apreciar ou prestar informação no cumprimento de dever de ofício. 2. À míngua elementos satisfatórios da intenção efetiva e deliberada de falsa imputação de crime, ou de existência de conduta ofensiva à reputação, dignidade ou decoro dos recorrentes, resta mantida a sentença que rejeitou a queixa-crime. 3. Recurso em sentido estrito dos querelantes não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SABI. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO RECONHECIDA QUANTO A MIRNA ALABARCE BRAGHEROLI CUNHA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL AFASTADA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTS. 313-A E 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, PELOS MESMOS FATOS. BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRETENSÃO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA QUANTO A RAUL NICOLINO PENNA CUNHA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS QUANTO À CORRÉ. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PEDIDO SUBSISDIÁRIO PREJUDICADO. APELAÇÕES PARCIALMENTE CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - A jurisprudência, acerca do momento consumativo do estelionato previdenciário, analisa a questão sob dois ângulos, fazendo distinção entre aquele que, em interesse próprio, recebe o benefício ilícito e aquele que comete uma falsidade para permitir que outrem obtenha a vantagem indevida. E, dentro desse contexto, para a situação daquele que recebe a prestação fraudulenta em benefício próprio, formou-se o entendimento de que o crime de estelionato majorado praticado contra a Previdência Social seria permanente ao passo que, para o sujeito que cometeria uma falsidade para que outrem pudesse obter a vantagem indevida, o delito seria instantâneo de efeitos permanentes. 2 - Assim, em relação a MIRNA ALABARCE BRAGHEROLI CUNHA, beneficiária, o crime é permanente, tendo se protraído no tempo até 19.02.2008. Não houve o transcurso do prazo prescricional de 4 (quatro) anos entre os marcos interruptivos, restando afastada a alegada prescrição da pretensão punitiva. 3 - A imposição de condenação quanto a ambos os crimes configura bis in idem, devendo ser aplicado o entendimento desta Colenda Corte Regional, segundo o qual o aparente conflito de normas deve ser saneado com fundamento no princípio da especialidade, analisando-se os fatos imputados ao réu sob a perspectiva do art. 313-A do Código Penal, incluído por meio da Lei n. 9.983, de 14 de julho de 2000. Afastamento da condenação quanto ao crime descrito no art. 171, § 3º, do Código Penal. 4 - Alegação de atipicidade formal afastada. 5 - Reconhecimento, de ofício, da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, quanto a RAUL NICOLINO PENNA CUNHA, maior de 70 anos desde 29.07.2017, em razão do transcurso de mais de 04 anos entre a data do último fato e a data do recebimento da inicial acusatória, tendo em vista a imposição na r. sentença da pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do delito descrito no art. 313-A do Código Penal, bem como a ausência de recurso da acusação. 6 - Materialidade e autoria delitivas demonstradas quanto à prática do crime de estelionato por MIRNA ALABARCE BRAGHEROLI CUNHA. 7 - Redução da pena privativa de liberdade pelo reconhecimento do instituto do arrependimento posterior (art. 16 do CP), ante a restituição dos valores indevidamente recebidos do INSS anteriormente ao recebimento da denúncia. 8 - Pedido subsidiário formulado pela corré de exclusão de uma das penas restritivas de direito prejudicado. 9 - Redução da pena privativa de liberdade de MIRNA ALABARCE BRAGHEROLI CUNHA, o que resulta na pena definitiva de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime inicial ABERTO e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, determinando a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços a comunidade no mesmo prazo da pena corporal, em instituição pública ou privada, em local a ser determinado pelo Juízo da execução. 10 - Apelações de RAUL NICOLINO PENNA CUNHA e MIRNA ALABARCE BRAGHEROLI CUNHA parcialmente conhecidas e parcialmente providas.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 171, § 3º, C.C. O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO CABIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. - A absolvição sumária do acusado, tendo como supedâneo a norma inserta no art. 397 do Código de Processo Penal (Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente, pressupõe que o julgador tenha formado sua convicção plena no sentido absolutório, na justa medida em que defenestra a persecução penal antes do momento adequado à formação da culpa, qual seja, a instrução do processo-crime. - Vige em tal momento processual o princípio in dubio pro societate, prevalecendo o entendimento de que, quando da incidência das hipóteses anteriormente indicadas de absolvição sumária, deverá existir prova manifesta/evidente da existência de causa excludente da ilicitude do fato ou de causa excludente da culpabilidade do agente ou de que o fato narrado não constitui crime, de modo que o magistrado deverá sopesar essa exigência de lastro probatório imposto pelo ordenamento jurídico pátrio a ponto de não inviabilizar o jus accusationis estatal. - O momento processual constante do art. 397 do Diploma Processual somente permite aferir a temática expressamente prevista no dispositivo, sendo defeso ao magistrado adentrar e apreciar teses outras que necessariamente deverão ser enfrentadas quando da prolação da sentença penal (condenatória ou absolutória) sem que tal proceder macule os postulados constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. - Quando da exaração da decisão nos termos do art. 397, deve o juiz ficar adstrito aos assuntos expressamente previstos em indicado preceito, não devendo prejulgar temas aventados pelos denunciados em razão da imposição de que se esgote a fase de produção de provas. - Decisum que absolveu sumariamente o réu não se ateve a apreciar a literalidade do comando inserto no art. 397 do Código de Processo Penal, alargando-se no exame dos fatos no momento processual inoportuno, tendo fulminado a persecução penal sem permitir que questões relativas à existência de dolo e de autoria delitiva fossem devidamente perquiridas durante a instrução probatória. - A análise de temas afetos à negativa de autoria, à inexistência de dolo, à consunção, à reclassificação, à desclassificação e ao erro de tipo demanda que o processo penal tenha passado pela fase probatória a fim de que o magistrado tenha elementos aptos a formar o seu convencimento acerca de tais aspectos, sendo prematuro o prejulgamento de elementos que necessitam de prova na fase do art. 397 em referência. - Existência nos autos de indícios de autoria e materialidade delitivas. - Apelação do Ministério Público Federal provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. COISA JULGADA. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Apelação da Acusação contra sentença que condenou o réu como incurso nas penas dos artigos 288 e 299 do CP. 2. Reconhecimento de coisa julgada quanto ao crime de falsidade ideológica, em virtude de condenação definitiva pelo mesmo fato nos autos n. 0001403-57.2010.403.6006. 3. Dosimetria da pena. Não há imposição legal de qualquer critério matemático que estabeleça patamares fixos para o quantum de aumento da pena-base não ficando o magistrado adstrito ao número de circunstâncias judicias judiciais desfavoráveis, mas à intensidade com que de cada uma delas é valorada. Precedentes. 4. No que tange à personalidade voltada para a prática de delitos, conduta social desfavorável e maus antecedentes, em virtude de inquéritos policiais e ações penais em andamento, dada a ausência de sentença condenatória transitada em julgado nos autos (Súmula n. 444 do STJ), não podem ser considerados para majorar a pena. 5. O acusado Ismael ostenta condenação definitiva pelo crime de falsidade ideológica (autos 001403-57.2010.403.6006, da 1ª Vara Federal de Naviraí, fls. 139 e 173) com condenação transitado em julgado em 19/01/2017, a indicar personalidade voltada para a prática de delitos. 6. Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CIGARROS. CRIME DE CONTRABANDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 545 E 231 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELO INTERPOSTO PELA DEFESA DESPROVIDO. 1. O apelante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 334-A, §1º, inciso I, do Código Penal, c/c artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/68. 2. Seguindo o entendimento jurisprudencial sedimentado nos Tribunais Superiores, ressalvada a posição pessoal deste Relator, passa-se a considerar que a introdução de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação configura crime de contrabando (mercadoria de proibição relativa), e não descaminho, sendo impossível se operar a desclassificação pretendida. 3. A materialidade foi demonstrada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 8/9) e Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (fls. 45/47). Com efeito, os documentos elencados certificam a apreensão de 75.000 (setenta e cinco mil) maços de cigarros de origem paraguaia, tornando inconteste a materialidade delitiva. 4. A autoria delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas demais provas amealhadas em juízo. 5. O dolo, por sua vez, foi evidenciado tanto pelas circunstâncias em que os cigarros foram apreendidos como pela prova oral produzida. 6. A personalidade do agente deve ser avaliada de acordo com as suas qualidades morais e não em atenção ao seu histórico criminal, sendo certo que, no caso em tela, inexistem elementos a respeito da personalidade do réu, razão pela qual deve ser afastada a valoração negativa de tal circunstância judicial. 7. O apelante confessou os fatos em tela na fase judicial, sendo a confissão utilizada inclusive para embasar a condenação, o que, por si só, permite a aplicação da atenuante do artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, nos termos da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Entretanto, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 9. Pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, guardada a mesma proporcionalidade com a pena corporal decretada e observada a condição socioeconômica do réu, reduzida para o valor de 2 (dois) salários mínimos, a ser destinada em favor da União 10. Apelação da defesa desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. DENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há indícios de que o réu tenha praticado conduta passível de punição, o crime que lhe foi imputado nem chegou a ser executado, não há que se falar em punição quando não há indícios de materialidade e autoria. Desta forma, não se concretizou fato cabível de punição e não houve violação ao bem jurídico tutelado. 2. O acusado foi detido por policiais na via pública portando os objetos que seriam utilizados para a execução do delito. O crime não chegou à fase de execução, quedando-se ainda na fase preparatória. 3. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289,§1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REJEITADO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DO §2 DO ARTIGO 289 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada pelos seguintes elementos de convicção: Auto de Prisão em Flagrante (fls. 07/10), Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 15/16) e pelo Laudo Pericial (fls. 159/164), que confirmaram a falsidade das cédulas apreendidas, bem como a aptidão de enganar o homem médio. 2. A autoria e o dolo são igualmente incontestes, seja pelo teor do interrogatório do acusado seja pelos depoimentos das testemunhas de acusação. 3. Destaca-se que o crime de moeda falsa, em qualquer das modalidades previstas no art. 289, do CP, só é punível a título de dolo, ou seja, o agente, livre e conscientemente, guarda ou introduz em circulação a moeda falsa, sabendo-a inautêntica. Não há, na espécie, a modalidade culposa, de modo que age dolosamente quem, sem qualquer justificativa razoável da origem do dinheiro falso, guarda ou introduz em circulação. 4. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que não há dúvida acerca do dolo, já que se demonstrou ter o réu ciência da contrafação, na medida em que a versão apresentada pela defesa não encontra plausibilidade, não tendo sido comprovada a existência do suposto negócio de venda de gados que teria sido pago com tamanha quantidade de cédulas falsas. Ademais, o acusado foi preso em flagrante em cidade diversa de sua residência e no momento da abordagem o acusado tentou se desvencilhar das cédulas, jogando o pacote que as continha no mato à beira da estrada, além de ter utilizado uma cédula falsa de R$ 10,00 para adquirir um pastel e um copo de caldo de cana no valor de R$ 2,00 para o fim de obter troco em cédulas verdadeiras, o que revela o modus operandi típico do crime em tela. 5. Ademais, ressalta-se que a perfectibilização do tipo penal em tela independe da introdução da moeda falsa em circulação, pois a mera ação de adquirir ou guardar a nota, tendo ciência de sua contrafação, já configura o ilícito. 6. Também é valioso lembrar que a modalidade deste crime de moeda falsa consistente em introduzir em circulação é de natureza instantânea ao passo que a modalidade guardar é de natureza permanente, o que faz com que o agente permaneça em estado de flagrância. 7. Por fim, resta inaplicável o princípio do in dubio pro reo, uma vez que se tratando de cédulas sabidamente falsas, incumbe à defesa provar que as notas haviam sido recebidas de boa-fé (art. 156 CPP), com o fito de afastar a responsabilidade da conduta, pois não basta a mera presunção genérica de que o réu agira sem dolo. 8. Desta feita, rejeito o pleito da defesa para a desclassificação da conduta para aquela do § 2º do art. 289 do Código Penal, ante a inexistência de prova de que o réu teria recebido a cédula contrafeita de boa- fé, pelo contrário, o dolo restou comprovado pelas provas carreadas aos autos. 9. Dosimetria da pena. Na primeira fase da aplicação da pena, destaca-se a existência de antecedentes criminais em desfavor do acusado (fls. 21, 26 e 48), ao passo que a culpabilidade, a personalidade, a conduta social e as demais circunstâncias judiciais presentes não podem ser valoradas negativamente, pois não ultrapassam o grau de normalidade daquelas que se verificam habitualmente, sendo certo que o desprezo das normas legais é ínsita à prática delitiva. Assim, no presente caso, mostra-se suficiente a majoração da pena-base em 1/6 acima do patamar mínimo, do que resulta a pena do acusado em 3 anos e 6 meses de reclusão. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, de modo que mantenho a pena fixada na fase anterior. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição ou aumento da pena, de modo que torno definitiva a pena de Isaías Alves da Silva em 3 anos e 6 meses de reclusão. 10. Mantida, no mais, a r. sentença. 11.Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). SONEGAÇÃO FISCAL (ARTIGO 1º, I, DA LEI N. 8.137/90). CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Crime de estelionato não caracterizado, em razão de a indevida restituição tributária provocada por fraude em detrimento do Fisco se apresentar como mero exaurimento do ilícito tipificado pelo artigo 1º, I, da Lei n. 8.137/90. 2. Se o crime de estelionato encontra-se indissociavelmente vinculado à descrição do crime perpetrado contra a ordem tributária, não há falar em prática do delito de que trata o artigo 171, §3º, do Código Penal, mas daquele previsto pelo artigo 1º, I, da Lei n. 8.137/90. 3. Nos termos dispostos pelo artigo 69, parágrafo único, da Lei n. 11.941/09, o pagamento integral dos tributos devidos implicará a extinção da punibilidade do acusado pela prática do delito previsto pelo artigo 1º, I, da Lei n. 8.137/90. 4. Sentença mantida integralmente. 5. Apelo desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESPROVIMENTO. 1. A alegação de falta de justa causa e ausência de interesse não devem ser acolhidas, a justa causa foi demonstrada nos autos do processo, pois comprova o crime de contrabando, o próprio réu confessou que iria revender os cigarros contrabandeados. Em relação à ausência de interesse, por se tratar de contrabando, o bem jurídico tutelado é a saúde pública e existe o interesse por parte do Ministério Público Federal em efetivar a pretensão punitiva estatal. 2. O crime praticado pelo réu foi o de contrabando, ou seja, não cabe aplicação do princípio da insignificância, pois a quantidade de maços apreendidos e a alegação do réu de que iria revender os cigarros, demonstra a violação ao bem jurídico tutelado. 3. Os cigarros localizados no carro do réu eram de procedência estrangeira e desprovidos de documentação que comprovasse sua regular importação (fls. 17/22), caracterizando o crime previsto no art. 334, § 1º, c, do Código Penal, na redação anterior à Lei n. 13.008/14. 4. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALENCIA. EXECUÇÃO SOBRESTADA. INTERESSE PROCESSUAL DA EXEQUENTE. CRIME FALIMENTAR. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. I. Cuida-se de execução de sentença movida pela UNIÃO em face de CASTELLANI IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA (massa falida), objetivando a satisfação de crédito correspondente a condenação em honorários fixados na sentença proferida nos autos dos embargos a arrematação. Com o trânsito em julgado da mencionada sentença, a UNIÃO requereu a execução dos honorários. Por sua vez, a executada informou que foi decretada a falência da empresa. Intimado o síndico da massa falida, a UNIÃO adotou as providencias cabíveis perante o Juízo Falimentar e requereu o arquivamento sobrestado do feito ate desfecho do processo falimentar. Em 18/05/2015 foi proferida sentença que julgou extinta a execução nos termos do art. 267, VI do CPC/73 devido a ausência de interesse processual. II. A jurisprudência do STJ e desta Corte possuem entendimento no sentido de que a quebra não enseja, por si só, o redirecionamento da execução contra os sócios responsáveis, considerando-se que a falência constitui-se em forma regular de extinção da empresa. Exceção a regra quando comprovado que tenha havido crime falimentar ou irregularidades na falência decretada. Portanto, eventual comprovação de fraude ou crime falimentar nos autos do processo de falência ensejará a possibilidade de redirecionamento do feito aos sócios, assim, há interesse processual da UNIÃO na manutenção dos presentes autos. III. Apelação provida para manter o sobrestamento do feito até o encerramento da falência.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS PENAS IMPOSTAS EM PRIMEIRO GRAU. CRIME CONTINUADO. HABITUALIDADE. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. O pedido revisional deve fazer referência a uma das hipóteses de cabimento elencadas nos incisos I a III do art. 621 do Código de Processo Penal para ser conhecido. 2. As penas-base foram fixadas pelo Juízo a quo acertadamente acima do mínimo legal, tendo em vista a personalidade do réu voltada para a prática de crimes, pois possui antecedentes criminais, inclusive, com condenações transitadas em julgado, o que não fere a Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não houve dupla valoração pelo mesmo fato nas 2ª e 3ª fases das dosagens das penas. Inocorrência de bis in idem. 4. A exasperação na 3ª fase de aplicação da pena referente ao crime de roubo na Cidade de Batatais (SP) decorreu de circunstâncias concretas, pois foi praticado com o uso de arma de fogo e com número maior de agentes (4 pessoas na ação delitiva), sendo determinante para o aumento em fração maior que o mínimo previsto no art. 157, § 2º do Código Penal, justificando a exasperação da pena um pouco acima do mínimo legal. 5. O crime continuado resta descaracterizado quando o agente vem a praticar delitos de forma reiterada e habitual. Precedentes. 6. Adequada a aplicação do regime prisional fechado, tendo em vista a quantidade da pena aplicada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, nos termos do art. 33, § 2º, a, e § 3º, do Código Penal. 7. Revisão criminal improcedente.

HABEAS CORPUS. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. 1 - A segregação cautelar ora combatida, por ora, é de rigor. 2 - Embora o paciente negue a propriedade dos cigarros, no momento do flagrante confessou aos policiais que os cigarros lhe pertenciam, havendo outras provas suficientes a comprovar a materialidade do crime de contrabando de cigarros e indícios seguros da autoria delitiva. 3 - A necessidade da segregação cautelar exsurge do fato da existência de circunstância reveladora da propensão do réu a atividades ilícitas, o que demonstra a sua periculosidade e a concreta possibilidade de que, solto, volte a delinquir. 4 - Ressalta-se que a existência de outras ações em curso por crime idêntico não podem ser, de plano, desprestigiadas ou absolutamente ignoradas para fins de apreciação de relaxamento de prisão ou pedido de liberdade provisória, visto que, no caso, tratando-se de mesmo crime, é possível inferir que o paciente fazia do contrabando seu meio de vida, sendo a manutenção da prisão preventiva necessária para a garantia da ordem pública. 5 - No que diz respeito à alegada ausência de ordem judicial ou autorização para que os policiais adentrassem no imóvel do seu pai, ressalta-se que o ato foi realizado em estado de flagrância do paciente, não havendo, em princípio, qualquer ilegalidade, nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6 - Condições favoráveis não constituem circunstâncias garantidoras da liberdade provisória, quando demonstrada a presença de outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional (precedentes). 7 - Ordem denegada.