PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. 241-A E 241-B, DA LEI 8.069/90. PORNOGRAFIA INFANTIL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DA SUBSIDIARIEDADE. DOSIMETRIA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA 545 DO STJ. INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INCIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. A materialidade delitiva dos crimes dos artigos 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990 restou devidamente comprovada pelo conjunto probatório produzido. O Laudo nº 5466/2016 - NUCRIM/SETEC/SR/PF/SP (fls. 140/161) esclareceu a forma de compartilhamento do conteúdo ilícito, asseverando que, além do arquivo de pornografia infantil compartilhado em 17 de dezembro de 2013, objeto da acusação I, o réu compartilhou arquivos de pornografia infantil utilizando o programa GIGATRIBE e ARES GALAXY no período compreendido entre 27 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2014, objeto da acusação II, e entre 28 de agosto de 2012 e 14 de setembro de 2014, objeto da acusação III. 2. A autoria está amplamente comprovada, por meio da confissão do réu em juízo e dos depoimentos testemunhais, que dão conta que ele mantinha em seus equipamentos (computador e pendrive) arquivos de pornografia infantil e que utilizava dos programas GIGATRIBE e ARES GALAXY para baixar e disponibilizar as imagens e vídeos de pedofilia. 3. Quanto ao dolo, revela-se totalmente infundada a justificativa de que somente manteve diálogos com outros pedófilos com o objetivo de tentar entender o perfil dessas pessoas para poder se defender, bem como a sua futura família por já ter sofrido abuso sexual na infância, mormente em face do laudo pericial que demonstra que o acusado realizou download e compartilhou arquivos contendo pornografia infantojuvenil. 4. Aplicação dos princípios da consunção e da subsidiariedade. O artigo 241-B da Lei 8.069/1990 foi criado com o fim de resolver situação específica de armazenamento de conteúdo pornográfico infantil, trazendo figura subsidiária àquelas descritas no caput, do artigo 241 e no artigo 241-A da Lei 8.069/1990, quando há provas do cometimento das condutas descritas nestes tipos penais. Verifica-se, assim, certa subsidiariedade entre os tipos penais em questão, decorrentes do visível intuito legislativo de "cobrir" todas as possíveis condutas e pessoas que de alguma forma participem das práticas delitivas. Em razão da aplicação dos princípios da consunção e da subsidiariedade, remanesce apenas a condenação pelo crime do artigo 241-A da Lei 8.069/1990. 5. Dosimetria. Em vista da manutenção, nesta sede, da aplicação dos princípios da consunção e da subsidiariedade, a análise da dosimetria da pena fica restrita apenas às questões relativas ao artigo 241-A da Lei 8.069/90. 6. Primeira fase. No que se refere à primariedade, conduta social, personalidade, motivo, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima revelam-se normais à espécie. A exasperação da pena-base também deve ser mantida consoante os termos da sentença, diante da culpabilidade exacerbada do acusado, uma vez que o conteúdo dos arquivos pornográficos diz respeito a crianças em tenra idade, inclusive, conta com a participação de bebês envolvidos em cenas de pornografia infantil, conforme fotografia de fl. 149, o que lesa mais gravemente o tipo penal, ultrapassando o bem jurídico tutelado. Mantido, com base no princípio da razoabilidade o aumento da pena-base em ¼ (um quarto). 7. Segunda fase. Deve ser mantido o reconhecimento da confissão espontânea, uma vez que, embora tenha se dado de forma parcial, foi utilizada para formar o convencimento do juiz, nos termos da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Deve ser mantida, ainda, a atenuante da menoridade, nos termos do artigo 65, inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu completou 21 (vinte e um) anos em 13 de maio de 2015, ou seja, após a prática dos crimes. 9. Mantida a redução da pena em 1/5 (um quinto), fixando a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. 10. Terceira fase. As condutas de disponibilizar e publicar material pornográfico infantil pelo réu ocorreram em continuidade delitiva, uma vez que o acusado praticou os delitos da mesma espécie, mediante mais de uma ação, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, nos termos do artigo 71 do Código Penal. 11. Com efeito, a conduta se prolongou por vasto período, tendo o acusado iniciado a ação criminosa em 2012, compartilhando arquivos de pornografia infantil por meio do programa GigaTribe, no período de 27/10/2013 a 30/09/2014, bem como pelo programa Ares Galaxy, no período de 24/08/2012 a 14/09/2014. 12. Todavia, mostra-se proporcional a fixação da fração em ¼ (um quarto), posto que a quantidade de arquivos disponibilizados pelos programas de compartilhamento não se mostrou tão exorbitante, pois os únicos arquivos ativos, contendo pornografia infantojuvenil, identificados na pasta compartilhada do programa GigaTribe, eram 3 (três) vídeos (fl. 147) e com relação ao programa Ares Galaxy, constatou-se que pelo menos 29 (vinte e nove) continham de fato pornografia infantil (fl. 156), além das 05 (cinco) imagens enviadas através do chat do GigaTribe. 13. Pena definitiva do acusado mantida em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. 14. À míngua de recurso, fica mantido o valor unitário de cada-dia multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime. 15. O regime prisional, em razão do redimensionamento da pena e das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fica mantido regime no aberto, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 16. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, mantida a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos da sentença. 17. Recurso de apelação do MPF a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, §2º, I E II DO CP. ROUBO À RESIDÊNCIA. BEM PERTENCENTE AO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL SUBTRAÍDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. IDONEIDADE E CONSISTÊNCIA DOS RELATOS DAS VÍTIMAS. RÉU UTILIZOU APARELHO CELULAR SUBTRAÍDO APÓS O ROUBO. RÉUS RECONHECIDOS EM SEDE INQUISITIVA E EM JUÍZO. INSUBSISTÊNCIA DOS ÁLIBIS DOS RÉUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA. SÚMULA 444 STJ. AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente demonstradas pelo conjunto probatório coligido ao feito. Demonstrou-se que os réus foram alguns dos responsáveis pelo assalto à residência de uma servidora da Polícia Federal, sendo que, dentre outros objetos, foi subtraído um computador pertencente àquele órgão. 2. Não restam dúvidas acerca da autoria. Todas as três vítimas reconheceram ambos os réus como os autores do roubo. Tal confirmação verificou-se inicialmente em sede inquisitiva, mediante reconhecimento fotográfico, seguido do reconhecimento pessoal, e em audiência de instrução e julgamento. 3. Na ação criminosa em exame foi utilizado um veículo Nissan, constatado como produto de roubo realizado um dia antes aos fatos destes autos. A vítima do roubo do veículo também reconheceu os réus como sendo os autores do delito. 4. Em crimes patrimoniais, como o roubo, a palavra da vítima possui destacado valor probatório, vez que, em regra, são praticados na clandestinidade, sem a presença de outras testemunhas. 5. De seu turno, as ilações defensivas são precárias. O réu A. alega que no dia e hora dos fatos, estava no seu trabalho, juntando aos autos uma folha de pontos. Todavia, a folha de pontos em questão aparenta estar rasurada precisamente no campo referente à data do delito em exame, sendo certo que também apresenta grafias divergentes que colocam em dúvida a idoneidade do referido documento. O réu P. sustenta que, no momento do crime, se encontrava na igreja, participando de um congresso religioso. Junta aos autos uma mídia caseira com imagens do evento, além dos relatos em juízo de sua irmã, ouvida como informante, e de um pastor que teria participado do evento mencionado. Os relatos em seu favor se revelaram confusos especificamente no que diz respeito às datas em que teria se realizado. Outrossim, as imagens exibem uma pessoa assemelhada ao réu, ao fundo, presente no evento no período entre 20h e 21h, sendo que o delito em exame foi cometido aproximadamente por volta das 23h. Assim, as alegações defensivas, além de precariamente subsidiadas, não resistem quando confrontadas com a prova acusatória. 6. Mantida a condenação de ambos os réus. 7. Dosimetria. Pena-base reduzida. Ofensa à Sumula 444 do STJ. 8. Não se aplica a causa de aumento de pena do inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal quando o agente, sem empregar meios mais efetivos voltados à constrição da liberdade da vítima, como amarrá-la ou prendê-la em cômodo ou compartimento de imóvel, apenas impõe sua permanência no local do crime por tempo juridicamente irrelevante, indispensável à execução do delito de roubo. 9. Pena de multa proporcional à pena privativa de liberdade. Mantido no mínimo legal o valor do dia-multa. 10. Mantido o regime inicial fechado, em observância ao art. 33, § 3º, do CP, considerando o modo de execução do delito e as causas de aumento presentes no caso concreto, bem como a gravidade concreta do crime perpetrado, como já explanado na fixação da pena. 11. Verifico que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, sendo certo, ademais, que, tendo em vista o quantum da condenação e a espécie de delito, não estão preenchidos os requisitos objetivos do inciso I do mesmo artigo 44 do Código Penal. 12. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO PENAL. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/90. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVADAS. 1. A materialidade delitiva restou comprovada pela prova documental juntada aos autos. 2. A defesa não logrou êxito em apresentar elementos aptos a infirmar as representações fiscais para fins penais, na qual constam o procedimento administrativo e os autos de infração, que é claro e preciso no sentido de que Edimilson Amarins praticou o crime previsto no art. 1º da Lei n. 8.137/90. 3. O tipo penal descrito no art. 1º da Lei n. 8.137 /90 prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para sua caracterização, a presença do dolo genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos. É sancionada penalmente a conduta daquele que não se queda meramente inadimplente, mas omite um dever que lhe é exigível, consistente na declaração de fatos geradores de tributo à repartição fazendária, na periodicidade prevista em lei, o que se deu no caso destes autos. 4. Em audiência, o Juízo observou o dever de sigilo em razão da atuação profissional da testemunha Elcio Roberto Pinhata, indeferindo eventual pergunta que pudesse contrariar tal obrigatoriedade. Assim, as declarações da testemunha se restringiram a informações que não estavam abrangidas pelo sigilo, de maneira que nãos e verifica qualquer irregularidade. 5. Verifica-se que a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dia-multa, de maneira que foram observados os critérios estabelecidos pelo art. 59 do Código Penal, e, assim, a pena-base não merece reparo. 6. Não incide a circunstância atenuante da confissão espontânea, considerando que o acusado negou a autoria delitiva. Em nenhuma oportunidade admitiu que praticara o crime. A autoria restou demonstrada pelos demais elementos de convicção juntados aos autos. 7. O réu deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. 8. Apelação desprovida.

PENAL. EXERCÍCIO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL ORIUNDA DE AGENTES POLICIAIS QUE PRENDERAM EM FLAGRANTE O ACUSADO. DELITO FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO A DENOTAR A DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA AFETA À POTENCIALIDADE LESIVA DO RÁDIO COMUNICADOR. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA TÍPICA PREVISTA NO ART. 70 DA LEI Nº 4.117/1962. INVIABILIDADE DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE HABITUALIDADE NA CONDUTA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL. - Nota-se dos autos a demonstração da materialidade delitiva afeta ao crime elencado no art. 183 da Lei nº 9.472/1997 (Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação) na justa medida em que apreendido um rádio comunicador cuja operação não era autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, cabendo destacar que referido rádio encontrava-se em perfeito estado de funcionamento, sendo irrelevante, para fins de tipificação, a demonstração de que a frequência graduada no aparelho referir-se-ia (ou não) à Polícia Militar (à míngua da imposição de elementar nesse sentido no tipo acima transcrito). O acusado foi preso em flagrante delito, no dia 13 de julho de 2015, na posse/propriedade do rádio comunicador, donde se conclui, extreme de dúvidas, que a autoria delitiva somente pode recair sobre a sua pessoa. - Para além de não haver nos autos qualquer átimo de indício a não referendar a prova testemunhal (composta de policiais que levaram a efeito a diligência de busca e apreensão), cumpre mencionar ser pacífico o entendimento no C. Superior Tribunal de Justiça acerca da prestabilidade de tal meio probatório, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, impondo à defesa o ônus de comprovar qualquer ilegalidade (o que, aliás, não se verifica destes autos). - Despicienda a demonstração de qualquer potencialidade lesiva do rádio comunicador tendo em vista ser assente na jurisprudência (C. Superior Tribunal de Justiça e E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região) que o crime elencado no art. 183 da Lei nº 9.472/1997 mostra-se formal e de perigo abstrato (tanto que inaplicável o princípio da insignificância na sua seara). - Efetivamente comprovado nos autos que o acusado fazia uso do rádio, de maneira clandestina, por tempo juridicamente relevante, qual seja, por aproximadamente 02 (dois) anos, de modo que escorreita a tipificação de sua conduta no crime delineado no art. 183 da Lei nº 9.472/1997 tendo como supedâneo o entendimento pretoriano (E. Supremo Tribunal Federal, C. Superior Tribunal de Justiça e E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região) no sentido de que este delito encontrar-se-ia perpetrado diante da comprovação da habitualidade do exercício clandestino de atividade de telecomunicação ao passo que o previsto na Lei nº 4.117/1962, quando tal característica não ocorrer no caso concreto. - Apesar de não devolvido ao conhecimento desta C. Corte questão afeta à dosimetria penal, mostra-se imperioso asseverar que o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo do fato criminoso, o que tem o condão de atenuar sua reprimenda a teor do art. 65, I, do Código Penal (São circunstâncias que sempre atenuam a pena: I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença (...)), aspecto não levado em consideração em 1º grau de jurisdição. De rigor, portanto, a correção da dosimetria de ofício. - Negado provimento ao recurso de Apelação interposto pelo acusado EDEVALDO SILVA DIAS. Reconhecida, de ofício, a incidência da atenuante da menoridade (procedendo-se, assim, com a adequação da dosimetria penal levada a efeito em 1º grau de jurisdição).

DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 33 C.C. O ART. 40, INCISO I, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE RECONDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CONFISSÃO NÃO RECONHECIDA. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º, DA LEI 11.343/2006. DIMINUIÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO). REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA. - Preliminar. Competência da Justiça Federal. O conjunto probatório desvela a transnacionalidade do delito. Com efeito, foi aprendido em poder do Recorrente um Cartão de Entrada no Brasil emitido pela Polícia Federal, evidenciando-se que ele ingressara no País pela fronteira seca com a Bolívia. Além disso, os policiais militares rodoviários responsáveis pelo encontro da droga em poder do réu, inquiridos em juízo, sob o crivo do contraditório, afirmaram que ele esclareceu, na ocasião da prisão em flagrante, ter adquirido a droga em Puerto Suares, na Bolívia, e iria transportá-la até Uberlândia/MG, evidenciando-se a internacionalidade de sua conduta. Não fosse o suficiente, o próprio réu revelou o itinerário percorrido para a consecução da atividade delituosa, relatando, perante a i. Autoridade Policial, que recebeu a mala em Puerto Soares, na Bolívia, de uma pessoa cuja qualificação ignora, para transportá-la até a Cidade de Uberlândia/MG. - Preliminar. Alegação de ausência de análise da tese defensiva (erro de tipo). Não cabimento. O aresto objurgado apreciou os pontos relevantes da controvérsia explicitando, com clareza, objetividade e coerência, as razões do julgamento. A decisão se acha motivada e enfrentou os argumentos, deduzidos pelo Recorrente nas alegações finais que, em seu entendimento, seriam capazes de infirmar a condenação. Assinale-se também que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu (STJ: AgInt nos EDcl no REsp 1.610.756/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 02/10/2018). - Preliminar. Alegação de nulidade da sentença pela ausência de intimação do réu para a audiência de instrução e julgamento. Não cabimento. Compulsando os autos, verifica-se que o Poder Judiciário adotou todas as providências para efetuar-se a intimação do Recorrente para a aludida solenidade. No mais, verifica-se que o acusado foi regularmente citado do teor do processo-crime instaurado e apresentou resposta à acusação. Deste modo, tinha ele ciência do processo judicial que tramitava em seu desfavor e da obrigação legal de informar eventual alteração em seu endereço residencial. - Mérito. A materialidade delitiva restou amplamente comprovada por meio do laudo de exame pericial químico-toxicológico e pelos demais documentos apreendidos em poder do Recorrente. - A autoria e o elemento subjetivo do tipo (dolo direto) restaram devidamente demonstrados, uma vez que a prova testemunhal e o laudo pericial produzido, corroborados pelo flagrante delito, endossam os fatos descritos na r. exordial incoativa. O réu é pessoa com grau de estudo (terceiro grau incompleto) suficiente para saber que a grande quantia financeira envolvida no transporte da bagagem, o forte odor dela exalado e as condições da viagem são circunstâncias que indicam o transporte de drogas. - Dosimetria da pena. Primeira fase. Considerando os patamares utilizados por esta C. 11ª Turma, o aumento aplicado pela sentença objurgada em razão da quantidade de droga apreendida (pouco mais de um quilo de Cocaína) mostra-se inadequado, razão pela qual, a pena deve permanecer no patamar mínimo legal. - Segunda fase. A confissão, a despeito de ser voluntária ou espontânea, deve ser concedida ao réu quando for utilizada para a formação do convencimento do julgador na sentença (Súmula 500, do STJ). No caso concreto, entretanto, o Apelante, em momento, algum confessou a internacionalização da droga no país, limitando-se a dizer que recebeu uma mala de um desconhecido, sem ter ciência acerca de seu conteúdo. Portanto, a assertiva do réu não foi, em momento algum, utilizada para a formação do convencimento do julgador, e, bem por isso, não deve ser reconhecida como benefício apto a reduzir a reprimenda. - Terceira fase. Aumento da pena pela transnacionalidade (art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006). Apreensão de Cartão de Entrada no Brasil emitido pela Polícia Federal, evidenciando-se que o Recorrente ingressou pela fronteira seca com a Bolívia. Não fosse o suficiente, o próprio réu admite, em seu interrogatório judicial, que trouxe a mala daquele país e que deveria entregá-la em Minas Gerais. Mantida a fração de 1/6 (um sexto). - A sentença deve ser reformada, entretanto, para aplicar-se o benefício do art. 33, § 4º, da Lei Federal nº 11.343/2006. Primeiramente, há de se ressaltar que os fins econômicos do transporte de droga demonstram a existência de uma atividade ou de uma organização criminosa necessariamente subjacente. Diferente seria a hipótese daquele que transporta drogas para entregar a terceiros, por questões divorciadas de qualquer sentido econômico, situação que, de plano, ensejaria a aplicação da causa de diminuição em questão. No caso em tela, é fato que o Apelante aderiu de modo eventual às atividades da organização criminosa com o objetivo de efetivar o crime de tráfico de drogas que estava em curso quando de sua prisão em flagrante, mesmo que se considere que sua participação estava adstrita ao transporte da substância entorpecente. A discussão concentra-se, então, se existem elementos que indiquem seu pertencimento à organização criminosa, ou seja, diferenciar se tal adesão se deu de maneira absolutamente pontual e específica, ou, se ao contrário, denota-se participação com vínculo mínimo de estabilidade, conhecimento a respeito da organização e pertencimento ao grupo criminoso. O fato de ter aceitado prestar um serviço à organização criminosa, in casu, o transporte da droga, não significa, por si só, que o transportador seja um membro desta organização e, no caso concreto, não existem provas ou quaisquer indícios de efetivo pertencimento à organização criminosa. Note-se que foi apreendido pouco mais de um quilo de Cocaína com o ora Apelante, logo após ingressar no País pela fronteira com a Bolívia, o qual revelou que havia sido contratado por um desconhecido para fazer o transporte da mala por US$ 700,00 (setecentos dólares americanos). Tais circunstâncias, evidenciadas pelo modus operandi utilizado, indicam que se está diante da chamada "mula", pessoa contratada de maneira pontual com o objetivo único de efetuar o transporte de entorpecentes. Estas pessoas, via de regra, não possuem a propriedade da droga nem auferem lucro direto com a sua venda, não tendo maior adesão ou conhecimento profundo sobre as atividades da organização criminosa subjacente, limitando-se a transportar drogas a um determinado destino. Não existem dados, tampouco, de realização de outras viagens internacionais em nome do réu, o que também indica que sua atuação como "mula" ocorreu de forma esporádica e eventual, diferenciando-se do traficante profissional que se utiliza do transporte reiterado de drogas como meio de vida. Em vista desses fundamentos, entendo cabível, no caso concreto, a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. - Regime inicial. Para determinação do regime inicial, deve-se observar o artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal, e o artigo 59 do mesmo Codex, de forma que a fixação do regime inicial adeque-se às circunstâncias do caso concreto. Ressalte-se que, especificamente quanto ao delito de tráfico ilícito de drogas, também se considerará a natureza e quantidade de entorpecentes como fundamentação idônea para a fixação do regime inicial para cumprimento de pena, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006. In casu, tem-se que a pena privativa de liberdade foi fixada em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e, sendo o réu primário, ensejaria, via de regra, a fixação no regime inicial SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. Analisando as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006, verifica-se que, no caso concreto, especificamente para fins de fixação de regime, não são negativas as condições pessoais do acusado, as circunstâncias e consequências do crime, tampouco a natureza e quantidade de droga apreendidas (pouco mais de um quilo de cocaína) são anormais à espécie delitiva. Diante disso, não existem razões para que seja aplicado regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso que a regra legal geral, qual seja, regime inicial SEMIABERTO. - Ausentes os requisitos previstos no artigo 44 e incisos do Código Penal, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. - Execução provisória da pena. Exauridos os recursos cabíveis perante esta Corte, mesmo que ainda pendente o julgamento de recursos interpostos perante as Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), deve ser expedida Carta de Sentença, bem como comunicação ao juízo de origem, a fim de que se inicie, provisoriamente, a execução da pena imposta por meio de acórdão condenatório exarado em sede de Apelação. Em havendo o trânsito em julgado, hipótese em que a execução será definitiva, ou no caso de já ter sido expedida guia provisória de execução, tornam-se desnecessárias tais providências. Prejudicada, portanto, a questão relativa ao direito de recorrer em liberdade. - Sentença reformada, em parte. Desprovida a Apelação do Ministério Público Federal. Provida, em parte, a Apelação do réu, para reduzir a pena-base referente ao delito de tráfico transnacional de drogas e aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei Federal nº 11.343/2006, fixando-se a pena em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser inicialmente cumprida no regime SEMIABERTO, e no pagamento de 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa, fixados estes em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. VALOR DOS TRIBUTOS ILUDIDOS INFERIOR AO ESTIPULADO NO ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.522/02, ATUALIZADO PELAS PORTARIAS 75/2012 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. LAUDO DE EXAME MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O réu foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 334, caput, do Código Penal. 2. Em 2012, o Ministério da Fazenda editou as Portarias nº 75 e 130, as quais estipularam, entre outros, o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional nos casos de valores iguais ou inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ato contínuo, ambas as Turmas da Suprema Corte adotaram como parâmetro para fins de aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária e de descaminho o disposto em tais portarias, inclusive no que tange a condutas engendradas antes do advento desses atos normativos. 3. Destarte, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, com base nos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, decidiu revisar o Tema 157 dos recursos repetitivos para se amoldar ao corrente entendimento do Supremo Tribunal Federal, também aplicando o princípio da insignificância aos crimes tributários e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com fundamento no artigo 20 da Lei nº 10.522/2002, atualizado pelas Portarias nº 75 e 130 do Ministério da Fazenda. 4. No caso em tela, o valor dos tributos iludidos pelo réu corresponde a R$ 4.412,20 (quatro mil, quatrocentos e doze reais e vinte centavos) - consoante o Demonstrativo Presumido de Tributos de fl. 6 - levando-se em conta o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, que seriam devidos na importação regular, razão pela qual seria aplicável o princípio da insignificância. 5. Entretanto, permanecendo o réu na prática delitiva do descaminho com habitualidade, deixa de ser aplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor do tributo iludido. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 6. A aplicação do princípio da insignificância aos fatos em questão poderia tornar inócua a reprimenda penal, pois o réu adota comportamento reiterado quanto à prática do descaminho, ostentando, inclusive, condenação pela perpetração de tal delito, o que se revela suficiente para a configuração da habitualidade delitiva. 7. A materialidade foi demonstrada pela Representação Fiscal para Fins Penais (fls. 5/6), Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (fls. 7/12) e Mídia Digital contendo dados da Representação Fiscal nº 10811.720231/2013-75 (fl. 13). 8. A origem alienígena dos bens apreendidos pode ser demonstrada por qualquer meio de prova, restando equivocada a exigência de laudo merceológico com o fim de atestar a procedência estrangeira da mercadoria, bem como o valor dos tributos iludidos, para a comprovação da materialidade do crime de descaminho. 9. A materialidade do crime de descaminho pode ser provada com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. A autuação promovida pela Receita Federal mostra-se, portanto, suficiente à comprovação do valor e da origem estrangeira da mercadoria apreendida em poder do réu. 10. A autoria restou comprovada pelo conjunto probatório amealhado. 11. O dolo, por sua vez, evidenciou-se tanto pelas circunstâncias em que a mercadoria foi apreendida, como pela confissão. 12. Reprimenda fixada definitivamente em 1 (um) ano de reclusão, devendo a pena privativa de liberdade ser substituída por somente uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo período da pena substituída, a ser definida pelo juízo da execução. 13. Apelo da defesa parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 NÃO APLICADA. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO. 1. A materialidade, autoria e dolo dos crimes de uso de documento falso e tráfico transnacional de drogas restaram comprovados nos autos. 2. Os crimes dos artigos 307 e 308 são subsidiários, ou seja, o agente somente é punido pela concretização dessas condutas se já não o tenha sido por crime mais grave, sendo este o caso, pois o réu foi considerado culpado pela prática do delito previsto no artigo 304 do CP. 3. O crime em análise nestes autos foi cometido em 30 de agosto de 2010, portanto não ultrapassado o período depurador quinquenal em qualquer dos dois delitos objeto das ações citadas nos autos. Uma condenação utilizada para efeito de maus antecedentes e outra para reincidência, nos termos do art. 64, "I", do CP e será considerada como agravante, na segunda fase da dosimetria. 4. Os crimes objeto da presente ação foram cometidos dentro do período depurativo disposto no artigo 64, I, do CP, de modo a atrair a incidência da agravante disposta no artigo 61, I, do mesmo diploma legal. De outro lado, a confissão do réu, porque espontânea, ou seja, sem a intervenção de fatores externos, autoriza o reconhecimento da atenuante genérica, inclusive porque foi utilizada como um dos fundamentos da condenação. Nos termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, do EREsp 1.341.370/MT, restou pacificado o entendimento no sentido de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, razão pela qual devem ser compensadas. 5. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). 6. Inaplicável a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, que prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Tratando-se de requisitos que devem ser preenchidos cumulativamente, ausente um deles, deve ser afastada a causa de diminuição. Consoante já restou salientado, não se trata de réu primário, pelo que correta a não incidência da benesse legal. 7. Correto o reconhecimento da agravante do art. 61 , II , b , do Código Penal, pois demonstrado que o uso de documento público tinha como objetivo facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem do crime de tráfico transnacional de entorpecentes 8. Aplicando-se o concurso material (artigo 69 CP), a pena fica definitivamente fixada em 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 692 (seiscentos e noventa e dois) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, como fixado na sentença, vigente na data dos fatos. 9. Regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2°, b do CP. 10. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 11. Determinada a expedição de Carta de Sentença, bem como a comunicação do Juízo de Origem para início da execução da pena imposta ao réu. 12. Apelação da acusação não provida. Apelação da defesa parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. "OPERAÇÃO GRANDES LAGOS". LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. MATERIALIDADE DELITIVA INCONTROVERSA. PROVA DA AUTORIA CRIMINOSA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCULPANTE INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. APELOS DESPROVIDOS. 1- Apelações criminais interpostas contra sentença que, em ação penal proposta a partir das investigações conduzidas na "Operação Grandes Lagos", condenou dois dos três réus originários como incursos nas penas do art. 337-A, III, c.c. o art. 71, ambos do Código Penal. 2- Rechaçada a tese de litispendência, pois demonstrada, de plano, a ausência de identidade objetiva entre as ações penais indicadas pela defesa. Ademais, a existência de inúmeros processos instaurados em face do apelante, a partir da "Operação Grandes Lagos", resultante do desmembramento dos vários crimes em espécie, não impõe a tramitação conjunta das ações penais, nos termos preconizados pelo artigo 80 do Código de Processo Penal. 2.1- O eventual reconhecimento da continuidade delitiva entre os fatos apurados em ações penais distintas, propostas contra o mesmo réu, não tem o condão de gerar a extinção de nenhuma delas, devendo a questão ser resolvida no momento oportuno, pelo Juízo da Execução penal, a quem compete decidir acerca da unificação das penas, nos termos da LEP (art. 66, III, "a"). 3- Materialidade delitiva demonstrada, nos limites da condenação de primeiro grau, pela prova documental produzida, que revela a omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIPs, na forma descrita na denúncia. 3.1- O objeto material do crime do art. 337-A, do Código Penal, é o valor isolado do tributo sonegado, excluídos os juros de mora e a multa. 4- Autoria delitiva demonstrada pelos elementos de prova produzidos tanto na fase investigativa, quanto na fase judicial, inclusive aquelas de natureza cautelar, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. 4.1- Não se admite a tese da inexigibilidade de conduta diversa no caso do crime previsto no art. 337-A, III, do Código Penal, porque praticado mediante fraude, como se verifica na hipótese. 5- Dosimetria da pena mantida integralmente. 5.1- "O montante de aumento aplicado em razão da continuidade delitiva deve observar os parâmetros fixados pela jurisprudência deste E. Tribunal, a saber: de dois meses a um ano, 1/6 (um sexto) de acréscimo; acima de um ano e até dois anos, 1/5 (um quinto); acima de dois anos e até três anos, 1/4 (um quarto); acima de três anos e até quatro anos, 1/3 (um terço); acima de quatro anos e até cinco anos, 1/2 (um meio); e acima de cinco anos, 2/3 (dois terços) de aumento (ACR 00040769220074036114, Des. Fed. nelton Dos Santos, Segunda Turma, E-DJF3 Judicial 1 Data:17.05.2012; ACR 00012523320024036116, Des. Fed. Cotrim Guimarães, Segunda Turma, DJU Data:15.06.2007)." 6- Apelos desprovidos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ARTIGO 386, VII, CPP. APELAÇÃO PARA MODIFICAR O FUNDAMENTO LEGAL. INTERESSE RECURSAL. NEGATIVA DE AUTORIA NÃO COMPROVADA. APELO DESPROVIDO. 1- O acusado foi absolvido pelo da imputação da prática do crime do art. 337-A, III, do Código Penal, com fundamento de não existir prova suficiente para condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2- O apelante pretende a modificação do fundamento legal da sentença absolutória, sob a alegação de que restou demonstrada a negativa de autoria, ensejando a razão pela qual deve ser absolvido com fulcro no artigo 386, IV, do CPP. 3- O acusado tem interesse em recorrer objetivando a modificação do fundamento legal da sentença absolutória, em razão dos efeitos e consequências que do decisum possam decorrer. 4- As provas coligidas aos autos foram insuficientes para embasar o édito condenatório. 5- Não ficou cabalmente demonstrado que o apelante não concorreu para a prática do crime, mas sim, que há fundada dúvida quanto à sua participação dolosa no crime, considerando a fragilidade do conjunto probatório. 6- Não merece reparo a sentença que absolveu o acusado com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, em face da insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório. 7- Apelação defensiva desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, §3º DO CP. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCOMITANTEMENTE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INFORMAR O RETORNO À ATIVIDADE. ATIPICIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O crime de estelionato previdenciário possui natureza binária, de modo que, será crime permanente quando praticado pelo próprio beneficiário da Previdência Social, e nesse caso, o prazo prescricional começará a fluir a partir da cessação da permanência, ou seja, com a supressão do recebimento indevido. Por outro lado, quando praticado por terceiros não beneficiários, será crime instantâneo de efeitos permanentes, hipótese em que o termo inicial da prescrição será a data do início do pagamento do benefício fraudulento. Não transcorreu lapso superior a quatro anos entre a data dos fatos e a data do recebimento da denúncia, tampouco entre esta e a publicação da sentença. De acordo com a denúncia, a obtenção de vantagem ilícita decorre do recebimento de auxílio-doença e, posteriormente, do benefício de aposentadoria por invalidez, concomitantemente ao exercício de atividade laboral remunerada junto ao Banco Bonsucesso, por intermédio da pessoa jurídica Maria José M. Bracalente - ME. O benefício de auxílio-doença foi deferido em 10/11/2003, após a realização de perícia pelo INSS, com sugestão de aposentadoria pelo médico perito. Houve a conversão do auxílio-saúde em aposentadoria por invalidez no ano de 2004 A Gerência Executiva do INSS em Jundiaí informou que, em 30/04/2015, junta médica pericial previdenciária constatou a recuperação da capacidade laborativa do denunciado, que ensejou a cessação do benefício naquela data. Deve ser reconhecida a atipicidade da conduta ante a falta de um dos elementos objetivos do tipo penal previsto no caput art. 171 do CP, a saber, o artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. O denunciado foi submetido à perícia médica no ato do deferimento do benefício de auxílio-doença e somente foi convocado para reavaliação da capacidade laborativa em 30/04/2015, quando os médicos peritos constataram sua recuperação para o trabalho, tendo sido cessado o seu benefício. Ou seja, o réu cumpriu com as obrigações estabelecidas na Lei, já que se submeteu a exames médicos a cargo da Previdência Social, atendendo, portanto, aos imperativos da Lei 8.213/91 e do Decreto 3.048/99. A concessão do auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez decorreram da conclusão dos médicos peritos e não de qualquer meio fraudulento empregado pelo réu. A responsabilidade penal relativa a crimes comissivos praticados por omissão exige que o agente detenha dever legal de impedir o resultado (consoante o art. 13, § 2º, do CP), o que não se verifica no caso em análise, por ausência de comando normativo expresso. Não havendo obrigação legal de informar o retorno à atividade laboral, não há que se falar em omissão dolosa como meio fraudulento necessário para a configuração do estelionato, não estando descartada, contudo, a aplicação de eventual sanção na esfera administrativa, na medida em que o cancelamento do benefício a partir do retorno da atividade laboral é medida legalmente prevista. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO. CONSTRAGIMENTO ILEGAL. MANUTEÇÃO DA PENA BASE DO CRIME DE COAÇÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA NO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. SOMA. INCABÍVEL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Manutenção da pena base. As circunstâncias judiciais referentes ao crime de coação são ínsitas ao tipo penal em questão. 2. O patamar mínimo legal relativo à causa de diminuição do crime tentado corresponde a 1/3 (um terço), e, não 1/6 (um sexto) como aplicado na sentença recorrida. 3. A pena de multa deve ser fixada de acordo com os critérios utilizados a pena privativa de liberdade. 4. Tratando-se de unificação de penas de naturezas distintas, reclusão e detenção, em face da ocorrência de concurso material de crimes, primeiro se executa aquela, nos termos do art. 69 do Código Penal, devendo ser fixados regimes de cumprimento específicos para cada uma delas, sendo incabível, portanto, a soma simplificada das penas. Correção de ofício. 5. Apelação da acusação provida em parte. E, de ofício, exclusão da soma simplificada referente ao concurso material em razão da natureza distinta das penas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES, ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. REGME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. 1. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, que não exige, para a sua consumação, prova efetiva da corrupção do menor, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal, nos termos da Súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça: "a configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal". 2. Tendo em vista o quantum da pena estabelecida (6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão), o regime inicial é o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal. 3. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97. CONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 9.612/98. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME PREVISTO NO ART. 70 DA LEI 4.117/62. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. EXCLUDENTE SOBRE A ILICITUDE REJEITADA. APLICAÇÃO DE ATENUANTES. SÚMULA 231 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não há que falar em não recepção/inconstitucionalidade do art. 70 da Lei nº 4.117/62 ou do art. 183 da Lei nº 9.472/97 por afronta ao princípio da liberdade de expressão, uma vez que a própria Lei Maior estabelece em seus arts. 223 e 21, XI e XII, que a exploração de radiofusão ou telecomunicação devem se submeter à concessão, permissão ou autorização do Poder Executivo. 2. Conforme o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.612/98, entende-se por baixa potência o serviço de radiodifusão prestado a comunidade, com potência limitada a um máximo de 25 watts ERP. Na hipótese, não se caracteriza a existência de serviço de radiodifusão comunitária de baixa potência. 3. O bem jurídico tutelado pela norma é a segurança das telecomunicações, razão pela qual, caracterizada a clandestinidade da atividade, não se cogita de mínima ofensividade da conduta e consequente exclusão da tipicidade por aplicação do princípio da insignificância. 4. O crime de desenvolvimento de atividade de telecomunicação (art. 183, Lei nº 9.472/97) pressupõe uma atividade que se prolonga no tempo, reiterada e habitual, ao passo que o delito de instalação ou utilização de telecomunicações (art. 70, Lei nº 4.117/62) demanda um ato único, isolado e independente de reiteração. Trata-se de condutas diversas e que convivem harmonicamente no sistema jurídico. Mantido o enquadramento típico fixado na sentença. 5. Como se trata de crime que ocorreu após a Lei nº 12.234/2010, se mostra impossível o reconhecimento da prescrição em data anterior a denúncia, conforme previsão do atual § 1º do art. 110 do Código Penal. 6. Não há nos autos qualquer justificativa apta a demonstrar a falta de conhecimento da ilicitude do fato, ônus da defesa, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. 7. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. 8. Não há possibilidade de aplicação das atenuantes requeridas pelo réu, na segunda fase da dosimetria, nos termos da Súmula 231 do STJ. 9. Recurso da defesa desprovido. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIANÇA. PERDIMENTO. 1. Materialidade e autoria suficientemente comprovados. 2. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais para a espécie, não ensejando a exasperação da pena no montante estabelecido na sentença. Por outro lado, a jurisprudência que se formou em torno do tema, no âmbito desta Décima Primeira Turma, é no sentido de que, ainda que os raciocínios aplicados a cada uma das circunstâncias judiciais sejam distintos, a súmula 444 do STJ, calcada no princípio da presunção de inocência, veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para caracterizar qualquer das circunstâncias judiciais aptas a agravar a pena-base (ACR 0007959-84.2000.4.03.6181, Rel. Des. Federal Nino Toldo, Rel. p/ acórdão Des. Federal Cecilia Mello, j. 28.07.2015, e-DJF3 Judicial 1 10.08.2015). Assim, eventuais ações penais ou inquéritos em curso pela prática de delitos da mesma natureza não podem caracterizar nem maus antecedentes nem personalidade voltada para o crime, em desfavor do acusado. Subsiste como circunstância judicial desfavorável, a influir na culpabilidade, o grande número de maços de cigarro apreendido. 3. Não há ilegalidade no valor arbitrado pelo juízo a quo a título de fiança, tratando-se de questão superada, uma vez que não houve insurgência, tanto que foi depositado o valor fixado. 4. Fica mantido o perdimento do veículo apreendido, nos termos dos arts. 243, parágrafo único, da Constituição Federal, e 91, II, "a" e "b", do Código Penal, eis que utilizado para a prática do crime de contrabando. 5. Apelação provida em parte.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PROVIDO. 1. A importação de cigarros de procedência estrangeira desacompanhados da respectiva documentação comprobatória de sua regular introdução no país, configura, em tese, o crime de contrabando, e não o de descaminho. 2. A tipicidade do delito de contrabando, nos casos que envolvem a importação de cigarros, não está circunscrita apenas às hipóteses em que eles foram produzidos no Brasil com destinação exclusiva à exportação. A análise acerca da configuração desse crime não se limita à mercadoria em si, mas também à forma de sua exportação ou de sua introdução no território nacional. 3. Tratando-se do delito de contrabando, o valor do tributo iludido não pode ser utilizado como parâmetro para eventual aplicação do princípio da insignificância, pois a questão relativa à evasão tributária é secundária. Aqui, o bem jurídico tutelado é notadamente a saúde pública, razão pela qual o princípio da insignificância não tem aplicação. Precedentes do STF e do STJ. 4. A internação irregular de cigarros estrangeiros configura crime de contrabando, sendo inaplicável o princípio da insignificância. 5. Materialidade, autoria e dolo suficientemente comprovados. 6. Pena fixada no mínimo legal. A Súmula nº 444 do STJ, calcada no princípio da presunção de inocência, veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para caracterizar qualquer das circunstâncias judiciais aptas a agravar a pena-base. 7. Fixado o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, que fica substituída por uma pena restritiva de direitos. 8. Apelação provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86 MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RESIGNAÇÃO DA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O apelante foi condenado como incurso nas penas do artigo 19 da Lei n.º 7.492 /86. O tipo limita-se a obtenção de financiamento mediante fraude. No caso, qualquer fraude é suficiente para caracterizar o crime, ainda que não se constitua em crime autônomo de falsidade. Além disso, a conduta, em si, deve conter ou envolver o elemento "fraude", mas não se exige que dela advenha algum prejuízo específico ou outro resultado. Basta a própria obtenção do financiamento (por meio fraudulento) junto a instituição financeira. Portanto, a consumação do delito não envolve o ganho de vantagem ilícita material pelo agente ou a existência de prejuízo material/econômico à instituição financeira credora. Por derradeiro, a consumação dá-se com a obtenção do financiamento, ou seja, no momento da assinatura do contrato. 2. A materialidade não foi objeto de recurso, ademais, restou devidamente demonstrada nos autos pelos Boletins de Ocorrência, Auto de Prisão em Flagrante, Contrato de Financiamento do veículo, cópias dos documentos em nome de Cristiano Ricardo dos Santos apresentados pelo acusado ao Banco Itaú, Laudo Pericial (documentoscópico), assim como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo próprio acusado. 3. Importante destacar que o Laudo Pericial mencionado concluiu que o impresso da carteira de identidade apresentada pelo réu era autêntico. Todavia, havia sido submetido à alteração física, caracterizada por montagem de documentos, por meio de " corte mediano de impresso de carteira de identidade, aposta em outra, seguida de nova plastificação." Além disso, o Boletim de Ocorrência do Apenso demonstrou que Cristiano Ricardo dos Santos teve sua carteira e documentos pessoais furtados em outubro de 2004, na cidade de Monte Azul Paulista /SP. 4. Autoria e dolo comprovados. O conjunto probatório carreado nos autos confirmou que o recorrente utilizou meio fraudulento para obter financiamento junto ao Banco Itaú, a fim de adquirir veículo automotor, não assistindo qualquer razão à defesa quando pugna pela absolvição deste por insuficiência de provas. 5. Sentença condenatória mantida. 6. Dosimetria da pena mantida. Não havendo irresignação da defesa quanto à fixação da pena-base e com relação às demais fases de fixação da pena privativa de liberdade, a pena deve ser mantida, nos termos em que lançada, posto que observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de reformá-la. 7. O regime de cumprimento da pena foi fixado no aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 8. Presentes os requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos. 9. Por derradeiro, quanto ao pedido da Exma. Procuradora Regional da República de execução provisória da pena, considerando-se a recente decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, este deverá ser realizado, no momento oportuno, isto é, após a publicação do acordão e esgotadas as vias ordinárias. 10. Recurso improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PECULATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E INTERVENÇÃO MINÍMA. ERRO DE PROIBIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Subsiste óbice à aplicação do princípio da insignificância no delito de peculato em razão de tratar-se de crime lesivo à moralidade da Administração Pública. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha divisado algum temperamento ou exceção a esse óbice (STF, HC n. 112.388, Rel. p/ acórdão Min. Cezar Peluso, j. 21.08.12; HC n. 107.370, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26.04.11; HC n. 87.478, Rel. Min. Eros Grau, j. 28.06.06), o certo é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça persiste a vedar sua incidência (STJ, AGARESP n. 614524, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 14.04.15; RHC n. 51.356, Rel. Min. Felix Fischer, j. 03.02.15; AGARESP n. 342.908, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18.06.14; AGRESP n. 1.382.289, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 05.06.14). Cumpre ressalvar que o próprio Superior Tribunal de Justiça, em hipótese excepcional, chegou a aplicar o princípio da insignificância, em um caso que o agente se apropriou de vale-alimentação no valor de R$ 15,00 (quinze reais) (STJ, HC n. 246.885, Rel. p/ acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, j. 24.04.14), o qual menciona precedente do Supremo Tribunal Federal em que o agente se apropriou de um farol de uma motocicleta no valor de R$ 13,00 (treze reais) (STF, HC n. 112.388, Rel. p/ acórdão Min. Cezar Peluso, j. 21.08.12). Tais casos, por sua própria evidência, ensejam o benefício. Mas deles não se extrai uma regra geral de aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de peculato. Nesse sentido, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto este Tribunal já decidiram que a apropriação ou o furto de bens da Administração Pública cujos valores foram avaliados em cerca de R$ 200,00 (duzentos reais) detém potencialidade lesiva (STJ, RHC n. 201201783495, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25.02.14; TRF da 3ª Região, ACr n. 0012268412006403618, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 25.07.11). 2. Consoante a jurisprudência, os princípios da insignificância e da intervenção mínima não incidem no crime de peculato, em razão de tratar-se de crime lesivo à moralidade da Administração Pública, não sendo possível, portanto, frente ao valor patrimonial e moral envolvido, concluir-se pela inofensividade da conduta praticada pelo réu, que é insuscetível de valoração econômica. 3. Não prospera a alegação de erro de proibição, há demonstração satisfatória de que o réu agiu dolosamente, tendo conhecimento e meio para verificar a ilicitude de subtrair os bens da agência, que tinha a atribuição de proteger. A sua conduta furtiva e silenciosa, sem pedido de autorização ou prévia comunicação da sua intenção, demonstra que tinha consciência da ilicitude. 5. Apelação desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. RAMILYA AZIZOVA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SPARTAK AZIZOV. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. TRANSNACIONALIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INC. I, DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO ACUSATÓRIO DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O direito de apelar em liberdade foi negado porque se entenderam presentes os motivos para a decretação da prisão preventiva, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, o que indica que em liberdade há a possibilidade de a ré evadir-se. Ademais, não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento de eventual recurso de apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, se a apelante respondeu encarcerada cautelarmente. Presentes as causas permissivas do aprisionamento cautelar, negado o pedido da ré RAMILYA AZIZOVA de recorrer em liberdade. 2. A materialidade não foi objeto de recurso e restou suficientemente demonstrada nos autos, tal como se extrai do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 15/25vº), Laudo Preliminar de Constatação (fls. 05/08), Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 09), Bilhetes de Passagens Aéreas (fls. 10/14), Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 126/129), Termos de Reinquirição de RAMILYA AZIZOVA e SPARTAK AZIZOV (fls. 54 e 57), além das declarações prestadas na fase inquisitiva e em juízo (mídia de fls. 215). 3. A autoria de RAMILYA AZIZOVA não foi objeto de recurso e restou suficientemente demonstrada nos autos, tal como se extrai do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 15/25vº), Laudo Preliminar de Constatação (fls. 05/08), Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 09), Bilhetes de Passagens Aéreas (fls. 10/14), Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 126/129), Termos de Reinquirição de RAMILYA AZIZOVA e SPARTAK AZIZOV (fls. 54 e 57), além das declarações prestadas na fase inquisitiva e em juízo (mídia de fls. 215). 4. A acusação não se desincumbiu do ônus de provar que SPARTAK AZIZOV incorreu no crime previsto no artigo 33, caput c/c artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, conforme preconiza o artigo 156 do Código de Processo Penal. O conjunto probatório, portanto, não é de molde a permitir afirmar a culpabilidade de SPARTAK AZIZOV. Dessa forma, dúvidas se levantam de forma tal que impedem um decreto condenatório, já que prevalece em direito penal a máxima do in dubio pro reo. Nesse contexto, deve ser mantida a absolvição de SPARTAK AZIZOV, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 5. A transnacionalidade do crime de tráfico de drogas restou demonstrada. O destino da droga ao exterior foi confirmado pelas provas contidas nos autos. Competência da Justiça Federal. 6. RAMILYA AZIZOVA: Diminuição da pena-base do crime de tráfico de drogas, fixada com base na quantidade e natureza do entorpecente. Atenuante de confissão espontânea aplicada no patamar de 1/6. Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, em patamar mínimo e, da majorante de transnacionalidade (art. 40, I, Lei nº 11.343/06). 7. RAMILYA AZIZOVA: Pena definitiva fixada em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 539 (quinhentos e trinta e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, resultando em 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de pena privativa de liberdade após a detração. 8. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser estabelecido no regime semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "b" e § 3º c.c. artigo 59, ambos do Código Penal. Cumpre ressaltar que a aplicação da detração não resulta em alteração do regime inicial de cumprimento de pena, que seria o semiaberto, descontando-se ou não o tempo de prisão da apelante já decorrido. 9. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchido o requisito temporal objetivo do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 10. Recurso acusatório desprovido e recurso defensivo parcialmente provido para diminuir a pena-base, aplicar a atenuante de confissão espontânea no patamar de 1/6 e alterar o regime inicial de cumprimento da pena, restando a reprimenda de RAMILYA AZIZOVA definitivamente estabelecida em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 539 (quinhentos e trinta e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 183 DA LEI N.º 9.472/97. CRIME CONTRA TELECOMUNICAÇÕES. CONDUTA TÍPICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. PENA-BASE NO MINIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO. PENA SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1.Fiscais da ANATEL, no dia 07.03.2013, em diligencia à rua Avelino Beraldo, 138, Monte AlegreV, Paulinea/SP constataram o funcionamento da estação de radiodifusão denominada RADIO NOVA STÉRIO FM sem a autorização do órgão competente, transmitindo através da frequência modulada 88,35MHz, com potencia de 19W. 2. Instalar, desenvolver e/ou utilizar serviços de telecomunicações sem a prévia autorização do órgão competente configuram o crime previsto no artigo 183 da Lei n.º 9.472/97. Isso porque o crime em questão é formal e de perigo abstrato, razão pela qual sua consumação independe da indagação acerca do efetivo dano concreto, bastando que a conduta do agente crie o risco não permitido. 3. Pretende-se com esse delito tutelar a segurança e a regular operabilidade do sistema de telecomunicações do país. O espectro de radiofrequência tem sua utilização submetida à rigorosa disciplina estatal, cujo não cumprimento sujeita o agente à responsabilização criminal. A ofensividade ao bem jurídico, pois, e a reprovabilidade social da conduta são evidentes, bem como a patente impossibilidade de se cogitar da aplicação do princípio da insignificância no caso concreto. 4. Crimes de perigo abstrato estão em consonância com a Constituição Federal. A tipificação da conduta que gera perigo em abstrato constitui medida necessária para a proteção de bens jurídicos de caráter coletivo, como o é a segurança das telecomunicações. É cabível não só a tipificação como a aplicação da devida reprimenda penal, em detrimento de mera aplicação de sanção administrativa. Não há falar-se em violação dos princípios da intervenção mínima. 5. A materialidade delitiva restou inconteste e devidamente demonstrada nos autos pelos seguintes documentos: Termo de Representação, Nota Técnica, Auto de Infração, Relatório de Fiscalização e Laudo Pericial, além das declarações prestadas em juízo. 6. As circunstâncias em que foi realizada a apreensão, aliadas à prova oral colhida, confirmam a ocorrência dos fatos e a responsabilidade do réu pela autoria. 7. Dosimetria. Não havendo irresignação da defesa quanto à fixação da pena-base e com relação às demais fases de fixação da pena privativa de liberdade, tenho que a mesma deve ser mantida, nos termos em que lançada, posto que observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de reformá-la. 8. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e prestação pecuniária. 9. Não havendo devida fundamentação na fixação do valor da prestação pecuniária, nem informações sobre o patrimônio do réu ou que seja compatível com o valor da pena, impõe-se a redução do montante. O mesmo ocorre com o valor da pena de multa, fixado em 1/10 (um décimo) do salário mínimo, devendo ser reduzido, de ofício, ao seu mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 10. Recurso da defesa parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. ART. 334-A, §1º, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria do crime de contrabando não foram objeto de recurso, ademais, restaram devidamente comprovadas nos autos pelos Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Auto de Apreensão, Termo de Recebimento de Mercadorias Apreendidas e Boletim de Ocorrência. Além disso, as circunstâncias em que realizada a prisão em flagrante, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade do apelante. 2. Sentença condenatória penal mantida. 3. Dosimetria da pena mantida. Não havendo irresignação da defesa quanto à fixação da pena-base e com relação às demais fases de fixação da pena privativa de liberdade, a pena deve ser mantida, nos termos em que lançada, posto que observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de reformá-la. 4. O regime de cumprimento da pena foi fixado no aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 5. Presentes os requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos. 6. Quanto ao valor da prestação pecuniária substitutiva (artigo 43, inciso I, do Estatuto Repressivo), cumpre referir que, dentre os parâmetros estabelecidos pelo artigo 45, § 1º, do mesmo diploma legal, deve considerar certos fatores, de modo a não tornar a prestação em pecúnia tão diminuta a ponto de mostrar-se inócua, nem tão excessiva de maneira a inviabilizar seu cumprimento. Nessa linha, a prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado, a fim de que se possa viabilizar seu cumprimento. No caso, o valor arbitrado, mostra-se exacerbado, considerando as circunstâncias do crime e a situação econômica do réu. Assim, reduzo a prestação pecuniária para 02 (dois) salários mínimos, posto que suficiente para a reprimenda do delito e equivalente com a situação econômica do recorrente. 7. Vale mencionar que não há, nos autos, prova efetiva de que o réu vem passando por sérias dificuldades financeiras. Ademais, a apontada impossibilidade de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade deve ser analisada pelo Juízo das Execuções Penais, nos moldes do artigo 66, inciso V, alínea "a", da LEP. 8. Recurso parcialmente provido.