PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REJEITADA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO: ARTS. 168-A E 337-A, I E III, AMBOS DO CP: NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DA EXCLUDENTE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ART. 337-A: TIPICIDADE SUBJETIVA COMPROVADA. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. 1- No caso, não há qualquer óbice ao conhecimento da presente revisão criminal, haja vista que a não ocorrência de contrariedade à lei ou às evidências dos autos constitui o mérito da ação. 2- A presente ação revisional foi ajuizada sob os fundamentos de que a decisão revisanda teria sido contrário à lei e às evidências dos autos, na medida em que: i) não poderia subsistir a condenação pelo cometimento do delito previsto no art. 337-A, incisos I e III, do referido códice, haja vista que, na hipótese, este último delito teria constituído crime-meio para o não recolhimento das contribuições previdenciárias, ilícito em relação ao qual acabou absolvido sob o amparo da inexigibilidade de conduta diversa; ii) com a falência da Empresa EZ Indústria e Comércio de Máquinas e Equipamentos LTDA. - por meio da qual teria sido perpetrado o ilícito que resultou na condenação ora impugnada -, a responsabilidade pela apresentação dos documentos contábeis teria sido transmitida ao síndico da massa falida; e iii) conforme o testemunho da auditora do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS colacionado aos autos da ação penal originária, não teria havido sonegação ou omissão na entrega de documentos, tampouco omissão parcial ou total de receitas ou lucros auferidos. 3- Contudo, na hipótese dos autos, verifica-se que efetivamente foram omitidos do Fisco fatos geradores não declarados em GFIP, o que, por si só, justificaria a condenação do Revisionando pela prática do crime previsto no art. 337-A, I e III, do Código Penal. 4- Ademais, segundo se extrai da sentença condenatória (fls. 28/51) e da própria decisão administrativa proferida no procedimento que embasou a denúncia formulada contra o Requerente, trasladada às fls. 70/97 destes autos, a condenação hostilizada não foi motivada pela não apresentação de documentos ao Fisco, mas sim por omissões nas GFIPs entregues pela empresa que era administrada pelo Revisionando no período anterior à sua falência. 5- Nada obstante, ao contrário do que também sustenta o Revisionando, descabido cogitar-se da aplicação do princípio da consunção entre os delitos previstos no arts. 168-A e 337-A, ambos do Código Penal, dada a diversidade de bens jurídicos tutelados. 6- A propósito, destaca-se o entendimento de José Paulo Baltazar Júnior (Crimes Federais, 8.ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012, p. 58) e dos EE. Tribunais Regionais Federais da 1.ª Região (ACR 00097295620034013500, I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Quarta Turma, e-DJF1 de 23.09.2013 p. 87) e 4.ª Região (ACR 0001298-4120074047208, Sétima Turma, Marcelo Malucelli, D.E. 20.10.2015). 7- Também não é dado argumentar que por ter sido absolvido da prática do crime previsto no art. 168-A do Código Penal sob a excludente da inexigibilidade de conduta diversa, a mesma sorte teria de ser aplicada ao delito tipificado no art. 337-A, I e III, do referido códice. 8- Com efeito, diante da diversidade de condutas proscritas e objetividades jurídicas tuteladas, "Não é possível a aplicação da referida excludente de culpabilidade ao delito do art. 337-A do Código Penal, porque a supressão ou redução da contribuição social e quaisquer acessórios são implementadas por meio de condutas fraudulentas - incompatíveis com a boa-fé - instrumentais à evasão, descritas nos incisos do caput da norma incriminadora" (STF: AP 516, Pleno, Rel. Ayres Britto. No mesmo sentido: TRF1: ACR 00075324820104013803, Ney Bello, Terceira Turma, e-DJF1de 04.09.2015; TRF3: ACR 00046966120124036104, José Lunardelli, Décima Primeira Turma, e-DJF3 Judicial de 18.12.2014). 9- Pedido de revisão conhecido e julgado improcedente.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME MATERIAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSUMAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. 1. Esta Corte tem decidido que o foro competente para o processamento e o julgamento de crime material contra a ordem tributária é o do domicílio fiscal do contribuinte, na data da constituição definitiva do crédito na esfera administrativa, de acordo com a Súmula n. 24 do Supremo Tribunal Federal (TRF 3ª Região, 4ª Seção, CJ n. 00019933420154030000, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 20.08.15; 1ª Seção, CJ n. 00310908420124030000, Des. Fed. Rel. Luiz Stefanini, j. 07.02.13; CJ n. 00017823720114030000, Des. Fed. Rel. Nelton dos Santos, j. 17.03.11; CC n. 00332191420024030000, Des. Fed. Rel. Johonsom Di Salvo, j. 07.05.03). 2. A controvérsia cinge-se ao encaminhamento da Representação Criminal n. 0010516-03.2008.403.6104, que versa sobre eventual prática de crime contra a ordem tributária originado dos mesmos fatos subjacentes às Peças Informativas n. 1.34.001.005948/2006-10 (Inquérito Policial n. 0013056-58.2007.403.6104), ao Juízo Suscitante, especializado para processar e julgar os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, sem que tenha ocorrido o lançamento definitivo dos créditos tributários, vale dizer, antes que se possa afirmar tipificado o delito do art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, a teor da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza a união de feitos por conexão, como sustentou a Procuradoria da República em São Paulo às fls. 98/100. 3. Conflito negativo de jurisdição julgado procedente.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT E § 4º, E 40, I E III, DA LEI N.º 11.343/06. 946 GRAMAS DE COCAÍNA. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C 297 DO CP. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 01. As circunstâncias do caso concreto indicam que o apelante possuía plena ciência de que o visto com o qual entrou e procurou sair do Brasil era falso, destinado a facilitar o crime de tráfico. Mesmo que não tivesse conhecimento da ilicitude de sua conduta, no mínimo assumiu o risco de praticá-la, em vista de não ter providenciado o documento pessoalmente, o que configura o dolo eventual, a ensejar sua condenação nas penas dos artigos 304 c/c 297, ambos do Código Penal. 02. Dosimetria. Tráfico Internacional de Drogas. Pena-base reduzida para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 03. Atenuante da confissão espontânea aplicada à razão de 1/6 (um sexto). A aplicação dessa circunstância atenuante não pode resultar, nesta fase, em pena inferior ao mínimo legal, nos termos da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. Assim, na segunda fase da dosimetria, a pena do réu fica estabelecida em 05 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa. 04. Transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei 11.343/06). Mantida esta causa de aumento da pena no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), do que resulta a pena do réu fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 05. Minorante do artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Deve ser considerado que para o transporte da cocaína, acondicionada no corpo do réu, bem como todos os requisitos necessários à preparação do delito de tráfico internacional (compra de passagens internacionais de ida e volta, hospedagem do pequeno traficante fora do país, etc.) deve haver algum grau de vínculo do acusado para com a organização criminosa responsável pela empreitada que aqui se procura reprimir. De outra parte, não há provas seguras de que o réu faça parte da organização criminosa, havendo de se concluir que serviu apenas como transportador de forma esporádica, eventual, diferenciando-se do traficante profissional, sendo, pois, merecedor do benefício legal de redução de pena previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Inexistindo recurso ministerial quanto ao percentual aplicado, mantida a fração de redução em 1/4 (um quarto), resultando a pena do réu fixada em 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 437 (quatrocentos e trinta e sete) dias-multa. 06. Não houve irresignação quanto a pena estipulada para o crime capitulado no artigo 304 c/c 297 do Código Penal, fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mínimo legal. 07. Tratando-se de concurso material, devem ser somadas as penas, do que resulta a pena definitiva, para ambos os crimes, de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 447 (quatrocentos e quarenta e sete) dias-multa. 08. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser mantido como o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal. 09. A consideração do tempo de prisão provisória para a progressão do regime prisional deverá ser oportunamente apreciada na fase própria da execução da pena, momento em que, ademais, viabilizar-se-á a aferição quanto à presença de todos os requisitos, subjetivos e objetivos, necessários ao deferimento do pretendido benefício. 10. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, sendo certo, ademais, que, tendo em vista o quantum da condenação, não estão preenchidos os requisitos objetivos do inciso I do mesmo artigo 44 do Código Penal. 11. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS - ART. 157, § 2º, II, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA NÃO CONFIGURADA. ATENUANTE CONFISSÃO ESPONSTÂNE. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A materialidade, a autoria e o dolo não foram objeto de recurso e estão devidamente comprovados nos autos através do Auto de Prisão em Flagrante Delito, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, pelo depoimento das testemunhas e interrogatório dos réus. 2. Com efeito, as circunstâncias em que foi realizada a prisão em flagrante, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, e aos laudos periciais, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria dos mesmos, fato incontroverso no presente caso. 3. O crime de roubo próprio consumado está quando a vítima deixa de exercer a disponibilidade sobre o bem. Considerando que os acusados foram flagrados quando estavam na posse da res furtiva, os bens (tanto o veículo dos correios como as encomendas) não estavam mais na esfera de vigilância da vítima, estando consumado o delito. Precedentes. 4. Sentença condenatória mantida. 5. Pena-base mantida. 6. Na segunda fase de fixação da pena, Reputo que os acusados não fazem jus à incidência da atenuante da confissão, pois, embora tenham reconhecido a autoria dos fatos, negaram a grave ameaça exercida contra a vítima, o que é fundamental para a caracterização do crime de roubo. 7. Na terceira fase, presente uma causa especial de aumento de pena previstas nos incisos II do artigo 157 do Código Penal (concurso de agentes). Assim, mantenho o aumento da pena em 1/3 (metade), pois o crime foi praticado por dois indivíduos, perfazendo a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 8. Mantenho o regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal. 9. Ressalto que, considerado o tempo de prisão cautelar, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 12.736/12, não há alteração nos parâmetros para fixação do regime inicial. Entendo que a consideração do tempo de prisão provisória para a progressão do regime prisional deverá ser oportunamente apreciada na fase própria da execução da pena, momento em que, ademais, viabilizar-se-á a aferição quanto à presença de todos os requisitos, subjetivos e objetivos, necessários ao deferimento do pretendido benefício. 10.Verifico, também, que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, sendo certo, ademais, que, tendo em vista o quantum da condenação e a espécie de delito, não está preenchido o requisito objetivo do inciso I, do artigo 44 do Código Penal. 11. Recursos Desprovidos. Sentença Mantida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA. INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DIAS-MULTA. 1. O crime de estelionato qualificado (artigo 171, § 3º, do Código Penal), é delito de natureza binária, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores. Será crime permanente quando praticado pelo próprio beneficiário da Previdência Social, fluindo o prazo prescricional a partir da cessação da permanência, ou seja, com a supressão do recebimento indevido. Quando praticado por terceiros não beneficiários, será crime instantâneo de efeitos permanentes, hipótese em que o termo inicial da prescrição será a data do início do pagamento do benefício fraudulento. 2. No caso em tela, SÉRGIO TABBAL CHAMATI foi definitivamente condenado à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, pena contra a qual não recorreu o parquet, aplicando-se o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inciso V, do estatuto repressivo. 3. Diante deste quadro, considerando que o réu foi o próprio beneficiário da prestação previdenciária indevida, a pretensão punitiva não se encontra prescrita, vez que o fato delitivo se encerrou em 25.07.2012 (data de cessação do benefício previdenciário indevido), e o recebimento da denúncia se deu em 09.12.2013 (fl. 489); a sentença condenatória, por sua vez, foi publicada em 12.06.2015 (fls. 659/663), não tendo sido superado, entre nenhum destes marcos interruptivos da prescrição, o lapso temporal de quatro anos. Preliminar rejeitada. 4. A defesa aduz, ocorrência de cerceamento de defesa, visto que foi rejeitada a realização de incidente de insanidade mental no acusado. Nos termos do art. 184, do Código de Processo Penal, foi indeferida a realização da prova em virtude dessa diligência nada contribuir para a elucidação dos fatos aqui tratados, isto é, a busca da caracterização do delito de estelionato previdenciário, consubstanciando-se em providência meramente protelatória. O quadro clínico e eventual incapacidade laborativa do acusado estão fora de questão nestes autos, sendo o fulcro desta ação penal a demonstração da fraude contra a autarquia previdenciária, consubstanciada na percepção concomitante de benefício previdenciário por incapacidade e remuneração por exercício profissional. Preliminar rejeitada. 5. O art. 222, do Código de Processo Penal, impõe tão somente a intimação das partes acerca da expedição da carta precatória, inexistindo previsão legal para que o juízo deprecante intime o advogado constituído ou nomeado da data da audiência de oitiva de testemunha. Ademais, a Súmula 273, do Superior Tribunal de Justiça, dirime em definitivo essa questão: "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado". Preliminar rejeitada. 6. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Dolo amplamente demonstrado pelas circunstâncias em que se deu o delito. O art. 46, da Lei 8.213/91, proíbe o exercício de atividade profissional durante a fruição do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez. No caso em tela, a prova produzida nos autos revela inequivocamente que o acusado, durante a fruição de aposentadoria por invalidez, exerceu, ainda que de forma intermitente, a profissão de corretor de imóveis, tendo recebido comissões em função desse labor. 7. Não há insurgência em relação à dosimetria da pena, que deve ser integralmente mantida em virtude de sua consonância com os ditames legais e parâmetros jurisprudenciais aplicáveis à espécie. A pena de multa, arbitrada em 23 (vinte e três) dias- multa, deve ser mantida, vez que arbitrada em razão de proporcionalidade em relação à pena corporal, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 8. Conforme indicado no parecer ministerial, é caso de corrigir, de ofício, o valor do dia-multa para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos. Decorre da argumentação expendida pelo magistrado a quo, ao longo da fundamentação que respalda a sentença recorrida, que o valor do dia-multa seria de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos delitivos. Entretanto, também consta da fundamentação da sentença que o valor unitário do dia-multa seria de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos. 9. À míngua de recurso ministerial específico, e evitando possível reformatio in pejus na interpretação dessa contradição presente no decisum recorrido, corrijo de ofício o valor unitário do dia-multa, para que passe a constar como sendo 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos. 10. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena de prestação pecuniária, correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinada a instituições de assistência social, e outra de multa, correspondente a 10 (dez) dias-multa, que deve ser somada à multa já aplicada, totalizando 23 (vinte e três) dias-multa. Assim como apontado pelo juízo a quo, esse montante é compatível com a dimensão do fato delitivo em tela, onde o acusado recebeu indevidamente benefício previdenciário por aproximadamente 09 (nove) anos, exercendo paralelamente a carreira de corretor de imóveis. Além disso, trata-se de pessoa com formação superior, atualmente aposentada por tempo de contribuição e que outrora já exerceu posições de gestão de empresas, conforme narram os autos, sendo improvável que não tenha acumulado ao longo da vida algum nível patrimonial suficiente a respaldar sua responsabilidade penal. 11. Além disso, não se pode olvidar a finalidade retributiva da sanção penal. Outrossim, eventual dificuldade de cumprimento da prestação pecuniária e da pena de multa poderão ser aventadas perante o juízo da execução penal. 12. Preliminares rejeitadas; recurso de apelação desprovido; correção, de ofício, do valor unitário do dia-multa, fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - VOTO VENCIDO - JUNTADA - ART. 8º, DL 1.736/70 - CRIME - NÃO COMPROVAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. 1.Quanto à alegada ausência do voto vencido , julgo prejudicados os embargos de declaração , tendo em vista a sua juntada. 2.A questão, como devolvida, foi devidamente apreciada, não restando omissão a ser sanada. 3.A embargante sequer mencionou os dispositivos ora invocados nas razões do agravo, não podendo agora alegar omissão. 4.O art. 8º, do Decreto-Lei nº 1.736 /79, deve ser interpretado em conformidade com o artigo 135 , III, do CTN, em respeito ao critério hierárquico normativo e com ele deve guardar sintonia. 5.Não se conclui pela inconstitucionalidade do referido dispositivo (art. 8º, Decreto-Lei nº 1.736 /79), posto que nessa hipótese deveriam ser observadas a cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97, da Constituição Federal, e a Súmula Vinculante nº 10/STF, mas a necessária harmonia com a regra do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, inaplicável na hipótese. 6.Ainda que " em tese " a conduta de não repasse do tributo aos cofres públicos possa configurar crime , a mera alegação, na hipótese , sem qualquer comprovação (a agravante afirma que " em tese " seria crime ) não é suficiente para a inclusão dos sócios , por infração à lei, como prega o art. 135, III, CTN. 7.Embargos de declaração prejudicados, quanto à ausência do voto vencido e rejeitados, quanto ao mérito.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA. INVESTIGAÇÕES ORIGINÁRIAS DE PROVAS ILÍCITAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO REJEITADA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTERMEDIADORA DO BENEFÍCIO. DENÚNCIA DA BENEFICIÁRIA. DESCABIMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. ALEGAÇÃO DESCABIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 171, § 3º CP. APLICABILIDADE. PENA DE MULTA. CABIMENTO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação da Acusação contra sentença que absolveu a ré das sanções do artigo 171, §3º, do Código Penal. 2. Rejeitada a preliminar de nulidade do feito, suscitada em contrarrazões, ao argumento de que as investigações tiveram início em prova ilícita. Com efeito, a interceptação telefônica clandestina a que se refere a Defesa não foi acostada aos autos e, portanto, nenhuma diligência derivou-se a partir daí. Contudo, como bem destacou o Magistrado de primeiro grau, se, por um lado, a interceptação telefônica clandestina constitui prova ilícita, não é esse o caso da denúncia anônima, que foi o que motivou as investigações na esfera administrativa. Se o INSS tem o dever de apurar de ofício eventuais irregularidades e atos ilícitos (Súm. 473 STF), não poderia, por conseguinte, ignorar notitia criminis anônima. 3. Preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Não constitui nulidade a ausência de intimação de audiência para oitiva de testemunhas pelo Juízo Deprecado, a teor do que se depreende da Súmula n. 273 do STJ. Ademais, do termo de audiência acostado aos autos constata-se que nomeado defensor para o ato, inexistindo prejuízo para dar azo a alguma nulidade. 4. Materialidade delitiva comprovada nos autos do processo administrativo n.º 31/506.976.202-4, juntado em apenso, dando conta que a acusada Raquel obteve de forma fraudulenta auxílio doença para a beneficiária, mantendo o INSS em erro no período de 15/03/2005 a 19/10/2005, causando prejuízo aos cofres públicos, uma vez que requereu e granjeou o benefício, apresentando atestados médicos emitidos por supostos profissionais, que não constam dos quadros das instituições hospitalares impressas nos referidos atestados. Além disso, o vínculo empregatício da beneficiária Giovana junto à empresa Atol Distribuidora de Combustíveis é falso, o que foi, inclusive, por ela confirmado em Juízo. 5. Do mesmo modo, a autoria delitiva resta suficientemente evidenciada nos autos em relação à apelada, consoante robusta e harmônica prova material e testemunhal coligida aos autos, restando evidenciado o enredamento da acusada na intermediação ilegal de benefícios previdenciários. 6. Não prospera o pleito defensivo, formulado em contrarrazões, no sentido de que seria obrigatória a denúncia da beneficiária Giovana Pereira Machado, porquanto o MPF não vislumbrou justa causa para a persecução penal (por ausência de dolo e por entender que Giovana realmente acreditava fazer jus ao benefício). Além disso, por ocasião de sua oitiva como testemunha de Acusação, Giovana não foi contraditada pela Defesa. 7. Igualmente não prospera a tese de crime impossível, aventada pela Defesa em contrarrazões, ao argumento de ineficácia do meio com relação aos atestados médicos falsos. Com efeito, o benefício foi concedido e o bem jurídico tutelado foi lesado, por ardil que levou ao engodo do INSS, não havendo que se falar, por conseguinte, em crime impossível. 8. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 9. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. 10. Na terceira fase, corretamente aplicada a causa de aumento prevista no art. 171, § 3º CP. 11. A pena de multa é sanção legalmente prevista, de forma cumulativa à pena privativa de liberdade, devendo ser, portanto, aplicada. 12. Fixado o regime inicial aberto de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal. 13. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços à comunidade e outra pecuniária, no montante de 05 salários mínimos, a ser paga ao INSS, entidade lesada com a ação criminosa, nos termos do artigo 45, §1° do Código Penal. 14. Apelo ministerial parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA-BASE: MANTIDA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES: MULTIPLICIDADE DE TRABALHADORES. 1. Apelação da Acusação contra a sentença que condenou a ré como incursa nas penas do artigo 149 do CP. 2. Materialidade e autoria comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, laudo e fotos da oficina de costura, depoimentos das vítimas, das testemunhas e da acusada prestados nas fases policial e judicial, no sentido de que a acusada era a responsável pela contratação de 5 trabalhadores bolivianos em sua oficina de costura, os quais eram submetidos a jornadas excessivas de trabalho, estavam sujeitos a condição degradante de trabalho, com restrição de locomoção em razão de dívida e retenção de documentos 3. No tocante à pena-base, em que pese reprovabilidade da conduta, observo que a sujeição a condições degradantes de trabalho é circunstância elementar do tipo previsto no caput do artigo 149 do Código Penal. O motivo de lucro fácil integra-se ao tipo, porque a intenção de lucro é ínsita ao comportamento delituoso no caso concreto. A pluralidade de vítimas é circunstância a ser ponderada na terceira fase da dosimetria da pena, sendo indevida a consideração na primeira fase, sob pena de incorrer em bis in idem. Não há que com se considerar desfavorável o fato de as vítimas serem estrangeiras, pois a empregadora e os trabalhadores possuem a mesma nacionalidade e pela possibilidade de compreensão da língua entre bolivianos e brasileiros 4. À míngua de recurso da acusação, resta vedada a consideração da causa de aumento da pena do §2º do inciso I do artigo 149 do Código Penal em respeito aos princípios tantum devolutum quantum apellatum e da proibição da reformatio in pejus. 5. Com uma só ação foram cometidos crimes, do ponto de vista imediato, contra 5 trabalhadores, de modo que restou caracterizada a ocorrência de concurso formal de crimes, e não de continuidade delitiva. Precedente. Inteligência do artigo 70 do CP. 6. Apelo da acusação parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO À AGÊNCIA DE CORREIO. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. DOSIMETRIA REFORMADA. VALOR DO DIA-MULTA ALTERADO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Réu condenado por ter, em concurso com um indivíduo não identificado, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraído R$ 4.085,62, incluindo numerário e produtos, da Agência dos Correios, na cidade de Bauru/SP. 2 - Materialidade e autoria comprovados nos termos das declarações das testemunhas e confissão do réu. 3 - A dosimetria dever ser mantida. Na primeira fase, pela desfavorável conduta social apresentada pelo réu, bem como as consequências do crime, que causaram forte abalo emocional nos funcionários da Agência dos Correios, a pena base foi fixada em 04 anos e 06 meses de reclusão e assim deve ser mantida. Observa-se claramente pelo depoimento do réu em juízo, bem como pelas declarações prestadas em sede policial, que o réu faz da prática delitiva o seu meio de vida, conformando-se com seu destino, não se inibindo em relacionar seus feitos criminosos, todos relativos a crimes violentos. 4 - Na segunda fase, consideradas a agravante da reincidência e as atenuantes da confissão e menoridade do réu na época dos fatos, o mais adequado é a redução da pena para 04 anos de reclusão, já que é possível reconhecer a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Precedentes. 5 - Na terceira fase, a pena corretamente foi majorada um pouco acima do mínimo legal, pela presença das duas causas de aumento, quais sejam, o uso de arma de fogo e concurso de agentes. De fato o réu confessadamente praticou o crime mediante uso de arma de fogo municiada, tendo sido a mesma usada ostensivamente e com ameaças de morte contra a vida dos funcionários da Agência de Correio, nos termos das declarações das testemunhas. O concurso de agentes também é claro, nos termos das declarações do réu e depoimentos das testemunhas. A r.sentença concretamente fundamentou a majoração nesse terceira fase, em respeito à Súmula 443 do STJ. 6 - Com relação à pena de multa, seguindo o mesmo critério de mensuração da pena privativa de liberdade, fica estipulada em 13 dias-multa. 7 - O valor do dia-multa, a meu ver, também deve ser redimensionado, o que faço de ofício, visto que não há provas da capacidade econômica do réu, que até o momento da sentença encontrava-se preso, tampouco há fundamentação para sua majoração na sentença. Motivo pelo qual, também de ofício, reduzo o valor do dia-multa para 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos. 8 - O regime inicial fechado deve ser mantido, tendo em vista que se trata de réu reincidente em crime de roubo. 9 - Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, em razão da quantidade da pena e da reincidência. 10 - Determinada a expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. VEÍCULO E MERCADORIAS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA NÃO PROVADA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. PROVA ÚNICA E ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. 1. Réu condenado à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 90 dias-multa por infração ao disposto no artigo 157, caput e § 2º, incisos II e V do Código Penal. 2. Materialidade delitiva comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de apreensão e Auto de Restituição. 3. Autoria não provada de forma cabal. 4. O réu não assinou a confissão supostamente levada a cabo em sede inquisitorial, tampouco rubricou a nota de culpa. Em juízo, negou expressamente os fatos. 5. A vítima, empregado dos Correios que dirigia o veículo daquela empresa no momento da ocorrência dos fatos, não reconheceu o réu como um dos indivíduos que praticaram o roubo. 6. Os policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado atestaram em fase inquisitorial que avistaram o réu conduzindo o veículo dos Correios sem estar uniformizado, o que lhes chamou a atenção, razão pela qual abordaram o indivíduo, que veio a confessar a prática do crime. Tal versão foi confirmada em Juízo pelas referidas testemunhas. 7. Conquanto os depoimentos de policiais em Juízo possam ser aceitos como prova e não devam ser repudiados de pronto, a menos que se mostre hipótese de suspeição, o que não ocorreu no caso concreto, mormente considerando que tais testemunhas não foram contraditadas, fato é que no caso o depoimento dos policiais militares restou isolado nos autos, não corroborado por qualquer outro elemento probatório. 8. A autoria do crime não foi comprovada de modo contundente, por meio de conjunto probatório sólido e coeso, de forma a espancar qualquer dúvida, não bastante para tanto prova única e isolada (depoimentos de policiais militares). 9. Determinação para expedição de alvará de soltura clausulado em favor do réu. 10. Apelação provida.

PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 56 DA LEI 9.605/98. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS IMPUTADAS EM FACE DE EVENTUAL CONCURSO DE PESSOAS, EM CRIME SOCIETÁRIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE" NA FASE INICIAL DA AÇÃO PENAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. DELITO FORMAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRELIMINAR JÁ ANALISADA E DEVIDAMENTE AFASTADA POR ESTE E-TRF3 EM SEDE DE HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR PELO JUÍZO FEDERAL A QUO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM DE PROVAS ENTÃO REQUERIDAS PELO APELANTE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO E IRRELEVÂNCIA DAS MESMAS PROVAS PARA O DESLINDE DO FEITO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUCIFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DAS PENAS-BASE IMPOSTAS AO APELANTE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ARTIGO 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL, E SUBSTITUIÇÃO DA NOVA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, TAMBÉM EX OFFICIO. APELO NÃO PROVIDO. 1. O apelante foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 56 da Lei 9.605/98, nos termos da sentença de fls. 623/632. 2. Em suas razões recursais, a defesa pleiteia a reforma da r. sentença, para que: (i) preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do feito, em razão de eventual inépcia da denúncia, falta de justa causa para propositura da ação penal, ausência de fundamentação na decisão que indeferiu a absolvição sumária e cerceamento de defesa; (ii) no mérito, seja absolvido da acusação de ter cometido o crime previsto no artigo 56 da Lei 9.605/98, por suposta ausência de materialidade, autoria delitiva e dolo do corréu, ou ainda pela aplicação do princípio da insignificância à hipótese (ausência de prejuízo efetivo ao meio ambiente e reduzido volume de gás apreendido). 3. Questões preliminares devidamente afastadas. 4. No mérito, os elementos de cognição atestam que CARLOS DONIZETI DE MORAES, de forma livre e consciente, importou, exportou e manteve irregularmente em depósito substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas à saúde humana ou ao meio ambiente (controladas pelo Protocolo de Montreal no âmbito da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio), inclusive 22.041 (vinte dois mil e quarenta e um) cilindros de 13,6kg do gás refrigerante HFC134A (ou R134A) e 1.575 (mil quinhentos e setenta e cinco) cilindros de 13,6kg do fluido para limpeza em sistema de ar condicionado HCFC141B (ou R141B) e 785 (setecentos e oitenta e cinco) cilindros de 30 kg também do fluido HCFC141B, sem a devida autorização do IBAMA e em desacordo com as normas ambientais (nos termos do Decreto 99.280/90 e das Instruções Normativas IBAMA n. 207/2008 e n. 37/2004), os quais vieram a ser apreendidos pelos agentes de fiscalização em 19/04/2011, na Rua Lourdes, n. 250, bairro Casa Branca, no Município de Santo André/SP, nas dependências da ROYCE CONNECT AR CONDICIONADO PARA VEÍCULOS LTDA, sob sua própria administração enquanto sócio-gerente e responsável pelas transações comerciais da empresa, no mercado brasileiro e no exterior: Autos de Infração Ambiental n. 523004 (fl. 08) e n. 523003 (fl. 13); Relatório de Fiscalização Ambiental (fls. 09/12); Auto de Apreensão e Depósito n. 593501 (fl. 14); extratos do SICAF/IBAMANET referentes à declaração do porte da empresa e de suas atividades potencialmente poluidoras (fls. 19/26); Catálogo de Produtos (fls. 43/46); recibos de importação do gás refrigerante HFC134A e do fluido de limpeza HCFC141B emitidos pela "Hongkong Golden Luck International Industry Limited" (China) em nome da "Royce Connect" referentes a cilindros de HCFC141B e HFC134A (fls. 50, 60, 89, 292, 308 e 313); declarações de importação n. 10/0275986-4 (fls. 51/59), n. 10/0275891-4 (fls. 61/65), n. 10/1832377-7(fls. 90/94), n. 10/2199477-6 (fls. 293/297), n. 10/1515840-6 (fls. 307/311) e n. 10/1543428-4 (fls. 314/318); respectivas notas fiscais eletrônicas n. 000.000.077 (fl. 59), n. 000.000.078 (fl. 68), n. 000.028.047 (fl. 95), n. 000.037.918 (fl. 298), n. 000.020.465 (fl. 312) e n. 000.021.175 (fl. 319); extrato de licenciamento de importação - SISCOMEX (fls. 66/67); recibos de importação de gás refrigerante HFC134A emitidos pela "Hangzhou Yuhang International Trading Inc." (China) em nome da "Royce Connect" (fls. 69, 76, 82, 299, 320 e 327); declarações de importação n. 10/2202404-5 (fls. 71/75), n. 10/2094470-8 (fls. 77/81), n. 10/1644790-8 (fls. 83/87), n. 10/1284380-9 (fls. 300/304), n. 10/1088269-6 (fls. 321/325) e n. 10/1180206-8 (fls. 328/332); respectivas notas fiscais eletrônicas n. 000.038.007 (fl. 70), n. 000.023.628 (fl. 88), n. 000.015.571 (fl. 305), n. 000.011.858 (fl. 326) e n. 000.013.461 (fl. 333); recibo de importação de fluido R141B emitido pela "BNF" (Singapura) em nome da "Royce Connect" (fl. 334); declaração de importação n. 09/0762314-4 (fls. 336/340); respectiva nota fiscal eletrônica n. 000.000.019 (fl. 335); recibos de importação de gás R134A emitido pela "Zhejiang Zitic Imp. & Exp. Co. Ltd." em nome da "Royce Connect" (fls. 341 e 348); declarações de importação n. 10/0814143-9 (fls. 342/346) e n. 10/0451327-7 (fls. 349/353); respetivas notas fiscais eletrônicas n. 000.006.962 (fl. 347) e n. 000.000.097 (fl. 354); fatura de exportação de gás R134A a "Leon Importaciones" (Bolívia) pela "Royce Connect" (fl. 356); Registro de Operações de Exportação SISCOMEX (fls. 356/359); respectiva nota fiscal eletrônica n. 000.038.506 (fl. 360); fatura de exportação de gás R134A a "Servicio Pedro Srl" (Paraguai) pela "Royce Connect" (fl. 361); Registro de Operações de Exportação SISCOMEX (fls. 363/368); respectiva nota fiscal eletrônica n. 000.035.710 (fl. 369); Controle dos Bens Apreendidos (fl. 201); Relatório Consolidado de Substâncias Controladas e Alternativas no âmbito do SICAF/IBAMANET (fl. 189); Registro de imagens (fls. 382/383); ficha cadastral completa da empresa (fls. 406/409); declaração do despachante aduaneiro (fls. 448/449); depoimentos de testemunhas em juízo (fls. 506, 508-mídia e 537/539-mídia); interrogatórios dos coacusados (fls. 552/553 e 555-mídia). 5. Ao ser ouvido em juízo (fls. 552 e 555-mídia), o apelante admite ter, de fato, realizado, sem qualquer anuência do IBAMA, importações de cilindros de gás R134A (gás refrigerante automotivo), logrando, inclusive, vendê-los bem no mercado nacional e, em seguida, exportá-los para o Paraguai, quando então veio a ser constatada a existência de gás diverso (R22) em meio à mistura contendo R134A objeto de oportuna fiscalização pelas autoridades aduaneiras daquele país. Ademais, reconhece que também importara R141B mesmo sem dispor de qualquer autorização do IBAMA ou quota para importar o referido fluido, em desacordo com o artigo 1º da Instrução Normativa IBAMA n. 207, de 19 de novembro de 2008, e seu Anexo I, e com os artigos 2º, 3º e 4º da Instrução Normativa IBAMA n. 37, de 29 de junho de 2004, e suas Tabelas I e II. 6. De resto, limita-se a alegar, de maneira fantasiosa e incongruente nos autos, que à época dos fatos desconhecia a necessidade de ter qualquer autorização do IBAMA ou quota para que pudesse exportar, importar, comercializar ou manter em depósito o gás R134A e o fluido R141B, não obstante a larga experiência adquirida nesse segmento específico desde 1988 (data de criação da empresa), o expressivo volume de transações comerciais realizadas no exterior envolvendo as substâncias químicas em comento, pelo menos, desde 2000, a posição de liderança absoluta autoproclamada por sua empresa no mercado brasileiro (fls. 45/46: "o maior distribuidor de peças para ar condicionado automotivo no Brasil" e "líder absoluto no Brasil") e a própria informação declarada no SICAF/Ibamanet às fls. 19/20 de que a "Royce Connect" desenvolvia, desde 22/06/1998, atividades potencialmente poluidoras correspondentes à categoria "usuários de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal" e, desde 06/06/2008, à categoria "comércio de produtos e substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal". 7. Destarte, não apenas a materialidade e autoria delitivas encontram-se suficientemente demonstradas nestes autos, mas também o dolo do coacusado "CARLOS" no cometimento da conduta criminosa tipificada no artigo da Lei 9.605/98, não havendo de se cogitar eventual erro sobre a ilicitude do fato. 8. A despeito do sustentado pela defesa à fl. 664, não vislumbro qualquer excepcionalidade nestes autos que justifique eventual aplicação do princípio da insignificância no caso concreto, mormente considerando a incontroversa e prolongada prática de importar, exportar e manter em depósito substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas à saúde humana ou ao ambiente (R134A e R141B, ambas integrantes da relação das substâncias e das misturas de substâncias controladas ou alternativas no âmbito do Protocolo de Montreal acostada às fls. 461/467), sem a necessária anuência do IBAMA, colocando, no mínimo, em risco, a saúde pública e o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sob a égide dos princípios da prevenção, precaução e equidade intergeracional, nos termos do artigo 225, caput, da Constituição Federal, sendo de rigor a manutenção do decreto condenatório. 9. Redução, de ofício, das penas-base impostas ao apelante, pelo cometimento do delito do artigo 56 da Lei 9.605/98, para apenas 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 (treze) dias-multa (exasperação em somente um terço), como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito em comento, nos termos do artigo 6º, I, da Lei 9.065/98 e do artigo 59 do Código Penal, valorando negativamente a gravidade dos fatos para a saúde pública e para o meio ambiente. 10. Reconhecimento, ex officio, da atenuante do artigo 65, III, "d", do Código Penal, relativamente às novas penas-base ora fixadas. 11. Substituição, também de ofício, da nova pena corporal tornada definitiva ao apelante por duas restritivas de direitos, na forma do artigo 44, I e III, e § 2º, segunda parte, do Código Penal, e do artigo 7º, I e II, da Lei n. 9.605/1998. 12. Recurso da defesa improvido.

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Consta que o paciente foi definitivamente condenado pela prática do crime previsto no artigo 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 8.137/90, na forma do artigo 71 do Código Penal, à pena de 4 anos de reclusão e 22 dias-multa. Após o trânsito em julgado, os impetrantes comprovaram o pagamento integral dos débitos que deram ensejo à condenação do paciente nos autos da ação penal originária. O pagamento integral do débito tributário, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado, enseja a extinção da punibilidade do crime previsto no artigo 1º da Lei 8.137/90. Considerando que apenas a pretensão executória é atingida pela causa extintiva da punibilidade ocorrida após o trânsito em julgado da sentença, subsistem os efeitos secundários da condenação, como, por exemplo, a reincidência. Ordem concedida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 304 C.C 297 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO VERIFICADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INAPLICÁVEL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ADEQUADA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. No delito de uso de documento falso, para que se caracterize a tentativa inidônea ou crime impossível, é necessário que a falsificação seja grosseira, perceptível primo ictu oculi e incapaz de enganar o homem médio, o que não ocorreu no caso em tela. O meio utilizado possui toda a aptidão para ofender ou gerar perigo de lesão ao bem jurídico, estando apto a induzir o homem médio em erro, inclusive a fiscalização, que apenas detectou o ilícito diante da confissão do réu na abordagem, de modo que não há falar-se em crime impossível. 2. Materialidade delitiva, autoria e dolo comprovados. 3. Dosimetria da pena. Inaplicável a audiência admonitória para fixar as penas restritivas de direito. 4. Não há que se falar em redução da prestação pecuniária, pois a defesa não trouxe qualquer elemento que pudesse amparar a alegada situação financeira atual do apelante, ademais, eventual parcelamento do valor poderá ser pleiteado junto ao Juízo das Execuções Penais, consoante os artigos 66, V, "a" e 169,§1º, ambos da Lei nº 7.210/84. 5. Recurso da defesa desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO. MERA AÇÃO DE ILUDIR O PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO COM O INGRESSO NO PAÍS DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O objeto jurídico tutelado não se restringe ao recolhimento de tributos, mas é, especialmente, o controle da entrada e saída de mercadorias do território nacional e o interesse da Fazenda Nacional sendo, por isso, classificado como crime contra a Administração Pública, ou seja, basta a prova da entrada irregular de mercadorias no país, por meio da ilusão de pagamento de impostos devidos pela importação. 2. De todo modo, registre-se que, ao contrário do que sucede com o delito de sonegação fiscal, cuja natureza material exige a constituição do crédito tributário para instauração da ação penal (STF, Súmula Vinculante n. 24), o delito de contrabando ou descaminho é de natureza formal, não sendo obrigatório o prévio esgotamento da instância administrativa. 3. A prova acusatória é subsistente e hábil a comprovar a materialidade, a autoria delitiva e o dolo, devendo ser mantida a condenação do acusado. 4. A jurisprudência é pacífica ao entender a suficiência do dolo genérico para o cometimento do crime de descaminho, consistente na vontade livre e consciente de internar mercadoria no território nacional sem realizar o pagamento do tributo devido. 5. No tocante à dosimetria penal, a defesa não se insurgiu contra os parâmetros estabelecidos na dosimetria da pena, de modo que fica mantida a íntegra da sentença recorrida. 6. Recurso da defesa desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE POR OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA. ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. CPP, ART. 402. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REJEITADAS AS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DOLO E ERRO DE TIPO. NÃO ACOLHIDO O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRABANDO OU DESCAMINHO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO CORRESPONDENTE À TRANSNACIONALIDADE DO FATO (LEI N. 11.343/06, ART. 40, I). TRÁFICO. ESTADO DE NECESSIDADE. INADMISSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ALEGAÇÃO REJEITADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÕES PENAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO EXCLUÍDA. REDUÇÃO DA EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE PARA OS RÉUS LUIZ CLÁUDIO, GIOVANI, MARCIANO, WELISSON, OVÍDIO E MATHEUS. CONFISSÃO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PARA O RÉU WELISSON. PROMESSA DE RECOMPENSA (CP, ART. 62, IV). EXCLUSÃO DA AGRAVANTE, DE OFÍCIO, PARA O RÉU GIOVANI, PARA EVITAR "BIS IN IDEM" COM AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06, PARA NENHUM DOS RÉUS. CUSTAS. RÉU POBRE. ISENÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DESPROVIMENTO DAS APELAÇÕES DOS RÉUS RODANERES E UDSON. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES CRIMINAIS DOS RÉUS LUIZ CLÁUDIO, GIOVANI, MARCIANO, WELISSON, OVÍDIO E MATHEUS. 1. A competência da Justiça Federal, no presente caso, está justificada haja vista a demonstração de que a elevada quantidade de drogas fora produzida no Paraguai e fornecida por traficante desse país. 2. Segundo entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, somente a inexistência de fundamentação constitui causa de nulidade da decisão por ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República (STF, ARE-AgR n. 725564, Rel. Min. Rosa Weber, j. 12.05.15; ARE-AgR n. 707178, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 11.12.12; ARE-ED n. 676198, Rel. Min. Luiz Fux, j. 02.10.12). 3. Não há que se invalidar o resultado obtido em decorrência de interceptações telefônicas que foram realizadas mediante autorização judicial, nos termos da Lei nº 9.296/96. Precedentes do STJ. 4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido da admissibilidade das sucessivas prorrogações da interceptação telefônica para a apuração da prática delitiva conforme sua complexidade (STF HC n. 83.515-RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 04.03.05, p. 11; RHC n. 85.575-SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 16.03.07; STJ, HC n. 29.174-RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 01.06.04; RHC n. 13.274-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 19.08.03). Portanto, a entendimento esposado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC n. 76.686-PR, Rel. Min. Nilson Naves, unânime, j. 09.09.08, no sentido de conceder ordem de habeas corpus em contrariedade àquele entendimento não se revela predominante. 5. Consoante o disposto no art. 402 do Código de Processo Penal, a exemplo da redação primitiva do art. 499 do mesmo diploma, as partes poderão requerer as diligências cuja necessidade ou conveniência tenham surgido das circunstâncias ou dos fatos apurados na instrução. O exame das diligências requeridas nessa fase é ato que se inclui na esfera de responsabilidade do Juiz, que poderá indeferi-las em decisão fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo. A fase não comporta a produção ampla de provas, nem há de servir para a reabertura ou renovação da instrução criminal, sob risco de perpetuar-se o processo (STF, HC n. 102719, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 01.06.10; STJ, RHC n. 33155, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 22.10.13; HC n. 26655, Rel. Min. Felix Fischer, j. 15.04.03; TRF 2ª Região, HC n. 201202010191791, Rel. Des. Fed. Liliane Roriz, j. 18.12.12; HC n. 200302010082320, Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12.11.03; HC n. 200202010448814, Rel. Des. Fed. Sergio Feltrin Correa, j. 26.02.03). 6. Rejeitadas as questões preliminares. 7. A materialidade do crime de tráfico de drogas restou satisfatoriamente comprovada, bem como a autoria delitiva, tratando-se de ação penal derivada de apuração criminal mais ampla, chamada Operação Cristal, e foi classificada como "Evento n. 3" dessa investigação. 8. A Operação Cristal consistiu, em síntese, na identificação de um grupo criminoso que se articulava para a importação de drogas, internalizadas a partir do Mato Grosso do Sul e posteriormente disseminadas a traficantes do interior do Estado de São Paulo. 9. A tarefa que cada réu executava em favor do grupo criminoso restou satisfatoriamente comprovada: Ovídio foi o principal adquirente das drogas, sem prejuízo de que parte do entorpecente pertencesse a outros corréus (Matheus, Luiz Cláudio e Rodaneres). O réu Matheus era o principal articulador da ação, pois, além de adquirir parte das drogas, foi contratado por Ovídio para concretizar a importação e o transporte do entorpecente até o interior de São Paulo. Para tanto, contou com o auxílio de Udson Cesar, bem como dos "batedores" Welisson e Neguinho, além do acusado Giovani, que era o motorista do caminhão carregado com o produto ilícito. 10. Rejeitadas as alegações de não comprovação do dolo da conduta ou ocorrência do erro de tipo (CP, art. 20), dado ter sido demonstrado que todos os réus realizaram a conduta de modo consciente e voluntário, sabedores de do conteúdo ilícito importado pelo grupo criminoso (drogas proibidas) - o que também impede seja acolhido o pedido de desclassificação para crime de contrabando ou descaminho, pois que bem demonstradas todas as circunstâncias elementares do crime de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/06, art. 35). 11. A transnacionalidade dos fatos restou demonstrada haja vista o fornecedor do entorpecente ser indivíduo estrangeiro, além de ter sido comprovado que os agentes responsáveis pela internalização deslocaram-se até a região de fronteira com o Paraguai e de lá deram início ao transporte das drogas, circunstâncias que justificam, de modo suficiente, que se trata de tráfico internacional de substâncias entorpecentes proibidas, a incidir, por consequência, a causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei n. 11.343/06 12. Para que se reconheça o estado de necessidade exculpante ou justificante, é obrigatória a comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 24 do Código Penal para o reconhecimento dessa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, sendo ônus da defesa fazê-lo, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal (ACr n. 2007.61.19.007015-4, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 11.01.10; ACr n. 2007.61.19.009691-0, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 05.04.10 e ACr n. 2008.60.05.002173-2, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 27.04.10). A defesa do réu Welisson não se desincumbiu do ônus de comprovar que era esse o caso do acusado. 13. Rejeitada a alegação de participação de menor importância do réu Welisson (CP, art. 29, § 1º), pois, ainda que não fosse o agente responsável pela condução do veículo carregado com as drogas, exercia tarefa de fundamental importância para o sucesso do intento criminoso, isso é, vigiava as estradas a fim de reportar eventual movimentação policial ao motorista do caminhão (réu Giovani). 14. Dosimetria. É vedada a utilização de inquéritos e processos em curso para exasperar a pena-base (STJ, Súmula n. 444). Redução das penas iniciais dos réus Luiz Cláudio, Giovani, Welisson, Marciano, Ovídio e Matheus, em virtude da desconsideração da valoração negativa de procedimentos criminais sem condenação transitada em julgado. 15. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). A oposição de excludente de culpabilidade não obsta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (STJ, HC n. 283620, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.02.14; AgReg em REsp n. 1376126, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.02.14; Resp n. 1163090, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.11). Reconhecida a incidência da atenuante de pena para o réu Welisson, que admitiu a autoria dos fatos na fase investigativa, o que foi considerado em sua condenação. 16. Excluída de ofício, para o réu Giovani, a agravante de pena pela promessa de recompensa (CP, art. 62, IV), a fim de evitar o "bis in idem", dado tratar-se de circunstância inerente ao delito de tráfico de drogas. Efetiva incidência, para esse réu, da atenuante de pena pela confissão (CP, art. 65, III, d). 17. Ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser mantida sua responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC/15, art. 98, § 2º), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ocorrendo, após, a extinção da obrigação (CPC/15, art. 98, § 3º). A isenção deverá ser apreciada na fase de execução da sentença, mais adequada para aferir a real situação financeira do condenado. 18. Mantida a negativa do direito de recorrer em liberdade para os réus Luiz Cláudio e Giovani, haja vista a satisfatória fundamentação do Juízo a quo para a manutenção da prisão preventiva, baseada na gravidade concreta do fato. 19. Desprovimento das apelações criminais dos réus Rodaneres e Udson. 20. Parcial provimento das apelações criminais dos réus Luiz Cláudio, Giovani, Welisson, Marciano, Ovídio e Matheus.

PENAL. PROCESSO PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO OU FALSIDADE IDEOLÓGICA. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Em atenção ao princípio da especialidade, é inviável a desclassificação do delito de inserção de dados falsos em sistema informatizado para o crime de estelionato previdenciário ou o de falsidade ideológica (TRF da 3ª Região, ACr n. 2003.61.81.009769-4, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 06.09.11). 2. Considerando que cada acusada foi condenada a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão pela prática do crime do art. 313-A do Código Penal, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, a teor do inciso IV do art. 109 do Código Penal. Entre a data do fato (05.12.03, fl. 140) e o recebimento da denúncia (27.05.14, fl. 225/225v.), passaram-se mais de 10 (dez) anos, restando prescrita a pretensão punitiva estatal. 3. Em que pese a demonstração da inserção dos dados falsos nos sistemas do INSS e da concessão de aposentadoria indevida, não há provas testemunhais, documentais ou quaisquer outras que confirmem a oferta, a solicitação ou o recebimento de vantagem indevida pela corré Vera Lúcia, servidora pública. 4. Apelação da acusação desprovida. Apelação da corré Marilene provida para declaração da extinção da punibilidade. Acolhida a alegação de prescrição suscitada pela defesa de Vera Lúcia para declaração da extinção da punibilidade.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. REPARAÇÃO DE DANOS. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. 1. Não é possível a suspensão condicional do processo em relação a um dos réus porque o MPF não propôs tal benefício pelos motivos que apresentou, não cabendo ao órgão julgador a formulação da proposta (Súmula nº 696 do STF). 2. Materialidade, autoria e dolo suficientemente comprovados. 3. A atenuante da confissão espontânea e agravante relacionada ao cometimento do crime mediante paga ou promessa de recompensa são igualmente circunstâncias preponderantes, que resultam da personalidade do agente e dos motivos determinantes do crime (CP, art. 67). Ademais, o STJ tem entendimento no sentido da possibilidade de compensação dessas circunstâncias, por serem igualmente preponderantes: HC 268.165, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, v.u., DJe 17.05.2016. 4. Mantido o regime inicial semiaberto para o acusado reincidente. 5. A reparação de danos prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal depende de pedido expresso na denúncia. No caso, como não houve pedido expresso, descabida a condenação a esse título. Precedentes do STJ e desta Corte. 6. A aplicação do efeito extrapenal da inabilitação para dirigir veículo, decorrente da condenação, exige apenas que o veículo tenha sido utilizado como meio para a prática de crime doloso. 7. Apelação do MPF provida em parte. Apelações das defesas provida em parte e não provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. 1. A denúncia narrou adequadamente os fatos relativos ao crime imputado ao réu, descrevendo satisfatoriamente sua atuação, o conteúdo e a extensão da acusação, possibilitando-lhe o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. O delito de descaminho é formal e não possui a mesma natureza jurídica do delito previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90. Por isso, não há que se falar em necessidade de prévia constituição definitiva do crédito tributário para a caracterização do crime. 3. Segundo a legislação aduaneira, nos casos de descaminho, ocorre o perdimento da mercadoria apreendida, sendo que essa operação tem por efeito jurídico justamente tornar insubsistente o fato gerador do tributo, impedindo, portanto, a apuração administrativa do crédito tributário. 4. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados. 5. O fato de o réu ser comerciante não torna mais acentuada a reprovabilidade concreta da sua conduta. Quanto à personalidade, a notícia de que responde pela prática de outros delitos ainda em curso não pode ser utilizada como circunstância judicial desfavorável, conforme orienta a Súmula nº 444 do STJ. 6. O intuito de lucro é inerente ao tipo penal e, por isso, não consubstancia a agravante do art. 61, II, "a", do Código Penal. 7. Mantido o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como sua substituição por duas penas restritivas de direitos. 8. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. CORRUPÇÃO ATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. As provas produzidas não são suficientes para embasar um juízo condenatório quanto ao crime de descaminho por um dos corréus, de modo que a acusação não se desincumbiu do seu ônus. Embora não existam dúvidas quanto à materialidade e à autoria, o mesmo não se pode dizer quanto ao elemento subjetivo, pois não ficou claro que o acusado tivesse consciência de que transportava brinquedos descaminhados. 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados para ambos os crimes (descaminho e corrupção passiva) em relação ao outro corréu. 3. Não há necessidade de encerramento do procedimento administrativo fiscal para que haja condenação, tampouco de constituição definitiva do crédito tributário como condição de tipicidade, haja vista a independência das instâncias administrativa e penal. Ademais, a Súmula nº 560 do Supremo Tribunal Federal, que estendia aos crimes de contrabando e descaminho a extinção da punibilidade pelo pagamento de tributos, foi cancelada. 4. Não há erro de tipo. Não foi apresentada nenhuma prova que corroborasse a versão de que o réu não era dono das mercadorias, tampouco que não soubesse que as notas fiscais eram frias. 5. Dosimetria da pena. A culpabilidade do acusado é elevada e merece maior reprovação, já que praticou o descaminho de uma quantidade bastante elevada de brinquedos. Todavia, com relação à conduta social, tal fundamento é ínsito ao tipo da corrupção ativa, crime pelo qual o réu também foi condenado. 6. A prática da corrupção ativa teve por objetivo assegurar a impunidade do descaminho, de modo que incide a circunstância agravante prevista no art. 61, II, "b", do Código Penal. 7. Benefícios da justiça gratuita concedidos ao réu, observando-se que a isenção do pagamento de custas processuais é matéria a ser examinada em sede de execução penal. 8. Apelações parcialmente providas.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 168-A DO CP. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO E FORMAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A defesa, em seus embargos de declaração, trata como omissão o seu inconformismo quanto à motivação e ao resultado do julgamento, para que a matéria - que já foi devidamente valorada pelo colegiado - seja novamente apreciada e o acórdão reformado, o que não é possível por meio de embargos de declaração, desprovidos que são, em regra, de efeitos infringentes. 3. O STF não sufragou a tese de que o crime de apropriação indébita previdenciária dependa de prévio procedimento administrativo para configurar-se. 4. O tipo do art. 168-A do Código Penal constitui crime omissivo próprio e formal, que se consuma com a ausência do repasse, à Previdência Social, das contribuições descontadas dos segurados empregados, prescindindo da constituição definitiva do crédito ou da retenção física das importâncias previdenciárias pelo agente, para sua configuração. 5. Embargos de declaração rejeitados.