DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRAZO DE CINCO DIAS. ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. READEQUAÇÃO DA PENA REALIZADA DE OFÍCIO. 1. Apelação interposta pela defesa de Flávio Augusto Verardi contra a sentença que o condenou como incurso nos art. 18, c.c o art. 19, da Lei n.º 10.826/03, e no artigo 334-A, § 1º, inciso II e § 3º do Código Penal, à pena total de 10 (dez) anos de reclusão a serem cumpridos em regime inicialmente fechado, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa. 2. O prazo de cinco dias para a interposição de apelação em sede penal é peremptório, e seu descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Dicção do art. 593 do Código de Processo Penal. 3. Deve ser reconhecida a intempestividade da interposição recursal. A sentença condenatória foi publicada, conforme certidão de fls. 181-v, no dia 17 de maio de 2016, o primeiro dia útil seguinte à data constante na referida certidão, iniciando-se o quinquídio recursal na quarta-feira, dia 18 de maio de 2016, escoando referido prazo no dia 22 de maio, um domingo, de modo que, na forma do § 3º do artigo 798 do CPP, o prazo final para a interposição do recurso seria dia 23 de maio de 2016. 4. Entretanto, a petição de interposição do recurso foi protocolada apenas do no dia 25 de maio de 2016, portanto, de forma extemporânea, uma vez que o art. 593 do Código de Processo penal prevê um prazo de 5 (cinco) dias. E o apenado, quando intimado da sentença condenatória, não externou qualquer interesse em apelar. 5. Recurso de apelação da defesa não conhecido, entretanto, de ofício, deve ser readequada a dosimetria da pena do acusado Flavio Augusto Verardi, quanto à pena do crime de contrabando (que foi praticado antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.008/14, que majorou a pena privativa de liberdade imposta), bem como quanto à aplicação do concurso material de delitos (art. 69, CP). 6. Os fatos narrados na denúncia foram praticados em 05/04/2014, enquanto a Lei 13.008/14, que alterou o art. 334 do Código Penal (acrescentando o art. 334-A e majorando a pena do crime de contrabando) é de 26/06/2014, ou seja, posterior à data dos fatos, não podendo retroagir em prejuízo do réu. 7. A conduta praticada pelo acusado já era considerada crime, subsumindo-se, à época, no art. 334, primeira parte, Código Penal, razão pela qual apenas a dosimetria deve ser readequada, considerando que o preceito secundário do referido tipo penal prescrevia pena de 1 a 4 anos de reclusão (inferior ao atual tipo penal, previsto no art. 334-A, § 1º, II, do CP). Pena-base fixada no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. 8. É descabida a aplicação da causa de aumento prevista no art. 334, § 3º, do Código Penal, quando a prática delitiva é realizada por meio de transporte aéreo regular, sendo justificada a incidência da majorante tão somente quando se tratar de voo clandestino, não sendo o caso dos autos. Causa de aumento excluída. 9. Verifica-se que os delitos previstos no art. 18, c.c o art. 19 da Lei n.º 10.826/03 e art. 334, primeira parte, do Código Penal, foram praticados mediante uma única conduta. Ou seja, em uma mesma ocasião, o acusado foi surpreendido importando acessórios de arma de fogo de uso restrito, bem como mercadorias proibidas, em desacordo com regulamento e sem autorização da autoridade competente, sem que se possa falar em desígnios autônomos. Deve, portanto, ser aplicado o concurso formal próprio, quando da realização da dosimetria das penas. 10. Assim, com fundamento no art. 70, primeira parte, do Código Penal, majorada a pena mais grave de 1/6 (um sexto), restou a pena definitiva fixada em 7 (sete) anos de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa. 11. Como consequência do redimensionamento da pena, fixado o regime inicial semiaberto, com fundamento no art. 33, § 2º, "b" do Código Penal, em razão da quantidade da pena definitivamente aplicada, bem como ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59, CP). 12. Recurso de apelação defensivo não conhecido. Pena reduzida, de ofício.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. TENTATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REDUZIDA. CONFISSÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. 1. Materialidade e autoria comprovadas. Roubo praticado em concurso de pessoas, mediante o uso de arma de fogo e com restrição da liberdade das vítimas. 2. O argumento relativo à negativa de autoria do delito encontra-se isolado, não devendo prosperar. A defesa não trouxe aos autos qualquer elemento que comprove suas alegações. Logo, não se desincumbiu do ônus atribuído pelo art. 156, 1ª parte, do Código de Processo Penal. 3. Redução da pena-base, pois somente as circunstâncias do crime são desfavoráveis aos acusados. 4. A confissão deve ser avaliada conforme a força de convencimento que nela se contém e o seu cotejo com o conjunto probatório. Em outras palavras, tendo a confissão do acusado servido ao juiz para fundamentar a sua condenação, não pode ser desconsiderada para o efeito de atenuar a pena. Entendimento consolidado por meio da Súmula nº 545 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Sendo o aumento fixado pela sentença superior ao máximo previsto no § 2º do art. 157 do Código Penal para o roubo majorado, deve ser reduzido para ½ (metade), fração que se mostra proporcional à gravidade concreta do crime e ao modo de sua execução. 6. Incidência da causa legal de diminuição de pena consistente na tentativa (CP, art. 14, II), na fração de 1/3 (um terço), considerando que, no iter criminis, o crime esteve próximo à consumação. 7. Apelação desprovida. Pena-base e fração de aumento prevista no § 2º do art. 157 do Código Penal reduzidas de ofício. 8. Apelação parcialmente provida para reduzir as penas-base, reconhecer a incidência da circunstância atenuante da confissão e reduzir a fração de aumento prevista no § 2º do art. 157 do Código Penal.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, § 1º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Réu condenado pela prática do crime previsto no artigo 334, § 1º, alínea "c", do Código Penal, com redação vigente ao tempo dos fatos. 2. Inépcia da denúncia afastada. Existência de exame pericial indireto que atesta a origem estrangeira das mercadorias apreendidas. 3. Materialidade do crime de descaminho demonstrada pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0815500 - Representação Fiscal 16905.000196/2010-69 e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal. 4. Indícios suficientes de autoria amparados na inverossímil versão apresentada pelo acusado e nos documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 5. Afastamento da aplicação da pena de multa pela ausência de previsão no preceito secundário do crime de descaminho e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão da presença dos requisitos constantes no artigo 44, §2º, do Código Penal. 6. Apelação da defesa parcialmente provida, para afastar a pena de multa e substituir a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, e apelação do Ministério Público Federal improvida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, III, DA LEI DE DROGAS. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade, autoria e dolo do crime restaram comprovados nos autos. 2. Dosimetria. Primeira fase. A finalidade lucrativa é absolutamente comum (conquanto não necessariamente inerente) ao crime de tráfico de entorpecentes, mormente na condição de transportador eventual contratado ("mula"), em que a pessoa aceita executar a prática delitiva exatamente motivada pelo pagamento ou por condições concretas. Em verdade, no caso de mulas o crime se dá por motivação econômica na quase totalidade dos casos. Desse modo, os motivos não fogem ao padrão para a prática delitiva em exame, e não devem exasperar a pena concreta, já tendo sido levados em consideração na própria fixação abstrata do preceito secundário do tipo constante do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. 3. Trata-se de apelante primária, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis. Considerando que restou afastada a circunstância desfavorável da ganância e sopesando a natureza e quantidade da droga apreendida, 2,9 kg (dois quilos e novecentos gramas) de cocaína e 3,9 kg (três quilos e novecentos gramas) de maconha, com fundamento no art. 42 da Lei n.º 11.343/06, a pena-base merece exasperação em 1/5, consoante entendimento desta 11ª Turma, pelo que, de ofício, fixo a pena nesta fase em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 4. Segunda fase da dosimetria. A defesa da ré apela, pleiteando o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, I, do CP e aplicação da atenuante da confissão espontânea. A ré nasceu em 17/09/1993 e na data dos fatos (13/01/2016) contava com mais de 21 anos, bem como, evidentemente, na data da sentença era menor de 70 anos. Desta forma, a referida atenuante não se aplica à ré. 5. A defesa da ré pede a aplicação da atenuante da confissão espontânea, ocorre que o magistrado de primeiro grau fez incidir a referida atenuante. Em razão disso, não há qualquer razão ao pleito da defesa da ré. 6. Mantida a incidência da atenuante da confissão espontânea, a pena deve ser reduzida em 1/6 a partir daquela fixada na primeira fase, pelo que resta estabelecida em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 7. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). 8. Em situações nas quais o transporte do entorpecente ocorre de forma dissimulada, sem que exista a oferta do produto ilegal a outros passageiros, ou seja, quando não há o fornecimento do entorpecente aos usuários do transporte coletivo, não deve ser reconhecida a causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/06. Afastada, portanto, de ofício. 9. Aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, pois se trata de apelante primária, que não ostenta maus antecedentes. Não há prova nos autos de que se dedica a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integra organização criminosa, apesar de encarregada do transporte da droga. Certamente, estava a serviço de bando criminoso internacional, o que não significa, porém, que fosse integrante dele. Portanto, faz jus à aplicação da referida causa de diminuição, entretanto, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois se associou, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas. 10. Pena definitivamente fixada em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 11. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n.º 111840, em 27 de junho de 2012, deferiu, por maioria, a ordem e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, motivo pelo qual o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal. 12. Trata-se de ré primária, que não ostenta maus antecedentes. A pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena definitiva em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, o que indica seja fixado, de ofício, o regime inicial semiaberto, com fundamento no art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 13. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 14. O requerimento de execução provisória da pena cominada ao réu, formulado pela Procuradoria Regional da República em seu parecer, merece ser acolhido. Aplicação do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do HC 126.292 -SP reinterpretou o princípio da presunção de inocência, reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal", e em sessão de 05 de outubro de 2016 indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, entendendo que o art. 283 do Código de Processo Penal não veda o início do cumprimento da pena após esgotadas as instâncias ordinárias. 15. Apelação da defesa parcialmente provida. De ofício, afastada a a circunstância desfavorável da ganância, a causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/06 e fixado o regime prisional semiaberto.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. EMENDATIO LIBELLI. UTILIZAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES (ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62). OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. O crime de desenvolvimento de atividade de telecomunicação (art. 183, Lei nº 9.472/97) pressupõe uma atividade que se prolonga no tempo, reiterada e habitual, ao passo que o delito de instalação ou utilização de telecomunicações (art. 70, Lei nº 4.117/62) demanda um ato único, isolado e independente de reiteração. Trata-se de condutas diversas e que convivem harmonicamente no sistema jurídico. Alterado o enquadramento típico fixado na sentença. 2. Compete à Turma Recursal do Juizado Especial Federal o julgamento da apelação em crime de menor potencial ofensivo. 3. Alteração do enquadramento típico. Remessa ao Juizado Especial Federal.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 70 DA LEI Nº 4.117/62. UTILIZAÇÃO CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO TRANSCEPTOR. ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO TÍPICO DE OFÍCIO. EMENDATIO LIBELLI. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. O crime de desenvolvimento de atividade de telecomunicação (art. 183, Lei nº 9.472/97) pressupõe uma atividade que se prolonga no tempo, reiterada e habitual, ao passo que o delito de instalação ou utilização de telecomunicações (art. 70, Lei nº 4.117/62) demanda um ato único, isolado e independente de reiteração. Trata-se de condutas diversas e que convivem harmonicamente no sistema jurídico. Alterado o enquadramento típico fixado na sentença. 2. Compete à Turma Recursal do Juizado Especial Federal o julgamento da apelação em crime de menor potencial ofensivo. 3. Alteração do enquadramento típico. Remessa ao Juizado Especial Federal.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 383 DO CPP. MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. CARTEIRA DE TRABALHO ALTERADA MEDIANTE RASURA. FALSIDADE MATERIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CRIME FORMAL. REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO AO DIA MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. Consta que o réu ajuizou ação de concessão de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, distribuída sob nº 0000190-58.2011.403.6110, instruída com o documento falso, consistente na cópia da Carteira de Trabalho. A materialidade delitiva está comprovada através da petição inicial instruída com cópia da CTPS adulterada, CTPS original adulterada, consulta ao CNIS, laudo de perícia criminal federal e prova documental. Tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo, o acusado admite que a data de admissão originalmente lançada na CTPS - 01/02/1999 - foi adulterada mediante rasura para 01/02/1998. Na presente hipótese não houve inserção de informação inverídica, mas sim alteração de documento público verdadeiro, mediante rasura, - conduta que se amolda ao artigo 297, caput, do Código Penal. Não há que se falar, na hipótese, em uso de documento falso como meio para a prática de estelionato (artigo 171, §3º do CP, na forma tentada), na medida em que o acusado fazia jus ao benefício previdenciário, independentemente do período trabalhado no Auto Posto Petúnia. Tanto isso é verdade, que a ação foi julgada parcialmente procedente para conceder ao recorrente a aposentadoria por tempo de contribuição. Apesar de se tratar de cópia simples, a utilização do documento se deu em processo judicial, visando à comprovação dos fatos alegados na petição inicial, mostrando-se apta para configurar o objeto material do crime previsto no artigo 304 do Código Penal. O acusado, ciente da falsidade de sua CTPS, postulou perante o Juízo Federal de Sorocaba o reconhecimento do período em que teria trabalhado no Auto Posto Petúnia, de 01/02/1998 a 29/03/2000, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O réu somente admitiu a data correta de admissão (01/02/1999) após ter sido intimado pelo magistrado para esclarecer a divergência apurada. O crime de uso de documento falso é formal, que se consuma independentemente da ocorrência de resultado naturalístico. Os documentos utilizados pelo magistrado para avaliar a situação financeira do réu não foram submetidos ao contraditório. Redução do valor do dia multa e da prestação pecuniária para o mínimo legal. Prestação pecuniária, de ofício, destinada à União Federal. O réu, ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas do processo nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, ficando, contudo, seu pagamento sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme determina o artigo 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil. O pertinente exame acerca da miserabilidade do apelante deverá ser realizado em sede do Juízo de Execução, fase adequada para aferir a real situação financeira do condenado, restando, por conseguinte, mantida sua condenação ao pagamento das custas processuais nos termos da r. sentença. Precedentes. Apelação parcialmente provida.

PENAL. DESCAMINHO. FIGURA EQUIPARADA. ARTIGO 334, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. TIPICIDADE. IMPORTAÇÃO POR INTERPOSTA PESSOA. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR MAJORADO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS RÉUS. DESTINAÇÃO À UNIÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O crime de descaminho não abrange somente a conduta de iludir o pagamento de imposto, mas também, na figura equiparada do artigo 334, § 1º, inciso III, a conduta de importar fraudulentamente no exercício de atividade comercial ou industrial e, nessa modalidade, prescinde da redução dos impostos aduaneiros para sua caracterização. 2. As condutas descritas no inciso III do parágrafo 1º do artigo 334 são autônomas em relação ao seu caput. Não se pune apenas quem importa mercadoria sem o pagamento dos impostos devidos, como também, quem importa fraudulentamente no exercício de atividade comercial ou industrial. 3. Não sendo essa a interpretação, teríamos que admitir que a expressão "importar fraudulentamente" constante no inciso IIII é redundante e, portanto, dispensável, na medida em que o caput do artigo 334 já prevê a conduta de iludir o pagamento de imposto pela entrada de mercadoria. 4. O tipo penal do descaminho, além de resguardar a atividade arrecadatória do Estado, visa a preservar a função administrativa do comércio aduaneiro. 5. Materialidade comprovada. Representação Fiscal para Fins Penais Processo nº 15771.720271/2012-73; Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 081900/09046/11; Declaração de Importação nº 11/1395296-4; Fatura Comercial INVOICE nº FA20110606/1 e nº FA20110606/2. 6. Autoria demonstrada pelas provas documental e testemunhal, corroboradas pela confissão judicial dos réus. 7. Pena-base mantida no mínimo legal. 8. O "intricado esquema executado pelos acusados para fraudar o controle aduaneiro e, com isso, possibilitar a prática do crime de descaminho" integra o próprio tipo penal, na medida em que, sem a sua prática, não estaria caracterizada a importação fraudulenta, núcleo da figura equiparada prevista no artigo 334, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal. 9. Os valores dos equipamentos importados de modo fraudulento não extrapolam ao ordinário, a fim de justificar a exasperação da pena-base. 10. Concurso formal próprio configurado. Ausência de desígnios autônomos. 11. Nada obstante os processos de importação fraudulenta terem sido diferentes - na adição 1, nacionalização definitiva por interposta pessoa e na adição 2, admissão temporária por interposta pessoa -, não se pode afirmar que os réus agiram com desígnios autônomos. A vontade dos acusados consistiu na aquisição definitiva de equipamentos mediante a importação fraudulenta. O fato de terem utilizado mecanismos diferentes de fraude não significa que tiveram a vontade de realizar dois crimes de descaminho. 12. Valor da prestação pecuniário majorado. A pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser fixada de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída e as condições econômicas do condenado. 13. Afastada a condenação ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, tendo em vista que o crime de descaminho não prevê a pena de multa no seu preceito secundário. 14. Comporta acolhida o requerimento de execução provisória da pena, formulado pela Procuradoria Regional da República em seu parecer. Conforme já deliberado no âmbito desta C. Décima Primeira Turma por ocasião da apreciação de questão de ordem por mim suscitada nos autos da Ação Penal nº 0005715-36.2010.4.03.6181 (em complementação a embargos de declaração contidos nos mesmos autos), de maneira a conciliar (i) a nova interpretação dada pelo E. STF quanto à abrangência do princípio da presunção de não-culpabilidade e suas decorrências, e (ii) o teor do art. 283 do Código de Processo Penal (que veda o cumprimento de pena privativa de liberdade cominada ao réu até que tenha transitado em julgado decisão condenatória) - cuja inconstitucionalidade não foi declarada pela Corte Suprema -, é possível executar penas outras que não as privativas de liberdade após condenação do réu (ou manutenção de condenação) por órgão de segundo grau de jurisdição, ainda que interposto recurso especial ou extraordinário. É o caso dos autos, em que foram cominadas penas restritivas de direitos como pena substitutiva da pena privativa de liberdade estabelecida para o réu. Dessa forma, não se insere tal sanção no âmbito de vedação do artigo 283 do Código de Processo Penal, o que a torna exequível nesta etapa, conforme reinterpretação do princípio da presunção de inocência a que procedeu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292 /SP. 15. Apelações da defesa e do Ministério Público Federal parcialmente providas.

PENAL E PROCESSO PENAL. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 183 DA LEI N.º 9.472/97. TIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DA COMPROVAÇÃO DE DANOS CONCRETAMENTE CAUSADOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. DE OFÍCIO, PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUZIDA E REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO. RECURSO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se aplica o princípio da insignificância ao crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97, porque tem como bem juridicamente protegido a segurança das telecomunicações no país. A radiodifusão e o uso de instrumentos de telecomunicação de forma clandestina podem interferir nos serviços de rádio e televisão. Trata-se de crime de perigo abstrato, consumando-se independentemente da ocorrência de danos. Assim, praticada a atividade descrita no tipo penal, resta configurada a lesão ao bem jurídico tutelado. 2. A materialidade delitiva restou comprovada pelos documentos acostados aos autos na fase de investigação e corroborados pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo. 3. Autoria e dolo demonstrados. Os elementos constantes dos autos atestam a responsabilidade penal do acusado e evidenciam a presença do elemento subjetivo em sua conduta criminosa, consistente em desenvolver clandestinamente atividade de telecomunicação, qual seja, a manutenção da estação de rádio, sem a devida e prévia autorização da ANATEL. 4. De ofício, reduzida a pena de multa e pena de prestação pecuniária e revertida em favor da União, consoante entendimento desta Turma. 5. Recurso da defesa a que se nega provimento.

PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO OVERBOX. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA DE OFÍCIO. CRIME DE DESCAMINHO. FIXADO REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - A alegação de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva parte da premissa de que a condenação transitou em julgado para a acusação, o que, por óbvio, não havia ocorrido quando exarada a decisão ora embargada. 2 - Informado pelo Ministério Público Federal que não recorrerá do acórdão cumpre analisar a ocorrência da prescrição. 3 - Nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal. Reconhecida a prescrição com base no referido parâmetro, prescrição que se operou entre as datas de recebimento da denúncia e de publicação da decisão condenatória recorrível. 4 - Declarada a extinção da punibilidade para o delito do artigo 334 do Código Penal remanesceu a condenação pela prática do delito do artigo 333 do Código Penal. 5 - Em observância ao artigo 33, §2ª, "c", do Código Penal, fixado o regime aberto para o início do cumprimento da pena e, nos termos do art. 44 do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consubstanciadas em uma de prestação de serviços à comunidade e uma de prestação pecuniária, no valor de dois salários mínimos, a ser revertida em favor da União Federal, conforme entendimento adotado por esta Turma. 6 - Embargos declaratórios rejeitados. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva relativamente aos fatos praticados por CHUNG CHOUL LEE, quanto ao crime do artigo 334, do Código Penal. Declarada extinta a punibilidade.

PENAL - ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVADAS A MATERLIALIDADE E A AUTORIA - PENA-BASE REDIMENSIONADA - DIAS-MULTA REDUZIDO DE OFÍCIO. 1- Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo MPF e pela ré contra a r. sentença que condenatória pelo crime previsto no artigo 171, § 3º do Código Penal, à pena de 03 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 204 dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2- A fraude efetuada em face do INSS consistiu na concessão de benefício de auxílio-doença de forma fraudulenta, mediante a utilização de atestados médicos inautênticos com a intermediação da ré, gerando prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Não há provas inequívocas de que LOURDES concorreu para induzir o INSS em erro e que o atestado médico apresentado na perícia médica era inautêntico, merecendo ser mantida a absolvição pela pratica do crime previsto no artigo 173, § 3º, do Código Penal, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 3- A materialidade e a autoria delitiva da ré ROSÂNGELA, pela prática do crime previsto no artigo 171, §3º, do Código Penal, restaram comprovadas. 4- A pena-base merece ser exasperada pela presença das circunstâncias judiciais acima relatadas, no entanto não no patamar fixado pelo Juiz a quo, assim redimensiono a pena-base para 02 (dois) anos de reclusão. 5- Da mesma maneira, em respeito ao princípio da proporcionalidade entre a pena corporal e a multa, adotado por esta C. Turma a multa deve ser reduzida para 20(vinte) dias-multa. 6- Não havendo atenuantes e nem agravante, mas verificando-se a causa de aumento em 1/3 prevista no artigo 3º do artigo 171 do CP e a causa de diminuição por tentativa, nos termos do artigo 14, II do CP, a pena definitiva totaliza em 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente á época dos fatos. 7- Recurso ministerial desprovido e parcialmente provido o recurso da ré para redimensionar a pena-base e fixando a pena definitiva em 01 (um) ano, 09(nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto. De ofício, reduzida a multa do tipo penal para 17 (dezessete) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente á época dos fatos, em respeito ao princípio de proporcionalidade entre a pena cominada e a multa, substituída a pena privativa de liberdade por 02 penas restritivas de direitos consistentes em: prestação de serviços à comunidade ou a uma entidade pública pelo mesmo prazo da pena corporal, a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais e uma pena pecuniária no valor de 05 (cinco) salários mínimos, destinada a prestação pecuniária para a União.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA. PÁSSAROS SILVESTRES. USO INDEVIDO DE SIMBOLO PÚBLICO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DOLO. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, INC. VII, DO CPP. RECURSO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. A materialidade do delito é inconteste e está devidamente demonstrada nos autos pelos Auto de Infração Ambiental, Auto de Apreensão, ofício n. 145/2012 do IBAMA, com os respectivos relatórios de histórico de anilhas; Laudo de Perícia Criminal Federal; Boletim de Ocorrência PAmb numero 112349, Termo de Apreensão; Termo de destinação de animais e Laudo Biológico. 2. No que tange à autoria, diante do conjunto probatório carreado nos autos, não se pode concluir, com segurança, ter o réu sido o autor da falsificação, tampouco que tinha ciência acerca do uso de anilhas falsificadas ou adulteradas nos pássaros mantidos em sua residência, tampouco que, com isso, ele tinha a intenção de burlar a fiscalização do IBAMA. 3. Não havendo provas cabais de que o réu tinha conhecimento da falsidade ou adulteração das anilhas, restando, portanto, duvidoso o elemento volitivo, impõe-se a absolvição do réu pelo crime previsto no art. 296, § 1º, inciso I, do Código Penal. 4. Ausente o dolo na conduta de utilizar anilha do IBAMA adulterada, consequentemente, não há que se falar no crime ambiental de manter em cativeiro animais pertencentes à fauna silvestre, sem autorização da autoridade competente, posto que o acusado acreditava que os animais possuíam anilhas autênticas, portanto, de acordo com a legislação ambiental. 5. Recurso da acusação não provido. Sentença absolutória mantida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. REGIME MILITAR. ANISTIA. HOMICÍDIO. OCULTAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE CADÁVER. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RESTOS MORTAIS NÃO LOCALIZADOS. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. SUJEIÇÃO DO BRASIL ÀS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. CASO GOMES LUND. DESAPARECIMENTO FORÇADO. CONVENÇÃO AMERICANA E OS PRINCÍPIOS DO DIREITO INTERNACIONAL. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DISTINÇÃO. ENTENDIMENTO DO STF SOBRE A LEI DE ANISTIA. ADPF 153. COMPATIBILIDADE COM A DECISÃO INTERNACIONAL. 1. Imputação ao réu da prática dos crimes de homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV) e de ocultação de cadáver (CP, art. 211), cometidos quando ocupava o cargo de chefia do DOI-CODI, em setembro de 1975. 2. O Supremo Tribunal Federal já proclamou não somente a validade mas também a abrangência bilateral da Lei n. 6.683, de 28.08.79, conhecida como Lei da Anistia, que se aplica aos delitos cometidos entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. 3. Não consta que a decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos tenha obliterado a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Nestes autos, aquela é meramente citada sem que se identifiquem efetivamente seus efeitos para a economia deste processo, isto é, em que medida seus efeitos criam, extinguem ou modificam direitos de caráter processual ou de direito material no que respeita ao regular andamento da ação penal. Em princípio, o juiz goza de independência no âmbito de sua função jurisdicional, cumprindo-lhe aplicar a lei ao caso concreto mediante o exercício de seu entendimento, segundo o Direito. Essa atividade somente é obstruída em decorrência de decisão que tenha a propriedade de substituir ou, de qualquer modo, reformar sua decisão. Os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil não afetam esse pressuposto, que de resto é facilmente compreensível. Nem é preciso maiores digressões, pois o fenômeno é, na sua natureza, idêntico ao que ocorre no âmbito das obrigações assumidas pelo Brasil no âmbito interno. Daí que não há razão, de caráter processual, para não guardar a tradicional reverência ao julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Anistia aplicável ao delito de homicídio referido na denúncia. 5. A prática do crime do art. 211 do Código Penal em sua modalidade "destruir" demanda a mesma conclusão atinente ao delito de homicídio, por plenamente incidentes as disposições da Lei n. 6.683, de 28.08.79. 6. A mera natureza permanente do crime de ocultação de cadáver não faz ressurgir a pretensão punitiva. Pois nos crimes permanentes há de subsistir a atividade criminosa ao longo do tempo. A denúncia, contudo, não fundamenta seu pedido condenatório em uma suposta ulterior atividade criminosa que, por si mesma, teria feito surgir (ou, o que dá no mesmo, subsistir) a pretensão punitiva. Daí que aqueles fatos foram efetivamente abrangidos pela anistia. 7. O Código Penal, art. 111, III, diz que, nos crimes permanentes, a prescrição começa a correr "do dia em que cessou a permanência". Assim, subsistindo a tipificação do fato, fenômeno que ocorre por causa da atividade delitiva do agente, resulta evidente que não está a correr o prazo prescricional. Não há referência à atividade criminosa dos agentes posterior à Lei da Anistia que poderia - como se pretende - postergar o início da fluência do prazo prescricional. Contudo, a própria aplicação desse dispositivo fica prejudicada na medida em que, por oura razão, já não há mais pretensão punitiva passível de ser extinta pela prescrição. 8. Recurso não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 168-A, §1º, INC. I, DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. INAPLICABILIDADE. TEMPO DO CRIME. PARCELAMENTO DEFERIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA REJEITADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL DECLARADAS EX OFFICIO. 1. A norma penal insculpida no artigo 168-A, do Código Penal, tutela, além do patrimônio público, interesses estatais ligados à arrecadação das contribuições previdenciárias e seus acessórios, devidos a Previdência Social, visando o custeio e a manutenção do sistema de aposentadorias e outros benefícios. Com efeito, as contribuições sociais previdenciárias destinam-se à manutenção da Seguridade Social, o que revela a importância do bem jurídico tutelado pela norma incriminadora. 2. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou a respeito da impossibilidade de aplicar o princípio da insignificância em crimes que envolvem o interesse da Previdência. Precedentes. 3. Os fatos descritos na denúncia não podem ser considerados atípicos. 4. O artigo 6º da Lei 12.382/2011 deu nova redação ao artigo 83 da Lei 9.430/1996. Consequentemente, o legislador voltou a exigir que a adesão aos programas de parcelamento, para fins de suspensão da pretensão punitiva, ocorra antes do início da ação penal, nos mesmos termos do que previa a Lei 9.964/2000. O entendimento vigente durante a norma anterior (artigo 68 da Lei 11.941/2009) era o de que bastava o parcelamento para que fosse determinada a suspensão da pretensão punitiva, pouco importando se já havia ou não ação penal em curso, decorrendo tal interpretação do artigo 9º da Lei 10.684/2003. 5. As questões relativas à extinção ou suspensão da punibilidade são eminentemente penais, razão pela qual entendo que a referida lei tem natureza penal e não apenas processual. 6. O "tempo do crime", segundo o artigo 4º do Código Penal, não é o momento de sua consumação, mas da ação ou omissão. Em aplicação do referido artigo, deve-se considerar o crime praticado quando da ação ou omissão praticada pelo contribuinte - seja ao omitir informações ao Fisco, seja ao prestá-las de forma inverídica, seja ao deixar de recolher os valores descontados do empregado, etc. Se tais condutas situarem-se em momento anterior à vigência da Lei 12.382 (dia 01/03/2011, nos termos do art. 7°), a legislação a ser aplicada é a anterior (art. 68 da Lei 11.941/2009) que não exigia fosse o parcelamento efetivado antes do recebimento da denúncia. 7. Nos crimes cometidos até a publicação da referida lei, terá o acusado direito à suspensão do andamento do feito, caso concedido o parcelamento, independentemente de ter havido ou não o recebimento da denúncia na ação penal, assim como será declarada extinta a sua punibilidade caso efetue o pagamento integral do tributo, ocorrendo este antes ou depois do recebimento da peça inicial acusatória. Precedentes. 8. Verifico que o crédito tributário que sustenta a exordial acusatória foi consolidado em 24/02/2005 (fls. 06 do Apenso), sendo de rigor o reconhecimento do direito à suspensão do processo e do prazo prescricional em virtude do parcelamento previsto em lei. 9. Decreto a suspensão do processo e da prescrição da pretensão punitiva deste processo, e determino o encaminhamento dos à primeira instância, cabendo ao Ministério Público Federal acompanhar o cumprimento do referido parcelamento até a efetiva quitação do débito, trazendo, incontinenti, a informação aos autos, na hipótese de haver seu descumprimento, ocasião em que o feito deverá subir a esta E. Corte, com urgência, para decisão acerca da revogação da suspensão e imediato julgamento do feito. 10. Recurso da Defesa Desprovido. Suspensão do processo penal e do prazo prescricional decretadas ex officio.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PENA MANTIDA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. A materialidade delitiva, autoria e dolo comprovados em relação aos delitos de moeda falsa e de corrupção de menores. 2. A não comprovação da origem das cédulas falsas impõe o afastamento da tese de inocência do acusado, conforme vem decidindo o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. É comum nesta modalidade de delito que o agente utilize cédula de alto valor nominal para adquirir mercadorias de menor expressão econômica, apropriando-se, assim, do respectivo troco em moeda autêntica. 3. Embora o acusado tenha tentado construir uma versão de que desconhecimento da falsidade da cédula e negue veementemente a prática delitiva, a sua versão acerca dos fatos se mostra isolada, não foi confirmada no decorrer da instrução criminal, o que demonstra a total ausência de credibilidade 4. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, que não exige, para a sua consumação, prova efetiva da corrupção do menor, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a impedir que o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal, nos termos da Súmula nº 500 do Superior Tribunal de Justiça: "a configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal". 5. Recurso da defesa desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AGRAVANTE DO ARTIGO 62, I DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE AUMENTO DA TRANSNACIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06. PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO. 1. A materialidade e a autoria estão comprovadas para os crimes de posse de munição de uso permitido e de uso restrito. 2. Não há o reconhecimento de crime impossível, pois o simples fato de possuir a munição de uso restrito caracteriza a conduta descrita no artigo 16 da Lei 10.826/03, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objetivo imediato é a segurança coletiva. 3. A materialidade e a autoria estão comprovadas para o crime de tráfico internacional de drogas. 4. Mantida a pena-base. A natureza e a quantidade da droga apreendida são circunstâncias que devem ser consideradas na primeira fase da dosimetria da pena. 5. Mantida a agravante descrita no artigo 62, I do Código Penal, à razão de 1/6 (um sexto), tendo em vista que o réu figurou como mentor ou dirigente da atividade criminosa dos demais agentes. 6. Mantida a causa de aumento descrita no artigo 40, I, da Lei nº 11.343/06, à razão de 1/6 (um sexto), comprovada a transnacionalidade do delito. 7. Inaplicabilidade do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, tendo em vista ausência do preenchimento dos requisitos legais. 8. Mantida a pena de multa, pois a defesa não logrou comprovar a hipossuficiência financeira do réu. 9. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em face do não preenchimento dos requisitos objetivos dos incisos I e III do artigo 44 do Código Penal. 10. Alterado o regime fechado para o regime semiaberto de cumprimento de pena, tendo em vista que as circunstâncias judiciais subjetivas do réu não foram valoradas negativamente, conforme artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal. 11. Mantidas a decretação da prisão cautelar e a denegação do direito de recorrer em liberdade, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais. 12. Apelação de Adilau parcialmente provida. Apelação de Ednilson desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 55, LEI Nº 9.605/98. ARTIGO 2º, LEI Nº 8.176/91. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.605/98. CONDENAÇÃO MANTIDA NO TOCANTE AO CRIME DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 8.176/91. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso de trânsito em julgado para a acusação, a prescrição é regulada pela pena aplicada em concreto, segundo o artigo 110, § 1º, do Código Penal. 2. Dispõe o artigo 119, do Código Penal, que: "No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente". Assim, para fins de prescrição, será analisada a pena de cada um dos delitos separadamente. 3. No tocante ao delito do artigo 55, caput, da Lei nº 9605/98, a pena fixada foi de 6 (seis) meses de detenção. O prazo prescricional para tal montante é de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação anterior à Lei nº 12.234 , de 05/05/2010. 4. In casu, houve o transcurso de lapso prescricional superior a 2 (dois) anos entre a data dos fatos (23.03.2009) e o recebimento da denúncia (12.03.2013 - fl. 137). 5. Assim, está extinta a punibilidade do réu quanto ao delito do artigo 55, da Lei nº 9.605/98. 6. Por sua vez, quanto ao delito do artigo 2º, da Lei nº 8.176/91, não se verifica a ocorrência da prescrição. A pena fixada para o crime foi de 1 (um) ano de detenção, que prescreve em 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal. O lapso prescricional não restou concretizado. 7. Materialidade e autoria devidamente demonstradas quanto ao crime do artigo 2º, da Lei nº 8.176/91. 8. Condenação mantida. 9. Considerando a dosimetria da pena do artigo 2º, da Lei nº 8.176/91, deve ser modificada, de ofício, a substituição realizada na sentença. 10. Pena privativa de liberdade substituída apenas por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. 11. Apelo parcialmente provido. 12. Sentença reformada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CP, ART. 168-A. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CP, ART. 297. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. CP, ART. 298. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CP, ART. 337-A. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EM PARTE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. PREJUÍZO. EXIGIBILIDADE. DENÚNCIA. REQUISTOS. CPP, ART. 41. PREENCHIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTAS. ATIVIDADE INTELECTUAL. PRESCINDIBILIDADE. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. TIPIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. SÚMULA N. 444 DO STJ. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. DUPLO AUMENTO. BIS IN IDEM. 1. A sentença encontra-se formalmente em ordem, contando com relatório, fundamentação e dispositivo. No caso, não se verifica ofensa ao princípio da motivação nem restou comprovado qualquer prejuízo para as partes, de modo que não há que se falar em nulidade processual, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. Anoto que a sentença encontra-se formalmente em ordem, contando com relatório, fundamentação e dispositivo. 2. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, viabilizando ao acusado o exercício da ampla defesa, propiciando-lhe o conhecimento da acusação que sobre ele recai, bem como, qual a medida de sua participação na prática criminosa, atendendo ao disposto no art. 41, do Código de Processo Penal. 3. Em crimes cuja conduta é predominantemente intelectual, não há de se exigir minudente descrição das condições de tempo e espaço em que a ação se realizou. Por isso, é prescindível, nesses casos, a descrição individualizada da participação dos agentes envolvidos no fato. 4. A falsificação é, em geral, crime-meio que se realiza com a finalidade de uso. Logo, estando o dolo do agente direcionado não apenas ao cometimento do falsum, mas ao uso do documento, aplica-se o princípio da consunção, restando absorvida a falsificação pelo delito de uso de documento falsificado (TRF da 3ª Região, ACr n. 2009.61.81.006079-0, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 14.05.12). 5. A nulidade somente será decretada quando resultar prejuízo para a parte, em conformidade com o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. 6. Considerada a autonomia volitiva entre os crimes de sonegação de contribuição previdenciária e de uso de documento público falso, não há que se falar em consunção, uma vez que esse princípio pressupõe a existência de nexo de dependência das condutas ilícitas. 7. Verificou-se terem sido apresentados à Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto (SP) certidões negativas de débitos - CNDs e certidão de regularidade do FGTS - CRF falsos. Tais documentos, por suas próprias características, têm natureza de documentos públicos (TRF da 3ª Região, ACR n. 0001453-13.2002.4.03.6120, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 16.09.13; ACR n. 0006837-07.1999.4.03.6105, Rel. Juiz Fed. Conv. Márcio Mesquita, j. 11.02.14). Posto que tenham sido descritos na denúncia como documentos particulares, sua falsificação caracteriza a prática do delito do art. 297 do Código Penal, sendo de rigor atribuir às condutas definição jurídica diversa, nos termos do art. 383, caput, do Código de Processo Penal, classificando-as como falsificação de documento público. 8. A redefinição jurídica atribuída à conduta, por se tratar de medida benéfica ao réu Carlos Roberto da Silva, deve ser estendida ao corréu Clóvis Roberto de Jesus, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, afastando-se as penas impostas pela prática do crime do art. 298 do Código Penal e incluindo-se tais condutas no cômputo da pena a ser fixada pela prática do delito do art. 297 do Código Penal, observando-se, não obstante, a vedação à reformatio in pejus. 9. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. 10. A sentença condenatória com trânsito em julgado pode servir como mau antecedente na hipótese de restar destituída de eficácia para ensejar a reincidência em virtude de ter decorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal (STF, Habeas Corpus n. 98803, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 18.08.09 e STJ, Habeas Corpus n. 133858, Rel. Min. Félix Fischer, j. 19.08.09). 11. A Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 12. Reformulo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional no sentido de que, na concorrência entre o concurso formal e o crime continuado, aplica-se apenas o aumento de pena relativo à continuidade delitiva, sob pena de configurar indevido bis in idem (STJ, HC n. 201000299562, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 01.10.13, HC n. 201001245660, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 28.06.11, HC n. 200602486284, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 24.04.07; TRF 3ª Região, ACR n. 00011829720114036181, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 08.09.14 e ACR n. 00015842919994036108, Rel. Des. Fed. Cecilia Mello, j. 07.05.13). 13. Parecer da Procuradoria Regional da República acolhido em parte. Extinção da punibilidade do acusado Carlos Roberto Silva em relação aos fatos tipificados no art. 297 do Código Penal praticados antes de 29.09.03 e a de Clóvis Roberto de Jesus em relação a todas as imputações (arts. 168-A, § 1º, I; 297; e 337-A, III, todos do Código Penal). 14. Apelação criminal do Ministério Público Federal não provida. Apelação criminal de Clóvis Roberto de Jesus prejudicada. Apelações criminais de Carlos Roberto da Silva e de Paulo César da Silva Sant'Ana providas em parte.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVA ILÍCITA. NÃO RECONHECIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REPARAÇÃO CIVIL. ART. 387, IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1.Réu condenado pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa. 2.O C. STF reconheceu, em sede de controle abstrato, a constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, garantindo ao Fisco acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial. 3.A decisão do C. STF não declarou o fim do sigilo bancário e nem deixou a autoridade fiscal livre para fazer o uso das informações ao seu talante. Tal reconhecimento teve por objetivo permitir à administração tributária o acesso direto às informações bancárias dos contribuintes para o fim, tão somente, de cobrar tributos. Contudo, permaneceu o dever de guarda e sigilo em relação aos dados obtidos, na forma prevista no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 105/2001. 4.A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição do crédito tributário, é autorizada pela Lei Complementar nº 105/2001. 5.A utilização de tais dados, sem autorização judicial prévia, para a deflagração da ação penal, da mesma forma, não pode ser considerada prova ilícita, a teor do artigo 1º,§3º, inciso IV, da LC nº 105/2001. Se não constitui dever de sigilo a comunicação às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais pelas instituições financeiras, com muito mais razão não será considerado em se tratando de agentes públicos no exercício de suas funções. Isso porque as autoridades públicas têm o dever legal de comunicar às autoridades competentes, quando se depararem com indícios de cometimento de crimes, sob pena de responderem administrativa, civil e penalmente, porque, em tais casos, trata-se de ato vinculado do administrador público. 6.Não fosse assim, o artigo 66, inciso I, do Decreto nº 3688/41 (Lei de Contravenções Penais), seria letra morta. Tal dispositivo prevê, como contravenção penal, "Deixar de comunicar à autoridade competente: I-crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício de função pública, desde que a ação penal não dependa de representação (...)". 7.É dever do servidor público comunicar ao Ministério Público a ocorrência de conduta considerada como crime de que tenha conhecimento no exercício de suas funções. A omissão do servidor pode dar ensejo a tríplice responsabilização: administrativa, civil e penal. 8.Ao dispor a legislação (art. 6º, parágrafo único, da LC n. 105/2001) que o resultado das informações e documentos será conservado sob sigilo, não obstou a sua transmissão, donde ser possível a transferência a Justiça Criminal, mantido por seus agentes o mesmo dever de sigilo. 9.A materialidade do delito está comprovada através do Procedimento Administrativo Fiscal nº 195515.006120/2008-12, notadamente o Termo de Verificação Fiscal, o Auto de Infração, o Termo de Encerramento da Fiscalização e o Demonstrativo de Consolidação de Crédito Tributário, que demonstrou que houve a redução de imposto de renda pessoa jurídica no importe de R$ 2.775.461,15 (dois milhões, setecentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e um reais e quinze centavos). 10.A obrigação de informar os rendimentos tributáveis do ano-calendário às autoridades fazendárias, segundo as normas da Receita Federal do Brasil, cabe a cada contribuinte de referido imposto, constituindo, portanto, um ato personalíssimo. 11.A jurisprudência vem salientando que a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual e os valores efetivamente movimentados no ano-calendário gera presunção relativa de omissão de receitas. 12.Inaplicável ao caso a fixação de quantia mínima para a reparação dos danos, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que não houve pedido expresso do parquet federal, não tendo, portanto, sido oportunizado ao acusado o direito de se manifestar sobre o ponto. Nestes termos, restaram violados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 13.Considerando o precedente firmado pelo C. STF no julgamento do HC nº 126.292, no sentido de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência" e não havendo efeito suspensivo a eventuais recursos aos Tribunais Superiores, contra o presente julgado, expeça-se guia para o início da execução. Em recente julgamento, o Plenário do C. STF, visando dar efetividade ao direito penal e aos bens jurídicos por ele tutelados, entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância e indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 43 e 44. 14.Apelo a que se dá parcial provimento para excluir a condenação à reparação civil autorizada pelo artigo 387, IV, do Código de Processo Penal.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ISENÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DO ACUSADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. 1.O réu foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena privativa de liberdade e prestação pecuniária de 20 (vinte) salários mínimos, além do pagamento de 35 (trinta e cinco) dias-multa. 2.A materialidade do delito está comprovada através das peças extraídas do Procedimento Administrativo Fiscal, notadamente o Termo de Verificação, Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário, o Auto de Infração e a Declaração de Ajuste Anual do réu referente ao exercício 2004, demonstrando que o acusado omitiu informações às autoridades fazendárias, acarretando a supressão do imposto de renda devido, no montante de R$ 1.246.732,19 (um milhão, duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e trinta e dois reais e dezenove centavos), já computados os juros de mora e multa, posicionado para 30.05.2006. 3.Revela o fito do acusado de fraudar a arrecadação tributária o fato de que, a despeito de omitir o fato gerador da obrigação tributária ao órgão responsável no momento oportuno, embora devidamente intimado no curso do procedimento administrativo fiscal, não apresentou documentação hábil a comprovar a origem do numerário movimentado em sua conta bancária, bem como de que o montante recebido fora distribuído aos demais sócios do escritório de advocacia em que trabalhava. Nestes termos e com fulcro no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, as referidas movimentações financeiras são tidas, por presunção legal, como renda e, por consequência, como fator gerador do IRPF. Em face da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, caberia ao contribuinte abalar a constituição do crédito tributário, o que não foi feito pelo réu em nenhum momento, seja do procedimento administrativo, seja durante a instrução criminal, conforme ônus que lhe competia. 4.A autoria é incontroversa, na medida em que a declaração de ajuste anual, na qual foram omitidas informações às autoridades fazendárias, foram prestadas pelo acusado, até porque, segundo as normas tributárias de regência, a declaração de imposto sobre a renda (DIRPF) é uma obrigação anual de cada contribuinte de referido imposto, constituindo um ato personalíssimo. 5.Para o tipo penal descrito no artigo 1º da Lei nº 8.137/90 não é essencial o dolo específico, bastando, para a sua caracterização, o dolo genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido, a título de tributo, aos cofres públicos. 6.Considerando o alto valor do tributo sonegado, entendo justificável a majoração da pena-base. As consequências do crime são graves, o que implica na conclusão de que a pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal. O valor sonegado, por si só, é capaz de justificar a majoração razoavelmente acima do mínimo legal. 7.A prestação pecuniária deve ser fixada levando-se em conta a situação econômica do acusado. Apurando-se sua renda mensal através da movimentação financeira apresentada em sua conta bancária, verifica-se que sua capacidade econômica é compatível com a pena imposta. Ademais, em face do montante de tributos sonegados, não se pode considerar excessiva a prestação pecuniária imposta ao réu. 8.A renda mensal apurada através da movimentação financeira apresentada na conta bancária do acusado, aliada à sua profissão de advogado, bem como ao fato de residir em área nobre da cidade de São Paulo (Vila Mariana), conforme informou em seu interrogatório judicial, apontam para sua capacidade econômica face à prestação pecuniária imposta. 9.No que se refere à isenção da pena de prestação de serviços à comunidade em razão da suposta impossibilidade no seu cumprimento por motivos de saúde e idade avançada, verifico que a defesa não trouxe anexo às suas razões de apelo qualquer prova documental sobre a impossibilidade de o réu adimplir com a medida alternativa imposta. 10.Considerando o precedente firmado pelo C. STF no julgamento do HC nº 126.292, no sentido de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência" e não havendo efeito suspensivo a eventuais recursos aos Tribunais Superiores, contra o presente julgado, expeça-se guia para o início da execução. Em recente julgamento, o Plenário do C. STF, visando dar efetividade ao direito penal e aos bens jurídicos por ele tutelados, entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância e indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 43 e 44. 11.Apelo do réu improvido.