PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. DOLO GENÉRICO. INAPLICAPILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CONDENAÇÃO. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DELITIVA. SÚMULA Nº 444 DO STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO. 1. A materialidade e autoria do delito de sonegação de contribuição previdenciária estão devidamente comprovadas, conforme se depreende do procedimento administrativo fiscal. 2. A configuração do crime previsto no art. 337-A do Código Penal - do mesmo modo que os crimes contra a ordem tributária - prescinde de prova pericial, sendo suficiente o processo administrativo fiscal no qual houve a constituição definitiva do crédito tributário pelo lançamento. 3. O elemento subjetivo do crime tipificado no art. 337-A do Código Penal é o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de não apresentar, parcial ou totalmente, as informações legalmente exigidas, o que, por consequência, acarreta a supressão ou a diminuição das contribuições sociais previdenciárias devidas. 4. A sonegação (previdenciária e fiscal) pressupõe uma conduta clandestina por parte do agente, o que não se verifica na hipótese do art. 168-A do Código Penal, passível, por essa razão, da aplicação da inexigibilidade de conduta diversa. A existência de graves dificuldades financeiras da pessoa jurídica impede o pagamento do tributo, mas não justifica a omissão de informações à autoridade fazendária. Precedente do STF. 5. Dosimetria da pena. A jurisprudência no âmbito da Décima Primeira Turma deste Tribunal formou-se no sentido de que, ainda que os raciocínios aplicados a cada uma das circunstâncias judiciais sejam distintos, a Súmula 444 do STJ, calcada no princípio da presunção de inocência, veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para caracterizar qualquer das circunstâncias judiciais aptas a agravar a pena-base (ACR 0007959-84.2000.4.03.6181, Rel. Des. Federal Nino Toldo, Rel. p/ acórdão Des. Federal Cecilia Mello, j. 28.07.2015, e-DJF3 Judicial 1 10.08.2015). Afastada a majoração da pena-base pela personalidade dos réus. 6. Embora a lesão aos cofres públicos seja ínsita ao tipo penal, assinalo que a extensão do prejuízo, aferida caso a caso, é indicadora do impacto econômico causado pelo delito. Assim, o dano expressivo ao erário demonstra as consequências nocivas causadas pelo crime e justifica a exasperação da pena-base com fundamento nessa circunstância judicial. 7. A fixação do aumento da pena em razão da continuidade delitiva (CP, art. 71) deve ser proporcional à quantidade de ações perpetradas ou ao período de tempo pelo qual se prolongou, razão pela qual reduzo, de ofício, o patamar de exasperação. Precedente desta Corte. 8. Deve ser fixado o regime inicial de cumprimento de pena em semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, não obstante haja uma circunstância desfavorável, é insuficiente para justificar a determinação pelo regime mais gravoso. 9. Considerando que o regime foi agravado em razão de circunstância judicial desfavorável, não é possível afirmar, neste momento, que o tempo de prisão descontado alteraria o regime inicial de cumprimento da pena, devendo a detração ser examinada pelo juízo da execução penal. 10. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. CRIME AMBIENTAL. FAUNA SILVESTRE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS. PERDÃO JUDICIAL INCABÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AFASTADA. 1. De acordo com o inciso VI do art. 109 do Código Penal, a prescrição da pena inferior a 1 (um) ano ocorre em 3 (três) anos. Do exame dos autos verifica-se que: (i) o crime ocorreu em 12.01.2012; (ii) a denúncia foi recebida em 8 de março de 2013; e (iii) a sentença condenatória foi publicada em 26 de fevereiro de 2016. Assim, não transcorreu período de tempo superior a 3 (trrês) anos entre esses marcos interruptivos, não se concretizando, em razão disso, a prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena aplicada. 2. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 3. Os delitos do art. 296, § 1º, I, do Código Penal e do art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98 tutelam bens jurídicos diversos, sendo autônomas as condutas praticadas. Para a manutenção irregular de espécimes silvestres, a falsificação ou adulteração de anilhas não é essencial, sendo que o delito não exaure a sua potencialidade lesiva na prática de guarda de espécime silvestre sem a devida autorização, além de ter cominada pena mais grave do que aquela prevista para o crime ambiental. 4. Afastada a aplicação do princípio da consunção. Condenação do acusado como incurso nas penas do art. 296, § 1º, I, do Código Penal. 5. O apelante possui registro junto ao IBAMA como criador de passeriformes, não se tratando de pessoa leiga. Portanto, tinha o dever de conferir a regularidade da anilha de cada ave que estava em sua posse e de manter apenas pássaros devidamente anilhados. 6. Não há como eximir o acusado do uso indevido das anilhas contrafeitas simplesmente pelo fato de não ter sido o responsável direto pela adulteração. Criador registrado no IBAMA, tinha ele ciência do seu dever de reportar qualquer possível irregularidade ao órgão de proteção ambiental ou de averiguar a regularidade das anilhas. No caso em exame, o apelante agiu, no mínimo, com dolo eventual, ao não tomar as providências necessárias que lhe cumpririam. 7. Incabível o pedido de perdão judicial previsto no art. 29, § 2º, da Lei nº 9.605/98, uma vez que as condutas praticadas não se resumiram à simples guarda doméstica de animais silvestres não ameaçados de extinção, mas extrapolaram o delito ambiental em razão do uso de anilhas falsificadas ou adulteradas. 8. Em razão da pena total ora aplicada (CP, art. 44, § 2º), deve ser acrescida uma pena restritiva de direito, de prestação de serviços à comunidade ou a entidade assistencial, pelo prazo da pena substituída, a ser definida pelo juízo da execução. 9. Apelação da defesa desprovida. Apelação da acusação provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 183, CAPUT, DA LEI 9.472/97. ESTAÇÃO CLANDESTINA DE RÁDIO EM FUNCIONAMENTO EFETIVO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. RADIODIFUSÃO SONORA. ESPÉCIE DO GÊNERO TELECOMUNICAÇÕES. CRIME FORMAL, DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. Conforme previsão constitucional, radiodifusão sonora, de sons e imagens são serviços explorados diretamente pela União, ou mediante concessão, permissão ou autorização do Poder Executivo (artigo 21, inciso XII, alínea "a", com redação dada pela Emenda nº 8, de 15/08/95, e artigo 223, ambos da Constituição Federal). Permanece assente o entendimento de que a radiodifusão é espécie do gênero telecomunicações. O tipo penal definido no artigo 183 da Lei nº 9.472 /97 reafirmou a ilicitude da atividade de radiodifusão clandestina, sendo até então prevista no artigo 70 da Lei n° 4.117/62 a utilização de telecomunicação sem observância do disposto em lei e nos regulamentos. Enquanto o delito da Lei nº 4.117/62 incrimina o desenvolvimento de telecomunicação, inclusive de rádio comunitária, em desacordo com os regulamentos, embora com a devida autorização para funcionar, o delito insculpido no artigo 183 da Lei nº 9.472/97 tipifica a operação clandestina de tal atividade, ou seja, sem a devida autorização da ANATEL. O crime do citado artigo 183 da Lei n.º 9.472 /97 tem como bem juridicamente protegido a segurança das telecomunicações no país e, como é cediço, a radiodifusão e o uso de instrumentos de telecomunicação de forma clandestina podem interferir nos serviços de rádio e televisão. Destarte, para que o agente incorra nas penas do supracitado artigo, basta que pratique a atividade descrita no tipo penal, ou seja, basta que faça operar atividade de telecomunicações, sem autorização do Poder Público. Agindo de tal forma, resta configurada a lesão ao bem jurídico tutelado. Não se há de falar em necessidade de lesão significativa aos serviços de telecomunicação para que se torne típica a conduta, sendo, portanto, inaplicável o princípio da insignificância. No momento da fiscalização, os agentes da ANATEL constataram que a emissora denominada "Rádio Vitória FM" estava em funcionamento e o transmissor de FM apreendido operava na frequência 104,5 MHz, com potência aferida de 180W. Durante a instrução processual penal, nenhum documento que amparasse o funcionamento regular da rádio foi apresentado. Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, as provas colhidas na fase policial não foram corroboradas. Na verdade, nenhum elemento capaz de demonstrar a autoria delitiva foi produzido em juízo. Elementos colhidos na fase de investigação, não corroborados por provas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não são aptos a embasar condenação penal, consoante dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal. Embora demonstrada a materialidade delitiva, as provas são insuficientes para comprovar a autoria, não havendo como imputar ao réu, a salvo de dúvida, o crime descrito na denúncia. Desse modo, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, deve ser mantida a absolvição, mas com fundamento no art. 386, VII do CPP. Recurso provido apenas para reconhecer a tipicidade da conduta.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS NO CURSO DO PROCESSO E CONSTANTES DAS RAZÕES RECURSAIS. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Se a defesa do réu JORGE ARI WIDER DA SILVA pretende reformar o Acórdão, pois contrário ao seu entendimento, deve se valer dos recursos cabíveis. 2. No que se refere à alegação de que o réu foi absolvido da condenação por tráfico de drogas e que, portanto, não poderia ser condenado por associação para o tráfico de drogas, cumpre observar que o crime previsto no art. 35 da Lei nº.11.343/06 é um crime formal e se perfaz sem a necessidade da efetiva circulação de drogas, bastando uma associação, estável e permanente, com o intuito de traficar drogas, o que restou fartamente comprovado nos autos. Caso ocorra a efetiva comercialização do entorpecente pela associação criminosa há um maior aviltamento do bem jurídico tutelado, pois a circulação das drogas coloca em xeque a paz e saúde públicas diante do efeito disruptivo e desagregador do comércio do entorpecente. Daí decorre a majoração da pena-base, nos termos do artigo 42 da Lei n° 11.343/2006. 3. Ao contrário do alegado pelo embargante, a prática do crime previsto no artigo 35, da Lei n° 11343/2006 restou amplamente comprovada nos autos, bem como o Acórdão abordou todos os temas apontados na apelação e não se tratou de mera transcrição da sentença apelada, mas de destaque de trechos relevantes nela contidos, os quais restaram ratificados por esta Corte. 4. Todas as questões foram analisadas no Acórdão embargado. Eventuais reproduções da sentença apenas demonstram que a mesma estava sendo objeto de análise no voto condutor. 5. Torna-se evidente o caráter infringente dos presentes embargos declaratórios, na medida em que pretende o embargante a mera rediscussão de temas já devidamente apreciados, cabendo-lhe o recurso à via processual adequada para veicular o seu inconformismo. 6. Os embargos de declaração não são, no sistema processual vigente, o meio adequado à substituição da orientação dada pelo julgador, mas tão-somente de sua integração, sendo que a sua utilização com o fim de prequestionamento, com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, também pressupõe o preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 7. Embargos de declaração desprovidos.

PENAL. PROCESSO PENAL. FALSO TESTEMUNHO. ARTIGO 342,§1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Comprovada a materialidade e a autoria do crime de falso testemunho pela prova documental e testemunhal. Mantida a condenação da acusada. 2. O elemento subjetivo do tipo em questão é o dolo que exige a ciência do acusado acerca da falsidade de suas próprias afirmações, bem como a vontade livre e consciente de praticar a conduta descrita no artigo 342, §1º, do Código Penal. Por sua vez, o dolo dos apelantes também restaram caracterizados, na medida em que fizeram, de forma livre, consciente e voluntária afirmação falsa na condição de testemunhas de defesa, em processo criminal, ao confirmarem a existência de uma união estável que nunca existiu. 3. Por outro lado, cumpre esclarecer que o crime em tela é formal, de maneira que a simples conduta de fazer a firmação falsa como testemunha em juízo já configura o delito de falso testemunho em sua forma consumada, independentemente de resultado naturalístico ou até mesmo se o testemunho foi ou não levado em consideração por aquele juízo para formação de seu convencimento. 4. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que o crime de falso testemunho é de natureza formal, sendo desnecessária a comprovação da potencialidade lesiva, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante. (AgRg no AREsp 628.148/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 30/06/2015, DJe 04/08/2015). 5. A pena de multa do tipo deve seguir aos mesmos parâmetros da pena privativa de liberdade, em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que a fixo, de ofício, em 11 (onze) dias-multa, cada um na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ainda, no tocante à pena pecuniária substitutiva da privativa de liberdade, presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, é de ser mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena corporal substituída; e uma pena de prestação pecuniária, ambas destinadas à entidade assistencial a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. Esclareça-se que a pena pecuniária substitutiva da pena privativa de liberdade deve ser fixada de maneira a garantir a proporcionalidade entre a reprimenda substituída e as condições econômicas do condenado, além do dano a ser reparado. Assim, de ofício, reduzo a pena pecuniária para 1 (um) salário mínimo, valor que se mostra adequado à finalidade da pena, especialmente considerando a situação econômica dos réus. 6. Mantida, no mais, a r. sentença. 7. Apelações desprovidas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, § 1º, V, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DAS PENAS. REGIME. PENA PECUNIÁRIA. 1. O contrabando de cigarros, de procedência estrangeira, de importação e comercialização proibidas no país, não pode ser considerado crime meramente fiscal, seja porque a mercadoria de importação proibida não estaria sujeita à tributação, pela Fazenda Nacional, seja porque o bem jurídico tutelado é a Administração Pública, nos seus interesses que transcendem o aspecto meramente patrimonial. Inaplicável o princípio da insignificância. 2. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas nos autos. 3. Nos termos de pacífica jurisprudência, processos criminais em curso não podem ser utilizados para valorar negativamente os maus antecedentes (Súmula n.º 444 do Superior Tribunal de Justiça). Igualmente, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem ser utilizados como fundamento para majoração da pena-base a título de personalidade voltada para o crime. Assim, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, no entanto, em 02(dois) anos de reclusão. 4. Na segunda fase da dosimetria da pena, reconhecida a atenuante da senilidade e da confissão espontânea. Mantida a pena no mínimo legal, nos termos do que preceitua a Súmula 231 do STJ. , bem como a agravante da reincidência. 5. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser estabelecido no regime aberto, nos termos do artigo 33, §2º , alínea "c" do Código Penal. 6. Mantida a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. A prestação pecuniária deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica dos condenados. Assim, estabelecido o valor de 5 (cinco) salários mínimos, mostra-se incompatível e merece ser reduzido. Fixo a prestação pecuniária em 02(dois) salários mínimos. 7. Apelo parcialmente provido. Pena reduzida. Regime aberto. Reduzido o valor da prestação pecuniária.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROVA DA CORRUPÇÃO. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O C. STJ firmou o entendimento de que o crime do art. 244-B da Lei nº 8.069/90 possui natureza formal, o que significa que a prova da efetiva corrupção do menor não se mostra necessária. 2. O crime de corrupção de menores se consuma com a participação de menor de dezoito anos na ação delitiva. 3. Os elementos dos autos comprovam a prática do delito do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente pelo acusado por ter corrompido menor, com ele praticando a infração penal de tráfico internacional de drogas. 4. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. 5. Reconhecimento das atenuantes da confissão e da menoridade. 6. Inexistência de causas de aumento e diminuição de pena. 7. Apelação da acusação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. CRIME HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO. DOSIMETRIA. LEI DE DROGAS. PENA-BASE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. A hediondez do crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, previsto no artigo 273, caput e §1º, §1º-A e §1º-B, do Código Penal, decorre de expressa disposição legal (artigo 1º, inciso VII-B, da Lei nº 8.072/90). 2. A procedência estrangeira dos medicamentos e a ausência de registro na ANVISA são elementos ínsitos ao tipo penal e não constituem circunstâncias aptas a fundamentar a exasperação da pena-base. 3. A conduta de internalizar e manter em depósito vultosa quantidade de produtos terapêuticos ou medicinais ofende de forma mais intensa o bem tutelado pela norma penal (saúde pública) e justifica o aumento da reprimenda. 4. É inconstitucional a fixação, com fundamento exclusivo no artigo 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90, do regime inicial fechado para início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado. 5. Para a fixação do regime prisional, devem ser observados os seguintes fatores: modalidade de pena de privativa de liberdade (reclusão ou detenção); quantidade de pena aplicada; caracterização ou não da reincidência e circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 6. Apelação da defesa parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI 9.605/98. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. INCOMPETÊCIA DA CORTE REGIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REMESSA À TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL. 1. Crime ambiental. Artigo 48 da Lei nº 9.605/98. Pena de detenção de 06 (seis) meses a 01 (um) ano. Infração de menor potencial ofensivo - pena máxima cominada inferior a 2 anos. Artigo 61 da Lei nº 9.099/95. 2. Recurso. Competência da Turma Recursal do juizado Especial federal Criminal. Lei 10.259/01 e Resoluções nº 110 e 111, de 10.01.2002, do Tribunal Regional Federal da Terceira Região. 3. Incompetência desta Corte Regional. Não conhecimento do recurso. Remessa dos autos ao Juízo competente.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONOMICA DEFERAL. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE MEDIANTE DOCUMENTOS FALSOS. ART. 171, §3º, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL. CONSEQUENCIAS DO CRIME. PREJUÍZO ELEVADO. CONFISSÃO ESPONTANEA RECONHECIDA. SUPEDÂNEO PARA A CONDENAÇÃO. SUMULA 545, STJ. PENA DE MULTA. CRITERIO DE PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VALOR UNITÁRIO NO MINIMO LEGAL. AUSENCIA DE ELEMENTOS PARA FIXAÇÃO ACIMA DO MINIMO. 1. A materialidade e autoria do delito são incontestes e estão devidamente demonstradas nos autos. O denunciado, mediante a abertura de conta-corrente e obtenção de empréstimos bancários com nome e documento falsos, obteve para si vantagem ilícita, em prejuízo da Caixa Econômica Federal, a qual induziu em erro. Em outra ocasião, valendo-se do mesmo modus operandi e também agindo em detrimento da Caixa Econômica Federal, tentou obter o mesmo tipo de vantagem ilícita, só não logrando êxito em razão de circunstâncias alheias à sua vontade. 2. As circunstâncias em que foi cometida a conduta delitiva, aliadas aos depoimentos colhidos, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade do acusado. 3. Pena-base acima do mínimo legal. Verifica-se que a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias do crime são normais à espécie delitiva. O réu não apresenta antecedentes e não há nos autos dados para valorar a sua personalidade e conduta social. O comportamento da vítima nada influiu. Contudo, a consequência do crime consumado de estelionato é considerável, uma vez que houve obtenção de vantagem ilícita de mais de R$70.000,00 (setenta mil reais), quantia que o réu afirmou não ter devolvido, o que autoriza a exasperação da pena base em 1/6. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, independe se a confissão foi integral, parcial, qualificada, meramente voluntária, condicionada, extrajudicial ou posteriormente retratada, especialmente quando utilizada para fundamentar a condenação. Embora o réu tenha sido preso em flagrante, tal circunstância não afasta a incidência da atenuante de confissão espontânea (Súmula 545, STJ). 5. A quantidade de dias-multa deve ser dosada a partir dos mesmos critérios valorados para a fixação da pena privativa de liberdade, de acordo com o sistema trifásico, o que resulta na necessidade das penas serem coerentes e proporcionais entre si. Dessa forma, o número de dias-multa deve ser estipulado em observância ao quantum da pena privativa de liberdade. 6. Quanto ao valor unitário do dia-multa, considerando a ausência de fundamentação para a fixação em valor acima do mínimo legal, bem como a ausência de autos elementos que justifiquem tal exasperação, o valor deve ser fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 7. Regime inicial aberto para o cumprimento da pena (art. 33, §2º, c, CP). 8. Presentes os requisitos do art. 44 do CP, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos. 9. Recursos desprovidos. Valor unitário do dia-multa reduzido de ofício.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA. CRIME DE PERIGO CONCRETO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O serviço de comunicação multimídia (internet via rádio ou wireless) caracteriza modalidade de atividade de telecomunicação e, quando operado clandestinamente, configura, em tese, o crime descrito no artigo 183, da Lei nº 9.472/97. 2. Não há que se falar em atipicidade por falta de comprovação da potencialidade lesiva, já que a capacidade de interferência do transmissor é irrelevante para a configuração do delito, que é de perigo abstrato e não exige dano concreto para sua consumação. 3. Apelação da defesa desprovida.

PENAL. DESCAMINHO E CONTRABANDO DE CIGARROS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE DESCAMINHO CUJO DÉBITO NÃO EXCEDA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO AO DELITO DE DESCAMINHO. DOSIMETRIA REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RÉUS POBRES. ISENÇÕES CONCEDIDAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 2. Incidia o princípio da insignificância ao delito de sonegação fiscal, quando o valor do tributo sonegado não ultrapassasse o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido no art. 20 da Lei n. 10.522/02, que define o arquivamento dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos na Dívida Ativa da União iguais ou inferiores ao aludido montante. Revejo tal entendimento tendo em vista que restou assentada nas duas Turmas do Supremo Tribunal Federal a ampliação desse limite para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em decorrência das alterações introduzidas pelas Portarias ns. 75 e 130 do Ministério da Fazenda ao citado art. 20 da Lei n. 10.522/02, notadamente quando aos delitos de contrabando ou descaminho (STF, 1ª Turma, HC n. 118.067, Min. Rel. Luiz Fux, j. 25.03.14, HC n. 120.139, Min. Rel. Dias Toffoli, j. 11.03.14, HC n. 120.096, Min. Rel. Roberto Barroso, j. 11.02.14, HC n. 120.617, Min. Rel. Rosa Weber, j. 04.02.14; 2ª Turma, HC n. 118.000, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, j. 03.09.13). 3. Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda (STJ, 3ª Seção, REsp 1.709.029, Min. Rel. Sebastião Reis Júnior, j. 28.02.2018 [recurso repetitivo]). 4. Tendo em vista que o valor total do débito tributário não recolhido pela importação das mercadorias descaminhadas apreendidas (sem considerar os maços de cigarros que é delito de contrabando) é de R$ 13.445,99 (treze mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos) (fls. 175, 189 e 192), que por ser inferior ao limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), é aplicável o princípio da insignificância. 5. Reformada a sentença condenatória para absolver os apelantes pela prática do crime do art. 334, caput, do Código Penal, por atipicidade material (CPP, art. 386, III). 6. Por outro lado, mantida a condenação de todos os réus pela prática do delito de contrabando de cigarros (CP, art. 334-A). 7. Dosimetria revista para desconsiderar o aumento pelo concurso formal de crimes. 8. Apelação da defesa parcialmente provida para absolver os apelantes no que tange ao crime de descaminho (CP, art. 334, caput) e, por fim, deferir o pedido de gratuidade da justiça em favor dos réus.

PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME CONSUMADO. 1. A materialidade e a autoria do crime restam comprovadas. 2. As declarações dos Policiais Militares são harmônicas entre si. Ambos afirmam que o réu foi flagrado abrindo as caixas das mercadorias roubadas, depois de terem sido informados por rádio do roubo e do local em que estava o veículo dos Correios, próximo da residência do acusado. As testemunhas de defesa não presenciaram os fatos. 3. Cumpre observar que o acusado confirmou em seu primeiro interrogatório que estava abrindo as caixas de encomendas roubadas quando os Policiais Militares chegaram, quando a denúncia contra ele era de roubo. O réu mudou a versão após ser atribuída a ele a conduta de receptação, quando então passara a declarar que Peter o ofereceu as mercadorias e apenas pegou uma das caixas quando os Policiais Militares chegaram. 4. Note-se que não há que se falar em tentativa, uma vez que o réu estava com as mercadorias roubadas, abrindo os pacotes, quando foi preso em flagrante, restando consumado o crime. 5. Apelação desprovida.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATO ENTRE MODELOS BRASILEIRAS E AGÊNCIA INTERNACIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL RELATIVO À PREVENÇÃO, REPRESSÃO E PUNIÇÃO DO TRÁFICO DE PESSOAS. INFORMAÇÕES ENGANOSAS, INADEQUADAS E INSUFICIENTES FORNECIDAS PELOS RÉUS ÀS MODELOS. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS ÀS MODELOS. MANTIDA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU BENEDITO. NÃO CABIMENTO DA RECONVENÇÃO DOS RÉUS NOS TERMOS DO ARTIGO 315 DO CPC/1973. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Conhece-se dos dois recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público Federal, que serão processados e julgados em conjunto, conforme requerido expressamente no segundo recurso interposto pelo Parquet. 2. O Ministério Público Federal alega violação ao Código de Defesa do Consumidor por parte dos réus Raquel Felipe e Benedito Aparecido Bastos na prestação de serviço às modelos Ludmila, Luana e Rayana, consistente na intermediação da contratação das jovens pela agência de modelos indiana K. Models; bem como violação aos preceitos do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Crianças e Mulheres, ante a ocorrência de cárcere privado e trabalhos forçados das três modelos na Índia. 3. O Decreto da Presidência da República nº 5.017, de 12 de março de 2004, promulgou o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, após aprovação de seu texto pelo Congresso Nacional em 29 de maio de 2003, e a sua ratificação pelo Governo Federal junto à Secretaria-Geral da ONU, em 29 de janeiro de 2004. 4. Os objetivos do referido Protocolo estão elencados em seu artigo 2, nos seguintes termos: a) prevenir e combater o tráfico de pessoas, prestando uma atenção especial às mulheres e às crianças; b) proteger e ajudar as vítimas desse tráfico, respeitando plenamente os seus direitos humanos; e c) promover a cooperação entre os Estados Partes de forma a atingir esses objetivos. 5. No caso, da análise do relato das próprias modelos, resta evidenciado que a situação posta nos autos não se enquadra naquelas previstas no referido Protocolo. Isso porque em nenhum momento as modelos sofreram exploração no sentido adotado pelo documento em questão, qual seja, "a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos". 6. Noutro giro, a r. sentença entendeu pela ausência de responsabilidade contratual dos réus, sob o fundamento de que "os contratos em questão (fls. 354/361, 374/378 e 864/880) foram firmados diretamente entre as modelos e a agência K Models, representada por Vivek Sigh, sem intervenção dos agentes brasileiros, ora réus, de modo que não poderiam eles ser responsabilizados por contrato firmado por terceiro". 7. De fato, as questões atinentes ao cachê, às passagens aéreas, ao valor recebido semanalmente ("pocket money") e ao aluguel, durante a estadia das modelos na Índia, dizem respeito ao contrato firmado diretamente entre elas e a agência K Models, de Vivek Singh. 8. Todavia, embora as modelos tivessem autonomia para aceitar, ou não, o trabalho proposto, os réus influenciaram diretamente essa suposta escolha, convencendo-as com promessas que não foram cumpridas, mormente a de lhes dar assistência no caso de ocorrer qualquer problema, bem como omitindo questões como a jornada exaustiva de trabalho, as condições do local onde ficariam, os problemas de saneamento básico, de falta de água quente e de racionamento de água na Índia. 9. Inclusive, a ré Raquel admitiu, em seu depoimento ao Juízo, que sabia sobre esse problema da água e, ainda assim, não informou as modelos. Relatou, ainda, que conheceu a empresa de Vivek por indicação de uma amiga modelo que morava na Índia, bem como que a empresa era nova e que conversou com ele apenas por telefone e pela internet, antes de enviar as modelos para trabalhar naquele país. 10. Ressalte-se, outrossim, que Luana Ferreira Verri contava, à época, com apenas 15 anos de idade, razão pela qual não obteve visto de trabalho, tendo a ré Raquel fornecido informação enganosa à menor e a seus pais, no sentido de que o responsável pela agência de modelos na Índia, Vivek Singh, providenciaria o visto de trabalho de Luana, o que nunca ocorreu. 11. Ademais, embora Raquel tenha tentado resolver os problemas de relacionamento entre as meninas e Vivek, em nenhum momento cogitou ir até lá, como havia prometido, tampouco empreendeu esforços para possibilitar efetivamente o retorno das modelos ao Brasil, ao contrário, passou informações enganosas para evitar que as modelos ou o seu genitor entrassem em contato com autoridades, e, ainda, tentou influenciá-las a permanecerem na Índia ou a firmarem novo contrato de trabalho na Tailândia, com o nítido intuito de preservar seu interesse financeiro. 12. O sr. Damião Verri, genitor de Ludmila e Luana, informou, também, que suas filhas voltaram a trabalhar com a ré Raquel no Brasil somente porque Luana queria ter acesso ao material de seu trabalho na Índia, que não lhe tinha sido entregue. 13. Em seu depoimento ao Juízo, Ludmila relatou que parou de trabalhar com a ré Raquel no Brasil quando passou a receber e-mails, supostamente enviados pelo esposo da ré, que a culpavam pelo o ocorrido. Narrou, ainda, que, em razão de toda pressão sofrida nesse tempo, teve depressão e faz tratamento psicológico, bem como que o seu joelho não se recuperou totalmente e que precisa fazer fisioterapia constantemente. 14. Da mesma forma, o réu Benedito se comprometeu a dar suporte para a modelo Rayana, porém, quando os problemas começaram a surgir, este passou a se ausentar dos únicos meios de comunicação utilizados entre eles (MSN/Skype), bem como a se esquivar dos contatos telefônicos dos pais da modelo. Rayana relatou, ainda, que, em razão das evasivas do réu, seus pais chegaram a procurar o Consulado da Índia no Brasil, bem como que Vivek chegou a lhe mandar mensagens pelo Facebook e por e-mail, com ameaças e até mesmo com uma montagem fotográfica, insinuando que ela era prostituta. 15. Em seu depoimento ao Juízo, o réu Benedito, embora tenha afirmado que tomou todas as precauções antes de enviar Rayana para trabalhar na Índia, relatou que não tinha conhecimento sobre a má fama de Vivek, tampouco do local onde a modelo ficaria. Disse, ainda, que Vivek era um "paizão" para as meninas e que a suposta vigilância dele deveria ser, na verdade, excesso de zelo. 16. Por fim, em seu depoimento ao Juízo, o i. Vice-Cônsul à época, Rafael Godinho, corroborando as declarações que o Consulado havia enviado, relatou que, no dia em que efetuaram o resgate das meninas, o delegado indiano lhe disse que as mulheres estrangeiras corriam um risco muito grande de serem estupradas na Índia, sob a alegação de que era impossível que usassem aquelas roupas sem desejar que fossem estupradas. Relatou, ainda, o i. Vice-Cônsul que o local onde as meninas moravam ficava em uma região onde havia muitos prostíbulos e tráfico de drogas. 17. Tais informações evidenciam, ainda mais, o fato de que as modelos e seus genitores não foram devidamente alertados pelos réus sobre a real condição em que trabalhariam na Índia, tampouco sobre os cuidados que deveriam tomar para não correrem riscos em um país cuja cultura é muito diferente da brasileira. 18. Assim, não obstante não haja cláusula contratual específica sobre a responsabilidade dos réus em face do ocorrido com as modelos, entende-se que esta restou fartamente demonstrada no tocante às informações enganosas, inadequadas e insuficientes fornecidas pelos réus, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com o nítido intuito de influenciar a decisão das modelos adolescentes e de seus pais, a fim de garantir o recebimento da comissão que lhes é cabida nesse tipo de contrato. 19. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. 20. No caso, os danos materiais se referem ao contrato firmado entre as modelos e a agência indiana K Models, sendo tal agência a responsável pelas despesas e pelo pagamento das modelos durante a estadia na Índia, de modo que não podem ser imputados aos réus. 21. Todavia, os danos morais estão fartamente demonstrados nos autos, mormente pelo fato das modelos serem adolescentes, sem preparo psicológico para passar por situações tão periclitantes como a que passaram. Nesse ponto, o i. Vice-Cônsul relatou ao Juízo que, no dia do resgate, as meninas estavam extremamente nervosas, ressaltando que durante toda a sua vida de trabalho de assistência consular, nunca tinha visto pessoas tão transtornadas como elas se encontravam. 22. Alie-se a isso o fato de viverem constantemente com medo de Vivek Singh, que, além de fazer uso constante de bebida alcoólica, tinha múltiplas passagens pela polícia, por agressão, envolvimento com narcóticos e rufianismo, segundo relatado pela polícia local de Mumbai ao Vice-Cônsul brasileiro, além da sensação de que estavam sendo vigiadas, do excesso de trabalho e das condições precárias da moradia, causando-lhes um enorme desgaste emocional. 23. Desta feita, são inequívocos os danos emocionais e psicológicos sofridos pelas jovens na Índia, razão pela qual se condena a ré Raquel Felipe a pagar, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Ludmila Ferreira Verri e para Luana Ferreira Verri, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como se condena o réu Benedito Aparecido Bastos a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a Rayana Oliveira Nascimento. 24. Tendo em vista que a conduta ilícita da qual decorre a responsabilidade civil dos réus se refere somente às informações enganosas fornecidas por ambos às modelos e a seus genitores, não há que se falar em danos morais coletivos, tampouco em ressarcimento dos danos materiais à União em razão das despesas da viagem de volta das modelos ao Brasil. 25. Mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao réu Benedito, uma vez que os documentos juntados pelo Parquet, por si só, não configuram prova suficiente de que a declaração de pobreza do réu é inverídica. O fato do réu Benedito ter participação societária em três empresas e ser proprietário de uma moto não significa que tenha condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento. 26. Não prospera a alegação dos réus-reconvintes de cabimento de sua reconvenção. Isso porque, nos termos do parágrafo único do artigo 315 do CPC/1973, "não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem", e, no caso dos autos, por se tratar de Ação Civil Pública, o Ministério Público Federal atua na condição de substituto processual, tutelando interesse público. Precedentes. 27. No tocante ao pedido de condenação do Parquet aos ônus da sucumbência, verifica-se que o artigo 18 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) estabelece que "Nas ações de que trata esta lei, não haverá (...) condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". 28. Nesse sentir, o C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que, em sede de Ação Civil Pública, só será cabível a condenação do Ministério Público Federal nas verbas de sucumbência em caso de comprovada má-fé. Precedente. 29. Apelação dos réus a que se nega provimento. Apelação do Ministério Público Federal a que se dá parcial provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 183 DA LEI 9.472/97. RADIODIFUSÃO. TIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DA COMPROVAÇÃO DE DANOS CONCRETAMENTE CAUSADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 70 DA LEI N.º 4.117/62. INCABÍVEL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Inaplicável o princípio da insignificância à espécie, porquanto o crime previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97 tem como bem juridicamente protegido a segurança das telecomunicações no país. A radiodifusão e o uso de instrumentos de telecomunicação de forma clandestina podem interferir nos serviços de rádio e televisão. Trata-se de crime de perigo abstrato, consumando-se independentemente da ocorrência de danos. Assim, praticada a atividade descrita no tipo penal, resta configurada a lesão ao bem jurídico tutelado. Incabível a desclassificação para o delito previsto no art. 70 da Lei n.º 4.117/62, visto que a conduta praticada pelo réu enquadra-se ao tipo penal do art. 183 da Lei n.º 9.472/97. Não se olvida que a conduta típica descrita no art. 70 da Lei n.º 4.117/62 não se encontra revogada, contudo, enquanto o referido dispositivo incrimina o desenvolvimento de telecomunicação, inclusive de rádio comunitária, em desacordo com os regulamentos, embora com a devida autorização para funcionar, o delito insculpido no art. 183 da Lei n.º 9.472/97 tipifica a operação clandestina de tal atividade, ou seja, sem a devida autorização, como no caso dos autos, em que o acusado mantinha em funcionamento emissora clandestina de rádio FM, sem autorização da ANATEL. A materialidade delitiva restou comprovada pela prova documental acostada aos autos na fase de investigação, corroborada em juízo pelo agente de fiscalização da ANATEL. Autoria e dolo demonstrados. Está suficientemente comprovado que o apelante era o único responsável por operar o serviço de radiodifusão de forma clandestina e sabia da necessidade de prévia licença para o desenvolvimento dessa atividade, de modo que estava ciente da ilicitude de sua conduta. Mantida a condenação do apelante pelo cometimento do delito insculpido no art. 183 da Lei nº 9.472/97. A potência do transmissor apreendido não pode ser considerada elevada a ponto de justificar o aumento da pena-base pela culpabilidade acentuada. Assim, considerando que a culpabilidade revela-se normal à espécie, a pena-base deve ser reduzida para 2 anos de detenção. Impõe-se a redução da quantidade de dias multa estabelecida na sentença para 10 dias multa, mantido o valor unitário mínimo legal, em face da diminuição da pena-base. Redução, de ofício, da prestação pecuniária para o equivalente a 1 (um) salário mínimo, em face da situação financeira do acusado. Determinada a execução provisória da pena. Apelo parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289,§1º, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO AUTORIZA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO §2º DO ARTIGO 289 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONADA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE CÉDULAS. PENA DE MULTA. REGIME ABERTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois este não se aplica aos crimes de moeda falsa, tendo em vista que o bem jurídico protegido é a fé pública, o que torna irrelevante o valor da cédula apreendida ou quantidade de notas encontradas em poder do acusado, nos termos de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta 5ª Turma. 2. A materialidade foi demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão (fls. 25/26 e 52), pelo Laudo Pericial de fls. 166/168 que confirmou a falsidade das cédulas apreendidas, bem como a aptidão de enganar o homem médio e pelas cédulas falsas encartadas nos autos às fls. 127/129. 3. A autoria delitiva e o dolo também foram evidenciados pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/21), pelo Boletim de Ocorrência de autoria conhecida (fls.22/24), pelo teor do interrogatório do acusado em juízo e pela oitiva judicial das testemunhas de acusação que confirmaram os fatos narrados na exordial. 4. O crime de moeda falsa, em qualquer das modalidades previstas no art. 289, do CP, só é punível a título de dolo, ou seja, o agente, livre e conscientemente, guarda ou introduz em circulação a moeda falsa, sabendo-a inautêntica. Não há, na espécie, a modalidade culposa, de modo que age dolosamente quem, sem qualquer justificativa razoável da origem do dinheiro falso, guarda ou introduz em circulação. 5. Verifica-se, portanto, pelo conjunto probatório, que não há dúvida acerca do dolo, já que se demonstrou ter o réu ciência da contrafação, na medida em que o depoimento das testemunhas de acusação comprovam o fato do acusado ter guardado consigo, inclusive, em suas meias, uma expressiva quantidade de cédulas falsas de R$ 10,00, bem como ter tentado as introduzir em circulação, restando evidenciada a má-fé, especialmente pelas versões diferentes apresentadas que restaram isoladas nos autos. Ademais, o modus operandi típico do crime de moeda falsa foi comprovado, ante a compra por parte do acusado de um sorvete por meio de uma cédula de valor maior, para a obtenção de troco em cédulas verdadeiras. 6. O que torna inaplicável o princípio do in dubio pro reo, uma vez que se tratando de cédula sabidamente falsa, incumbe à defesa provar que as notas haviam sido recebidas de boa-fé (art. 156 CPP), com o fito de afastar a responsabilidade da conduta, pois não basta a mera presunção genérica de que o réu agira sem dolo. Diante dos fortes fundamentos para a condenação, não merecem acolhida as razões apresentadas pela defesa. 7. Dosimetria da pena. Em sua primeira fase, a pena-base deve ser firmada em seu patamar mínimo. De acordo com o artigo 59 do Código Penal, a culpabilidade, a personalidade e a conduta social não podem ser valoradas negativamente, pois não ultrapassam o grau de normalidade daquelas que se verificam habitualmente, sendo certo que o desprezo das normas legais é ínsita à prática delitiva. Apenas as circunstâncias do crime merecem ser valoradas negativamente, em razão da quantidade de cédulas que o acusado chegou a manter sob sua guarda, com a ajuda do corréu Juliano Alves Borges, 47 cédulas falsas. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "quanto maior a quantidade de notas ou metais falsos, mais expressiva será a exposição da fé pública ao perigo, eis que, quanto maior a circulação, maior o número de pessoas que serão atingidas, daí a maior reprovabilidade da conduta" (REsp 1.170.922/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 14/03/2011). Dessa forma, mostra-se suficiente a elevação em 1/6 acima do mínimo legal, o que resulta a pena-base de 3 anos e 6 meses de reclusão. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, de forma que mantida a pena fixada na fase anterior. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição ou aumento da pena, de modo que fixo a pena definitiva do acusado em 3 anos e 6 meses de reclusão. 8. A pena de multa do tipo deve seguir aos mesmos parâmetros da pena privativa de liberdade, em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como as condições financeiras do acusado, de modo que a fixo em 11 dias-multa, cada um na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 9. Destaca-se que a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas deverá ser especificada pelo Juízo de Execuções, que deve atender aos critérios estabelecidos no artigo 149, §1º, da Lei de Execução Penal, que estabelece o limite de duração de 08 (oito) horas semanais e sua realização aos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, nos horários estabelecidos pelo Juiz, ressaltando que a sua duração deve ser igual à pena corporal substituída. Ressalte-se que consoante o art. 46, § 3º, do Código Penal, a pena de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas deverá ser cumprida "à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho " e segundo o § 4º do mesmo dispositivo, se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumpri-la em menor tempo, nunca inferior à metade da pena fixada. Assim, não há que se falar em afastamento da pena restritiva de direitos relativa à prestação de serviços à comunidade. 10. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CP, 217-A. CRIMES CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. LEI N. 8.069/90, ARTS. 240, CAPUT E § 1º, 241-A E 241-B . DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. INADMISSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O réu foi denunciado por prática dos crimes do art. 217-A do Código Penal e dos arts. 240, 240, § 1º, 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/90, porque entre outubro de 2016 e janeiro de 2017 teria coagido as vítimas, meninas menores de catorze anos, a produzirem fotografias de caráter pornográfico. Segundo se infere dos autos, o réu teria adotado um certo modus operandi que se repetia relativamente a cada qual das vítimas. 2. Tipificou-se o crime do art. 217-A do Código Penal, mas sem o acréscimo da continuidade delitiva como postulado pela denúncia. 3. Não tipificado o crime do art. 241-A da Lei n. 8.069/90, pois a conduta (coagir a menor a transmitir o material) consubstanciou exaurimento do crime do art. 240, § 1º, da Lei n. 8.069/90. 4. O réu, portanto, deve ser condenado pelo estupro de vulnerável (uma vez), por produzir material pedófilo (em continuidade delitiva), por transmitir esse tipo de material (uma vez) e por armazenar (em continuidade delitiva). A pena de cada qual desses crimes, respectivamente, deve ser somada nos termos do concurso material. 5. Dosimetria. Redução das penas-base. Manutenção do regime inicial fechado, sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 6. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL.USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP PREENCHIDOS. ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSO PELO ESTELIONATO NÃO VERIFICADA. DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 41 do Código de Processo Penal, a peça acusatória deve conter a exposição do fato criminoso e suas circunstâncias, a indicação da qualificação do acusado (ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo), a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas. Busca-se, com isso, possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Em razão de prevalecer, no momento do recebimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate, presentes elementos que demonstrem a existência de fundamento de direito e de fato para a instauração do processo, há justa causa para a ação penal (CPP, artigo 41). 3. O uso de documento falso não teve sua potencialidade lesiva exaurida pela prática do estelionato, e dessa forma deves ser considerado como crime autônomo em relação a aquele. 4. Nos termos da Súmula nº 709 do Supremo Tribunal Federal, salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. 5. Recurso em sentido estrito provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE. CRIME CONTINUADO. ESTADO DE FLAGRANCIA MANTIDO. NULIDADE DE PROVAS NÃO OBSERVADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PENA DE PERDIMENTO. MANTENÇÃO PARCIAL. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Em razão da irrelevância de transposição de fronteiras para a configuração da transnacionalidade delitiva, tem-se por caracterizada a prática de tráfico internacional de entorpecente, já que o acusado não só anuiu à conduta delitiva iniciada no exterior, como proporcionou meios que possibilitassem seu acobertamento. 2. Em decorrência de o tráfico e a associação para o tráfico serem crimes permanentes, a prática delitiva conserva-se quanto a condutas de guardar e/ou de esconder o objeto que sabe ser produto de crime, mantém-se, pois, por esta razão, a consumação da infração penal e, por conseguinte, o estado de flagrante delito. 3. Em razão de o delito de tráfico de entorpecentes, nas modalidades guardar, ter em depósito, expor à venda, transportar e trazer consigo, ser crime permanente que, como tal, se protrai no tempo, mostra-se prescindível a existência de mandado de busca e apreensão. 4. Comprovada a materialidade, a autoria e o dolo, bem como a transnacionalidade do delito, a condenação do acusado pela prática do delito do art. 33, caput, c. c. o art. 40, I, ambos da lei n. 11.343/06, é medida que se impõe. 5. A Lei n. 11.343/06, em seu artigo 42, estabelece que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. 6. A despeito de o acusado contar contra si com duas sentenças penais condenatórias transitadas em julgado, o artigo 64 do Código Penal restringe a extensão da reincidência para hipóteses em que o decurso compreendido entre a data do cumprimento das penas impostas e/ou sua extinção e a da infração posterior corresponder a interregno inferior a cinco anos, computado nesse ínterim o período de prova da suspensão ou do livramento condicional. 7. Na segunda fase de dosimetria, há que ser considerada tanto a reincidência do acusado, como a coação exercida sobre Alef Rogério Banegas dos Santos, já que o próprio réu, em seu interrogatório, admitiu exercer influência decisiva para obter a colaboração de Alef Rogério, para ajuda-lo a esconder a cocaína que estava em seu poder. 8. A pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva, nos termos do art. 33, § 2º, caput, do Código Penal, e o regime inicial, para seu cumprimento, deve ser estabelecido com base na pena fixada em concreto, a qual determina a fixação do regime fechado para tal fim (artigo 33, §2º, a, do Código Penal). 9. Conforme estabelecido pelo artigo 60, §2º, da Lei n. 11.343/06, o numerário apreendido poderá ser liberado nos casos em que reste comprovada sua origem lícita, assim, para que se proceda à restituição, faz-se necessária a imprescindível e cabal comprovação da origem lícita da aquisição do numerário apreendido. 10. Ausente o necessário nexo causal entre a aquisição e/ou uso dos veículos apreendidos e a prática delitiva tratada nestes autos, tem-se por descabida a pena de perdimento imposta pelo Juízo sentenciante quanto a esses bens. 11. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C.C. ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA TÍPICA. FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO INCONTROVERSOS. DOSIMETRIA DA PENA. RESIGNAÇÃO DA DEFESA. PENA DE MULTA SUBSTITUTIVA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso, o documento utilizado pelo réu trata-se de uma declaração do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, de que ele estaria registrado na instituição na qualidade de "graduado", sendo que, na verdade, o réu atuava como "provisionado". Muito embora o recorrente tenha sido flagrado ministrando aulas de musculação, para as quais estaria efetivamente habilitado, fez uso de documento falso, ao modificar seu registro profissional. 2. O simples uso do documento falso é suficiente para a consumação do delito, haja vista que o delito tipificado no artigo 304, do Código Penal, é crime formal, não exigindo qualquer tipo de resultado ou prejuízo. Assim, para a sua caracterização, basta o efetivo uso do documento. 3. Não merece acolhida a tese sustentada pela defesa no sentido de que o documento apresentado pelo apelante era incapaz de induzir em erro o homem médio. No caso em comento, nota-se que o fiscal para qual a declaração foi apresentada só teve ciência da ocorrência da contrafação após ter entrado em contato com o setor de fiscalização do CREF4/SP. Ademais, submetido o documento apresentado à perícia constatou-se que a alteração foi produzida mediante a utilização de montagem a partir de um documento original. 4. A materialidade e a autoria não foram objeto de recurso, ademais, restaram devidamente demonstradas nos autos pelas Peças de Informação, Ofício e Laudo Pericial, assim como pelas declarações prestadas pelas testemunhas e pelo próprio acusado. 5. Dosimetria da pena. Não havendo irresignação da defesa quanto à fixação da pena-base e com relação às demais fases de fixação da pena privativa de liberdade, a mesma deve ser mantida, nos termos em que lançada, posto que observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de reformá-la. 6. O valor do dia-multa fixado na r. sentença de primeiro grau, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, também resta mantido. 7. O regime de cumprimento da pena privativa de liberdade é o aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 8. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal (pena não superior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis), o Magistrado a quo substituiu a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, e uma pena de multa no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 9. No que tange ao valor da pena de multa substitutiva arbitrada, essa pena tem caráter nitidamente indenizatório, devendo ser fixada dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei. Assim, nos termos do disposto no § 1º do artigo 45 do Código Penal, a importância não pode ser inferior a 01 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos, mostrando-se razoável o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já que suficiente à prevenção e à reprovação do crime praticado e equivalente a situação econômica da réu. Ademais, a apontada impossibilidade de cumprimento da pena deve ser analisado pelo juízo das execuções penais, nos moldes do artigo 66, inciso V, alínea "a", da LEP. 10. Por derradeiro, não procede o pedido de absorção da pena de multa, prevista no art. 49 do Código Penal, cumulada à pena privativa de liberdade pela pena de multa substitutiva, posto que possuem finalidades distintas. 11. Recurso não provido.