DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTOS APTOS PARA A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. I - A propositura de ação monitória demanda instrução com documento comprobatório da existência e plausibilidade do direito vindicado pelo credor. A prova hábil à instrução não precisa ser robusta, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor. II - No procedimento monitório, a prova escrita necessária guarda relação com juízo de probabilidade e não de certeza. Não se está a exigir que o credor demonstre o seu direito líquido e certo à quitação da dívida, mas mera probabilidade acerca do direito alegado em juízo. III - Deu-se provimento ao recurso para anular a sentença.

DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIRO. I. É lícita a exigência da comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais encargos previstos no contrato, como juros de mora e multa, bem como observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade. II. A Tarifa de Cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular n.º 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução n.º 3.919/10), só podendo ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira. Sem pedido expresso da parte, não pode ser reduzida em caso de abuso. III. O Conselho Monetário Nacional autorizava a cobrança de serviços prestados por terceiros, dentre eles o denominado, serviços prestados desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução nº 3518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução nº 3.919/10). Assim, para a incidência destes encargos, o banco deveria especificar e discriminar quais seriam esses serviços prestados aos seus clientes, comprovando ter promovido pagamento direto aos respectivos fornecedores. IV. Deu-se parcial provimento ao apelo principal. Negou-se provimento ao recurso adesivo.

CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGRESSÃO EXECUTADA POR AGENTE DE VIGILÂNCIA DO METRÔ. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. I - A Constituição Federal adotou o caráter objetivo da responsabilidade do Estado, sendo dispensável a demonstração do elemento subjetivo culpa em sua ampla acepção para estabelecer a obrigação de reparar os danos causados pela atividade administrativa. Para tanto, suficiente comprovar o evento danoso e o nexo de causalidade com a conduta comissiva ou omissiva de agente do Estado. (CF, art. 37, § 6º). II - Ante a ocorrência de circunstâncias lesivas à integridade física e psicológica do autor decorrentes da atuação sem amparo legal de vigilante terceirizado do Metrô, o dano moral está caracterizado. III - A indenização por dano moral deve ser arbitrada levando-se em consideração os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando as condições econômicas das partes envolvidas, as circunstâncias e a extensão do evento danoso. Atendidos tais requisitos, a redução do valor estabelecido na sentença é medida que se impõe. IV - Negou-se provimento ao recurso do réu. Deu-se parcial provimento ao recurso do autor.

DIREITO CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRENCIA. INSCRIÇÃO ANTERIOR. NÃO VERIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. I - Interposta a ação dentro da fluência do prazo prescricional, não há se falar em extinção da pretensão reparatória por danos morais. II - A teor do disposto no enunciado da Súmula nº 385 do STJ: da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. III - Todavia, se as demais inscrições existentes são posteriores à inscrição reconhecidamente irregular,é devida a reparação pelos danos morais experimentados pela autora, porquanto o dano moral, no caso, é verificado in re ipsa, bastando a comprovação da ilicitude da conduta para demonstração do dano moral. IV - Negou-se provimento ao recurso da ré. Deu-se provimento ao recurso da autora.

PROCESSO CIVIL. PENHORA. FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE O FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. REDUÇÃO. I - O ordenamento legal estabelece a possibilidade de penhora de dinheiro, inclusive por meio de bloqueio judicial nas contas correntes. Contudo, a medida constritiva não pode ser óbice ao regular desenvolvimento da atividade empresarial. II - Embora a agravante não tenha comprovado que a constrição na forma determinada poderá comprometer o funcionamento de suas atividades, observa-se que o bloqueio judicial incide sobre todo o faturamento da devedora, quando é certo que a manutenção da atividade empresária exige um mínimo de liquidez. II - Não obstante a penhora de dinheiro tenha prioridade sobre os demais bens, tal disposição não pode desconsiderar a necessidade de assegurar recursos mínimos para o desenvolvimento da atividade empresária. Assim, é razoável a liberação de quantia bastante e suficiente para as despesas com pagamento de pessoal da sociedade empresária, mantendo a penhora sobre 50% dos valores bloqueados. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Verifica-se a ocorrência de contradição quando há no acórdão incoerência entre as proposições constantes na motivação da decisão, na parte decisória ou entre as referidas nas razões de decidir e o dispositivo. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - Negou-se provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA DISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada, não havendo qualquer omissão a ser sanada. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. MEDIDA DE PROTEÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR. QUEM MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DO CURATELADO. DESCENDENTE. POSSIBILIDADE. I - A interdição é medida excepcional, devendo ser decretada quando houver prova inequívoca de sua necessidade, como forma de proteger o interditando. II - O art. 1.775 do Código Civil estabelece que o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. Todavia, trata-se de uma ordem preferencial, de modo que a curatela, como medida de proteção, deve ser atribuída a quem, no caso concreto, puder atender da melhor forma aos interesses do curatelado, como ressaltado no art. 755, §1º, do Código de Processo Civil de 2015. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ILIQUIDEZ. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. RAZOABILIDADE. I - A cédula de crédito bancário, desde que acompanhada do respectivo demonstrativo de débito, goza dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, constituindo título executivo extrajudicial apto a aparelhar a ação de execução. II - Não sendo apresentado demonstrativo claro acerca dos valores devidos, carece a execução da devida liquidez, devendo ser declarada nula a execução. III - O exequente dá causa a oposição dos embargos, quando deduz pretensão ilíquida, devendo por essa razão suportar os ônus da sucumbência, por força do princípio da causalidade. IV - Tratando-se de demanda sob a égide do CPC/73 e não havendo condenação, os honorários devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do CPC/73, consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas do § 3º do mesmo artigo, sem, contudo, limitar sua fixação aos parâmetros deste. V - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCÚRIA DA EMITENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. I - Ainda que a responsabilidade do fornecedor seja objetiva, nos moldes do CDC, é necessária a existência de nexo de causalidade entre a atuação ou omissão do prestador de serviços e o resultado danoso. II - O cheque é uma ordem de pagamento à vista, isso pressupõe que, quando da sua emissão, o emitente tenha em sua conta bancária, provimento suficiente para seu pagamento. III - Comprovado que a devolução do título de crédito ocorreu por culpa exclusiva da correntista, não há como perquirir sobre a eventual responsabilidade civil da instituição financeira pelos alegados danos morais. IV - Negou-se provimento ao recurso.