DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. APÓS CRIAÇÃO DE NOVO FÓRUM. INVIABILIDADE. MELHOR INTERESSE DE MENOR. OBSERVADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Inobstante ser viável o declínio da competência, quando considerado que o feito não está sendo processado no domicílio do detentor da guarda legal do menor, no intuito de resguardar o melhor interesse do infante, tal posicionamento é adequado quando os processos forem ajuizados em local diferente do foro do domicilio do menor ou de seu representante legal ou quando houver alteração do domicilio do infante no decorrer do processo e, não quando, conforme o caso dos autos, houver atribuição de competência a outra vara, quando da criação de nova circunscrição, já que isto está atrelado a uma questão de organização da prestação jurisdicional, que, por sua vez, não acarreta nenhum prejuízo ao melhor interesse dos menores. 2. Ainda mais, quando considerado, que o processo distribuído ao juízo suscitado, em perfeita consonância com a regulamentação da distribuição de competências do Distrito Federal, previsto tanto na Lei de Organização Judiciária, quanto em Resolução do Tribunal e, ainda, em observância ao artigo 43 do Novo Código de Processo Civil (perpetuação da jurisdição), vez que como já ressaltado anteriormente, fora distribuída antes da inauguração do Fórum de Águas Claras/DF. 3. Conflito acolhido para declarar o juízo da 4ª VARA CIVEL DE TAGUATINGA /DF competente para julgar o feito originário.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. APÓS CRIAÇÃO DE NOVO FÓRUM. INVIABILIDADE. MELHOR INTERESSE DE MENOR. OBSERVADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Inobstante ser viável o declínio da competência, quando considerado que o feito não está sendo processado no domicílio do detentor da guarda legal do menor, no intuito de resguardar o melhor interesse do infante, tal posicionamento é adequado quando os processos forem ajuizados em local diferente do foro do domicilio do menor ou de seu representante legal ou quando houver alteração do domicilio do infante no decorrer do processo e, não quando, conforme o caso dos autos, houver atribuição de competência a outra vara, quando da criação de nova circunscrição, já que isto está atrelado a uma questão de organização da prestação jurisdicional, que, por sua vez, não acarreta nenhum prejuízo ao melhor interesse dos menores. 2. Ainda mais, quando considerado, que o processo distribuído ao juízo suscitado, em perfeita consonância com a regulamentação da distribuição de competências do Distrito Federal, previsto tanto na Lei de Organização Judiciária, quanto em Resolução do Tribunal e, ainda, em observância ao artigo 43 do Novo Código de Processo Civil (perpetuação da jurisdição), vez que como já ressaltado anteriormente, fora distribuída antes da inauguração do Fórum de Águas Claras/DF. 3. Conflito acolhido para declarar o juízo da 3ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA/DF competente para julgar o feito originário.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ESCOLHA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO EX-OFFICIO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Ainda que seja possível ao juiz suscitar o conflito negativo de competência de ofício, quando a escolha do foro para distribuição da demanda resulta de uma escolha do consumidor, resta defeso ao julgador declinar da competência sem provocação da parte. Portanto, neste caso, há de prevalecer a escolha do consumidor para julgar sua demanda. 2. Nas causas que versam sobre questões atinentes à esfera do direito consumerista, a possibilidade de o consumidor demandar em diverso daquele de seu domicílio, por si só, não transgride as regras do art. 101, I, CDC por ser uma faculdade do consumidor, cabendo, exclusivamente a ele a escolha, pois, no caso concreto, seguramente, ele fez a opção pelo melhor caminho na defesa de seus direitos. 3.Declarado competente o Juízo Suscitado da 1ª VaraCível de Taguatinga/DF.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TAXAS DE CONDOMÍNIO EM ATRASO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DIVERSA. INDEVIDO. 1. Nos termos do enunciado da Súmula nº 33 do STJ, uma vez que o feito versa acerca de competência relativa, a princípio, deve ser respeitada a autonomia da vontade das partes, que elegeram o foro do Juízo Suscitado para dirimir eventuais controvérsias por meio de cláusula de eleição, a qual, portanto, só poderia ser impugnada pela parte executada, o que, até então, não ocorreu no caso vertente, já que nem ainda perfectibilizada a relação processual. 2. Não se vislumbra qualquer violação às normas da Organização Judiciária do Distrito Federal nem evidente prejuízo à defesa da parte executada, motivo pelo qual o Juízo Suscitado não poderia ter declinado de ofício de sua competência, ainda que o condomínio esteja localizado na circunscrição judiciária do Juízo Suscitante. 3. Conflito conhecido e acolhido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. De acordo com o artigo 28 da Lei de Organização Judiciária do DF, o Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões é o competente para processar e julgar as ações de petição de herança quando não cumuladas com as de investigação de paternidade. O fato do autor ter pugnado pela nulidade do inventário em nada altera a competência do juízo sucessório, vez que tal requerimento é decorrência lógica da ação de petição de herança. Os pedidos autorais elencados na exordial são eminentemente de índole sucessória, evidenciando, mais uma vez, a competência do juízo suscitado. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o juízo da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia para processo e julgamento da demanda.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE SERVIDORES. LEI DISTRITAL 5.182/13. VALIDADE E VIGÊNCIA PRESENTES. EFICÁCIA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015. I - A Administração Pública encontra-se jungida ao princípio da legalidade, havendo uma submissão do Estado à lei, posto que esta define os limites de atuação daquele, de tal modo que apenas se mostra legítimo o agir do gestor público se estiver calcado em previsão legal. II - Não obstante a existência e a validade da Lei 5.182/13, esta concedeu aumento a determinada categoria de servidores públicos sem prévia e suficiente dotação orçamentária, maculando sua eficácia no exercício financeiro em que seria implementada. III - Ante a ausência de dotação orçamentária suficiente para o custeio das despesas decorrentes do reajuste concedido pela Lei 5.182/13, eventual aplicação do aumento no exercício de 2015 acabaria por violar o art. 169, §1º, da CF/88. IV - Deu-se provimento ao recurso do réu. Prejudicado o recurso do autor.

DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BAIXA DE GRAVAME. EXPEDIÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA LEI DISTRITAL N.º 3.196/03. I - O Programa PRO-DF II tem por objetivo ampliar a capacidade da economia local na produção de bens e serviços e na efetiva geração de emprego, renda, receita tributária e promover o desenvolvimento econômico e social, sustentável e integrado do Distrito Federal. II - Para que haja a concessão de benefícios, dentre os quais o financiamento especial para o desenvolvimento (art. 4º,II), é necessário o preenchimento de requisitos, a exemplo da contribuição do empreendimento para o desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal (art. 5º, I). III - Negou-se provimento ao recurso.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. INTERVENÇÃO INDEVIDA DO JUDICIÁRIO. I - O mandado de segurança admite que a inconstitucionalidade da norma seja ventilada como causa de pedir, mas isso não se confunde com o pedido que almeja seja declarada inconstitucional determinada lei. II - A escolha acerca de quais mercadorias e serviços devem ser tributados com mais ou menos rigor faz parte da competência do legislador estadual/distrital, não podendo o Poder Judiciário substituí-lo, sob pena de indevida intromissão de um Poder sobre o exercício das funções de outro. III - Exercida a competência pelo legislador do Distrito Federal de fixar a alíquota do ICMS para os serviços de comunicação em 25% e os de fornecimento de energia elétrica em 21%, eventual intervenção do Judiciário se configuraria como interferência indevida no juízo de conveniência e oportunidade legislativa. IV - Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL. CONTRATO ESTIMATÓRIO. VEÍCULO. VENDA EM CONSIGNAÇÃO. ILÍCITO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REPASSE DO PREÇO DE ESTIMA. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. EFEITOS PROSPECTIVOS. INOPONIBILIDADE AO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCLUSÃO. LEGITIMIDADE. I - A entrega da coisa ao consignatário lhe confere poder de disposição do bem, malgrado a propriedade permaneça sob a titularidade do consignante. Entretanto, realizado o negócio jurídico entre o consignatário e terceiro, o contrato estimatório se convola em contrato de compra e venda, sujeitando consignante e consignatário aos seus efeitos. II - É descabida a pretensão do consignante em exigir o retorno das partes ao estado anterior, em razão de ilícito contratual praticado pelo consignatário, consubstanciado na falta do repasse do preço de estima, devendo a situação se resolver em perdas e danos em face exclusivamente do consignatário, a teor do art. 535 do Código Civil. III - Em se tratando de contrato estimatório e havendo a alienação do bem consignado, a resolução contratual com base na inexecução de obrigação por um dos contraentes opera apenas efeitos ex nunc, não sendo oponível ao terceiro adquirente de boa-fé e, por conseguinte, não reverberando no contrato de alienação fiduciária firmado entre o adquirente e a instituição financeira ré. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO IRREGULAR. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. I - A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que os autores são destinatários finais do produto oferecido ou do serviço prestado pela apelante, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame. II - A negativa indevida de atendimento e cobertura do plano de saúde indubitavelmente causa sofrimento, com abalo à dignidade e à honra. III - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. Portanto, a indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. RÉU. CITADO POR EDITAL. REVEL. CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INCABÍVEL. OCUPAÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVADA. I - A Curadoria Especial, ao atuar como substituta processual, possui legitimidade restrita à defesa do réu revel, estando impedida de exercer o direito de ação, de oferecer reconvenção e de deduzir pedido contraposto. II - Ademais, a ação de imissão de posse tem natureza petitória e não admite pedido contraposto, sendo que eventual pretensão de indenização ou retenção por benfeitorias deve ser formulada pelo réu em sede de reconvenção. III - Não comprovada a ocupação indevida do imóvel pelo réu no período apontado pelo autor, não há se falar em indenização equivalente ao valor do aluguel. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DERRUBADA DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES. AGEFIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. I - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios do §3º do art. 20 do Código de Processo Civil, na linha do §4° do mesmo dispositivo. II - Considerando o grau de zelo dos profissionais; o lugar da prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, que visa impedir a atuação da AGEFIS na derrubada de construções irregulares; o trabalho realizado pelos advogados e; o tempo exigido para a prestação do serviço, de aproximadamente 1 ano, mostra-se razoável a majoração dos honorários fixados na sentença em R$500,00 para R$1.500,00. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. CASSAÇÃO.ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. I - É nula a sentença que julga a lide com base em fundamentos fáticos desconexos com aqueles constantes da petição inicial. II - Os genitores possuem o dever de contribuir para o sustento dos filhos, fornecendo-lhes assistência material e moral a fim de prover as necessidades com alimentação, vestuário, educação e tudo o mais que se faça imprescindível para a manutenção e sobrevivência da prole. III - A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do CC/2002, os alimentos devem ser fixados considerando-se as necessidades do alimentando e a possibilidade da pessoa obrigada a prestá-los. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal disposto no Decreto nº 20.910/32 para as pretensões contra a Fazenda Pública. II. De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, eventual irregularidade contratual não isenta a Administração Pública da obrigação de indenizar o contratado pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de incorrer no proibido enriquecimento sem causa e em ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, atrelado ao venire contra factum proprium, (orientadores também da Administração Pública). III. As dívidas da Fazenda Pública não relativas às verbas remuneratórias de servidores e empregados públicos são: (a) até 29.06.2009 corrigidas conforme tabela do Tribunal e acrescidas de juros moratórios conforme lei civil vigente; e (b) a partir de 30.06.2009, atualizadas pelos índices oficiais de remuneração básica e acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art.1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. IV. Deu-se parcial provimento aos recursos e à remessa necessária.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM PRÉ-ESCOLA. CRITÉRIO ETÁRIO. FATO CONSUMADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I - A concessão de liminar possibilitou a efetivação da matrícula da impetrante na turma pretendida para este ano, de modo que, já tendo transcorrido mais da metade do período letivo, deve ser prestigiada a sentença, em decorrência da teoria do fato consumado. II - O desligamento da estudante da instituição em que se encontra devidamente matriculada desde o início do ano lhe traria enormes prejuízos, sobretudo se considerada a sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. III - Ademais, o indeferimento da sua matrícula na educação infantil por não ter atingido a idade mínima até março do corrente ano não se revela razoável, considerando que nasceu poucos meses depois do critério etário estipulado e, ainda, foi submetida à processo de verificação de condições cognitivas e emocionais, não havendo notícia de que tenha sido constatada a sua inaptidão para ingressar na turma pretendida. IV - Negou-se provimento à remessa necessária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DANO MORAL REFLEXO. ILEGITIMIDADE ATIVA. I - A legitimidade para a causa diz respeito à pertinência subjetiva da ação, sendo necessária a existência de vínculo entre os sujeitos da demanda, haja vista a ninguém ser dado direito de pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses previstas em lei. II - Considerando que, conforme narrado na inicial, os agravantes sofreram dano moral reflexo decorrente da inadimplência da ré, contratada pelo Condomínio, é de se reconhecer a legitimidade ativa ad causam do síndico e do subsíndico. III - Deu-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL. I - A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas, por expressa disposição legal. Assim, havendo a fase de cumprimento de sentença condenatória em honorários sido movida por autarquia distrital, não há se exigir o recolhimento de custas, dada a isenção legal. II - O repasse dos honorários pela Procuradoria do Distrito Federal aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal não retira dessa verba a sua natureza de receita pública. III - Deu-se provimento ao recurso.