APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. ATRASO DEMASIADO PARA ENTREGA DAS OBRAS. RESCISÃO CONTRATUAL. FACULDADE DO ADQUIRENTE. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo contratual de tolerância para a entrega da obra foi ultrapassado em razão do inadimplemento da promitente-vendedora, sendo facultado ao promitente-comprador pedir a rescisão do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil, fazendo jus à restituição dos valores desembolsados. 2. Ausente a demonstração de caso fortuito ou força maior, não há como afastar a responsabilidade da promitente-vendedora pelo descumprimento do prazo de entrega do imóvel pactuado. 3. Em caso de resilição do contrato de compra e venda do imóvel por iniciativa do comprador, afigura-se prudente a retenção, pelo vendedor, do percentual de 10% (dez por cento) sobre a totalidade do montante pago. Em que pese o efeito da rescisão contratual por iniciativa do consumidor, no exercício do arrependimento ínsito ao negócio, ser a restituição dos contratantes ao estado em que se encontravam antes da composição do negócio jurídico, não se revela imprudente a retenção de apenas 10% desse valor, embora o contrato tenha preconizado um percentual menor. Entretanto, na hipótese dos autos, restou evidenciado que a rescisão contratual se deu por culpa da construtora, não havendo que se falar em direito de retenção. 4. O atraso na entrega da unidade imobiliária não malferiu a dignidade da parte apelante; causou-lhe, é verdade, aborrecimento e irritação, mas não teve o condão de lesionar a sua esfera personalíssima. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. CAPACIDADE ECONÔMICA DA ADMINISTRAÇÃO. RELEVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. EFICÁCIA DAS NORMAS JURÍDICAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E MÍNIMO EXISTENCIAL. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nítido que o Poder Judiciário não pode perder de vista a capacidade econômica da Administração Pública, mas, a toda evidência, também não pode mitigar a vida e a saúde em razão de recursos que nem ao menos foram destinados para casos específicos, como é a hipótese dos autos. Não se desconhece que existem entraves burocráticos e limitações orçamentárias que, em muitas ocasiões, tornam difícil ao Estado o pronto atendimento às suas obrigações, geralmente de difícil solução para o administrador. Contudo, não é admissível que tais percalços possam vir a constituir barreira que impeça a garantia de atendimento a direitos fundamentais, muito especialmente os relativos à saúde e à vida. 2. Todas as normas jurídicas gozam de eficácia jurídica, mesmo aquelas normas programáticas, de eficácia mínima ou limitada. Na espécie dos autos, os limites à atuação do Poder Público em defesa do cidadão esbarram em quatro pilares: reserva de consistência, reserva do possível, igualdade e proporcionalidade. De outra sorte, não obstante os limites impostos, encontra amparo principiológico e normativo o fornecimento de medicamento sob prescrição médica, destinado ao tratamento indispensável a pacientes em estado grave, em homenagem à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. 3. É dever do Estado, conforme estabelecem o artigo 196 da Constituição Federal e artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, fornecer medicamentos à pessoa que deles necessite e não possui condições financeiras para adquiri-los, independente de padronização ou de constar dos protocolos clínicos da Secretaria de Saúde. 4. Reexame necessário desprovido. Sentença mantida.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. ADIMPLÊNCIA DOS CONSUMIDORES/CONTRATANTES. RESTITUIÇAO INTEGRAL E IMEDIATA DA QUANTIA PAGA SEM QUALQUER RETENÇÃO. SUMULA 543 DO STJ. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. ARTIGO 395 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DOS LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. DATA DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APÓS INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA JUSTA REMUNERAÇÃO AO TRABALHO PROFISSIONAL. VERIFICADO. 1. Conforme consolidada jurisprudência, a falta de mão de obra, excesso de chuvas, greves no sistema de transporte público, bem como entraves supostamente impostos por órgãos públicos para a conclusão do empreendimento, não configuram as excludentes de responsabilidade - caso fortuito e força maior. Para que configure tais excludentes, faz-se necessário que o fato não possua ligação direta com a própria atividade desenvolvida pela construtora, bem como também ser capaz de romper o nexo causal entre a conduta da contratada e a demora na entrega do imóvel ao contratante. 2. Quando a rescisão contratual ocorrer por culpa exclusiva da construtora e havendo quitação do valor integral do imóvel pelo consumidor, a devolução do valor desembolsado deverá ser imediata e sem qualquer retenção, a teor do enunciado da súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. 3. É direito do consumidor adimplente com suas obrigações e prejudicado pelo atraso na entrega do bem imóvel, a indenização pelos lucros cessantes, art. 395 do Código Civil. 4. O termo final para incidência dos lucros cessantes, nos casos de rescisão de contrato em decorrência da mora da construtora em realizar a entrega do bem, é a data em que desaparece a obrigação de entrega do imóvel por parte da contratada, o que ocorre com a prolação da sentença, sendo a data dessa decisão o termo final para incidência do encargo. 5. Considerando que o cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática,sendo que primeiro é necessário que ocorra o trânsito em julgado da sentença e, após o cumpra-se pelo Juízo de origem, será o devedor intimado para efetuar o pagamento dentro de 15 (quinze) dias, somente a partir disso, na ausência do pagamento voluntário, passará a incidir sobre o montante da condenação a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC. 6. Deve ser mantido incólume o valor fixado pelo juízo a título de honorários advocatícios, porquanto se verifica eficiente, razoável e em obediência ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional, bem como em perfeito atendimento ao artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. 7. Recurso do autor não provido, da parte ré parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. São inadmissíveis os embargos de declaração, opostos a pretexto de omissão do julgado, quando estiverem ausentes qualquer das hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 1.022 e no artigo 489, § 1º, ambos do NCPC. 2. Os embargos de declaração não são a via própria para instaurar nova discussão sobre a demanda, sendo certo que, mesmo para fins de prequestionamento, o recorrente deve observar as diretrizes do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos, porém rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os artigos 833, inciso IV, do CPC, e 7º, inciso X, da Constituição Federal, estabelecem que as verbas oriundas do salário ou dos proventos de aposentadoria, salvo para pagamento de prestação alimentícia e se excederem a 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, § 2º, CPC), são impenhoráveis, encontrando-se protegidas da constrição judicial, uma vez se destinarem ao sustento do próprio trabalhador/pensionista e de sua família. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. CAPACIDADE ECONÔMICA DA ADMINISTRAÇÃO. RELEVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. EFICÁCIA DAS NORMAS JURÍDICAS. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IDOSA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. DEVER DO ESTADO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E MÍNIMO EXISTENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nítido que o Poder Judiciário não pode perder de vista a capacidade econômica da Administração Pública, mas, a toda evidência, também não pode mitigar a vida e a saúde, em razão de recursos que nem ao menos foram destinados para casos específicos, como é a hipótese dos autos. Não se desconhece que existem entraves burocráticos e limitações orçamentárias que, em muitas ocasiões, tornam difícil ao Estado o pronto atendimento às suas obrigações, geralmente de difícil solução para o administrador. Contudo, não é admissível que tais percalços possam vir a constituir barreira que impeça a garantia de atendimento a direitos fundamentais, muito especialmente os relativos à saúde e à vida. 2. Todas as normas jurídicas gozam de eficácia jurídica, mesmo aquelas normas programáticas, de eficácia mínima ou limitada. Na espécie dos autos, os limites à atuação do Poder Público, em defesa do cidadão, esbarram em quatro pilares: reserva de consistência, reserva do possível, igualdade e proporcionalidade. De outra sorte, não obstante os limites impostos, encontra amparo principiológico e normativo o fornecimento de medicamento sob prescrição médica, destinado ao tratamento indispensável a pacientes em estado grave, em homenagem à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. 3. É dever do Estado, conforme estabelecem o artigo 196 da Constituição Federal e artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, possibilitar o acesso à saúde de paciente que não possui condições financeiras para custear procedimento cirúrgico. 4. Não merece reparo a sentença que fixa os honorários advocatícios em obediência ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional e em atendimento ao artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, além de estar de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade, mormente no caso em que a Fazenda Pública restou vencida e a apreciação do quantum a título de honorários advocatícios se deu de forma equitativa. 5. Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos. Sentença mantida.

DIREITO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE CHEQUE. OBRIGAÇÃO MATERIALIZADA NO TÍTULO. ADIMPLEMENTO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA. PENALIDADE DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PARÂMETROS ADEQUADOS. 1. O protesto indevido de cheque emitido por pessoa jurídica gera dano moral passível de compensação pecuniária. 2. A fixação da indenização por danos morais deve ser pautada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O valor da compensação deve servir como fator punitivo da conduta que causou o dano moral, sem, no entanto, ensejar enriquecimento sem causa da outra parte. No vertente caso, verifica-se que o valor da indenização fixada pela sentença a titulo de danos morais observou os parâmetros acima indicados. 3. A litigância de má-fé é medida excepcional, e como tal deve ser decretada somente quando houver prova cabal da ocorrência de alguns dos seus permissivos legais. 4. O pedido baseado em direito disponível formulado após a estabilização da demanda não deve ser conhecido pelo julgador. 5. No caso de condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos os parâmetros previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 6. Recurso de apelação do réu não conhecido e apelo da parte autora conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. NÃO CABIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. REGULARIZAÇÃO. PENDÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO. PARTILHA CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE COMPOSSE. 1. Nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, quando for interposto agravo na modalidade de retido, o agravante deverá requerer que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação, não se conhecendo do agravo se a parte não reiterar expressamente sua apreciação pelo Tribunal, seja nas razões ou na resposta da apelação. (Acórdão n.901523, 20050410094883APC, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/10/2015, Publicado no DJE: 27/10/2015. Pág.: 353). 2. O início da contagem do prazo prescricional se dá a partir da violação do direito subjetivo, não demonstrada por meio do ajuizamento da ação de execução pelos requeridos. 3. É ônus da parte devedora, autora/recorrente, apresentar prova de quitação da avença, o que não restou suprido na primeira instância, tampouco em sede recursal. E mesmo diante do pagamento, consolidar-se-ia em favor do autor tão somente os direitos possessórios sobre o imóvel, e não o direito de propriedade, ante os termos do instrumento contratual celebrado. 4. Não se vislumbra sobre o imóvel objeto dos autos qualquer posse compartilhada entre a recorrente e o 1º réu já que, na conformidade em que foi fixada a partilha patrimonial do ex-casal, extinguiu-se o condomínio. Ademais, mesmo considerando-se a sua não extinção, é inafastável o fato de que o 1º réu exerceu posse exclusiva sobre o bem litigioso por tempo suficiente ao reconhecimento da usucapião, que pode ser conferida ao condônimo, preenchidos os requisitos legais. 5. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. NÃO CABIMENTO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. REGULARIZAÇÃO. PENDÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO. PARTILHA CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE COMPOSSE. 1. Nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, quando for interposto agravo na modalidade de retido, o agravante deverá requerer que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação, não se conhecendo do agravo se a parte não reiterar expressamente sua apreciação pelo Tribunal, seja nas razões ou na resposta da apelação. (Acórdão n.901523, 20050410094883APC, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/10/2015, Publicado no DJE: 27/10/2015. Pág.: 353). 2. O início da contagem do prazo prescricional se dá a partir da violação do direito subjetivo, não demonstrada por meio do ajuizamento da ação de execução pelos requeridos. 3. É ônus da parte devedora, autora/recorrente, apresentar prova de quitação da avença, o que não restou suprido na primeira instância, tampouco em sede recursal. E mesmo diante do pagamento, consolidar-se-ia em favor do autor tão somente os direitos possessórios sobre o imóvel, e não o direito de propriedade, ante os termos do instrumento contratual celebrado. 4. Não se vislumbra sobre o imóvel objeto dos autos qualquer posse compartilhada entre a recorrente e o 1º réu já que, na conformidade em que foi fixada a partilha patrimonial do ex-casal, extinguiu-se o condomínio. Ademais, mesmo considerando-se a sua não extinção, é inafastável o fato de que o 1º réu exerceu posse exclusiva sobre o bem litigioso por tempo suficiente ao reconhecimento da usucapião, que pode ser conferida ao condônimo, preenchidos os requisitos legais. 5. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR. TELEFÔNICA DATA BRASIL HOLDING S/A. INTERESSE PROCESSUAL. TERCEIRA INTERESSADA, A BRASIL TELECOM S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. GRUPAMENTO DE AÇÕES. 1. Presente o interesse processual da requerida TELEFÔNICA DATA BRASIL HOLDING S/A, por ser responsável pelas perdas e danos causados aos interessados por erros ou irregularidades no serviço de ações escriturais, sem prejuízo do eventual direito de regresso contra a instituição depositária (Lei nº 6.404/76, art. 34, § 3º). E, mesmo na condição de terceira interessada, a citação também deve abrangê-la para responder à ação, ex vi do art. 909, parágrafo único, do CPC. 2. Brasil Telecom S/A é parte legítima no feito porquanto a autora aparece como proprietária de 163 ações por ela emitidas, na data de 31.08.2011, conforme documento de fl. 15. Logo, nos termos do art. 907, do CPC e art. 38, da Lei n.º 6.404/76, plenamente possível a ação ajuizada em desfavor da requerida. 3. O interesse de agir da autora está demonstrado pelo fato de não deter a posse dos títulos, bem como com base na resposta administrativa da instituição financeira depositária e no art. 907, do CPC. 4. O tema grupamento de ações não é de ordem pública, tendo ocorrido a sua preclusão consumativa na falta de arguição na fase de conhecimento, em respeito à ampla defesa e contraditório da parte autora. Todavia, a matéria poderá ser objeto de discussão na fase de cumprimento de sentença. Precedentes. 5. Apelações conhecidas e desprovidas.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇAS DE TARIFAS E JUROS NÃO PACTUADOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PROTESTO E INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDEVIDOS. EXCESSO DE COBRANÇA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo no contrato firmado pelas partes cláusula isentando o consumidor quanto ao pagamento de tarifas, não pode a instituição bancária, posteriormente, de forma unilateral realizar cobranças, sob pena de incidência do art. 14 do CDC. 2. Havendo excesso de cobrança, protesto e inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, tais circunstâncias ensejam indenização em danos morais. 3. Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função: compensatória e penalizante, bem como que a referida verba deva ser arbitrada com moderação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 4. Se a quantia arbitrada na instância a quo, a título de danos morais, mostra-se elevada, deve ser ela minorada para patamar razoável e proporcional. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO. DECRETO N.º 20.910/32. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo como artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, a prescrição contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, é quinquenal, contados da data do ato ou fato do qual se originar. 2. A promoção de militares mais modernos, concretizada em publicação do ato administrativo, representa o termo inicial do prazo prescricional, inexistindo pretensão com viés de trato sucessivo, sendo esta consequência do fundo de direito. Logo, a caracterização de prestação de trato sucessivo abarcaria tão-somente os efeitos funcionais e financeiros do ato de promoção. 3. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO COLETIVO. INVALIDEZ. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O juiz é o destinatário da prova, portanto não se pode olvidar que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, cabendo-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Assim sendo, compete ao julgador avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida, podendo dispensar a produção de provas que julgar desnecessárias. 2. A pretensão de indenização contra a seguradora, baseada em contrato de seguro em grupo, prescreve no prazo de um ano (súmula 101 do STJ), contado da data em que o segurado tem ciência inequívoca da incapacidade laboral (súmula 278 do STJ). No caso de invalidez permanente de militar por acidente de serviço, a partir da publicação do ato de reforma. 3. Sob qualquer enfoque que se considere o termo a quo do prazo prescricional, ou da data da ciência inequívoca da invalidez permanente do segurado, com o ato de sua reforma, ou da data do pedido administrativo da indenização, ambas ocorridas a mais um ano antes do ajuizamento da ação, resta irremediavelmente prescrita a ação autoral. 4. Agravo retido conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e provido. Recurso do autor prejudicado.

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que, para a obtenção do benefício da assistência judiciária prevista na Lei nº 1.060/50, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não lhe permite ir a Juízo sem prejudicar a sua manutenção ou a de sua família, mormente se ausentes nos autos elementos probatórios a demonstrar que a parte reúne condições de arcar com as despesas do processo. 2. Recurso conhecido e provido. Gratuidade da justiça concedida.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS. JUÍZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA. TAGUAPARQUE. COMPONENTE DA POLIGONAL DE VICENTE PIRES. DOCUMENTO DE DIRETRIZES URBANÍSTICAS DO SETOR HABITACIONAL VICENTE PIRES. 1. Nos termos da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno, a competência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras compreende as regiões administrativas de Águas Claras (RA XX) e Vicente Pires (RA XXX). 2. A região do Taguaparque passou a compor a Poligonal de Vicente Pires, através do documento de Diretrizes Urbanísticas do Setor Habitacional Vicente Pires - DIUR 02/2015 - Processo nº 390.000.135/2013 SEGETH, nos limites do artigo 125, § 2º, do PDOT/2009. 3. Inserindo-se a região do Taguaparque na poligonal de Vicente Pires, os delitos cometidos no local são de competência Circunscrição Judiciária de Águas Claras, que abarca referida região administrativa. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA/DF. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS/DF. AREAL. QUADRAS ÍMPARES. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. I - A instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, por intermédio da Resolução nº 01, de 08/01/2016, estabeleceu no caput do artigo 2º, que a competência territorial desta compreenderá as regiões administrativas de Águas Claras (RA XX) e Vicente Pires (RA XXX). II - Apesar da Região Administrativa de Águas Claras ainda não ter seus limites físicos definidos, se os estudos prévios realizados pela Corregedoria deste Tribunal de Justiça consideraram que esta abrangia a região do Areal em sua integralidade e, por sua vez, o Plano Diretor Local de Taguatinga indica que a área compreendida entre a QS 01 e a QS10 pertence ao Bairro de Águas Claras, forçoso reconhecer que tal região se insere na área de competência da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. III - Conflito de competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras/DF.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA/DF. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARAS/DF. AREAL. QUADRAS ÍMPARES. OFÍCIO Nº 921/2016 - GAB/RA-III. COMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS. I - A instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras se deu por intermédio da Resolução nº 01, de 08/01/2016, que, no caput do artigo 2º, estabeleceu que a competência territorial desta compreenderá as regiões administrativas de Águas Claras (RA XX) e Vicente Pires (RA XXX). II - Apesar da Região Administrativa de Águas Claras ainda não ter seus limites físicos definidos, se os estudos prévios realizados pela Corregedoria deste Tribunal de Justiça consideraram que esta abrangia a região do Areal em sua integralidade e, por sua vez, o Plano Diretor Local de Taguatinga indica que a área compreendida entre a QS 01 e a QS10 pertence ao Bairro de Águas Claras, forçoso reconhecer que tal região se insere na área de competência da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. III - Conflito de competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras/DF.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA QUE TAMBÉM SE ENCONTRA EM CUPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. DESPROVIMENTO. I - O art. 274 do RITJDFT atualmente em vigor reputa cabível a interposição de embargos infringentes contra decisão não unânime proferida em sede de agravo em execução, disposição esta que não representa violação ao princípio da reserva legal, já que, há muito, doutrina e jurisprudência assentaram entendimento no sentido de admitir tal hipótese, uma vez que o agravo possui o mesmo rito procedimental do recurso em sentido estrito. II - O direito de visita aos internos não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso conforme as circunstâncias do caso concreto. III - Mantém-se a decisão que veda à companheira o direito de visitas ao sentenciado que se encontra preso, se ela se encontra em pleno cumprimento de pena, em regime aberto, em razão da prática de crime de tráfico de drogas, pois uma das condições impostas para a concessão da prisão domiciliar consiste, justamente, em nunca andar em companhia de pessoas que estejam cumprindo pena. IV - Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.