DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. I. A Polícia Civil do Distrito Federal é organizada e mantida pela União por determinação constitucional (art. 21, XIV, CF), assim aplicam-se aos seus integrantes os preceitos da Lei nº 8.112/90, com suas modificações posteriores. II. A licença-prêmio prevista no art. 87 da Lei nº 8.112/1990 foi substituída pela licença capacitação, introduzida pela MP nº 1.522 e convertida na Lei nº 9.527/1997, não sendo possível a aquisição do pretendido direito e a sua conversão em pecúnia após outubro de 1996. III. Negou-se provimento ao recurso.

UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. ALIMENTOS. I. Em regra geral, a fixação de alimentos entre ex-cônjuges e ex-companheiros tem caráter temporário, ou transitório, ressalvadas situações específicas de incapacidade laboral permanente ou impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho, em que os alimentos serão fixados por tempo indeterminado, mas submetidos à cláusula rebus sic stantibus. II. A fixação dos alimentos resulta da análise das possibilidades do alimentante e das necessidades de quem pede os alimentos. Existindo indícios do bom padrão aquisitivo do alimentante e, por outro lado, restando demonstrado que sua ex-companheira viveu sob sua dependência econômica durante a união estável e a sua idade (70 anos) e o seu estado de saúde não a autoriza trabalhar, deve-se manter os alimentos fixados na sentença, nada impedindo que sejam extintos ou revisados posteriormente, caso comprovada a alteração no binômio necessidade/possibilidade. III. Negou-se provimento ao recurso.

PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. MORADIA. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO. HABILITAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. MERA EXPECTATIVA. I. A habilitação e a convocação para a escolha do imóvel não gera ao inscrito no programa o direito à aquisição do imóvel, mas, somente, expectativa de direito. II. Não havendo, nos autos, qualquer elemento indicativo de que o candidato habilitado tenha sido preterido em relação a outros candidatos com pontuação menor que a dele, bem como comprovação de qualquer ilegalidade praticada pela Administração Pública, não há como acolher a pretensão da parte de compelir a CODHAB/DF a lhe entregar um imóvel no empreendimento optado, no qual não há mais unidades disponíveis, devendo a parte aguardar a convocação para os demais que forem entregues. III. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. I - A atuação da Defensoria Pública como Curadora Especial ao revel, citado por edital, é fundada em expressa previsão legal (art. 72, II, CPC/2015). II - Para que a parte faça jus aos benefícios da gratuidade da justiça deve apresentar documentos idôneos que comprovem que ela não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, porquanto a hipossuficiência econômica não pode ser presumida. III - Negou-se provimento ao recurso.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE EM MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. I - Para que se constitua o devedor em mora, é indispensável a sua intimação pessoal para purgação desta, nos termos do art. 26, §3º, da Lei 9.514/97. Apenas se frustrada a intimação pessoal, a lei que rege a matéria autoriza a intimação por edital dos devedores, desde que estes se encontrem em local incerto e não sabido. II - Havendo tentativas de intimação pessoal e não localizados os devedores, é possível a intimação por edital, o qual deve ser publicado por três dias em jornal de grande circulação local, nos termos do art. 26, §4º, da Lei 9.514/97. III - A mera indicação de apenas um dos devedores no título do edital de intimação não é suficiente, por si só, para anular o ato, desde que no corpo do texto haja expressa menção aos três devedores fiduciantes. IV - Negou-se provimento ao recurso.

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. I - O auxílio acidente constitui-se em benefício indenizatório devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente seqüelas que o incapacitem, parcial e permanentemente, para o trabalho. II - Comprovado que a incapacidade do autor é somente para a execução de tarefas que demandem esforço físico para carregamento e transporte de peso, não havendo comprometimento de sua capacidade para a realização de outras atividades laborais, não se afiguram presentes os requisitos autorizadores da concessão do auxílio-acidente. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONFIGURADA. APREENSÃO INDEVIDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. I - A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo necessário apenas se provar a existência nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano causado à vítima, independentemente da existência de culpa. II - A responsabilidade do fornecedor de serviços só é afastada nas hipóteses de inexistência do defeito no serviço e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou na ocorrência de caso fortuito ou força maior. III - A compensação por dano moral deve ser arbitrada levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; atendidos tais requisitos, confirma-se o valor fixado na sentença. IV - Correta a condenação do banco a compensar os danos morais causados em face da apreensão indevida de veículo alienado fiduciariamente. V - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVADA. I - É cediço que os herdeiros não possuem legitimidade para pleitear prestações decorrentes do exercício de direito personalíssimo do de cujus, na medida em que não se transmitem com a herança. Contudo, verificada a existência de ação em curso, iniciada pela autora da herança, é reconhecida aos herdeiros legitimidade para dar continuidade ao processo, a fim receber os valores eventualmente devidos até a data do óbito. II - Os elementos probatórios coligidos não demonstram, de forma inequívoca, que a autora dependia economicamente de seu falecido filho. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO DO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. DANOS MORAIS. CRITERIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR. I - A entrega de medicamento prescrito pelo médico, com prazo de validade expirado, caracteriza a responsabilidade civil do Estado, evidenciando dano moral a ser compensado, tendo em vistas a agressão à incolumidade física e psíquica da parte autora, devido à ingestão do referido remédio. II - A compensação por dano moral deve ser arbitrada levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. LUCROS CESSANTES. I - Rescindido o contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, assiste ao promitente comprador o direito a restituição de toda a quantia paga, com os devidos consectários legais, sendo incabível a retenção de qualquer percentual. II - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja a obrigação do promitente vendedor pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos no período de atraso. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art. 196 da CF). II - Cabe ao Estado o dever de custear o procedimento médico tido por indispensável para o tratamento de enfermidade daquele que não possui condições de fazê-lo, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. III - O Tratamento Fora de Domicílio abrange uma ajuda de custo ao paciente e, em determinados casos, também ao acompanhante, encaminhados por ordem médica a unidades de saúde de outro município ou Estado, quando exauridos todos os meios de tratamento no local de residência do mesmo, desde que haja possibilidade de cura total ou parcial, limitada ao período necessário ao tratamento e aos recursos orçamentários existentes. IV - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. I. Os débitos em conta corrente, relativos aos pagamentos de empréstimos bancários regularmente contraídos, não são abusivos ou ilegais quando autorizados pelo contratante e previstos no contrato. II. Recomenda-se, no entanto, que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos, de forma a assegurar o mínimo necessário à sobrevivência da contratante e de sua família, quando verificado que o credor contribuiu para o estado de incapacidade financeira da devedora. III. Negou-se provimento ao recurso.