VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS. CONDENAÇÃO. I - Nas infrações penais relativas à violência doméstica e familiar, por serem em regra praticadas sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmadas por conjunto probatório harmônico e coeso. II - Deve ser reformada a sentença absolutória quando existe nos autos um conjunto probatório suficiente para ensejar a condenação, em especial o depoimento de uma das vítimas, ex-companheira do réu, que confirmou, em juízo, as ameaças e agressões físicas sofridas por ela e por seu filho menor. III - Recurso conhecido e provido.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O JUÍZO DE TAGUATINGA/DF ANTES DA CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUAS CLARAS/DF. REDISTRIBUIÇÃO POSTERIOR DO FEITO. VEDAÇÃO LEGAL. LEI N° 11.697/08 E RESOLUÇÃO Nº 1/2016. 1. Incidente instaurado em ação de usucapião especial urbana, ajuizada em Taguatinga/DF, posteriormente redistribuída ao juízo cível de Águas Claras/DF, tendo em vista que o imóvel está situado nessa última região administrativa. 2. Nos termos do art. 70 da Lei nº 11.697, de 13/06/08, ficou vedada a redistribuição de processos para as Varas criadas ou instaladas após a sua edição. 2.1. A Resolução nº 1/2016, que criou a Circunscrição Judiciária de Águas Claras, dispõem sobre a impossibilidade de redistribuição de processos. 3. Tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu em momento anterior à instalação de Vara competente na Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, não há como deslocar a competência defendida pelo Juízo Suscitado. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, qual seja, Juízo da Vara Cível de Taguatinga/DF.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FEITO PROPOSTO NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA. CRIAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ÁGUA CLARAS. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. INVIABILIDADE. ARTIGO 43 DO CPC. PERPETUATIO JURISDICIONIS. RESOLUÇÃO Nº 1/2016-TJDFT. ARTIGO 70, DO CPC. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO. 1. O artigo 66 do NCPC, em vigor desde o dia 18 de março de 2016, seguindo os passos do artigo 115 do Código Buzaid limita-se a enunciar os casos em que há conflito de competência, positivo ou negativo. Decidido o conflito, declara-se quem é o juízo (órgão jurisdicional, como corretamente se lê do caput do artigo 957 do NCPC; não juiz, como no caput do artigo 122 do CPC em vigor, em equivocada linguagem técnica). Por sua vez, o Parágrafo único do artigo 957 do NCPC determina, por fim, a remessa dos autos respectivos ao juiz competente, insistindo e persistindo no mesmo equivoco do CPC atual (juiz por juízo), o que demonstra uma falha na revisão do texto. 2. Segundo o preceptivo inserto no artigo 43 do CPC, que encerra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 3. A Resolução nº 1, 8/1/2016, deste Colendo Tribunal, ao criar a circunscrição judiciária Águas Claras, em seu artigo 4º, em conformidade com a previsão do artigo 70, do CPC, veda a redistribuição de processos para as Varas recém-instaladas, exceto os inquéritos sem denúncias recebidas na data da instalação, bem como os de competência do Tribunal do Júri, após a decisão definitiva de pronúncia. 3.1. Cuidando-se, no caso concreto, de feito versando sobre questões de família, não excepcionado quer no artigo 43 do CPC, quer no artigo 4º da norma administrativa, não há suporte jurídico para a modificação da competência já estabilizada, por força da perpetuatio jurisdictionis, na medida em que a ação foi proposta em momento anterior à instalação da nova circunscrição judiciária. 4. Precedente da Câmara: (...) Até a implantação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, as Regiões Administrativas de Águas Claras e Vicente Pires integravam a Circunscrição Judiciária de Taguatinga, consoante expressamente consignado no art. 7.º da Resolução n.º 1 - GP/TJDFT, de 8/1/2016. Quando proposta a ação de alimentos, a competência material para a causa do artigo 147, I, do ECA era de uma das Varas de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF. Ainda, em razão do disposto no artigo 87 do Código de Processo Civil, que trata do princípio da perpetuatio jurisdictionis, não deve ser modificada a competência firmada no momento em que a ação é proposta, salvo se ocorrer supressão do órgão judiciário ou alteração de competência em razão da matéria ou hierarquia. Ressalte-se, por oportuno, que o art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal prevê a impossibilidade de redistribuição de inquéritos e processos para as novas varas criadas. Conflito de competência acolhido para declarar competente o juízo suscitado - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga. (2ª Câmara Cível, CCP nº 2016.00.2.021562-6, relª. Desª. Carmelita Brasil, DJe de 21/7/2016. p. 115). 5. Conflito acolhido para declarar competente para processar e julgar o feito o juízo suscitado, isto é, o da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÕES DECLARATÓRIAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGALIDADE DE GREVE DOS AGENTES DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO PELO DISTRITO FEDERAL E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÕES SEMELHANTES. JULGAMENTO DO FEITO PROPOSTO PELO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PREJUDICIALIDADE DO PLEITO MINISTERIAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de petições buscando a declaração de ilegalidade de movimento grevista deflagrado pelos agentes de atividades penitenciárias do Distrito Federal. 2. Considerando que as duas ações, tanto a do Distrito Federal quanto a do Ministério Público, encerram pretensões flagrantemente semelhantes, isto é, visam o reconhecimento da ilegalidade de greve dos agentes de atividades penitenciárias do Distrito Federal ainda que não exista, objetivamente, no caso, o fenômeno da litispendência, é certo que com o julgamento, e consequente acolhimento do pedido formulado na ação movida pelo DF, a pretensão deduzida no feito ajuizado pelo Ministério Público fica esvaziada, especialmente porque a providência judicial perseguida em ambos os processos é idêntica. 3. Agravo interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS (SUSCITANTE) VERSUS JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA (SUSCITADO). DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O FORO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR E LOCAL DO FATO. IMPOSSIBILIDADE.COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF em face do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Taguatinga/DF, nos autos de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. 1.1. Ação ajuizada em 02/05/2016, após a instalação do Fórum de Águas Claras, inaugurado em 11/04/2016. 2. Destarte, De fato, a regra insculpida na legislação processual civil, acerca da competência relativa, visa facilitar o acesso do Autor, vitima de acidente de transito, à justiça. Contudo, se ele opta por propor a ação em outro foro, somente ao réu caberá argüir a incompetência relativa como preliminar de contestação, a teor do disposto no novo regramento estabelecido pelo CPC/2015' (Procurador de Justiça Dr. Jair Meurer Ribeiro). 3. No caso, trata-se de competência territorial, portanto, relativa, não podendo o juiz,de ofício, declinar da competência, incidindo, in casu, o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Conflito conhecido para declarar competente para processar e julgar o feito do juízo suscitado (Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Taguatinga/DF).

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. NOMEAÇÃO. PEDIDO DE FINAL DE FILA. EXPECTATIVA DE DIREITO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado nos tribunais pátrios, o candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital do concurso tem mera expectativa de direito à nomeação. 2. Ainda que se tratasse de direito subjetivo à nomeação este pode ser afastado diante de fatos excepcionais, supervenientes, tais como queda brusca na arrecadação bem como possibilidade de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000). Entendimento firmado pelo STF em sede de recursos repetitivos (RE 598099). 3. Nem todas as contratações temporárias caracterizam preterição dos candidatos, pois destinadas a suprir situações marcadas pela transitoriedade e extrema necessidade, sendo perfeitamente legais. A alegação também demanda dilação probatória, incompatível com o rito do mandamus. 4. Segurança denegada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. A existência de erro material no julgado pode ser corrigido, na dicção do art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. 3. Recurso parcialmente provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE TÁXI. TRANSFERÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. É patente a perda superveniente do interesse quando a autoridade coatora informa que o pleito do impetrante foi deferido em sede administrativa. 2. Diante desse contexto, forçoso reconhecer a ausência de interesse processual, uma vez que o provimento jurisdicional solicitado foi reconhecido em sede administrativa pela autoridade impetrada. 3. Processo extinto sem exame do mérito. Segurança denegada.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM FOLHA E CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A TRINTA POR CENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Nos contratos de consignação em folha de pagamento a lei expressamente veda a contratação em valor superior a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do trabalhador. 2. Nos pactos com débito em conta corrente deve prevalecer o princípio que impõe o respeito à sobrevivência do anuente e a vedação de que a plena satisfação da dívida pelo credor represente uma onerosidade muito excessiva e gravosa ao devedor, de forma que não possa suportar as demais despesas que lhe são usuais. 3. Não configurado ato ilícito praticado pela instituição financeira ré apto a ensejar indenização por dano moral. 4. Recurso do autor parcialmente provido. Apelo do réu conhecido em parte e desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TERRACAP. VENDA DE TERRA PÚBLICA. IMÓVEL OCUPADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. 1. Segundo o princípio da actio nata, nasce o direito de reclamar em juízo no momento em que surge a pretensão, ou seja, desde o dia em que se inicia o interesse em pleitear judicialmente o direito subjetivo. 2. A prescrição, em caso de responsabilidade civil, apenas aflora a partir do momento em que o ato ilícito e seus consequentes danos são inteiramente conhecidos. 3. Cabível a condenação da TERRACAP a indenizar o particular que adquiriu imóvel público, conforme previsto no edital de licitação, mas não pôde ter acesso ao lote em razão de estar ocupado por terceiros e ser objeto de demanda judicial, em flagrante ofensa aos termos do ajuste. 4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a entrega de bem em prazo posterior ao avençado caracteriza o prejuízo passível de indenização por lucros cessantes, haja vista que o comprador não usufrui a potencialidade do imóvel, seja com escopo da locação ou da ocupação própria. 5. Recurso desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. EXCLUSÃO. PENSÃO AOS HERDEIROS. MORTE FICTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do que dispõe a Lei nº 10.486/02, a denominada morte ficta não é mais considerada como fato gerador de pensão a dependentes de militar. 2. A sistemática previdenciária constitucional e o princípio da moralidade administrativa impõem óbice à referida concessão em razão do desligamento, exclusão ou suspensão de servidor dos quadros da corporação militar. 3. A legislação de regência prevê que a pensão dos dependentes de militares excluídos da instituição castrense será concedida após a morte do servidor se houver a contribuição adicional por mais de dez anos. 4. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. ALTERAÇÃO NOS REGISTROS CARTORÁRIOS. IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Até que ocorra o julgamento da ação de usucapião extraordinária, presume-se proprietário aquele em nome de quem está registrado o imóvel, 2. O art. 300 do Código de Processo Civil vigente dispõe que a tutela de urgência tem lugar quando os elementos dos autos evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de resultado útil do processo. 3. Nos moldes do art. 85, §§ 2º e 11 do novo Código de Processo Civil e levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o trabalho do causídico, a natureza e a importância da causa que se revelaram de baixa complexidade, deve ser mantida a verba honorária arbitrada moderadamente no primeiro grau, acrescida dos honorários recursais. 4. Recurso desprovido.

CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. INTERNAÇÃO EM UTI. PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. DANOS MORAIS. 1. Nos termos da Súmula 469 do Superior Tribunal aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. O médico responsável pelo acompanhamento clínico do paciente é quem detém condições de indicar o tratamento mais adequado ao caso específico, bem como apreciar a urgência da intervenção, não sendo razoável a negativa do plano de saúde em não autorizar a internação em UTI sob a alegação de não cumprimento do prazo de carência. 3. Consoante a Lei 9.656/98, a carência para situações que necessitam de atuação médica de urgência ou emergência é de 24 horas, não podendo a operadora excluir tais hipóteses da cobertura do plano. 4. A injusta negativa de cobertura é apta a gerar danos morais, porquanto impinge à paciente, que se encontra em momento de grande fragilidade, sofrimento e angústia pela incerteza de acesso ao tratamento necessário à sua saúde. 5. O arbitramento da indenização a título de danos morais objetiva a compensação pelo sofrimento suportado pela vítima e a punição do ofensor, observando-se a capacidade econômica das partes. 6. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES. SÚMULA 240 STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 485, § 1º, que é necessária a intimação da parte, nos casos de extinção do feito por inércia. 2. Regularmente efetuadas as intimações, seja do causídico, por meio de publicação oficial, seja da parte, por intermédio de carta com aviso de recebimento, correta se mostra a sentença que extinguiu o processo em face da inércia do autor. 3. Ausente o aperfeiçoamento da relação processual, mostra-se inaplicável o enunciado 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual considera necessário o requerimento do réu na hipótese de extinção do processo por abandono de causa. 4. Recurso desprovido.

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE. 1. Para a fixação dos alimentos mister se faz a conjugação de 2 (dois) critérios, quais sejam, a necessidade de quem os recebe e a possibilidade de quem os fornece, consoante a regra do § 1º do art. 1.694 do Código Civil. 2. Cabível majorar o valor da obrigação alimentar quando comprovada a alteração na situação financeira do alimentante, com o ingresso em emprego com maior remuneração, e a necessidade da alimentada, que atingiu a idade de 15 anos e, desde os 3 anos, percebia pensão no mesmo patamar. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DA PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS. 1. Os benefícios da assistência judiciária são concedidos à parte com insuficiência de recursos, quando não estiver em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoal natural goza de presunção de veracidade, sendo suficiente para deduzir sua impossibilidade de arcar com as despesas inerentes ao processo. 3. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Inteligência do Art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Recurso provido.