CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO UNILATERAL. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. DANO MORAL. VALOR. PARÂMETROS. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. O beneficiário de plano de assistência à saúde pode pleitear diretamente contra a operadora, independentemente da intervenção do estipulante. 2. O consumidor que contrata seguro de saúde coletivo tem o direito de migrar para o plano individual, sem a submissão aos prazos de carência, mesmo que a operadora não comercialize tais planos. 3. Diante da situação emergencial, especialmente pela grave patologia que acomete o paciente, o contrato não pode ser rescindido unilateralmente e durante o tratamento. 4. O cancelamento unilateral do ajuste acarreta indiscutível lesão à dignidade da pessoa humana e ao bem-estar físico-psiquíco daquele que já se encontra fisicamente debilitado, sobretudo diante da própria natureza do contrato de seguro saúde. 5. A fixação da verba indenizatória a título de danos morais deve ocorrer de forma proporcional e razoável, sem ocasionar enriquecimento injustificado à vítima, tampouco prejuízo financeiro ao ofensor. 6. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIARIAS. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INPATIDÃOO. PODER JUDICIÁRIO. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADAS. DECISÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE DE SER SUBSTITUÍDA. ORDEM DENEGADA. 1. Aimprescindibilidade do exame psicológico para o cargo público de agente penitenciário no Distrito Federal encontra amparo no art. 4º, parágrafo único, inciso II, da Lei Distrital 3.669/2005. 2. Aavaliação psicológica é aquela onde será auferido se o perfil profissiográfico do candidato reúne características consideradas ideais e adequadas para o exercício do cargo almejado, por isso mesmo não há como fazer uma prévia objetivação, contudo especialmente quando possui natureza eliminatória, ela deve ser revestir de rigor científico. Se a lei admite esta avaliação, está outorgando aos psicólogos a elaboração de um perfil que entendam ser adequado para o exercício do cargo pretendido pelo candidato.. 3. Abanca examinadora constitui-se de órgão técnico e competente para a avaliação dos candidatos, escolhida conforme disposição prévia do edital do certame, ao qual anuiu o candidato no momento da inscrição do concurso. Tais condições, em conjunto, geram presunção de legitimidade e legalidade, arredável apenas mediante provas concretas em sentido diverso. 4. Não há ilegalidade na não recomendação do impetrante do certame em comento. 5. Ordem denegada.

RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PÚBLICA. VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantida pelo Estado de forma eficaz, não cabendo limitações por parte do Poder Público. 2. De acordo com o mandamento contido no artigo 208, inciso IV, da Constituição Federal, é dever do Estado disponibilizar às crianças de zero a cinco anos de idade, a educação, garantindo o atendimento em creche e pré-escola. 3. O Estado - União, Estados propriamente ditos, ou seja, unidades federadas, e Municípios - têm o dever moral de aparelharem-se para observar de forma irrestrita os mandamentos constitucionais, não podendo ser aceitas desculpas como a deficiência de caixa e outras sem consistência jurídica. 4. Inegável a elevada carga tributária a que se submetem os brasileiros, de modo que, alegações de insuficiência financeira no fornecimento de um direito que integra o núcleo duro do mínimo existencial, não podem ser acatadas pelo Judiciário, sob pena de postura conivente com a omissão estatal. 5. Digo mais, o direito à educação não pode ser disponibilizado de maneira que inviabilize o acesso a ele, ou seja, não basta afirmar que existem vagas disponíveis, essas vagas hão de estar ao alcance de quem delas necessita, sem a exigência de esforço sobre humano, quer dizer, devem ser o mais próximo possível da residência da criança ou ao menos que lhe forneça transporte gratuito e de qualidade. 6. Isso se justifica porque, do ponto de vista administrativo, nada é feito para alterar este quadro de insuficiência de vagas no ensino infantil. Por este motivo também é que a questão termina por ser levada ao Poder Judiciário, o qual não pode mais se silenciar diante de tamanha omissão. 7. Apelo provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO JURISDICIONAL PARA LOCALIZAÇÃO. NÃO ESGOTADA. COMPARECIMENTO DO RÉU. POSSIBILIDADE DE ACORDO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. A impossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto e pelo seu não aperfeiçoamento adequado enseja, em regra, a extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC. II. Todavia, havendo comparecimento espontâneo do réu nos autos demonstrando intento de entabular acordo, deve o magistrado assumir postura mais inclinada para a autocomposição das partes, podendo se valer do auxílio de conciliadores e mediadores judiciais para o melhor deslinde do feito (art. 139, inciso V, do CPC/15), ou mesmo, a intimação do réu para fornecer o endereço correto para a localização do bem. III. É desarrazoada e prematura a extinção do feito sem resolução de mérito, quando o órgão jurisdicional não promoveu nenhuma pesquisa aos sistemas informatizados disponíveis, para a localização do réu. IV. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favor, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Recurso de apelação conhecido. Reexame necessário conhecido. Provimentos negados. Manutenção da sentença.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARTE DO PAGAMENTO. NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Decidindo questão de ordem levantada no julgamento das ADIs 4357 e 4425, o STF resolveu pela modulação dos efeitos da decisão no sentido de que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), de acordo com o previsto na Emenda Constitucional nº 62/2009, até o dia 25/03/2015, a partir dessa data, incide o IPCA-E. Esse mesmo critério incide sobre a correção dos créditos tributários, ficando, porém, ressalvados os precatórios já expedidos. 2. Por força do julgamento do STF acima mencionado,o art. 1º-F. da Lei n.° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei n.° 11.960/2009, que estabelecia, nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, que os índices aplicados seriam os mesmos utilizados na caderneta de poupança também foi considerado inconstitucional, na modalidade por arrastamento, em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da CF. 3. Nas causas em for parte a Fazenda Pública, o valor dos honorários deve ser estabelecido de acordo com a avaliação equitativa do magistrado, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso, o valor dos honorários arbitrados na sentença, a meu sentir, encontra-se próximo ao irrisório, razão por que majoro para R$1.000,00 (mil reais). 4. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. INTERESSE EM REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Reside o interesse dos embargantes em reavivar as questões que já foram devidamente examinadas, quando da análise do recurso de apelação, o que não tem cabimento nesta via recursal. 3. Aestreita via dos embargos de declaração não se mostra apta ao reexame do conjunto da matéria, com reabertura da discussão das questões examinadas em outra oportunidade, se não estiverem presentes alguma das hipóteses previstas no art. 1.022, CPC. 4. Aoposição dos presentes embargos mostra o inconformismo das embargantes com o julgado que não lhes foi favorável. Verifica-se tão somente a ânsia das embargantes de que seu direito material seja revisitado, o que não é possível de se realizar nas vias estreitas desse recurso. 5. Para fins de pré-questionamento de dispositivo de lei, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados ou constitucionais de maneira expressa. Ou seja, o pré-questionamento não é simples menção aos artigos da lei. 6. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 1.022, CPC. 7. Embargos de declaração rejeitados

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE VENDA DE VEICULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONTRATO ATÍPICO. BOA-FÉ E DEVER DE LEALDADE. CLASULAS GERAIS DE DIREITO CIVIL. INADIMPLEMENTO. PERDA DO BEM. ABUSIVIDADE. PROVA POSTERIOR A SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - A despeito do contrato de compromisso de venda de bem alienado fiduciariamente ser atípico por não encontrar exata correspondência no Código Civil, no caso, apesar de se tratar de relação no âmbito privado, do mesmo modo devem ser observados as cláusulas gerais de lealdade e boa-fé, conforme preceitua o artigo 113 do Código Civil (os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração). II- A condenação à devolução do veículo ensejaria enriquecimento indevido em razão do veículo estar quitado uma vez que é abusiva a cláusula que estipula a perda do bem em razão do inadimplemento de 2 (duas) parcelas ante a evidente natureza comissória e contraria aos princípios albergados pelo Código Civil de 2002. II - A despeito de se tratar os Embargos de Declaração de recurso somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, excepcionalmente podem ser atribuídos efeitos infringentes, em situações excepcionais, para corrigirpremissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que oacolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão. III - Apelação Cívelinterposta pelo Réu/Apelante WAGNER PEREIRA DE CARVALHOconhecida e provida para, cassada a sentença proferida às fls. 113/115, determinar o prosseguimento do feito na instância de origem, observando-se a abusividade manifesta da cláusula 7ª do contrato entabulado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEC-LEI 911/69. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA. MORA NÃO COMPROVADA. EMENDA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DEVIDO. 1. A constituição da mora do devedor é requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão com base no Dec-Lei nº 911/69, não sendo, contudo, caracterizada com o inadimplemento da parte e a previsão de cláusula resolutiva expressa no contrato firmado. 2. Uma vez frustrada a notificação extrajudicial, constando, inclusive, que a diligência seria devolvida ao remetente em razão de que o destinatário mudou-se, não há que se falar em caracterização da mora do devedor para fins do Dec-Lei nº911/69, conforme precedente. 3. Esgotado o prazo para emendar a inicial e não evidenciada a mora do devedor, a ação de busca e apreensão deve ser indeferida, já que carente de documento indispensável à propositura do feito. 4. Apelação conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO. ATENDIMENTO HOSPITALAR. RECUSA INJUSTIFICADA. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. PRÉVIA NEGATIVA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Inquestionável é o interesse de agir da administrada, quando a Administração Pública nega a este o acesso à documentação hospitalar do seu falecido cônjuge, a qual é imprescindível para o ajuizamento de futura ação por responsabilidade civil estatal. Nesta hipótese, o manejo de ação cautelar de exibição de documentos demonstra-se útil e necessária, sendo incontestável o acerto de sua utilização. II. Conforme reiterados precedentes deste TJDFT, tratando-se de ação cautelar de exibição de documentos é prescindível a comprovação, por parte da requerente, da prévia negativa, por meio administrativo, da exibição de documentos. Assim, é desnecessário o esgotamento das instâncias administrativas, para que seja possível o ajuizamento da referida ação cautelar. III. Apelação conhecida e desprovida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEBAN. AVANÇO ESCOLAR. MENOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. Avedação contida na lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. Aagravante, embora ainda não tenha completado a idade exigida em lei, ou seja, 18 anos, tendo sido aprovado em exame de vestibular, demonstra possuir capacidade intelectual suficiente, fato que impõe lhe seja concedida a oportunidade de realizar as provas do supletivo para a expedição do certificado de conclusão do ensino médio exigido e, assim, possa matricular-se no curso para o qual já foi aprovada. 3. O art. 208, V, da Carta Federal, assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO. BLOQUEIO NO PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 833, INCISO IV/CPC. 1. Nos termos do art. 832 do CPC não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, dentre eles, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios nos termos descritos no art. 833, IV do Código de Ritos. 2. Entendo que o direito amparado pelo Código de Processo Civil, que manteve o mesmo sentido do Código anterior, não pode ser mitigado em face de interpretações diversas pelo Poder Judiciário, razão pela qual impossível a penhora parcial do salário da parte agravada, mesmo que no importe de 30%. 3. Agravo conhecido e negado provimento

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRIPLO RECURSO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INOCORRÊNCIA. RÉ FORNECEDORA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES. VALOR. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DEDUÇÃO DE 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO RELATIVO A IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS RÉS IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Compulsando os autos, constato que a parte ré figurou na relação contratual como vendedora do imóvel objeto de debate. Assim, tenho que esta integrou a cadeia produtiva na qualidade de fornecedora, tendo auferido diversas vantagens, ainda que de maneira indireta, emergindo, daí, a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da presente ação. II. Segundo a teoria do risco da atividade, tem-se que os percalços comumente associados à atividade de construção civil não podem caracterizar caso fortuito ou força maior, de sorte que nestes casos subsiste a responsabilidade da construtora perante os consumidores. III. Sobre a exceção do contrato não cumprido, esclareço que as rés não comprovaram a inadimplência do consumidor. Assim, não pode a promitente vendedora se escusar de pagar lucros cessantes se, no período da mora da construtora, o promitente comprador estava em dia com suas obrigações IV. O valor dos lucros cessantes estabelecido na r. sentença a quo tomou por base pesquisa de mercado que tinha por objeto imóveis semelhantes ao aqui discutido, motivo pelo qual entendo que tal montante encontra-se condizente com aqueles cotidianamente praticados pelo mercado imobiliário. V. O termo final dos lucros cessantes é a entrega das chaves, oportunidade na qual o consumidor poderá, finalmente, tomar posse do imóvel, utilizando-o da maneira que melhor lhe aprouver. VI. Ocorrendo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo, ou seja, a partir da data em que cada parcela dos alugueres seria devida. VII. Inviável se mostra a pretensão da ré no sentido de deduzir do valor da condenação 15% a título de imposto de renda, eis que, não só por hipótese, mas também por direito, somente a Fazenda Pública pode vindicar tais créditos e tão somente quando estes valores forem incorporados ao patrimônio do consumidor. VIII. Recurso do autor parcialmente provido. IX. Recurso da 1ª ré improvido. X. Recuso da 2ª ré improvido. XI. Sentença reformada.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há o que prover no recurso interposto quando se busca o rejulgamento da matéria de maneira que seja estabelecida uma decisão mais favorável, ainda mais quando a questão já foi exaustivamente debatida quando da prolação do acórdão atacado, tendo a Turma emitido, de maneira inequívoca, seu entendimento sobre o tema. III - Recurso conhecido e não provido.

CÍVEL. APELAÇÃO. CONTRATO. SEGURO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS POSTERIORES À LOCALIZAÇÃO DO BEM. SEGURADORA. INSERÇÃO DO EX-PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O fato de não ter havido a devida formalização não afasta essa obrigação da seguradora por débitos surgidos posteriormente ao pagamento do prêmio do seguro (e após a localização do automóvel protegido), haja vista que após essa obrigação contratual a contratada sub-roga-se nos direitos/deveres inerentes ao veículo segurado. É verdade que não é possível a transferência de veículo roubado, dada a necessidade da realização de vistoria etc. Entretanto, cabe à seguradora, como proprietária do veículo, por decorrência lógica do contrato de seguro, diligenciar periodicamente juntos aos órgãos de segurança com vistas a obter notícias da possível recuperação de seu veículo, com vistas a dar prosseguimento aos demais procedimentos burocráticos referentes à transferência de propriedade etc. Se a lesão sofrida transcendeu a esfera patrimonial, ensejando a violação de direito inerente à personalidade, escorreita a condenação do ofensor ao pagamento de danos morais. Apelações conhecidas e desprovidas.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PIRFENIDONA. SUBSTÂNCIA EFETIVA NO TRATAMENTO De FIBROSE PULMONAR. FÁRMACO NÃO RESGISTRADO NA ANVISA. SÁUDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE MEDICAMENTO SIMILIAR. FORNECIMENTO. RECUSA. LEI 8080/90. 1 - De acordo com o relato médico, somenteduas substâncias são efetivas no tratamento da doença denominada Fibrose Pulmonar, ou seja, ajudam o paciente no período de tratamento a ter uma melhor qualidade de vida, já que a moléstia, apesar de tratável, é fatal. São elas: Pirfenidona e Nintedanib (comercializadas apenas no exterior em diversos países) e não registradas pela ANVISA. 2 - A Constituição da República, em seu artigo 196,não autoriza o fornecimento de medicamentos ao cidadão, mas afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. De igual modo, a Lei Orgânica do Distrito Federal (artigos 204 a 216) consagra a relevância pública das ações e serviços de saúde, reproduzindo a garantia constitucional. 3- Havendo justificativa plausível para a utilização daquele medicamento no tratamento do paciente e restando comprovado nos autos que a droga indicada é a mais eficaz ao tratamento do Autor, não cabe invocar a existência de rol taxativo a impedir o seu fornecimento pelo Estado, sobretudo o que previsto pelo art. 19-M da Lei Federal 8080/1990. Do mesmo modo, não se pode invocar impedimentos para o fornecimento respectivo, com base em protocolos e diretrizes burocráticos. 4 - Preliminar rejeitada. Apelação do Distrito Federal e Remessa Necessária a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ABUSIVIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O mandado de segurança somente será cabível contra decisão judicial se esta for teratológica, o que não é a hipótese dos autos. II - A insurgência da agravante é contra decisão judicial de 1º grau que determinou a realização de exame de DNA no bojo de uma ação de investigação de paternidade. Logo, não há qualquer teratologia, vez que o exame de DNA é meio de prova por excelência para a aferição da paternidade postulada. III - Evidencia-se dos documentos acostados aos autos elementos que sugerem a possibilidade de pagamento das módicas custas, motivo pelo qual se impõe o indeferimento da justiça gratuita. IV - Agravo interno improvido.