AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. ATO ATENTATÓIO A DIGINIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. CABIMENTO. I - Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos, bem como resiste injustificadamente às ordens judiciais (CPC/2015, art. 774, II e IV). II - A conduta da executada que, mesmo diante do trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, opõe exceção de pré-executividade insistindo na prescrição quinquenal e excesso de execução, configura ato atentatório a Justiça. III - Negou-se provimento ao recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURADORA. ACIDENTE DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. I - A legitimidade para a causa diz respeito à pertinência subjetiva da ação, sendo necessária a existência de vínculo entre os sujeitos da demanda, haja vista a ninguém ser dado direito de pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo nas hipóteses previstas em lei. II - Considerando que o réu excluído da lide não era possuidor ou proprietário do veículo, não lhe sendo atribuída qualquer responsabilidade ou conduta que contribuiu para o sinistro, é parte ilegítima passiva em ação na qual a seguradora busca o ressarcimento pelos prejuízos decorrentes de acidente de veículo. III - O possuidor do veículo deve responder pela negligência pelo uso e guarda da coisa. IV - Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.TUTELA ANTECIPADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. VENDA DO IMÓVEL. I - O consumidor tem o direito à resolução do contrato, conforme inteligência do art. 54, § 2º, do CDC. E a Lei 9.514/97, que trata do Sistema de Financiamento Imobiliário e regula a alienação fiduciária de bens imóveis, não revogou o Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resilição de promessa de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária. II - Demonstrada a verossimilhança das alegações e comprovado o iminente risco de dano irreparável e de difícil reparação, admite-se, para afastar os efeitos da mora, a antecipação da tutela, para determinar a abstenção da cobrança das parcelas referentes ao contrato, e a impedir a inscrição do nome do adquirente em cadastros de inadimplentes. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALOR. REDUÇÃO. QUANTIA CERTA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. I - É incabível a exclusão ou a redução do valor da multa, quando legítima a sua imposição, bem como fixada em valor adequado para conferir eficácia coercitiva ao preceito cominatório, de modo a inibir o intento da parte de descumprir a ordem judicial (art. 461, § 5, do CPC). II - Estando o processo na fase de cumprimento de sentença de quantia certa relativa ao valor da multa diária, devem incidir sobre as astreintes todos os encargos que decorrem de sua mora. III - Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VÁLIDA. IMPUGNAÇÃO INFUNDADA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. I - A certidão da oficiala de justiça, que atesta o ato citatório, com a descrição detalhada da diligência na residência do réu, a partir da informação prestada por terceiros, tem fé pública, somente podendo ser afastada por prova cabal em sentido contrário. II - Não tendo sido demonstrado qualquer vício na citação, tem-se por válido o prosseguimento da ação, não sendo tolerável a resistência injustificada da parte. III - Aquele que atua em litigância de má fé, deve responder pela multa prevista no art. 81 do CPC/15. IV - Negou-se provimento ao recurso.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E VARA CÍVEL. RESOLUÇÃO 11/2012 DESTE TJDFT. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE DO ART. 55, §2º, I, DO CPC/2015. CONFLITO ACOLHIDO. 1. Tratando-se de competência absoluta, torna-se inviável a reunião das ações em razão da conexão. Precedentes do STJ. 2. É assente na jurisprudência de ambas as Câmaras Cíveis deste TJDFT no sentido de que a competência das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais é absoluta, não comportando o processamento e julgamento de ações de conhecimento ou outras demandas de procedimento especial, sob pena de subversão à sua finalidade, que foi a racionalização das rotinas de trabalho, proporcionando mais produtividade, segurança e agilidade à prestação dos serviços. 3. Conflito conhecido e acolhido para declarar competente o Juízo de Direito da 19ª Vara Cível de Brasília, o suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR INFORMADO NO CONTRATO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO CONFIRMADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ajuizada a ação na circunscrição judiciária de domicílio do consumidor informada no contrato, em atendimento à cláusula de eleição de foro e ao art. 101 do CDC e, ainda, evidenciada a inexistência de certeza que o réu reside efetivamente no local para onde foram remetidos os autos, deve ser reconhecida a competência do Juízo originário para o processamento e julgamento do feito. 2. A declinação de competência em momento anterior à angularização da relação jurídico-processual somente se justificaria, caso ficasse evidente desde já o prejuízo do consumidor, o que não é o caso. 3. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitado (JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA/DF) para o processamento da demanda.

MANDADO DE SEGURANÇA. CDA. PROTESTO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DO PROTESTO. PREVISÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO CONSELHO ESPECIAL. ORDEM DENEGADA. 1. O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal é parte legítima para integrar o polo passivo do presente writ, uma vez que dele emanou o ato impugnado. 2. É possível o protesto de CDA, conforme previsão expressa contida no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492/97, incluído pelo art. 25 da Lei nº 12.767/2012, cuja constitucionalidade foi afirmada pelo Conselho Especial deste e. Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do mandado de segurança nº 2014.00.2.015764-8. 3. Além do mais, o mero fato de haver uma ação de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (ADI nº 5135) não indica qualquer reconhecimento de que tal norma é incompatível com a Constituição Federal, devendo prevalecer o entendimento de que as leis gozam de presunção de constitucionalidade. 4. Porque ausente qualquer alegação de vício nas certidões de dívida ativa que ensejaram o protesto, estando este ato de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência pertinente, inexiste direito líquido e certo da impetrante para o cancelamento dos apontamentos de protesto. 5. Mandado de segurança conhecido. Preliminar rejeitada. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS- HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - RECAMBIAMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESSUPOSTOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURADO. I. Os prazos processuais não podem ser avaliados com rigor absoluto, em homenagem ao princípio da razoabilidade. A verificação do excesso deve levar em conta as circunstâncias e a complexidade de cada caso. Na hipótese, foi necessário realizar o recambiamento do paciente, preso em outra unidade da Federação após a fuga. II. A gravidade do delito, as circunstâncias e o fato de o paciente ter evadido do distrito da culpa justificam a prisão cautelar para garantia da ordem pública, da instrução e da aplicação da lei penal. III. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO - OMISSÃO - VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DA NÃO CULPABILIDADE - INOCORRÊNCIA - MARCO INICIAL PARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. I. O acórdão não padece de omissão. A interpretação literal do artigo 112, inciso I, do CP, em relação ao início do prazo prescricional da pretensão executória, não macula a garantia constitucional de presunção da não culpabilidade. A fixação do trânsito em julgado para a acusação é mais benéfica ao réu e não acarreta antecipação da condenação. II. A rediscussão da matéria não é cabível na via eleita. III. Embargos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - DOSIMETRIA - DESPROVIMENTO. I. A palavra firme dos policiais, a natureza, a quantidade e a forma de acondicionamento do entorpecente, a balança apreendida e as circunstâncias da prisão em flagrante comprovam a posse do crack para mercancia ilícita. Impossível desclassificar para o art. 28 da LAD. II. Respeita-se a discricionariedade do Juiz quando as penas estão razoáveis e devidamente fundamentadas. III. Nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do CP, correto o regime inicial fechado para o condenado reincidente. IV. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - CONCURSO FORMAL DE CRIMES. I. Incabível a aplicação do principio da consunção, pois o crime de roubo tutela o patrimônio da vítima enquanto a corrupção de menores, a moralidade do adolescente. II. Os delitos de roubo circunstanciado e corrupção de menor, cometidos em conjunto e no mesmo contexto fático, configuram hipótese de concurso formal próprio. Precedentes. Ressalva do entendimento da Relatora. III. Parcial provimento para reduzir as penas.