CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1. À luz do disposto no artigo 196 da Constituição Federale no artigo 207 da Lei Orgânica, o Distrito Federal tem o dever de prestar assistência médica à população, razão pela qual a determinação judicial de fornecimento de medicamento não constitui violação ao princípio dalegalidade, isonomia ou impessoalidade. 2. As limitações orçamentárias não podem servir de supedaneo para o Distrito Federal se eximir do dever de prestar assistência à saúde (fornecimento de medicamento) a pacientes sem condições financeiras. 3. Aplica-se o princípio da reserva do possível em situações excepcionais, desde que o ente público demonstre, de forma objetiva, a impossibilidade econômico-financeira de custear a medicação pleiteada. 4. Remessa de Ofício conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA RECEBIDA POR UM DOS CONVIVENTES NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA NÃO COMPROVADA. COMUNICABILIDADE. BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO CASAL. RETIRADA DOS BENS PELA CONVIVENTE VIRAGO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. SALDO BANCÁRIO ADVINDO DE PROVENTOS DE TRABALHO. COMUNICABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não estando evidenciado nos autos que a doação de valores em favor do autor foi efetivada em seu benefício exclusivo ou que fosse proveniente da antecipação de herança, as quantias doadas devem ser incluídas no montante a ser partilhado, porquanto não abrangidas pela incomunicabilidade prevista no artigo 1.659, inciso I, do Código Civil. 2. Havendo nos autos informação de que a autora retirou bens do imóvel que guarneciam a residência do casal na data do término da união estável, não há razão para a sua inclusão na partilha. 3. Embora o artigo 1.659 do Código Civil estabeleça que os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge são excluídos da comunhão, em razão da ideia dos frutos percipiendos e da presunção do esforço comum previsto no artigo 5º da Lei nº 9.278/96, essas verbas, ao serem recebidas por um dos conviventes na constância da união estável, tornam-se bens comuns. 4. Tratando-se de depósito em conta correntes oriundo de verba remuneratória auferida no período de convivência, tem-se por impositiva a sua inclusão no rol de bens partilháveis. 5. Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Recurso Adesivo conhecido e parcialmente provido.

DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO PELO AGRAVANTE DE VALORES DEPOSITADOS. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. O artigo 798 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 297, CPC/2015), aplicável ao caso em exame, garante a possibilidade de o julgador adotar medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. 2. Na hipótese vertente, não merece censura a atuação do julgador de primeiro grau, uma vez que este, valendo-se do poder geral de cautela, diferiu o levantamento dos valores depositados em Juízo, uma vez que houve a rejeição dos Embargos de Terceiro, bem assim por se encontrar pendente de julgamento Ação Anulatória envolvendo a alienação do imóvel objeto dos autos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

CIIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇAO REJEITADA. MÉRITO. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA POR PARTIDO POLÍTICO. APLICAÇÃO DE RECURSOS. DESPESAS ALHEIAS À FINALIDADE SOCIAL DA FUNDAÇÃO E NO INTERESSE EXCLUSIVO DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. 1. Mostra-se impositivo o não conhecimento do agravo retido interposto nos casos em que a parte agravante deixa de requerer o exame do recurso por ocasião do julgamento da apelação cível, na forma exigida pelo artigo 523 do CPC/1973. 2. Pela teoria da asserção, as condições da ação, inclusive a legitimidade das partes, devem ser analisadas com base nos argumentos vertidos pela parte autora na inicial da demanda. 3. Verificado que o autor imputa ao réu/apelante a prática de irregularidade na destinação de recursos oriundos de fundo partidário, pugnando, por conseguinte, pela restituição da verba aplicada irregularmente, tem-se por incabível o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 4. Ante a preclusão, é incabível a rediscussão a respeito de cerceamento de defesa em grau de recurso de apelação, nos casos em que a matéria foi impugnada por Agravo Retido, cujo conhecimento não foi requerido oportunamente. 5. Deixando a parte ré de interpor recurso contra a decisão monocrática pela qual o d. Magistrado de primeiro grau rejeitou a prejudicial de prescrição, não há como ser a matéria arguida no recurso de apelação, porquanto configurada a preclusão. 6. A aplicação da verba oriunda do Fundo Partidário Nacional pelas fundações instituídas por partido político, porquanto advinda de recursos públicos, vincula-se à previsão da lei e aos objetivos sociais da entidade fundacional. 7. Nos termos do artigo 31 da Lei 9.096/95, é vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, procedente de fundações instituídas em virtude de lei e para cujos recursos concorram órgãos ou entidades governamentais. 8. A realização de despesas por Fundação em atividades alheias às suas finalidade sociais e no interesse exclusivo do Partido que a instituiu configura prática ilícita, devendo ser imposto o ressarcimento dos valores irregularmente aplicados. 9. A contratação de empresa cujo sócio é integrante da Fundação dá margem à confusão de interesses, comprometendo a lisura e a transparência que devem nortear a atuação de uma entidade sem fins lucrativos, para a consecução de suas finalidades sociais. 10. Por força do princípio da simetria nas relações processuais, o Ministério Público não faz jus à percepção de honorários de sucumbência em Ação Civil Pública por ele propostas, já que não se encontra obrigado ao pagamento da aludida verba em caso de sucumbência. 11. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível conhecida. Preliminares e prejudicial de prescrição rejeitadas. No mérito recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, nos casos de alienação fiduciária, A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Tratando-se de Ação de Busca e Apreensão fundamentada em contrato de alienação fiduciária, o simples envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor não se mostra suficiente para comprovar a mora, devendo ser demonstrada a efetiva entrega da correspondência. 3. Tendo em vista que a parte autora foi devidamente intimada para promover a emenda à inicial, deixando transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, parágrafo único, do CPC/2015. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). RECOMENDAÇÃO MÉDICA. EXCLUSÃO DE COBERTURA NO CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. A relação jurídica entre os usuários e as operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. A imposição de limites ao tipo de tratamento a ser recebido pelo paciente configura transferência de risco da atividade desenvolvida pelas operadoras do plano de saúde ao consumidor, deixando-o em situação de extrema desvantagem, de modo que deve ser considerada abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar devidamente prescrito por médico responsável pelo segurado de plano de saúde, uma vez que viola as disposições contidas no artigo 51, inciso IV, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A recusa injustificada de cobertura da internação de emergência ultrapassa o simples inadimplemento contratual, impondo o reconhecimento do direito à reparação por danos morais. 4. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a alteração do valor arbitrado quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Deve ser mantido o montante fixadoa título de astreintes, quando se mostrar proporcional e compatível com a obrigação imposta judicialmente. 6. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO VERDES BRASIL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MPDFT. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Verificado que o contrato de compra e venda do imóvel que instrui a inicial da demanda não atende aos requisitos estabelecidos no Termo de Ajustamento de Condutan. 630/2010 firmado junto ao Ministério Público, para fins de reconhecimento por parte da associação de promitentes compradores instituída para regularizar o empreendimento imobiliário, não merece prosperar o pedido de inclusão do autor no quadro de associados. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUE SUSTADO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Na forma do art. 333 do CPC/73, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Verificado que a parte ré não logrou demonstrar que os depósitos realizados na conta corrente da parte autora foram feitos com a finalidade de saldar parcialmente a dívida representada pela cártula de cheque que aparelha a Ação de Cobrança, não há como ser acolhida a tese de quitação da dívida. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MATERIAL NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. 1. A relação jurídica existente entre a Administradora de Plano de Saúde e seus participantes está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Evidenciado que a necessidade do quantitativo do material indicado para fins de realização de procedimento cirúrgico, consoante detalhado relatório produzido pelo médico assistente, tem-se por indevida a recusa, por parte da operadora do plano de saúde, de cobertura da totalidade do material solicitado para o tratamento. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos da Súmula nº 503 do colendo Superior Tribunal de Justiça, O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 2. Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda monitória, com resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso II, do novo Código de Processo Civil. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. FALHA NA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA POR OCASIÃO DA COMPRA DE VEÍCULO OBJETO DE FINANCIAMENTO. CONTRATO FIRMADO POR TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Nas hipóteses em que, embora tenha sido julgado procedente o pedido deduzido na inicial, a indenização por danos morais tenha sido fixada em montante inferior ao vindicado na inicial, mostra-se caracterizado o interesse da parte autora quanto à interposição de recurso de apelação objetivando a majoração do quantum indenizatório. 2. A concessionária em que o veículo foi adquirido, mediante a utilização de documentos falsos por terceiro é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória ajuizada pela vítima da fraude. 3. O defeito na prestação do serviço da concessionária, que deixou de agir com o devido cuidado ao verificar se os documentos utilizados para a aquisição do veículo automotor, efetivamente pertenciam ao terceiro adquirente, deve ser considerado ato ilícito. 4. A aquisição de veículo em nome da parte autora, mediante fraude praticada por terceiros, acarretando inclusive a inscrição de seu nome em cadastro de restrição ao crédito em decorrência de inadimplência quanto ao pagamento do financiamento contraído, caracteriza danos de ordem moral passíveis de indenização. 5. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a alteração do valor arbitrado quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. Recurso Adesivo e Recurso de Apelação Conhecidos. Preliminares rejeitadas. No mérito, recursos não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. LEGALIDADE. REDUÇÃO PARA O VALOR MÉDIO DE MERCADO. DESPESAS COM A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 4. Tendo em vista que, na inicial da demanda, não houve questionamento a respeito da abusividade da cobrança de despesas com formalização do contrato, nem tampouco foi requerida a condenação da parte ré a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente, tem-se por inviabilizada a discussão destas matérias em grau de recurso de apelação, sob pena de supressão de instância. 5. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO. 1. Incumbe ao embargante o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito exigido pelo credor/embargado. 2. Verificado que a parte embargada deixou de impugnar oportunamente o extrato bancário apresentado pelos embargantes com a finalidade de demonstrar a quitação do débito exequendo, mostra-se correta a extinção do feito executivo a inexistência de dívida. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. MATRÍCULA EM CRECHE. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARÁTER COMPULSÓRIO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OCORRÊNCIA. 1. A disponibilização de creches por parte do Poder Público não possui caráter compulsório, porquanto a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Precedentes. 2. Ademais, não há como deferir o pedido liminar vindicado pela parte autora, ora agravada, para que seja matriculada em creche próxima, sem considerar eventual lista de espera, estabelecida pela Regional de Ensino, em que devem constam crianças com prioridades de atendimento, sob pena de violação do Princípio da Isonomia. 3. Agravo de Instrumento do Distrito Federal conhecido e provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NOTIFICAÇÃO DA ADMINISTRADORA. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES. INOCORRÊNCIA. 1. Em rigor, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, conforme disposição legal do artigo 333, inciso I, do CPC/1973, em vigor na data do ajuizamento da demanda. 2. Deixando a parte autora de comprovar a efetiva notificação da ré a respeito da pretensão de rescisão do contrato de plano de saúde firmado pelas partes, não há como ser reconhecida a irregularidade da cobrança das faturas questionadas na inicial, de modo a justificar o acolhimento dos pedidos de repetição de indébito em dobro e de reparação a título de danos morais. 3. A documentação juntada pela autora apenas em grau de recurso de apelação não pode ser levada em consideração para fins de comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado na inicial, porquanto apresentada extemporaneamente, nos termos do artigo 435 do novo Código de Processo Civil, porquanto não se tratam de documentos novos. 4. A gratuidade de justiça não impede a condenação da parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ficando apenas suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 4. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 1.022 do CPC/15. 6. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 4. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, correção de erro material. 4. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 1022 CPC/2015, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, com viés integrativo, e não meio de substituição de provimento judicial, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/15. APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 4. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do CPC/15, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 6. Em sede de embargos declaratórios, é cabível a majoração de verba honorária recursal, em observância ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Recurso conhecido e desprovido.