BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. ENDEREÇO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. DECRETO-LEI 911/69. INÉRCIA. I - Frustradas as tentativas para localização do veículo, incumbe ao autor diligenciar para obter endereço apto ao cumprimento das medidas de busca e apreensão e posterior citação, ou requerer a conversão da ação em execução, art. 4º do Decreto-Lei 911/69, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide. II - A inércia do autor em optar por uma das faculdades legais, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção da busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inc. IV, do CPC/2015. III - Apelação desprovida.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. CDC. APLICABILIDADE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA. PRÁTICA ABUSIVA. I- As operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do CDC quando, na qualidade de fornecedoras, contratarem com pessoas físicas ou jurídicas destinatárias finais dos produtos ou serviços. Súmula 469 do e. STJ. II -O contrato de plano de saúde coletivo empresarial pode ser rescindido unilateralmente pela operadora, art. 17 da Resolução Normativa/ANS nº 195/09, desde que seja disponibilizado aos beneficiários plano individual, de forma a assegurar a continuidade dos serviços de assistência à saúde, art. 1º da Resolução/CONSU nº 19/99. III - A Seguradora-ré cancelou unilateralmente o plano de saúde coletivo do autor, sem disponibilizar ao beneficiário o plano individual, o que configura prática abusiva, art. 1º da Resolução nº 19/99 do CONSU e art. 51, inc. IV, do CDC. IV - Apelação desprovida.

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA. APROVAÇÃO. NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA. NOMEAÇÃO E POSSE. I - O surgimento de novas vagas gera o direito à nomeação dos candidatos aprovados além das vagas previstas no edital quando demonstrada a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. RE 837.311/PI, julgado pela sistemática da repercussão geral. II - A candidata foi aprovada além do número de vagas e não há prova de que houve preterição na ordem de classificação. Improcedente o pedido cominatório de nomeação e posse em concurso público para professor. III - Apelação desprovida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA. REDIRECIONAMENTO CONTRA EX-SÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS. VALORAÇÃO. I - É inadmissível o redirecionamento da execução fiscal para atingir o patrimônio de ex-sócio da empresa executada, com fundamento no art. 135, III, do CTN, quando a dívida não tem natureza tributária, como na presente execução. II - Nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do §3º do mesmo texto legal. Mantido o valor dos honorários advocatícios. III - Apelação desprovida.

REVISÃO DE CONTRATO. SEGURO-SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÍNDICES. ANS. I - A empresa-contratante, ainda que seja uma entidade fechada de previdência complementar, submete-se às normas do CDC, pois, na qualidade de fornecedora, intermediou a contratação e a negociação de reajustes do plano de saúde coletivo aos seus funcionários e assistidos, os quais são os destinatários finais do serviço. Súmula 469 do e. STJ. II - Os percentuais de reajuste das mensalidades do plano por faixa etária, cobrados da segurada idosa, são abusivos, desproporcionais e excessivamente onerosos. Procedência do pedido revisional. III - Utilização, para reajuste das mensalidades, dos percentuais fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os planos individuais. IV - Apelações desprovidas.

AÇÃO DE ALIMENTOS. AVÓ PATERNA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. RELAÇÃO DE PARENTESCO. PRECEDÊNCIA DO DEVER DE SUSTENTO DO PAI. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. I - A obrigação da avó de prestar alimentos ao neto possui caráter subsidiário e complementar, fundamentada no princípio da solidariedade, no melhor interesse do menor. Demonstrada a insuficiência dos alimentos fixados ao pai, é adequada a verba alimentar arbitrada à avó, observado o binômio necessidade e possibilidade. Mantida a r. sentença. II - A negligência do genitor em pagar os alimentos não o exonera da obrigação alimentar, que possui a precedência no dever de sustento do filho em relação à avó. III - Apelação e recurso adesivo desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. II - Indeferida a gratuidade de justiça à pessoa jurídica, visto que não demonstrada a sua condição de hipossuficiência econômica, ou seja, impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. Súmula 481 do e. STJ. III - Os documentos juntados permitem concluir que os agravantes-devedores possuem condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. IV - Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. POSSE E ESBULHO NÃO DEMONSTRADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - A concessão de liminar de reintegração de posse pressupõe o atendimento de todos os requisitos listados no artigo 561 do Código de Processo Civil. II - A ausência de elementos de convencimento conclusivos sobre a posse alegada pela autora e o esbulho imputado à ré inviabiliza a concessão da liminar de reintegração de posse. III - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 80 do CPC. IV - Agravo de instrumento desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA ENCARGOS MORATÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. RECEBIMENTO SEM RESSALVAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - O indeferimento de prova pericial desnecessária para o julgamento não gera cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. II - Aplicável na demanda em exame o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, e não o trienal do Código Civil. III - A autora, em momento algum, concordou com os valores recebidos em atraso, sem os encargos moratórios, tanto que, além da presente demanda, ajuizou outras duas objetivando o recebimento dos valores. Inaplicável o art. 323 do CC. IV - O valor total da nota fiscal não é destinado à empresa prestadora dos serviços, por isso ela não faz jus ao recebimento dos encargos moratórios sobre a parcela do crédito que não lhe pertence. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir sobre o valor líquido de cada fatura. V - Os juros de mora incidem independentemente de estipulação das partes, pois decorrem de imposição legal pelo atraso no pagamento, art. 406 do CC. VI - Os juros e a correção monetária devem incidir a partir do vencimento de cada fatura, no caso, 30 dias após a protocolização da documentação fiscal. VII - Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da ré desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. ERRO MATERIAL. I - Verificado o erro material na parte dispositiva do acórdão, que concluiu pelo total dos honorários de sucumbência de forma distinta da fixada, devem ser acolhidos os embargos de declaração. II - O dispositivo do acórdão passa a ter o seguinte teor: Isso posto, conheço das apelações e dou parcial provimento apenas para excluir do valor da condenação o valor relativo ao prêmio do seguro (R$ 1.512,75). A r. sentença foi proferida na vigência do CPC/2015, portanto necessária a fixação de honorários recursais. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor da condenação, observando o critério do §2º do mesmo artigo. Total dos honorários: 11% sobre o valor da condenação, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Mantenho a r. sentença quanto a distribuição dos honorários na proporção de 70% para as rés e 30% para a autora, entretanto reformo a r. sentença para impossibilitar a compensação, nos termos do §14 do art. 85 do CPC/2015. III - Embargos de declaração providos.

PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. ANULATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DO PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO SALDADO. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. I - O adiamento da implantação do equacionamento do déficit do plano de benefício definido saldado para o exercício seguinte à sua aprovação não torna o autor carecedor de interesse processual para demandar a nulidade. Rejeitada a preliminar. II - O art. 21 da LC 109/01 estabelece que resultados deficitários de planos de previdência privada, independentemente dos motivos que causaram o déficit, devem ser equacionados pela patrocinadora, pelos participantes e pelos assistidos, mediante aumento de contribuições, instituição de contribuições extraordinárias ou redução de benefícios a conceder. III - O plano de equacionamento foi implantado no exercício seguinte ao da aprovação, em cumprimento ao termo de ajustamento de conduta, celebrado entre o POSTALIS e a PREVIC. IV - A implantação de contribuições extraordinárias para equacionar o déficit do plano de benefício definido saldado não viola o direito adquirido do participante nem a garantia regulamentar de não incidência de contribuições normais a partir do saldamento. V - O enriquecimento ilícito do POSTALIS não está caracterizado, porque, conforme a LC 109/01, se a entidade reaver valores suficientes para cobrir o déficit, as contribuições serão reduzidas ou os benefícios serão melhorados. VI - Improcede pedido de redução das contribuições extraordinárias, fundado no decote dos valores relativos à Reserva Técnica de Serviço Anterior (RTSA), porque a patrocinadora ECT cessou os pagamentos da RTSA, por determinação da Secretaria do Tesouro Nacional. VII - Apelação parcialmente provida. Pedido julgado improcedente.