DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. COOPERATIVA. EMPRÉSTIMO. CAPITAL DE GIRO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CDC. NÃO APLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Não há dúvidas de que, quando o consumidor figura no polo passivo do processo, aplica-se o entendimento uníssono de que a competência do seu domicílio é absoluta, permitindo o controle judicial espontâneo e, por conseguinte, afastando a incidência da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Todavia, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor quando a cédula de crédito acostada aos autos é pródiga em revelar que o empréstimo pessoal foi feito na modalidade capital de giro, que visa à concessão de crédito para investimento e incremento da atividade empresarial baseado em garantia, a qual, no caso, é o veículo objeto do feito. 5. Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar competente o juízo suscitado.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO DE USO ORAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. 1. Nos termos da Súmula nº 469 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2.À época da negativa do tratamento, vigia a Resolução Normativa nº 338/2013, que previa como obrigatória a cobertura de medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar de acordo com as Diretrizes de Utilização estabelecidas no Anexo II (art. 20, XII). 2.1. O fato de o medicamento não constar nas diretrizes de utilização da referida norma não constitui óbice à pretensão do consumidor, pois o rol editado pela ANS é meramente exemplificativo. 3. É abusiva a negativa do plano de saúde em autorizar tratamento indicado pelo médico como necessário à cura de doença expressamente coberta pelo contrato firmado entre as partes. 3.1. As empresas que oferecem planos privados de assistência à saúde podem estabelecer as patologias cobertas pelo seguro, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser prescrito, pois apenas ao médico que acompanha o paciente é dado estabelecer a terapêutica mais apropriada para debelar a moléstia. 4. Aindevida recusa de cobertura de seguro de saúde acarreta dano moral, visto que a resistência da seguradora agrava a aflição e o sofrimento experimentado pelo segurado, já fragilizado pela doença de que é portador. 5. Levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições pessoais e econômica das partes e a extensão do dano, a quantia fixada na sentença deve ser reduzida para que não haja enriquecimento indevido do ofendido. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERAÇÃO VÍCIO PROCESSUAL. PRINCÍPIO PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOCUMENTOS SIGILOSOS. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTADO. RECURSO PROVIDO. 1. O princípio da primazia das decisões de mérito (art. 4º do CPC/2015) recomenda a superação de defeitos processuais para que se possa examinar o mérito e resolver, efetivamente, o conflito posto pelas partes. 2. Para que seja possível a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios nas ações de exibição de documentos ou de dados em geral, deve restar caracterizada nos autos a resitência injustificada à pretensão administrativa. 3. Afasta-se a condenção aos ônus sucumbenciais por ausência de resistência injustificada da operadora de telefonia. A pretensão de exibição se refere a dados protegidos pelo sigilo assegurado pelo art. 5º, XII da Constituição Federal, que só poderiam ser revelados com autorização judicial. 4. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 11, INCISO I, DA LEI 8429/92. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É pacífico o entendimento de que a fundamentação da sentença, ainda que sucinta, atende o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Em outras palavras, fundamentação sucinta não configura ausência de fundamentação. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. 2. Segundo o artigo 23, inciso II, da Lei n. 8.429/92, as ações de improbidade administrativa podem ser propostas dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas puníveis com demissão. No caso de militares, a legislação específica aplicável é a Lei n. 7.289/84 que, em seu artigo 48, prevê a submissão do oficial ao Conselho de Justificação para a perda do posto ou patente. Nesse norte, o artigo 18 da Lei n. 6.577/78, que dispõe sobre o Conselho de Justificação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, remete o aplicador da lei aos prazos do código castrense. No caso de crime de prevaricação (Código Penal Militar, art. 319), considerando-se o máximo da pena em abstrato aplicada ao crime em comento (detenção de 2 anos), nos termos do artigo 125, inciso VI, do Código Penal Militar, a prescrição ocorreria em 4 anos. 3. O termo a quo do prazo prescricional para o Ministério Público é a data em que este tomou conhecimento oficial do ato ímprobo, de acordo com o disposto no artigo 142, §1º, da Lei n. 8.112/90, a qual tem aplicação subsidiária aos militares, quando omissa a legislação específica da categoria. Prescrição afastada. 4. Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, exemplificados no artigo 11, para que assim se caracterizem, devem ser praticados de forma dolosa, ainda que em sua forma genérica. Precedentes. 5. Apelação conhecida, preliminar e prejudicial de mérito afastadas e, no mérito, provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA MAJORAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Verificada a contradição no acórdão que, em sede de reexame necessário, indevidamente majorou os honorários devidos pela autarquia previdenciária, em nítida reformatio in pejus, merecem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para manter inalterada a r. sentença. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA MAJORAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Verificada a contradição no acórdão que, em sede de reexame necessário, indevidamente majorou os honorários devidos pela autarquia previdenciária, em nítida reformatio in pejus, merecem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para manter inalterada a r. sentença. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA MAJORAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Verificada a contradição no acórdão que, em sede de reexame necessário, indevidamente majorou os honorários devidos pela autarquia previdenciária, em nítida reformatio in pejus, merecem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para manter inalterada a r. sentença. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA MAJORAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2. Verificada a contradição no acórdão que, em sede de reexame necessário, indevidamente majorou os honorários devidos pela autarquia previdenciária, em nítida reformatio in pejus, merecem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para manter inalterada a r. sentença. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes.

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. PADRONIZAÇÃO PARA COBERTURA DE ÁREAS PRIVATIVAS DESCOBERTAS. COBERTURA PERGOLADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DO PROVIMENTO PLEITEADO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. I - As fotos juntadas aos autos revelam claramente que a cobertura pergolada, prevista nas Cláusulas 4.9 e 4.9.1 da Convenção Condominial, é destinada apenas a unidades que possuem áreas privativas descobertas, em nada, portanto, se assemelha a fechamentos de varandas, situação essa vedada pela Cláusula Quinta da Convenção. Ademais, contra a r. decisão que registrou não haver necessidade de outras provas, o apelante-autor não interpôs o recurso adequado. Preliminar de nulidade rejeitada. II - O interesse processual, como condição da ação, reside na necessidade de se buscar a tutela jurisdicional para resguardar o direito lesado ou ameaçado de lesão. Identifica-se pelo binômio necessidade e adequação, ou seja, a necessidade concreta do processo e a adequação do provimento e do procedimento para a solução do litígio. III - O pedido de definição de um padrão de cobertura pergolada em nada aproveita o autor, uma vez que a referida obra não é destinada a unidades que não tenham área externa. O apelante-autor pretende é o fechamento de sua varanda, o que é proibido por Convenção. Na demanda, portanto, verifica-se ausente a necessidade do provimento pleiteado. IV - Apelação desprovida.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. EMERGÊNCIA. CARÊNCIA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I -A necessidade de internação hospitalar em UTI, diante do risco de morte, caracteriza-se como situação de emergência, razão pela qual devem ser observados o prazo de carência de 24 horas e a obrigatoriedade da cobertura securitária, sem limite do tempo de internação, arts. 12, inc. V, alínea c, e 35-C, inc. I, ambos da Lei 9.656/98. II - A negativa de autorização para o tratamento do autor extrapolou o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual e violou seus direitos de personalidade. III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado na sentença. IV - Na indenização pelos danos morais advinda de relação contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. V - Apelação desprovida.

APELAÇÃO. RESCISÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CAMINHÃO USADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO. I - A presente lide, referente à compra e venda de caminhão, não é regida pelo CDC, visto que as partes não se inserem nos conceitos de fornecedor e consumidor. II - O autor, motorista de caminhão, foi alertado dos possíveis defeitos mecânicos do veículo, pela vendedora-ré, teve oportunidade de avaliá-lo previamente e anuiu com o valor estimado para eventual manutenção, o qual foi abatido no preço. III - Em relação aos alegados defeitos ocultos, a perícia não identificou vícios estruturais no caminhão, mas desgaste de peças a serem reparadas ou substituídas, notadamente pelo uso prolongado de 33 anos do veículo. Improcedentes os pedidos de rescisão do contrato e de indenização por danos materiais e morais. IV - Apelação desprovida.