APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSIGNATÓRIA. EDIFÍCIO. UNIDADE. PROPRIEDADE COMUM DO CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I - A prova oral era desnecessária para resolução da lide, sendo suficiente a documental produzida. Agravo retido do autor desprovido. II - O 10º andar do edifício consta na descrição do empreendimento como sala para funcionários e nesse pavimento não há previsão de unidade autônoma residencial. Ademais, em ação de reintegração de posse, transitada em julgado, foi reconhecido que a área litigiosa é de propriedade comum do Condomínio, não estando sujeita à propriedade exclusiva nem se admitindo alienação ou aquisição particular da propriedade. Improcedentes os pedidos de declaração de que a unidade 1001, a qual era ocupada pelo autor, não compõe a área comum do Condomínio e de consignação em pagamento das taxas condominiais. III - Nos termos do art. 85, §8º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observado o disposto nos incs. I a IV do § 2º do mesmo dispositivo legal. Majorado o valor dos honorários advocatícios. IV - Apelação do autor desprovida. Apelação do réu provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CÂNCER. LEI 7.713/88. I - O agravante foi diagnosticado com câncer há nove anos e as provas dos autos demonstram que, embora tenha realizado cirurgia para retirada completa do tumor, há possibilidade de retorno da doença e o autor ainda sofre com as consequências do procedimento. II - Além disso, a Lei 7.713/88 não condiciona a isenção do imposto de renda às doenças que ainda estejam ativas. Deferida a tutela de urgência antecipada para isentar o agravante do imposto de renda incidente sobre os proventos de sua aposentadoria, pois presentes os requisitos do art. 300, caput, do CPC/2015. III - Agravo de instrumento provido.

INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONSUMIDOR. OFERTA. VINCULAÇÃO. CONTRATO. VAGA DE GARAGEM. ITBI. ÁREA DE LAZER. I - A publicidade sobre o fornecimento de produtos e serviços deve conter informações claras, completas e verdadeiras. A oferta vincula o fornecedor e integra o contrato. II - Os consumidores têm direito de serem ressarcidos pelos danos materiais advindos do descumprimento da oferta de que o empreendimento imobiliário em construção conteria vagas de garagem e área de lazer e, ainda, de que os adquirentes não pagariam o ITBI. III - Apesar de constatada a propaganda enganosa, não ficou configurada nenhuma lesão aos direitos de personalidade. Improcedente o pedido de compensação por danos morais. IV - O valor pago do ITBI deve ser devolvido em dobro aos consumidores, pois é inequívoca a má-fé das rés em anunciarem que os adquirentes não pagariam o imposto, mas inserir essa obrigação no contrato. V - Apelação das rés desprovida.Apelação dos autores parcialmente provida.

MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEMORA. INTERRUPÇÃO. DESPACHO INICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - O despacho citatório interrompe o prazo prescricional, constatado que a demora na citação não decorreu da inércia da autora, art. 202, inc. I, do CC/02. II - Inexiste desídia do credor quando cumpre a determinações judiciais e impulsiona o processo, portanto permanece interrompido o prazo prescricional a despeito da demora na citação por edital. III - A r. sentença constituiu o título executivo no valor indicado pela credora, já acrescido de correção monetária e juros moratórios, e determinou novamente a incidência desses encargos. Reformada a r. sentença para adotar o valor histórico total dos cheques, com correção monetária desde a data de emissão estampada nas cártulas e juros de mora a contar da primeira apresentação dos cheques à instituição financeira sacada. REsp 1556834/SP, julgado pelo rito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973). Tema 942. IV - Apelação parcialmente provida.

AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. II - Os documentos juntados permitem concluir que a apelante tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. III - As instituições financeiras se submetem às normas do CDC quando, na qualidade de fornecedores, contratarem com pessoas físicas ou jurídicas destinatárias finais dos produtos ou serviços. IV - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. V - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. Súmulas 539 e 541 do STJ. VI - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC. VII - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC/1973 e Súmula 566 do c. STJ. VIII - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança da tarifa de registro do contrato, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. IX - A cobrança da dívida se fundamentou em encargos previstos no contrato, cujas cláusulas, posteriormente, foram nulificadas. Logo, a condenação à repetição de indébito deve ocorrer de forma simples, e não em dobro. X - Julgada a lide com fundamento no art. 285-A do CPC/1973 e mantida parcialmente a sentença de improcedência, quando da interposição de apelação, advém a incidência do §2º do referido dispositivo, com a consequente citação do réu para responder ao recurso. Nessa hipótese, serão devidos os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC/1973. XI - Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO. ENTREGA VEÍCULO. I - Admitem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração quando há vício no acórdão. II - Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento à apelação do autor e reformar parcialmente a r. sentença, a fim de que a alínea a do dispositivo passe a ter os seguinte teor: a) nos termos do art. 461 do CPC, determinar, para obtenção do resultado prático equivalente, a transferência do veículo perante o órgão de trânsito competente, após a comprovação da realização da entrega do veículo Gol descrito no contrato (cláusula 5ª, fl. 16). III - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. SUSPENSÃO. NOVAÇÃO. I - Deferido o processamento da recuperação judicial, a execução individual será suspensa no Juízo em que foi proposta. Arts. 52, inc. III e 6º, §4º, da Lei 11.101/05. II - A jurisprudência tem admitido a prorrogação do prazo de suspensão de 180 dias, em observância ao princípio da preservação da empresa, art. 47 da Lei 11.101/05. III - A novação prevista no art. 59 da Lei 11.101/05 não é consequência automática da aprovação do plano de recuperação judicial nem gera por si só extinção da execução, visto que não demonstrado que o crédito do exequente foi incluído no referido plano. Precedentes. IV - Embora a recuperação judicial não impeça o prosseguimento da execução em relação aos fiadores do título exeqüendo, Súmula 581 do e. STJ, o exequente não deduziu tal pedido na apelação, mas apenas de suspensão do processo no Juízo originário. V - Apelação provida. Sentença anulada.

APELAÇÃO. REVISIONAL. SENTENÇA. NULIDADE. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DIVERSOS BANCOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. I - A r. sentença apreciou as questões suscitadas no processo e foi devidamente fundamentada à luz do Código de Defesa do Consumidor, conforme precedentes dos Tribunais Superiores e, portanto, não contrariou os arts. 489, § 1º, inc. VI e 927, incs. II e IV, do CPC, e 93, inc. IX, da CF. Rejeitada a alegação de nulidade da r. sentença. II - As consignações voluntárias em folha de pagamento de servidor público Federal limitam-se a 30% do montante correspondente à diferença entre a remuneração bruta e os descontos compulsórios, art. 8º do Decreto 6.386/2008, o qual, embora revogado, aplica-se à hipótese, uma vez que os contratos foram celebrados, e ajuizada a demanda, durante a sua vigência. III - Apelação provida.

INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. HÉRNIA DE DISCO. DOENÇA PROFISSIONAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO. CAPITAL SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - O prazo prescricional de um ano para pretensão do segurado contra a seguradora é contado a partir da ciência inequívoca da incapacidade laboral, art. 206, § 1º, inc. II, do CC e Súmula 278 do e. STJ. Rejeitada a prejudicial de prescrição. II - A Seguradora que oferece no mercado a contratação de seguro de vida em grupo, direito social constitucionalmente garantido aos trabalhadores, não pode modificar o conceito de acidente de trabalho, previsto na Lei 8.213/91, para excluir riscos de doenças profissionais. III - O acidente de trabalho (hérnia na região sacro-lombar) que gerou a incapacidade permanente para o serviço de ajudante externo de loja de departamentos ocorreu durante a vigência da apólice. IV - O valor da indenização deve corresponder à integralidade do capital segurado, uma vez que configurada a invalidez permanente. V - Na hipótese de indenização securitária, o termo inicial para a correção monetária é a data em que foi reconhecida a invalidez do segurado. VI - Apelação provida. Pedido julgado parcialmente procedente.