EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. OBJETO. DECISÃO PROFERIDA NO AMBIENTE DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MÉRITO. EXAME. INSUBSISTÊNCIA. LIDE JÁ RESOLVIDA. QUESTÕES INCIDENTAIS PERTINENTES À FÓRMULA DE MENSURAÇÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARTICIPANTE DO PLANO DE BENEFÍCIOS. DESLIGAMENTO ANTECIPADO. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS DURANTE O RELACIONAMENTO. RESTITUIÇÃO. AFERIÇÃO. PARÂMETROS. JUROS ESTATUTÁRIOS. TERMO FINAL. RESCISÃO DO DECISÓRIO QUE MODULARA A FÓRMULA DE MENSURAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFIRMAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO RESCISÓRIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO PERTINENTE AO MÉRITO. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO. EXAME. INVIABILIDADE JURÍDICA. 1.Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2.Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3.Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 4.Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. CARGO. MOTORISTA OFICIAL. TRANSFORMAÇÃO. CRIAÇÃO DA CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO PARA CARGO CORRELATO DA CARREIRA DE APOIO ÀS ATIVIDADES POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 783/1994. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. ADI Nº 1.230-4. RETORNO À CARREIRA DE ORIGEM. TRANSPOSIÇÃO. LEI DISTRITAL Nº 5.190/2013, ARTS. 31 E 32, INCONSTICIONALIDADE DECLARADA PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. ADI Nº 2013.00.2.029533-3. MIGRAÇÃO PARA A CARREIRA APOIO ÀS ATIVIDADES POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINARA O RETORNO. ILEGALIDADE. MIGRAÇÃO DE CARGOS E CARREIRAS. IMPOSSIBILIDADE. CARGO ORIGINAL DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. REPOSIÇÃO. PRETENSÃO DIVERSA. DETERMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE OBJETIVO DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO QUE DETERMINOU A REPOSIÇÃO E ESTÁ REVESTIDO DE PODER PARA REVISAR O ATO. 1. A angularidade passiva da ação de segurança deve ser composta pela autoridade que está revestida de competência para praticar ou ordenar concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, respondendo pelas suas conseqüências administrativas, estando, por conseguinte, municiado de lastro para revisá-lo, derivando que, aliado ao fato de que fora o editor do ato reputado desguarnecido de legalidade, está lastreado de poder para corrigi-lo, o Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão está revestido de legitimação como figurar como impetrado no writ que tem como objeto justamente a invalidação de ato que firmara e implicara o reposicionamento funcional do servidor que figura como impetrante. 2. É inexorável que, atacando o mandamus ato de efeitos concretos realizado com o desiderato de conferir materialização a decisão judicial oriunda do Supremo Tribunal Federal editada em sede de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de conformidade com orientação emanada da Procuradoria Jurídica do Distrito Federal, o Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, estando revestido de poder para implementar as determinações, ostenta legitimidade para a composição do pólo passivo da impetração que está endereçada a desconstituir o ato que praticara. 3. Afirmada a inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei Distrital nº 783/94, que determinara a transposição dos titulares de cargos do Quadro de Pessoal do Distrito Federal para a Carreira Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal, e, outrossim, dos artigos 31 e 32 da Lei Distrital nº 5.190/2013, que preceituara que os integrantes da Carreira Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal deveriam retornar à Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, o servidor alcançado pelas transposições de cargos e carreiras reputadas juridicamente inviáveis deve retornar à carreira que passara a integrar no momento em que ingressara no serviço público. 4. Se o servidor ingressara no serviço público em cargo integrante da Carreira Administração Pública, atualmente denominada Carreira Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, a afirmação da inconstitucionalidade das leis que ensejaram transposições de cargos e carreiras que o alcançaram, ensejando-lhe, inclusive, incremento remuneratório, enseja que, como forma de restabelecida a legalidade e a higidez da sua investidura, seja reposicionado no cargo que ocupara originalmente, observada as alterações havidas na denominação do cargo e na carreira que integra. 5. Conquanto reconhecida a ilegalidade do ato administrativo que reposicionara o servidor na estrutura funcional, não se afigurando viável o acolhimento do pedido mandamental que formulara, pois inviável a realização do reposicionamento funcional na forma que demandara, não se afigura viável, em subserviência ao devido processo legal e à dialética processual, a consumação do reenquadramento cabível, porquanto implicaria a resolução extrapolação dos limites objetivos da pretensão mandamental, resultando em julgamento extra petita. 6. Mandado de segurança conhecido. Preliminar rejeitada. Segurança denegada. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA. PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELO JUÍZO ESPECIALIZADO. DEFERIMENTO. JUÍZO CÍVEL. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS PELO PRAZO DE 180 DIAS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FROMULAÇÃO PELA PARTE CREDORA. REJEIÇÃO LIMINAR PELO JUÍZO ESPECIALIZADO. DECISÕES NEGATIVAS. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIVERÊNCIA OU AFIRMAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELOS JUÍZOS SUSCITADOS. CONFLITO. ESTABELECIMENTO. INOCORRÊNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCIDENTE E ENSEJAREM O CONHECIMENTO DO CONFLITO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O conflito de competência somente se aperfeiçoa quando 02 (dois) ou mais juízes se reputam competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma lide, determinando que seja dirimido com lastro nas regras que pautam a competência como predicado inerente ao devido processo legal que tem gênese no princípio constitucional do juízo natural (CPC, art. 66). 2. Inexistindo negativa de jurisdição lastreada na afirmação de incompetência por qualquer juiz, mas simplesmente indeferimento de pedidos formulados pela parte no ambiente da ação ou ações que maneja, inexiste conflito de jurisdição positivo ou negativo apto a ensejar a deflagração do conflito de competência destinado a resolver a celeuma e definir qual juízo retém jurisdição para resolver as pretensões, devendo a parte, diante da rejeição dos pedidos que formulara, valer-se dos instrumentos recursais apropriados para rever o decidido, notadamente porque não se reforma decisão prolatada por juiz competente pela via incidental do conflito de competência, que, ademais, não tem feição recursal nem se presta a substituir recurso. 3. Sobejando simples provimentos negativos editados no ambiente das ações que maneja a parte junto a juízo cível e juízo especializado da recuperação judicial, não subsistindo nenhum pronunciamento de incompetência ou competência ampliada edificado pelos juízos, que cingiram-se a prestar jurisdição dentre dos limites da competência que lhes é outorgada, inexiste conflito de jurisdição, tornando inviável a deflagração do incidente com feição de recurso pela parte inconformada com os pronunciamentos que obtivera. 4. Conflito não conhecido. Unânime.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DE ÁGUAS CLARASE JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA. NOVA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO TRIBUNAL PLENO. POLIGONAL. LIMITES AINDA NÃO ESTABELECIDOS. 1. Acompetência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras compreenderá, nos termo da Resolução nº 1, de 08 de janeiro de 2016, do Tribunal Pleno, as regiões administrativas de Águas Claras (RA XX) e Vicente Pires (RA XXX). 2. Embora ainda não estabelecidos os limites da Poligonal que definam a RA-XX, o Plano Diretor Local da Região Administrativa de Taguatinga (Lei Complementar nº 90/1998, alterada pela LC nº 907/2015), estabelece que o endereço onde ocorridos os fatos - QS 01, encontra-se dentro da listagem de endereços do Bairro Águas Claras. 3. Conflito de jurisdição conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras/DF.

APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA FAMILIAR. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DO PROMOTOR NATURAL. IRREGULARIDADE NOS DEPOIMENTOS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MENSAGENS NÃO OFENSIVAS OU IMPORTUNADORAS. ACOLHIMENTO. 1. O princípio da identidade física do Juiz, incluído pela Lei nº 11.719/2008 - art. 399, § 2º, do CPP, não é absoluto, excepcionado nos casos previstos no art. 132 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal. 2. Conforme pacífica jurisprudência, o marco para a vinculação do juiz é a data da conclusão dos autos para sentença, e, comprovado que nesta data a douta Juíza que colheu a prova encontrava-se de férias, portanto, em uma das situações excepcionais enumeradas no art. 132 do Código de Processo Civil, não se faz configurada a existência de afronta ao princípio da identidade física do juiz. 3. O fato de distintos promotores terem oficiado na presente ação penal de forma alguma resulta em ofensa ao princípio do Promotor Natural, pois o Ministério Público é órgão uno e indivisível, de forma que sua organização interna, consoante normas previamente estabelecidas e obedecidas pela Procuradoria-Geral de Justiça, não tem o condão de afetar tal princípio. 4. Não constatada qualquer indício de reedição, haja vista que as gravações se apresentam de forma continuada, não se constatando interrupções que pudessem indicar que houve corte Nos depoimentos da vítima e das testemunhas, afasta-se a tese defensiva de irregularidade nos depoimentos gravados. 5. Não comprovado nos autos que o acusado esteve nas proximidades da residência da vítima à sua procura ou vigiando-a, pois possuía amizade com várias pessoas que ali residiam, e ainda, não havendo prova indene de dúvida de que ao enviar mensagens o réu estivesse imbuído do animus de perturbar a tranquilidade da vítima, de rigor a absolvição. 6. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas e, no mérito, e provida

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA POR CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO EM PLENÁRIO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA FUNDAMENTADA DE FORMA OBJETIVA E SUSCINTA. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO DA DENÚNCIA. 1- Ocorrendo a desclassificação do delito doloso contra a vida, pelo Conselho de Sentença para delito de natureza diversa, de competência do juiz singular, competirá ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri proferir sentença em seguida, quanto ao delito resultante da operação. 2- Realizada referida desclassificação, o Magistrado Presidente encontra-se livre para a apreciação da causa, de acordo com os elementos probatórios constantes nos autos. O Conselho de Sentença tão somente opera a desclassificação da conduta por não se enquadrar no rol dos delitos dolosos contra a vida, não existindo necessidade de reabertura de instrução probatória e rediscussão da causa pelas partes, uma vez que já admitidas a autoria e a materialidade por ele. 3-Quanto à tipificação do crime, o réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação dela Constante, de forma que, uma vez desclassificada a conduta pelo corpo de jurados, escorreita se mostra a tipificação levada a feito na sentença (lesão corporal grave), uma vez que amparada em Laudos Periciais anteriormente submetidos à ampla defesa. 4-Sentença fundamentada de forma objetiva e sucinta não pode ser tida como carente de fundamentação. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE EAUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PENA-BASE. QUANTUMDE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. REPRESSÃO E PREVENÇÃO. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado, especialmente pelas declarações da vítima, na fase policial e em juízo, coincidentes com os depoimentos de policiais, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Havendo mais de uma causa de aumento no crime de roubo, dentre as previstas no § 2º, do artigo 157, do Código Penal, afigura-se possível o deslocamento de uma delas para exasperar a pena-base, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Para fixação da pena-base deve se levar em conta a proporcionalidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime. Restando a pena fixada em patamar adequado e proporcional, não há que se falar em sua redução. 4. Recurso conhecido e improvido.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INDULTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente da quantidade da pena imposta (ADI n. 2.795/MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ 20.6.2003). 2. Muito embora o Decreto nº 8.380/2014, em seu art. 1º, caput, inciso XIII c/c art. 9º, parágrafo único, conceda indulto aos apenados com pena restritiva de direitos pelo crime de tráfico de entorpecentes, a Constituição Federal e a Lei nº 8.072/1990 vedam a concessão de tal benefício nas hipóteses de crimes hediondos e a eles equiparados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. AMIGA CONDENADA E CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. 1 - A Lei de Execução Penal, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos. Sabe-se, todavia, que esse direito não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - O fato de a postulante encontrar cumprindo pena em regime aberto constitui óbice ao deferimento de visita à amiga, reclusa em estabelecimento prisional do Distrito Federal. Agravo em execução conhecido e improvido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. VALOR DA RES FURTIVA. BENS RESTITUÍDOS À VÍTIMA. MINIMA OFENSIVIDADE, REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA CONDUTA. APLICAÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA. Confirma-se a decisão que rejeitou a denúncia pela prática do crime de furto simples por atipicidade material do fato, em face da aplicação do princípio da insignificância, se irrisório valor da res furtiva erestituída ela à vítima, associado às circunstâncias da conduta do agente não revelar desvalor suficiente para ensejar a intervenção do direito penal. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. PROVA HARMÔNICA E ROBUSTA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO . 1- Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, em especial quando em consonância com laudo de lesões corporais. 2. Incabível a absolvição por insuficiência probatória do delito de lesões corporais no contexto de violência doméstica contra a mulher, quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se coeso e harmônico no sentido de demonstrar que o agente agiu com animus laedendi, agredindo a integridade física da vítima, causando as lesões contusas descritas na perícia de corpo delito. 3. Representa maior grau de reprovabilidade e de censurabilidade de comportamento, de modo a exasperar a pena-base pela culpabilidade, a conduta do ofensor em agredir a vítima dando-lhe um soco forte e certeiro no olho esquerdo, lesionando-a em região sensível. 4. Havendo condenações definitivas anteriores, caracterizados os maus antecedentes. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. NÃO EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. 1. Incabível a absolvição no que tange ao delito de lesões corporais, praticado com violência doméstica contra a mulher, quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se uníssono. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, em especial quando em consonância com laudo de lesões corporais. 3. O art. 28, inciso II, do Código Penal adota a Teoria da actio libera in causa, segundo a qual, somente a embriaguez completa e acidental, decorrente de caso fortuito ou força maior, exclui a imputabilidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas no que toca ao crime de ameaça, praticado em contexto de violência doméstica, se o conjunto probatório, formado pelas declarações da vítima e demais depoimentos prestados aos autos, comprova a conduta criminosa. 2. É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar a palavra da vítima reveste-se de relevante valor, máxime quando amparadas por outras provas. 3. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO ESPECIAL. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PROVA IDÔNEA E ROBUSTA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INVIABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CONDUTA IMPUTÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGRAVANTES GENÉRICAS. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO DA PENA. 1. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, não há falar em absolvição por insuficiência de provas, quando o réu incuti à vítima real temor e intimidação de morte. 2. De acordo com entendimento majoritário jurisprudencial, para crimes como o da espécie, a palavra da vítima, uma vez abalizada pelos demais elementos que compõe os autos, em especial depoimento de dois policiais, sendo um deles o condutor do flagrante, toma relevo para fins de comprovação do alegado pela acusação na denúncia. 3. Para a configuração do delito de ameaça não importa a efetiva intenção do agente de concretizar o mal ameaçado. 4. Aembriaguez voluntária do réu e a circunstância de estar com o ânimo alterado no momento em que proferiu a ameaça, não excluem o dolo específico, pois tais estados não anulam a vontade de intimidar, o que torna inviável a absolvição por atipicidade da conduta. Da mesma forma, tal embriaguez não constitui excludente de culpabilidade, que somente se verifica no caso de embriaguez completa e acidental. 5. Justifica a exasperação da pena-base na rubrica das circunstâncias do crime o fato de uma das ameaças de morte proferidas pelo ofensor à vítima dá-se no interior de Delegacia de Polícia, no exato momento em que ela se encontrava registrando ocorrência ao agente de polícia, porquanto sua conduta fugiu da normalidade da ação criminosa. 6. Sendo desproporcional o agravamento pela incidência de duas agravantes genéricas na segunda fase da dosimetria, reincidência e a circunstância de ter sido o crime praticado com violência à mulher, é impositiva a readequação do quantum de aumento à fração de 1/6 por cada uma delas, conforme entendimento assente pela jurisprudência desta Corte. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO PELA CF DO ART. 21 DA LEP. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. QUANTUMDE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. REPRESSÃO E PREVENÇÃO. REDUÇÃO. 1. O artigo 21 do Decreto 3.688/41 protege a integridade física da vítima, bem jurídico estritamente conexo ao direito à vida, o qual tem estatura constitucional, estabelecendo sanção razoável e proporcional à gravidade da conduta, razão pela qual não há de se falar em não recepção pela Constituição Federal de 1988. 2. Não há falar em absolvição por insuficiência de provas no que toca à contravenção de vias de fato, praticada em contexto de violência doméstica, se o conjunto probatório, formado pelas firmes declarações da vítima desde a fase inquisitiva atesta a conduta criminosa, posto que não há testemunhas dos fatos e o réu sequer levanta qualquer suspeita de que ela esteja falsamente lhe imputando a conduta criminosa. 3. Afixação da pena base não está submetida a critérios matemáticos rígidos, tratando-se de atividade discricionária do julgador, a ser exercida no caso concreto, mas que impõe a observância dos princípios da individualização da pena, razoabilidade, proporcionalidade e motivação das decisões judiciais. No caso analisado, tendo em vista as penas máximas e mínimas cominadas ao delito imputado ao apelante, revela-se excessivo o aumento levado a efeito pelo julgador na pena-base, por conta de apenas de uma circunstância judicial desfavorável, merecendo, no ponto, a sua reforma. 4. Sendo desproporcional o agravamento pela incidência de duas agravantes genéricas na segunda fase da dosimetria, reincidência e a circunstância de ter sido o crime praticado com violência à mulher, é impositiva a readequação do quantum de aumento à fração de 1/6 por cada uma delas, conforme entendimento assente pela jurisprudência desta Corte. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AMEAÇA. ARTIGO 21 DO DECRETO - LEI 3.688/41, ALEGAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. DANO MORAL. EXCLUSÃO. REGIME INICIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 1. O artigo 21 do Decreto 3.688/41 protege a integridade física da vítima, bem jurídico estritamente conexo ao direito à vida, o qual tem estatura constitucional, estabelecendo sanção razoável e proporcional à gravidade da conduta, razão pela qual não há de se falar em não recepção pela Constituição Federal de 1988. 2. Confundindo-se a fundamentação utilizada na sentença para desabonar as circunstancias judiciais da conduta social e da personalidade, com a circunstância agravante prevista no artigo 61, II, f, do Código Penal, utilizada na segunda etapa da dosimetria, deve o desabono de tais circunstância se afastado, sob pena de incorrer em violação ao princípio ne bis in idem. 3. Os danos mencionados no art. 387, IV, do CPP, referem-se apenas aos danos materiais causados pela infração, excluindo-se da alçada criminal a compensação por danos extrapatrimoniais. Precedentes. 4. Sendo o apelante primário e avaliadas positivamente todas as circunstâncias judiciais, cabível a fixação de regime inicial aberto, bem como, preenchidos os requisitos do artigo 77 do Código Penal, a suspensão condicional da pena. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. MÉRITO: ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR INDUSTRIAL. CONSUMO MÉDIO ACIMA DE 1.000 KWH. ALÍQUOTA DE 21%. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DIFERENCIADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. O contribuinte de fato deve ser considerado parte legítima para impetrar Mandado de Segurança questionando a alíquota de ICMS sobre o consumo de energia elétrica e para postular a restituição do valor pago a maior. 2. A Lei Distrital nº 1.254/96, que dispõe a respeito do ICMS, ao fixar a alíquota de 21% (vinte e um por cento) para energia elétrica de classes industrial e comercial com consumo acima de 1.000 KWH mensais, não afronta os princípios da seletividade do tributo em função da essencialidade do serviço. 3. Em respeito ao princípio da separação de poderes, não é permitido ao Poder Judiciário substituir alíquotas do ICMS sobre os serviços de comunicação e de fornecimento de energia elétrica, porquanto sujeitas ao juízo de discricionariedade e oportunidade da Administração Fiscal. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. PATAMAR ABUSIVO. REDUÇÃO. CABIMENTO. JUNTADA EXCESSIVA DE DOCUMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O artigo 413 do Código Civil autoriza o magistrado a reduzir equitativamente a multa contratual prevista em caso de rescisão caso a penalidade seja manifestamente excessiva. 2. A cláusula penal que estipula multa de 60% (sessenta por cento) sobre os valores pagos, em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel por culpa do promitente comprador se mostra excessivamente onerosa, mostrando-se adequada a sua redução para 10% (dez por cento) dos valores pagos. Precedentes. 3. A simples juntada de documentos aos autos, ainda que em grande quantidade, não se amolda a qualquer das condutas previstas no artigo 17 do CPC/1973, de modo a justificar a condenação da parte ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. PATAMAR ABUSIVO. REDUÇÃO. CABIMENTO. JUNTADA EXCESSIVA DE DOCUMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O artigo 413 do Código Civil autoriza o magistrado a reduzir equitativamente a multa contratual prevista em caso de rescisão caso a penalidade seja manifestamente excessiva. 2. Acláusula penal que estipula multa de 60% (sessenta por cento) sobre os valores pagos, em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel por culpa do promitente comprador se mostra excessivamente onerosa, mostrando-se adequada a sua redução para 10% (dez por cento) dos valores pagos. Precedentes. 3. A simples juntada de documentos aos autos, ainda que em grande quantidade, não se amolda a qualquer das condutas previstas no artigo 17 do CPC/1973, de modo a justificar a condenação da parte ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.