CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE ALAGAMENTO EM VIA PÚBLICA. AVARIAS EM VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE E DE CULPA DO ÓRGÃO PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA VIA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado responde de forma objetiva pelas suas omissões. No entanto, o nexo de causalidade entre essas omissões e os danos sofridos pelos particulares só restará caracterizado quando o Poder Público tinha o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso e mesmo assim não cumpriu essa obrigação legal. 2.Assim, o Estado responde de forma objetiva pelas suas omissões, desde que ele tivesse obrigação legal específica de agir para impedir que o resultado danoso ocorresse. A isso se chama de omissão específica do Estado. 3.Em se tratando de omissão de um comportamento de agente público, do qual resulte dano, por não ter sido realizada determinada prestação dentre as que incumbem ao Estado realizar em prol da coletividade, fala-se na incidência da Teoria da Faute du Service, e não em Responsabilidade Objetiva do Estado. 4.Ajurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade civil do estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 5. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL IRREGULAR. ITBI. FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O fato gerador do imposto sobre a transmissão inter vivos de imóveis é o registro do negócio jurídico junto à matrícula do bem no Cartório competente, segundo disciplina o artigo 35 do Código Tributário Nacional - CTN. 2. Ocorrendo a compra e venda de lote em situação irregular, que não tem matrícula individuada ou sequer registrada, opera-se tão-somente a transferência da posse. A propriedade é transmitida com o registro na matrícula da bem, o que gera a incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, iniciando, a partir daí, a contagem do prazo prescricional. 3. Não há como compelir o alienante a regularizar condomínio perante a Administração, se ainda não concluídos os estudos referentes às condições ambientais e urbanísticas estabelecidas na legislação, de modo a viabilizar a regularização pretendida. 4. Conhecido. Prejudicial de mérito afastada. Recurso não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO IV. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o art. 239 do Código de Processo Civil, pois, depois de realizada, torna-se prevento o juízo, induz a litispendência, faz litigiosa a coisa, assim como constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. 2. Patente a inexistência de obrigação legal imposta ao magistrado singular de realizar a intimação pessoal do requerente, para suprir a falta no prazo de cinco dias (cinco) dias, quando se extingue o feito com base no inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVALIDAÇÃO DA PROPOSTA. REAJUSTE. TERMO INICIAL. OBSERVÂNCIA. REGRAS CONTRATUAIS E EDITALÍCIAS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os artigos 40, XI, da Lei 8.666/93, e 30, § 1º, da Lei 10.192/01, determinam que, em contratos administrativos, acorreção monetária, de periodicidade anual, deve incidir a partir da data de apresentação da proposta. O intuito é manter a viabilidade da proposta e evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. 2. A revalidação da proposta não autoriza a ilação de que ficou estabelecido novo termo inicial para a correção, pois que não houve renúncia a esse direito. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 485, INCS. III E IV DO CPC/2015 - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A falta de citação e a ausência de indicação e localização de bens constituem causas que obstam o prosseguimento do processo executivo, visto que comprovada a ineficiência dos meios disponíveis para tornar o processo frutífero, efetivo e eficiente, e que colimou com a extinção do feito por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos incisos III e IV, do art. 485, do CPC/2015. 2 - Se a parte não cumpriu com o ônus de indicar o endereço da outra parte, recai em vício que torna prejudicada a relação jurídica instaurada por que ausente requisito essencial da petição inicial; e, em conseqüência, conduz à extinção do feito, mormente quando não perfectibilizada a relação processual, além de não correr o lapso prescricional, beneficiando o credor na busca do seu crédito em eventual ação. 3 - A extinção do processo, com fundamento no art. 485, incs. III e IV, do CPC, não exige a intimação pessoa do autor ou do seu patrono. 4 - Recurso conhecido e desprovido.

CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. O despacho que inverteu e deferiu produção de prova foi exaurado ainda na vigência do CPC/73; regularmente intimada a parte deixou transcorrer in albis o prazo recursal, descurando-se da produção de qualquer prova; 2. O réu deixou de provar fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito do autor. Tal fato, per se, é suficiente para declarar a inexistência de relação contratual entre as partes e, imputar-lhe a responsabilidade de reparação do dano causado indevidamente à parte autora com inscrição do seu nome no SPC e SERASA; 3. A inclusão indevida de nome em cadastro de inadimplentes acarreta efetiva lesão a direito de personalidade, pelo que resta configurado o dano moral, passível de reparação pecuniária; 4.Na reparação de dano moral, a fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o grau de culpa e a extensão do dano, a expressividade da relação jurídica originária, a finalidade compensatória, além de o valor não poder ensejar enriquecimento sem causa, nem ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta; 5. Verificado o zelo do profissional, o tempo exigido para o acompanhamento da causa e as demais alíneas do § 2º, art. 85, do CPC, não se acolhe o pedido de redução da verba honorária; 6. O prequestionamento da matéria resta satisfeito com a fundamentação da decisão, sendo dispensável referência expressa ao texto legal ou constitucional; 7. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - ARTIGO 485, IV, DO NCPC - CORRETA EXTINÇÃO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ATRAVÉS DA IMPRENSA OFICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação é pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo conforme o artigo 240, §§ 2º e 3º, do NCPC, e, por meio dela, garante-se ao requerido o direito de contraditório e ampla defesa. 2. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 3. Extingui-se o processo sem exame do mérito, quando a parte autora, intimada a requerer diligência que possibilite estabelecer a angularização da relação processual, queda-se inerte, caracterizando, dessa forma, a ausência de interesse na solução da lide. 4. Apelação desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. VEÍCULO SEGURADO. ACIDENTE. OFICINA INDICADA PELA SEGURADORA. DEFEITO NO CÂMBIO. RESPONSABILIDADE PELO REPARO. RETENÇÃO INDEVIDA DO VEÍCULO PARA PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. I - A retenção do veículo para compelir o proprietário ao pagamento da dívida configura autotutela, repelida por nosso ordenamento jurídico, porquanto vigora no Brasil o sistema de jurisdição única de que trata o art. 5º, XXXV, da CF, pelo qual o Poder Judiciário detém competência para decidir com força definitória quaisquer litígios trazidos à sua apreciação. II - Também emerge nítido o dever de compensar o dano moral (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI) indiscutivelmente configurado pelos atropelos experimentados pelo consumidor e pela retenção indevida do veículo. III - Ao consumidor é conferido o direito de intentar as medidas contra todos os que estiverem na cadeia de responsabilidade que propiciou a colocação do mesmo produto no mercado, ou então a prestação de serviço, podendo escolher a quem acionar: um ou todos. IV - A responsabilidade na Lei n. 8.078 é objetiva, de maneira que a ampla solidariedade legal e expressamente reconhecida, diferentemente da regra do regime privatista do Código Civil, independe da apuração e verificação de culpa ou dolo. V - Caberá ao responsável acionado, depois de indenizar o consumidor, caso queira, voltar-se contra os outros responsáveis solidários para se ressarcir ou repartir os gastos, com base na relação jurídica existente entre eles VI - Para a condenação em litigância de má-fé, é necessário que a má conduta seja dolosa. (REsp. 202.688/MG, 1ª T., rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 23.06.2003, p. 243 - grifei). VII - Dispensa-se prequestionamento explícito com manifestação específica sobre o artigo de lei invocado, cabendo ao julgador tão somente expor a sua compreensão acerca do tema e proceder à correspondente fundamentação, consoante artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. VIII - Negou-se provimento aos recursos. Unânime.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. REQUERIDO NÃO CITADO. INÉRCIA DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. I - Caracteriza ausência de interesse jurídico o não cumprimento de determinação judicial; II - É dever da parte autora e de todos que participam do processo cumprir com exatidão as ordens judiciais; portanto, o não atendimento à intimação para dar andamento no feito, enseja a extinção do processo; III - A extinção do feito fundamentada no inciso VI do art. 485 não depende de prévia intimação pessoal da parte, pois esse procedimento só é necessário quando a extinção se dá nas hipóteses dos incisos II e III, como expressamente prevê o §1º do mesmo dispositivo. IV - Deve ser extinto o processo se reconhecida a incapacidade de desenvolvimento regular, porque dele não extrai a parte qualquer proveito útil. V - Apelação conhecida e não provida. Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. DESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. COMPRADOR. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO. MULTA PACTUADA. ACEITAÇÃO DA PROPOSTA.RECURSO DESPROVIDO 1. Feita a proposta de autorização para faturamento de veículo pela concessionária e nela apondo o consumidor a sua assinatura, infere-se que ele aderiu integralmente ao referido instrumento contratual. 2. A aceitação, que é a manifestação de vontade consubstanciada na aquiescência com os termos da proposta oferecida, para fazer nascer o contrato, foi expressamente realizada pelo apelante naquele mesmo instrumento, conforme se infere da sua assinatura aposta ao final do aludido documento. 3.O contrato de promessa de compra e venda e cumpre todos os requisitos para a formação do vínculo obrigacional, uma vez que as partes são capazes, o objeto é lícito e possui forma prescrita em lei, nos termos do artigo 104 do CC/02, além de constar todas as especificações do veículo. 4. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. LAUDO PERICIAL. CONFIGURADA. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. DECORRÊNCIA. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CUSTEAMENTO DE TRATAMENTO. INDEFERIMENTO. APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. NÃO CABIMENTO. 1 Em laudo pericial produzido que comprova a inexistência do nexo de causalidade entre as atividades exercidas pela apelante junto ao réu e suas enfermidades, desfaz-se a relação necessária para alicerçar os pedidos de reparação em danos morais e materiais, ou a contagem de tempo de serviço para aposentadoria durante todo o período de afastamento, ou o custeio do seu tratamento em instituição privada. 2 É imperiosa a demonstração de que a incapacidade permanente da requerente para o trabalho se configura como resultado das atividades laborais desempenhadas ou a existência de omissão administrativa do Estado por meio de comprovação do comportamento ilícito do Poder Público. 3 Ausentes as evidências necessárias, não há como responsabilizar o acusado. 4 Ainda que se superasse a carência de nexo de causalidade, há, ainda, efetivos elementos nos autos que também corroboram para o indeferimento dos pedidos: 4.1 Existência de comprovação que a enfermidade é anterior ao exercício da atividade do magistério e coordenação e direção de escola; 4.2 O pedido de tratamento em instituição privada não fora consubstanciado por recomendação de junta médica e comprovada inexistência de meios e recursos apropriados na rede pública, como prevê o art. 213 da Lei n° 8.112/90; 4.3 Não restou comprovada a omissão da entidade em prestar o atendimento médico em sua rede de assistência à saúde; 4.4 Não houve perícia conclusiva e adequada no sentido de determinar a incapacidade laboral da servidora; 4.5 Para que seja concedido o pleito de pensão mensal vitalícia e aposentadoria da servidora, este deve ser precedido de readaptação funcional, já ofertada pelo réu, e apenas no caso em que não seja possível readaptá-la, poder-se-á pleitear aposentadoria por invalidez, nos termos do art.186, I, da Lei na 8.112/90; 4.6 O pedido de danos morais requer a evidenciação do nexo de causalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas pela servidora, pois a responsabilidade da instituição neste caso é subjetiva e indispensável sua comprovação; 4.7 Não ficara demonstrado que o lapso temporal utilizado de afastamento para tratamento da própria saúde não fora computado para efeitos de contagem de tempo de serviço para aposentadoria, requisito inescusável para que este seja deferido; 4.8 Não houve evidências de qualquer negligência por parte do empregador público para com a recorrente, que motivasse ou viesse a agravar seu estado de saúde. 5 Conhecido. Apelo não provido. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CPC/2015. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que antes de ser arquivado por ausência de bens penhoráveis, o processo de execução deve ser suspenso pelo prazo de um ano (CPC 2015, 921, III, §§ 1° e 2°), razão pela qual a Portaria n° 73/2010 e o Provimento n° 09/2010 deste E. TJDFT não são mais aplicáveis. (20090110222672APC) 2. Deu-se provimento ao recurso da para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para que se proceda de acordo com o CPC/2015.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE ARENDAMENTO MERCANTIL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. É indiscutível que a ação cautelar de exibição constitui a via adequada para obtenção, pelo interessado, dos documentos indispensáveis e que não estão em seu poder, a fim de que possa deduzir a pretensão em Juízo. 2. Não tendo a parte autora formulado prévio requerimento administrativo à instituição financeira na tentativa de obter a documentação pretendida, e não havendo resistência do réu à sua pretensão, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios por força do princípio da causalidade.(20140111782400APC) 3. Recurso provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.MANUTENÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. A habilitação de crédito nos autos de inventário do devedor não é uma obrigatoriedade da parte, mas sim consiste em uma faculdade a teor do disposto no artigo 1.017, caput, do Código de Processo Civil de 1973. 2.É indispensável o acordo unânime, porque a habilitação, in casu, é não contenciosa. Por isso, não havendo concordância de todas as partes sobre o seu pagamento, será o credor remetido para os meios ordinários de cobrança. 3. Se houver discordância de algum herdeiro e necessidade de ampla dilação probatória, a questão deve ser analisada nas vias ordinárias, art. 1.018 do CPC 4. Recurso conhecido e provido. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INEXIGIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ART. 319 E 320 DO NCPC. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. A obrigação pelo pagamento da taxa ordinária de condomínio e a possibilidade de cobrança judicial das parcelas em atraso decorrem de lei, qual seja o art. 12 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. 2. A cobrança judicial da taxa ordinária de condomínio em atraso independe da juntada aos autos da ata da assembleia instituidora do respectivo valor, razão pela qual sua ausência não é caso de indeferimento da petição inicial e conseqüente extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Constando nos autos planilha de demonstrativo do débito, atas de assembléia geral e convenção condominial devidamente registrada em cartório imobiliário, não é caso de indeferimento da petição inicial por inépcia, eis que tais documentos preenchem os requisitos dos arts. 319 e 320 do NCPC. 4. Eventual controvérsia sobre o valor da taxa ordinária condominial devida, se não solucionada na sentença, poderá ser resolvida em sede de liquidação de sentença. 5. Recurso Provido. Sentença Cassada . Unânime.

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. BOMBEIRO. POLICIAIS. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N.° 51/85. RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL. EXPOSIÇÃO A RISCO E PREJUÍZO À SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA. ATIVIDADE DE BOMBEIRO. ENQUADRADO NESSA NATUREZA. CÔMPUTO PARA A COMPOSIÇÃO DE 20 (VINTE) ANOS DE ATIVIDADE POLICIAL. POSSIBILIDADE. 1. O corpo de bombeiros militares pertence ao grupo de segurança pública juntamente com as polícias civis e militares. 2. A atribuição do bombeiro militar está relacionada com a segurança pública, preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio e é de risco cotidiano e pode representar danoà saúde e à integridade física. 3. Como a atividade estritamente policial, a que se refere a Lei Complementar n. 51/1985, não diz respeito apenas ao exercício do cargo em si, mas deve ser entendida como o efetivo desempenho de atividades em condições de risco ou que representem prejuízo à saúde ou à integridade física, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3817/DF), o bombeiro se enquadra ao disposto na referida lei, para efeitos de aposentadoria especial. 4. Conhecido. Apelo provido. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ADEQUADO. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO. 1. O direito à educação e, em particular, à creche gratuita próxima à residência para a criança até 5 anos é resguardado conjuntamente pela Constituição Federal (arts. 205, 208 e 227), Estatuto da Criança e Adolescente (arts. 29, 30, 53 e 54), Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 221, § 1º, e 223), Lei 9.394/96 (arts. 4º, 28 e 30) e Resolução 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal (art. 134). 2. A garantia, por consequência, à matrícula da criança em creche nestes termos, se sobrepõe às questões financeiras, orçamentárias e administrativas do Estado. 3. A existência de fila de espera e a resultante manutenção de crianças fora da instituição de ensino de ensino de forma gratuita e acessível é fruto da ineficiência e descaso da Administração e não pode ser alegada para impedir o acesso delas à educação. 4. A não concessão de vaga para educação de uma criança em detrimento de outras, sob qualquer que seja o critério, fere o princípio da isonomia e não o contrário, pois ao conceder o benefício constitucional a uma delas não ofende o direito daquelas que, em mesma condição, já estão com os seus próprios aviltados. A isonomia se alcança tendo como base as crianças que estão contempladas com o acesso à educação e não em relação as que estão na fila e fora da escola. 5. Conhecido. Apelo provido. Unânime.

AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA PROCON. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE PARA ANULAR E CANCELAR INSCRIÇÕES NA DÍVIDA ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. INFRAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Detendo o ente público a competência para anular e cancelar a inscrição na Dívida Ativa, não há falar em ilegitimidade, vez que a providência não caberia ao PROCON/DF. 2. Não há nulidade a declarar em Processo Administrativo do PROCON se da notificação endereçada ao interessado constar o detalhamento dos fatos a ele imputados, de forma a preservar o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Há de ser declarada nula multa imposta a empresa, por violação a direitos do consumidor, se não há prova de que esta tenha praticado os atos a si imputados. 4. Recurso provido. Unânime.