DIREITO SUCESSÓRIO. OBSERVÂNCIA DA LEGÍTIMA. INVENTARIADA SEM ASCENDENTE E DESCENTENTE. ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. CÔNJUGE. HERDEIRO NECESSÁRIO. PRETENSÃO DE EXCLUIR DA SUCESSÃO. ALEGAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO E DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DO MATRIMÔNIO. ART. 1.830 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente. (CC, art. 1.830). 2. Os fatos narrados na inicial e as provas orais apresentadas em Juízo não foram suficientes para reconhecer a separação de fato, para o fim de excluir o cônjuge sobrevivente da sucessão. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida por outros fundamentos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS. JUROS DE MORA FIXADOS EM 8% (OITO POR CENTO) AO MÊS PELA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. ABUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES CONDOMINIAIS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Muito embora o art. 1.336, § 1.º, do CC permita a cobrança de taxa de juros sobre as taxas condominais inadimplidas em valores superiores a 1% (um por cento), o percentual deve ser fixado atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se abusiva a taxa de juros moratórios fixada em 8% (oito por cento) ao mês pela Convenção de Condomínio. 2. Diante da não comprovação do valor das prestações condominiais inadimplidas, não merece reparos a r. sentença, eis que determinou a apuração do crédito em sede de liquidação da sentença. 3. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE MULTA POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA. NÃO APLICÁVEL. RESTITUIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS PAGAS. MULTA MORATÓRIA. DEVOLUÇÃO. DEVIDAS. SUCUMBÊNCIAS INTEGRAIS. EMPRESAS FORNECEDORAS. DEVIDAS. 1. Venda de imóvel na planta caracteriza relação consumerista. 2. Alegação de atraso devido à burocracia de órgãos públicos na concessão de documentos e na tomada de providências não caracteriza caso fortuito ou motivo de força maior. O fato era previsível e inerente à atividade das fornecedoras. 3. O atraso na entrega do imóvel sendo injustificável enseja a resolução do contrato, a restituição das parcelas pagas, bem como ao pagamento de multa. 4. Sendo a motivação da dissolução contratual de responsabilidade exclusiva das empresas empreendedoras, não cabe retenção de valores por parte destas. 5. Deve-se recair às fornecedoras, desidiosas, o pagamento da integralidade das sucumbências. 6. Conhecido. Apelo não provido. Unânime.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - ARTIGO 485, IV, DO NCPC - CORRETA EXTINÇÃO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ATRAVÉS DA IMPRENSA OFICIAL - SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação é pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo conforme o artigo 240, §§ 2º e 3º, do NCPC, e, por meio dela, garante-se ao requerido o direito de contraditório e ampla defesa. 2. A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 485, inc. IV, do NCPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 3. No tocante à conversão da ação de busca e apreensão em execução, muito embora, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, tratar-se de mera faculdade do credor e não uma obrigação, o certo é que o Apelante sequer compareceu para se manifestar com relação às decisões de fls. 95 e 98, permanecendo inerte, não comprovando a realização das diligências ao seu alcance, necessárias ao andamento da causa, como muito bem enfatizou a r. sentença. 4. Apelação desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. AFASTADA. SERVIÇOS CONTRATADOS. PRESTADOS. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO. INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegada fraude de assinaturas em contrato de empréstimo consignado requer comprovação. A não requisição de prova grafotécnica pelo autor consumidor não exige da outra parte hipersuficiente que a produza, uma vez que esta disponha de elementos que demonstram a prestação do serviço contratado. 2. O Código de Defesa do Consumidor procura proteger o consumidor, mas exime o fornecedor quando há evidências que o serviço contratado fora executado e não é constatado defeito (art. 14, §3º, I). 3. Conhecido. Apelo não provido. Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. FORMALIDADE DO PEDIDO. AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. UTI. EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. ATO ILÍCITO. DIREITO DE PERSONALIDADE. OFENSA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO CORRETA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato do pedido estar no bojo das argumentações e não na parte final que sintetiza e aglutina todas as requisições, não constitui obstáculo à sua apreciação. Preliminar afastada. 2. A situação de emergência e urgência médica é definida precipuamente pelo médico assistente que recepciona e avalia com todos os indicadores do momento se a situação exige providências em consonância com estes patamares de cuidado e prioridade. A análise posterior por junta médica do operador do plano de saúde não possui força legal para sobrepor à avaliação do médico assistente. 3. A recusa em autorizar a internação em UTI em situação de emergência e urgência, sob o pretexto que o consumidor cumpria período de carência estipulada pelo plano de saúde contratado, atenta contra a Lei nº 9.656/2008 e ao Código de Defesa do Consumidor. Tampouco, o plano poderá restringir o tempo de internação do assistido, pois afronta o comando da súmula 302 do STJ. 4. O constrangimento e distúrbio à paz e tranquilidade do apelado e família causados pela recusa na autorização de sua internação são motivos suficientes para dar azo à condenação por danos morais. 5. O quantum arbitrado pelo juízo obedeceu aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, objetivou tanto à reparação do abalo extrapatrimonial suportado pela parte, quanto a atender ao sentido pedagógico-punitivo da condenação. O valor fixado pela r. sentença se apresentou nem tão alto a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa do apelado, e nem tão baixo a ponto de tornar ínfima a reparação. 6. Conhecido. Apelo não provido. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO EMERGENCIAL - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - RISCO À SAÚDE E À VIDA DO PACIENTE - NEGATIVA DE COBERTURA - PERÍODO DE CARÊNCIA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL. 01. É obrigatória a cobertura do atendimento de emergência que implique risco imediato à vida do paciente (art. 35-C, Lei n.º 9.656/98). 02. A negativa imposta pela empresa requerida constituiu falha na prestação dos serviços de saúde e atingiu os direitos da personalidade do segurado, especialmente por ter ocorrido em momento delicado, em que o autor encontrava-se em risco de óbito iminente, gerando dano moral indenizável. 03. Apelo desprovido.

PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. REQUERIDO NÃO CITADO. INÉRCIA DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. I - Caracteriza ausência de interesse jurídico o não cumprimento de determinação judicial; II - Reconhecida a incapacidade de desenvolvimento regular do processo, não se justifica sua suspensão, porque dele não extrai a parte qualquer proveito útil; III - É dever da parte autora e de todos que participam do processo cumprir com exatidão as ordens judiciais; portanto, o não atendimento à intimação para dar andamento no feito, enseja a extinção do processo; IV - Não é possível a suspensão do feito, por sequer haver se formado a relação processual; V - Apelação conhecida e não provida. Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SEGURO DPVAT. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PRÉVIO REQUERIMENTO. DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É indiscutível que a ação cautelar de exibição constitui a via adequada para obtenção, pelo interessado, dos documentos indispensáveis e que não estão em seu poder, a fim de que possa deduzir a pretensão em Juízo. 2. Tendo o autor conseguido demonstrar a existência da relação jurídica, cabe à instituição ré fornecer o documento pleiteado, via judicial, ante a recusa do fornecimento via administrativa, cabendo-lhe a responsabilidade do pagamento das custas do processo e honorários advocatícios. 3. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É indiscutível que a ação cautelar de exibição constitui a via adequada para obtenção, pelo interessado, dos documentos indispensáveis e que não estão em seu poder, a fim de que possa deduzir a pretensão em Juízo. 2. Tendo o autor conseguido demonstrar a existência da relação jurídica, cabe à instituição ré fornecer o documento pleiteado, via judicial, ante a recusa do fornecimento via administrativa, cabendo-lhe a responsabilidade do pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios. 3. O pedido de redução dos honorários não comporta modificação, vez que arbitrados de forma equitativa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO - ART. 485, INCS. III E IV DO CPC/2015 - SUSPENSÃO - INOCORRENTE NA HIPÓTESE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A falta de localização de bens constitui causa que obsta o prosseguimento do processo executivo, visto que comprovada a ineficiência dos meios disponíveis para tornar o processo frutífero, efetivo e eficiente, e que colimou com a extinção do feito por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do inciso IV, do art. 485, do CPC/2015. 2 - Se a parte não cumpriu com o ônus de indicar bens passíveis de penhora, recai em vício que torna prejudicada a pretensão jurídica instaurada por que ausente requisito essencial da execução, além de não correr o lapso prescricional, beneficiando o credor na busca do seu crédito em eventual ação. 3 - A extinção do processo, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC/ 2015 é medida que se impõe ao presente feito. 4 - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA PRÓ-DF II. CARÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. GDF. REGRA GERAL. ARTIGOS 7°, 8° E 9° DA LEI DISTRITAL 4.567/11. PRAZO PARA PRÁTICA DO ATO. 30 DIAS. COMPLEMENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. EXIGUIDADE DE PRAZO. INADIMPLÊNCIA COM ÓRGÃOS PÚBLICOS SOB AGUARDO DE APROVAÇÃO DE PLANO DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E FISCAIS. ARGUMENTOS INVÁLIDOS PARA SOBRESTAR PRAZO LEGAL. MODIFICAÇÃO DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. RECURSO ILEGÍTIMO PARA SUSTAR INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ausência de firmamento de prazo no trâmite administrativo, deve-se recorrer aos artigos 7°, 8° e 9° da Lei Distrital 4.567/11 e art. 24 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, determinando 30 e 5 dias para a prática dos atos, respectivamente. 2. As exigências atendidas após dez meses do pedido de dilação do prazo e mais de sessenta dias do desprovimento do recurso administrativo caracterizam o descumprimento da norma. 3. Os argumentos da apelante de que aguardava aprovação em programa de refinanciamento de dívidas tributárias e fiscaispara o retardo na apresentação da documentação em momento apropriado, não são escusas válidas para sobrestar a decisão objetiva a que o órgão cumpridor do decreto e normas legais está imposto. 4. A requisição de certidões de regularidade fiscal possui o fito de exigir que os benefícios concedidos por programas de incentivo tenham, por parte de seus partícipes, assiduidade e cumprida suas obrigações para com o fisco. 5. A eventual relativização e dilação de prazo representariam desídia dos órgãos fiscalizadores e fomentadores, bem como o ferimento ao princípio da isonomia para com os demais contribuintes, que não obtiveram tal benefício, além de desestímulo aos que cumpriram com regularidade às suas obrigações fiscais. 6. O cerceamento de ampla defesa e contraditório requer comprovação. De maneira oposta, a documentação comprova a plena utilização de várias oportunidades de manifestação e intervenção administrativa pela apelante. 7. A utilização da via recursal administrativa, depois de concretizada a decisão de forma irrecorrível naquela esfera, constituiu-se de iniciativa protelatória e que não é albergada nem pela legislação processual quanto tributária, para afastar a inscrição da apelante em dívida ativa. 8. Conhecido. Apelo não provido. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. DÍVIDA LÍQUIDA VENCIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I - Considerando que a dívida líquida constante do contrato de abertura de crédito em conta corrente que embasou o procedimento monitório havia vencido há mais de 05 (cinco) anos antes da propositura da ação, a confirmação da sentença é medida que se impõe, ante a comprovação da existência do transcurso do lapso prescricional. II - O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição, no caso, reconhecida. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 284884/RS) III - Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO COM CÓDIGO DE BARRAS COM DADOS DE TERCEIRO. FRAUDE AFASTADA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovado nos autos que houve erro na emissão do boleto com a inclusão de dados de terceiros, inclusive, com informações de inexistência de fraude, tem-se a ocorrência de defeito na prestação do serviço. 2. O defeito na prestação do serviço pelo BANCO PAN, gerou ao autor abalo e constrangimento em sua reputação perante a Concessionária Bali. 3. Para a fixação do quantum devido, utiliza-se critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte consumidora e a natureza do direito violado. (20120110942314APC) 4. Negou-se provimento ao recurso.

DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROTESTO DE CDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA NO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. I-A ausência de intimação cartorária do devedor do título levado a protesto, por si só, não enseja a sua sustação, sem a prestação de caução, devendo antes se investigar se esse protesto caracteriza abuso de direito por parte da Fazenda Pública, o que não foi verificado no caso em exame. II - Somente ocorrerá o cancelamento do protesto após o pagamento total da dívida ou o seu parcelamento, incluídas as custas e emolumentos cartorários. III- Apelo não provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL CUMPRIDA FORA DO PRAZO. NECESSIDADE DE JUNTADA DOS ORIGINAIS DE CONTRATO. PLANILHA DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Não se exige original do contrato bancário para instruir a inicial de ação monitória. 2. O artigo 700, § 2º do novo CPC (2015) determina que um dos requisitos para a petição inicial da ação monitória é a memória de cálculo da dívida que esteja sendo cobrada. 3. Como a determinação de emenda à inicial foi cumprida fora do prazo, a cassação da sentença só se justificaria se a exigência tivesse sido desarrazoada, ou seja, se não houvesse necessidade de que a inicial fosse instruída com os documentos exigidos, o que não é o caso dos autos. 4. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. IRREGULARIDADE. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Demonstrada a culpa do Réu pelo acidente, inclusive por ter efetuado o pagamento do que entendia devido a título de danos materiais, o objeto do recurso se restringe à análise dos lucros cessantes. 2. A ausência de comprovação cabal acerca da situação irregular da empresa autora, vez que apresentou cópia de liminar que lhe permitia exercer as atividades vinculadas ao transporte de passageiros, sem que houvesse qualquer impugnação por parte do Apelante, impõe-se concluir pela legalidade de sua atividade de transporte de pessoas, sendo devida a condenação dos lucros cessantes pleiteados e devidamente comprovados. 3.Negou-se provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA PELO ADQUIRENTE - RESPONSABILIDADE - CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) - INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - DANO MORAL RECONHECIDO - ASTREINTE - FIXAÇÃO ADEQUADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada, porquanto aplicada à hipótese o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, inciso I, do CPC, visto que presente, nos autos, provas suficientes à análise da lide, não havendo necessidade de outras serem produzidas. 2 - Não pode o Recorrente elidir-se da responsabilidade em promover a transferência do veículo, adquirida com a tradição, nos termos do §1º, art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro. 3 - Os tributos devem ser assumidos pelo adquirente quando detém a propriedade sobre o bem que ocorre a partir da data em que lhe foi entregue o veículo e mediante o preechimento do documento de autorização para a transferência. 4 - O nome inscrito, indevidamente, na dívida ativa acarreta o reconhecimento ao dano moral, cujo valor foi adequadamente fixado. Observou-se o critério da razoabilidade e equidade, bem como a extensão do dano e o direito da personalidade violado, cujo valor estipulado confere sintonia à reparação, preservando a função punitiva e pedagógica, sem importar em enriquecimento ilícito da autora. 5 - A multa diária mostrou-se necessária, a fim de se evitar a resistência ao cumprimento da condenação e traduz medida adequada visando a efetividade da r. sentença. 6 - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez delineado o dever de prestar alimentos, o que se faz necessário é adentrar no mérito do binômio necessidade/possibilidade, disposto no art. 1694 §1º, do código civil. 2. Na determinação do valor dos alimentos, deve-se ter em conta as condições sociais da pessoa que tem direito aos alimentos, a sua idade, a saúde física e mental e outras circunstâncias que influem na própria medida. 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.