CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REDISTRIBUIÇÃO. CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS X CIRCUNSCRIÇÃO DE TAGUATINGA. CRIAÇÃO DE NOVA CIRCUNSCRIÇÃO. I - O art. 4º da Resolução n. 1 de 08/01/2016, de acordo com o art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, veda a redistribuição de processos para a Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras - DF. Recém instalada. II - O princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do CPC/2015 deve ser observado e, por isso, mantida a competência da Circunscrição Judiciária para a qual a ação foi distribuída antes da criação da nova Circunscrição. III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.

PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). O Superior Tribunal de Justiça, após recente julgamento realizado pela Segunda Seção, consignou o entendimento de que as regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações envolvendo entidades de planos de saúde constituídas pela modalidade de autogestão. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, de tal sorte que as empresas privadas que se dispõem a desempenhar tal tarefa deverão fazê-lo da melhor maneira possível, de modo a possibilitar uma prestação integral e satisfatória aos seus segurados. Ainda que não haja incidência do Código Consumerista ao contrato em questão, a possibilidade de interpretação das cláusulas contratuais pactuadas é possível, principalmente diante do dirigismo contratual e da necessidade de se observar os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, mormente quando o objeto da prestação dos serviços está diretamente ligado aos direitos fundamentais à saúde e à vida, os quais demandam tratamento preferencial. É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente. A alegação de que o contrato não abrange a internação domiciliar é vazia de razão, pois, cabe à operadora do plano de saúde atender da melhor maneira o beneficiário, quando a enfermidade encontra-se acobertada pelo contrato, não podendo restringir acesso a procedimento ou método terapêutico considerado necessário para tratamento da saúde do paciente. Apelação desprovida.

CONFLITO DE COMPETENCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - PRORROGAÇÃO DA COMPETENCIA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 01. A superveniente criação de circunscrição judiciária não implica em deslocamento de competência territorial em relação a demandas ajuizadas anteriormente, mesmo nas hipóteses em que a matéria debatida diz com a localização de imóveis. 02. O artigo 87 do Código de Processo Civil, que trata do princípio da perpetuatio jurisdictionis, dispoe sobre a impossibilidade de modificar a competência firmada no momento em que a ação é proposta, salvo se ocorrer supressão do órgão judiciário ou alteração de competência em razão da matéria ou hierarquia. Também o art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal veda a redistribuição de inquéritos e processos para as novas varas criadas 03. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.

CONFLITO DE COMPETENCIA - ALIMENTOS - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - DOMICÍLIO DO MENOR - IMPOSSIBILIDADE. 01. O artigo 87 do Código de Processo Civil, que trata do princípio da perpetuatio jurisdictionis, dispoe sobre a impossibilidade de modificar a competência firmada no momento em que a ação é proposta, salvo se ocorrer supressão do órgão judiciário ou alteração de competência em razão da matéria ou hierarquia. Também o art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal veda a redistribuição de inquéritos e processos para as novas varas criadas 02. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.

MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO DF - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA -ORDEM DENEGADA. 01. É incontroverso na doutrina e jurisprudência pátria que a aprovação em concurso público não dá direito à investidura do candidato aprovado, gerando-lhe apenas uma expectativa de direito, posto que à Administração é concedida discricionariedade no preenchimento dos cargos públicos. 02. O mandado de segurança, como se sabe, é uma ação documental que, por sua própria natureza e rito célere, não admite dilação probatória; portanto, a instrução deve ser de tal forma satisfatória que não deixe dúvida quanto à ilegalidade do ato impugnado, o que não ocorre na espécie. 03. Verificado que não há comprovação de que as contratações temporárias de professores estejam eivadas de ilegalidade, a pretensão deve ser rejeitada. 04. Preliminar rejeitada. Ordem denegada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESTADO DE ENBRIAGUEZ. MORTE DO SEGURADO. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. 1. Não comprovado pela seguradora o estado de embriaguez ao volante como causa de agravamento do risco, é de rigor a procedência do pleito indenizatório. 2. Havendo cumulação simples de pedidos e tendo o litigante decaído de um dos pedidos, todavia, ainda que no contexto da demanda seja de menor monta, responde pelas despesas proporcionalmente.(STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 893.649/RS, rel. Min. Gilson Dipp, j. em 24.04.2007, DJ 11.06.2007, pg. 372) 3. Recurso parcialmente provido.

CIVIL. CONSUMIDOR. CHEQUES EXTRAVIADOS. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE LESADA NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. QUANTUM ESTIPULADO FIXADO CORRETAMENTE. I - É dever do Banco, ao pagar o cheque, conferir a assinatura grafada na cártula, comparando-a com aquela constante em seus cadastros. Não o fazendo, assume os riscos de uma eventual fraude. II - Não restou comprovado qualquer fato com poder de elidir ou atenuar a culpa da instituição financeira, que consistiu em negligência ao pagar o cheque fraudado sem conferir assinatura do emitente e a identidade do favorecido. III - O magistrado, para a estipulação do quantum a se indenizar, deve ater-se ao princípio da proporcionalidade na relação entre o dano causado e o prejuízo sofrido, de forma a não se mostrar excessivo à sua compensação, nem irrisório à dor experimentada. IV - Não merece censura a condenação imposta ao réu, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) eis que tal valor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem importar em enriquecimento ilícito, estando longe de ser irrisório. V - O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, na forma da Lei. VI - Apelação conhecida e não provida. Unânime.

TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. IMUNIDADE. REQUISITOS. ATO DECLARATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Norma estatutária não é suficiente para que se reconheça a imunidade tributária, devendo a entidade de ensino demonstrar o atendimento dos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Não demonstrado, não há como ser reconhecido o direito à imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal. 2. No Distrito Federal, o reconhecimento de situação que goza de imunidade tributária se faz por meio de ato declaratório, publicado no diário oficial (Dec. 16.106/94, art. 69 e 72). In casu, o ato declaratório foi publicado em data posterior à constituição do crédito ora discutido. 3. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios foi fixado obedecendo-se estritamente ao estabelecido no §4º do art. 20 do Código de Processo Civil, observadas a razoabilidade e a complexidade do caso. 4. Recursos desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. ADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Havendo acordo entre as partes quanto à quitação de saldo devedor de contrato bancário, e sendo o devedor adimplente nos termos acordados, a extinção da execução é medida que se impõe. 2. Segundo dispõe o CPC, 924 - incisos II e III, extingue-se a execução pela satisfação da obrigação ou quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, dentre os quais, a transação. 3. Corrige-se erro material quando a sentença se sustenta em dispositivo legal distorcido de seus fundamentos, devendo prevalecer estes sobre aquele. 4. Recurso não provido. Erro material corrigido de ofício.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. I-O pedido de indenização moral deveria ter sido realizado em ação própria, devido às restrições impostas pelos artigos 741 e 745 do Código de Processo Civil de 1973. II - Os embargos à execução possuem natureza constitutiva e objetivo delimitado. Logo, não podem veicular pedido de compensação de dano moral em face do exeqüente. III- A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado prescinde de reconvenção ou propositura de ação própria, podendo ser formulado em qualquer via processual, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor. IV - O eventual descumprimento de entrega da minuta não tem o poder de afastar a má-fé do Embargado em ajuizar a execução, notadamente diante do pagamento do débito, o que extingue, por completo, a exigibilidade do título. V - Demonstrado que o credor se utilizou da ação executiva para cobrar dívida já quitada, valendo-se de uma suposta abstração e autonomia do título de crédito para tentar se enriquecer ilicitamente, em flagrante prejuízo do devedor, cabível a sanção prevista no artigo 940 do CC. VI - Cabível a restituição em dobro, na forma prescrita no art. 940, do Código Civil, quando o suposto credor demanda em Juízo por dívida paga a tempo e modo, ainda que se trate de relação de consumo. VII - Provido parcialmente o Recurso.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E LOCAL DE PROTOCOLIZAÇÃO INDEVIDO. AFASTADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSPORTE DE MUDANÇA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA EMPRESA. MOBILIÁRIO NÃO ENTREGUE NA DATA APRAZADA. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ausência de procuração sanada com vistas ao atendimento ao parágrafo único do art. 932 do CPC/2015. 2. A utilização do protocolo integrado para ingresso de recurso, apesar de ofender vedação expressa do inc. I da Portaria Conjunta nº 54/2015, fora recebida sem ressalvas, dentro do prazo legal e recepcionada tempestivamente no cartório judicial, atendendo aos princípios maiores da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas em prol da priorização do mérito e, portanto, deve ser considerado tempestivo e apto à apreciação. Preliminares afastadas. 3. A contratação de container extra para transporte de mudança excedente ao concedido pelo órgão governamental, a que a consumidora estava vinculada, se mostrou devida, em função dos quantitativos e limites de carga e franquia informados. 4. A empresa fornecedora, com a inversão do ônus da prova, não apresentou informações que contrapusessem aos argumentos da consumidora, de modo a garantir que os serviços contratados foram integralmente prestados e a expurgar a ocorrência de danos e extravios da carga transportada. Constatadas as falhas dos serviços e inadimplência parcial do contrato pela empresa. Prevaleceram as afirmações da consumidora. 5. A responsabilidade objetiva da fornecedora pelos danos causados à consumidora aliada à prestação de informações precária e interrupção dos serviços por parte da empresa, que criaram óbices ao acionamento do seguro, constituem-se razões suficientes para se sobreporem à obrigação da seguradora, na concorrência pelo dever imediato de indenizar a contratante. 6. A divergência de assinaturas no cheque de quitação da última parcela do pagamento dos serviços não caracteriza má-fé, mesmo que houvesse utilidade como instrumento de sustação para a consumidora. 7. A recusa em repor o cheque devolvido até que houvesse adimplemento das obrigações e reparo dos danos pela transportadora, está amparado na teoria da exceção do contrato não cumprido. Entretanto, o valor retido é maior que a porção não cumprida dos serviços. Deve ser restituída a parcela referente ao restante incontroverso. 8. A negativação do nome da cliente junto a órgão de proteção de crédito, quando ainda restaria mora da fornecedora, e os danos ao patrimônio de cunho afetivo caracterizam a ocorrência de danos morais reparáveis. Para o arbitramento do valor a indenizar deve-se levar em conta o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da fornecedora e da consumidora, para não incorrer em insignificância que estimule a prática da ofensa ou desinteresse pela demanda da consumidora. Tampouco deve ser tão aviltada que inviabilize a empresa ou enriqueça sem causa a parte lesada. 9. Conhecidos. Apelo da empresa não provido. Recurso da consumidora parcialmente provido. Unânime.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADO DEMITIDO POR JUSTA CAUSA. ART. 30 DA LEI 9.656/98 E RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 279/ DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTA - ANS. LIMITAÇÃO TEMPORAL NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. 1. É cediço que o art. 30 da Lei 9.656/98 traça diretrizes para a manutenção do empregado como beneficiário do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura existentes quando da vigência do contrato de trabalho, dentre elas está o pagamento integral da prestação correspondente à sua contribuição mais a contribuição patronal, o que assim se mantém por até 24 meses. Precedentes. 2. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Para a condenação em litigância de má-fé é necessária a demonstração de que a parte tenha agido em consonância com os preceitos contidos no art. 80, do atual Código de Processo Civil, ou seja, deve-se demonstrar a prática de conduta abusiva e contrária ao direito. 2. Nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os critérios de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CDC. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FURTO DE OBJETOS. VIAGEM INTERNACIONAL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. SOLIDARIEDADE. ACORDO PARA COMPOSIÇÃO DOS DANOS. HOMOLOGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. Não se reconhece a legitimidade passiva da companhia aérea sem a demonstração nos autos de que ela assumiu obrigações no percurso final, de retorno ao Brasil, quando ocorreram os fatos lesivos. 2. Em razão da solidariedade entre os fornecedores pelos danos causados ao consumidor, prevista pela legislação consumerista, a celebração de acordo para composição dos danos com a outra companhia aérea tem o condão de extinguir a obrigação para os demais devedores. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VEDAÇÃO. I - Em que pesem os argumentos recursais, inexiste no v. acórdão qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de saneamento. II - Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. III - A administradora do imóvel firmou contrato com o locador, que lhe deu plenos poderes para representá-lo, bem como não trouxe nenhuma documento provando a falta de autorização do locador para responder no pólo passivo de ação consignatória. Portanto, não se verifica vício insanável, capaz de ocasionar uma nulidade. IV - Embargos declaratórios rejeitados. Unânime.

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO -CONCURSO PÚBLICO -REEXAME DE QUESTÃO E CRITÉRIO DE CORREÇÃO - ERRO MATERIAL CONSTATADO - QUESTÃO REALIZADA COM BASE NO MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESEDÊNCIA DA REPÚBLICA - PONTUAÇÃO CONCEDIDA - 1. O Poder Judiciário pode analisar os atos administrativos que contrariem os primados constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade, de forma a observar o cumprimento dos elementos constantes em editais de concurso público, sem que tal análise implique em interferência no mérito administrativo. 2. Reconhecido que a hipótese dos autos constitui em descumprimento das normas editalícias do concurso, visto que comprovado de forma inequívoca a existência de erro material, não padece de vício o ato judicial que, destinando-se a reprimir a irregularidade constatada em ato administrativo, determina à Instituição organizadora do concurso, que aplique corretamente as normas descritas no edital do concurso. 3. Estabelecidos tais critérios pela Administração, estará a mesma vinculada, ás normas estabelecidas no edital que é a lei do concurso. 4. O Judiciário não poderá furtar-se do seu dever de aferir se a Administração obedeceu rigorosamente os critérios que ela própria estabeleceu para o certame. 5. A discricionariedade da banca examinadora não pode jamais ter o condão de dar interpretação divergente do que foi definido no Manual de Redação da Presidência da República, principalmente por ter publicado no edital do concurso, que as questões referentes ao assunto Correspondência Oficial deveriam subverter a tais normas. 6. Sentença reformada. Recurso Provido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA HÍBRIDA (CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA). VERBA HONORÁRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A teor do§1º, do art. 475-J, do CPC/73, o termo inicial para impugnação ao cumprimento de sentença é contado da intimação da penhora, mesmo tendo ocorrido o depósito voluntário pelo devedor. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença veio acompanhada da memória de cálculo, até porque se pode verificar que o julgador fez o cotejo entre os cálculos oferecidos pelas partes. 3. Tratando-se de sentença de cunho condenatório e declaratório, a verba honorária deve ser fixada rigorosamente na forma do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil/1973. 4. No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC/73. 5. Recurso desprovido.

REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. I - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, através da Segunda Seção, em julgamentos de recursos com fundamentos em idêntica questão de direito (art. 543-CPC/73), conhecidos como recursos repetitivos, consolidou o entendimento da possibilidade da cobrança de comissão de permanência no período de inadimplência, desde que pactuado no contrato e que não exceda a totalidade dos encargos contratados. No caso em análise a incidência não se encontra prevista. II -Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 'É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. (REsp 973.827/RS) III - Apelação desprovida.