APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. 1. No julgamento do Recurso Especial nº 1556834/SP, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça deliberou que em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. 2. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VÁRIOS ROUBOS CONSUMADOS E UM TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECIFICA. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para o reconhecimento do crime continuado específico, é suficiente a presença das condições objetivas do caput do art. 71 do CP (dois ou mais crimes da mesma espécie e semelhantes condições de tempo, lugar, maneira de execução, entre outras) e dos requisitos do parágrafo único do mesmo dispositivo legal (crimes dolosos, vítimas diferentes e emprego de violência ou grave ameaça à pessoa), os quais restaram caracterizados nos autos. 2. No caso de continuidade delitiva específica, considerando que a decisão recorrida não considerou qualquer circunstância judicial desfavorável ao recorrente, resta levar em conta o número de infrações cometidas para se fixar o quantum de aumento de pena, que, segundo entendimento majoritário firmado por esta Corte de Justiça, em se tratando de sete crimes ou mais, deve operar-se no patamar de 2/3 (dois terços). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VÁRIOS ROUBOS CONSUMADOS E UM TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECIFICA. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para o reconhecimento do crime continuado específico, é suficiente a presença das condições objetivas do caput do art. 71 do CP (dois ou mais crimes da mesma espécie e semelhantes condições de tempo, lugar, maneira de execução, entre outras) e dos requisitos do parágrafo único do mesmo dispositivo legal (crimes dolosos, vítimas diferentes e emprego de violência ou grave ameaça à pessoa), os quais restaram caracterizados nos autos. 2. No caso de continuidade delitiva específica, considerando que a decisão recorrida não considerou qualquer circunstância judicial desfavorável ao recorrente, resta levar em conta o número de infrações cometidas para se fixar o quantum de aumento de pena, que, segundo entendimento majoritário firmado por esta Corte de Justiça, em se tratando de sete crimes ou mais, deve operar-se no patamar de 2/3 (dois terços). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VÁRIOS ROUBOS CONSUMADOS E UM TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECIFICA. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para o reconhecimento do crime continuado específico, é suficiente a presença das condições objetivas do caput do art. 71 do CP (dois ou mais crimes da mesma espécie e semelhantes condições de tempo, lugar, maneira de execução, entre outras) e dos requisitos do parágrafo único do mesmo dispositivo legal (crimes dolosos, vítimas diferentes e emprego de violência ou grave ameaça à pessoa), os quais restaram caracterizados nos autos. 2. No caso de continuidade delitiva específica, considerando que a decisão recorrida não considerou qualquer circunstância judicial desfavorável ao recorrente, resta levar em conta o número de infrações cometidas para se fixar o quantum de aumento de pena, que, segundo entendimento majoritário firmado por esta Corte de Justiça, em se tratando de sete crimes ou mais, deve operar-se no patamar de 2/3 (dois terços). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VÁRIOS ROUBOS CONSUMADOS E UM TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECIFICA. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para o reconhecimento do crime continuado específico, é suficiente a presença das condições objetivas do caput do art. 71 do CP (dois ou mais crimes da mesma espécie e semelhantes condições de tempo, lugar, maneira de execução, entre outras) e dos requisitos do parágrafo único do mesmo dispositivo legal (crimes dolosos, vítimas diferentes e emprego de violência ou grave ameaça à pessoa), os quais restaram caracterizados nos autos. 2. No caso de continuidade delitiva específica, considerando que a decisão recorrida não considerou qualquer circunstância judicial desfavorável ao recorrente, resta levar em conta o número de infrações cometidas para se fixar o quantum de aumento de pena, que, segundo entendimento majoritário firmado por esta Corte de Justiça, em se tratando de sete crimes ou mais, deve operar-se no patamar de 2/3 (dois terços). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VÁRIOS ROUBOS CONSUMADOS E UM TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECIFICA. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para o reconhecimento do crime continuado específico, é suficiente a presença das condições objetivas do caput do art. 71 do CP (dois ou mais crimes da mesma espécie e semelhantes condições de tempo, lugar, maneira de execução, entre outras) e dos requisitos do parágrafo único do mesmo dispositivo legal (crimes dolosos, vítimas diferentes e emprego de violência ou grave ameaça à pessoa), os quais restaram caracterizados nos autos. 2. No caso de continuidade delitiva específica, considerando que a decisão recorrida não considerou qualquer circunstância judicial desfavorável ao recorrente, resta levar em conta o número de infrações cometidas para se fixar o quantum de aumento de pena, que, segundo entendimento majoritário firmado por esta Corte de Justiça, em se tratando de sete crimes ou mais, deve operar-se no patamar de 2/3 (dois terços). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VÁRIOS ROUBOS CONSUMADOS E UM TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECIFICA. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Para o reconhecimento do crime continuado específico, é suficiente a presença das condições objetivas do caput do art. 71 do CP (dois ou mais crimes da mesma espécie e semelhantes condições de tempo, lugar, maneira de execução, entre outras) e dos requisitos do parágrafo único do mesmo dispositivo legal (crimes dolosos, vítimas diferentes e emprego de violência ou grave ameaça à pessoa), os quais restaram caracterizados nos autos. 2. No caso de continuidade delitiva específica, considerando que a decisão recorrida não considerou qualquer circunstância judicial desfavorável ao recorrente, resta levar em conta o número de infrações cometidas para se fixar o quantum de aumento de pena, que, segundo entendimento majoritário firmado por esta Corte de Justiça, em se tratando de sete crimes ou mais, deve operar-se no patamar de 2/3 (dois terços). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VÁRIOS ROUBOS CONSUMADOS E UM TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para o reconhecimento do crime continuado específico, é suficiente a presença das condições objetivas do caput do art. 71 do CP (dois ou mais crimes da mesma espécie e semelhantes condições de tempo, lugar, maneira de execução, entre outras) e dos requisitos do parágrafo único do mesmo dispositivo legal (crimes dolosos, vítimas diferentes e emprego de violência ou grave ameaça à pessoa), os quais restaram caracterizados nos autos. 2. No caso de continuidade delitiva específica, considerando que a decisão recorrida não considerou qualquer circunstância judicial desfavorável ao recorrente, resta levar em conta o número de infrações cometidas para se fixar o quantum de aumento de pena, que, segundo entendimento majoritário firmado por esta Corte de Justiça, em se tratando de sete crimes ou mais, deve operar-se no patamar de 2/3 (dois terços). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VÁRIOS ROUBOS CONSUMADOS E UM TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para o reconhecimento do crime continuado específico, é suficiente a presença das condições objetivas do caput do art. 71 do CP (dois ou mais crimes da mesma espécie e semelhantes condições de tempo, lugar, maneira de execução, entre outras) e dos requisitos do parágrafo único do mesmo dispositivo legal (crimes dolosos, vítimas diferentes e emprego de violência ou grave ameaça à pessoa), os quais restaram caracterizados nos autos. 2. No caso de continuidade delitiva específica, considerando que a decisão recorrida não considerou qualquer circunstância judicial desfavorável ao recorrente, resta levar em conta o número de infrações cometidas para se fixar o quantum de aumento de pena, que, segundo entendimento majoritário firmado por esta Corte de Justiça, em se tratando de sete crimes ou mais, deve operar-se no patamar de 2/3 (dois terços). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL MILITAR. DESERÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA. ATENUAÇÃO A PENA. DOSIMETRIA. ERRO MATERIAL. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstrado que o réu se ausentou, injustificadamente, por mais de 8 (oito) dias do serviço militar, não há como afastar o decreto condenatório. O crime tipificado no art. 187, do Código Penal Militar, é de mera conduta e se consuma a partir do oitavo dia de ausência ao serviço. 2. A imputabilidade relativa do réu não é causa excludente de culpabilidade, não cabendo a absolvição, mas apenas a atenuação da pena, na forma do parágrafo único do art. 48 do CPM. 3. Constatado erro material na fixação da pena, impõe-se sua correção. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALECIMENTO DA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. 1. O fato de a vítima não ter sido ouvida em juízo, uma vez que faleceu, não configura por si só, fundamento suficiente para a prolação de um decreto absolutório, notadamente, quando seu depoimento prestado perante a autoridade policial restar confirmado por outra pessoa, que apesar de não ter presenciado a briga do casal, disse em juízo que sua mãe lha contou que havia sido agredida por seu ex-companheiro; e, há Laudo Pericial sobre lesões corporais. 2. Dado provimento ao recurso do Ministério Público.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI 9.503/97. ART. 306, § 1º, II. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO AOS AUTOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA ERRÔNEA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGADO. ESTIPULAÇÃO DA PENA CORRETAMENTE APLICADA. RECURSO NEGADO. 1. Somente o ato de dirigir embriagado, já representa um perigo para o meio social, porquê o álcool reduz a capacidade motora de compreensão e de reação do motorista, potencializando riscos e causas de acidentes, à afetarem a integridade física. Está é a razão deste delito ser considerado pela doutrina como conduta de perigo. 2. Os policiais militares que prenderam o recorrente em flagrante, atestaram no Auto de Constatação, que o réu estava sob efeito de álcool. 3. As circunstâncias de fato deste delito, realmente, do que ordinariamente acontece. 4. Apelação a que se nega provimento.

CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESPECIFICIDADES DO CASO. MAJORAÇÃO. CRITÉRIOS DOS §§2º E 4º, III, DO CPC. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros requisitos que possam ser determinantes na fixação do quantum devido a título de honorários advocatícios. 2. Atento a tais parâmetros, imperioso majorar a verba advocatícia fixada na origem; porém, em patamar proporcional às especificidades do caso, considerando que o não acolhimento do pedido inicial foi motivado pela ausência de documentação necessária a amparar o pedido da Confederação Brasileira do Desporto Universitário - CDBU. 3. Deu-se parcial provimento ao recurso.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ACIDENTE EM PISCINA. SUCÇÃO POR RALO. CONDUTA CULPOSA DO CONDOMÍNIO. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE REPARAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. Ao se compulsar os autos, verifica-se que, em decorrência do acidente na piscina do Réu, cuja culpa restou comprovada, o Autor teve ruptura de ligamentos ao nível do tornozelo e do pé. 3. No caso sob análise, encontram-se configurados os elementos da responsabilidade subjetiva, a saber: a lesão ao bem jurídico, ou seja, o dano; o dolo ou a culpa em sentido estrito do agente; e o nexo causal, que une a conduta dolosa ou culposa do agente ao evento danoso. 4. Quando se evoluiu para a noção de violação de direitos da personalidade, não mais há a necessidade de se comprovar a dor, mas sim demonstrar, no campo processual, o fato gerador da lesão aos direitos da personalidade, o que se faz presumir uma alteração anímica e, conseqüentemente, o dano moral. 5. Uma vez presente o nexo causal entre a conduta perpetrada e os danos reclamados, mostra-se patente o dever de reparação. 6. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. Valor da compensação reduzido. 7. Deu-se parcial provimento ao apelo.

APELAÇÃO. CIVIL. COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. DESLIGAMENTO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO DOS ASSISTIDOS. LEGALIDADE. REAJUSTE DE CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO FUNDO. LEI COMPLEMENTAR 108/2001. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELOS CONSECTÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. As alterações no Regulamento da Postalis que introduziram novo requisito para o recebimento do benefício complementar - afastamento da atividade na patrocinadora-, não se mostra irregular, uma vez que a alteração ocorreu nos termos da lei de regência e com respeito ao regulamento. 2. Tendo as alterações do regulamento ocorrido antes do momento em que o jurisdicionado cumpriu todas as condições previstas para o recebimento do benefício de suplementação de aposentadoria, não há que se falar em violação a direito adquirido. 3. A previdência privada, diferentemente do regime de previdência social, tem caráter complementar e facultativo, sendo, portanto, regida pelo Direito Civil. Baseia-se em regime de capitalização que demanda prévia constituição de reserva, financiada pelos próprios participantes e assistidos, pelos aportes dos patrocinadores, se houver, e pela rentabilidade das aplicações e dos investimentos dessas contribuições. 4. O benefício de previdência complementar será decorrente do montante de contribuições efetuadas e do resultado de investimentos, podendo haver, no caso de desequilíbrio financeiro do fundo, superávit ou déficit a influenciar os participantes de forma global, em razão do mutualismo, sendo certo que, no caso de desequilíbrio negativo, os participantes suportarão o ônus financeiro daí advindo. 5. Em razão do natural dinamismo do mercado e da economia, adotou-se, pela Lei 6.435/77, posteriormente mantido pela LC 108/2001, sistema de revisão dos valores de contribuições e benefícios, com a possibilidade de alteração dos regulamentos dos planos de benefícios, a partir da aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador e observado o direito acumulado de cada participante. 6. Diante das normas regentes da relação cível-previdenciária em destaque, não há que se falar em ilegalidade na cobrança de contribuição do assistido, tampouco a cobrança de contribuição extra. 7. Nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015, a concessão da gratuidade de justiça não afasta a responsabilização do beneficiário pelas despesas processuais e honorários advocatícios quando restar sucumbente na demanda. Em tais hipóteses, a exigibilidade dos consectários de sucumbência ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executados pelo credor em até cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão, desde que comprovada alteração da situação econômica do beneficiário. 8. Negou-se provimento ao apelo.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO. EFICÁCIA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NO PRAZO PROCESSUAL PREVISTO EM LEI. 1. Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a ação monitória fundada em cheque prescrito subordina-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, §5.º, inciso I, do Código Civil. 2. O despacho judicial que ordena a citação consubstancia o marco interruptivo da prescrição, contudo, a sua eficácia fica condicionada à existência de citação, na forma e prazo previstos na legislação. 3. Inaplicabilidade da Súmula n.106/STJ ao caso, porquanto, além de não vislumbrar atraso inerente ao mecanismo da justiça, observa-se que os motivos que inviabilizaram a citação restam vinculados à impossibilidade de localizar o endereço da parte ré, havendo a parte autora contribuído para a inocorrência da angularização da relação jurídica processual na origem. 4. Negou-se provimento ao recurso.