PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE 30/06/2009. ART. 5º DA LEI 11.960/2009. A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DO PRECATÓRIO, INCIDÊNCIA DO IPCA-E. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação oposta contra sentença proferida em sede de embargos à execução de título judicial, contra o Distrito Federal, objetivando extirpar alegado excesso na cobrança de parcelas e indevida atualização monetária. 2. Restando o ente público condenado a pagar valores constantes em 02 (duas) notas fiscais, evidencia-se equívoco na planilha do credor que, embora aponte o valor correto do débito, o faz com a inserção de 03 (três) parcelas inadimplidas, quando apenas 02 (duas) notas foram contempladas no título judicial. 3. Tratando-se de dívida da Fazenda Pública, o débito deve ser corrigido monetariamente pelo INPC até 29/06/2009 e, a partir de então, de acordo com a variação da TR até a data da constituição em precatório, quando passa a incidir o IPCA-E 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOQUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA. NÃO CABIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INDÍCIO DA PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Restando comprovada a materialidade e subsistindo meros indícios de autoria, há que se confirmar a pronúncia, pois, na primeira fase dos processos da espécie, eventual dúvida ou contradição na prova coligida não se presta a favorecer o acusado. 2. A exclusão das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório constante dos autos. 3. Havendo possibilidade de o fato ter ocorrido pelas razões aventadas, qual seja, acerto de contas entre parceiros em prática de crimes, apenas o Júri popular poderá aferir se, pelas circunstâncias do evento, está ou não evidenciada a imputada torpeza da motivação do crime. 4. A alegação de ter sido a vítima atingida por disparos de arma de fogo pelas costas e quando já estava ferida e caída ao solo, em tese, serve para o acolhimento do alegado uso de recurso que, ao menos, dificultou a sua defesa. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INAPLICÁVEL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DAS EXECUÇÕES PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE INDULTO. 1. Aplica-se ao recurso de agravo em execução penal o rito do recurso em sentido estrito, conforme súmula 17 do TJDFT. 2. De acordo com o artigo 587, parágrafo único, do Código Processo Penal, a parte deve indicar as cópias das peças que instruirão o recurso, no respectivo termo ou em petição própria, sendo imprescindível a cópia da decisão agravada e sua intimação. 3. Se a parte trasladar antes do julgamento do recurso as peças essenciais já indicadas, este deve ser conhecido. 4. Considerando a existência de penas correspondentes a infrações diversas, para fins de análise de indulto, estas devem se somar. 5. Sendo uma pena de reclusão cumprida em regime aberto e a outra substituída por pena restritiva de direitos, necessário a reconversão desta para privativa de liberdade, a fim de que seja possível a unificação das penas e a averiguação das condições objetivas e subjetivas presentes no decreto natalino pelo juízo competente, à luz das regras de prevenção. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. REGIME ABERTO. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A DOIS ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não se vislumbra interesse recursal da acusação, em relação a pedido de análise negativa da conduta social, quando assim decidido pelo juízo monocrático. 2. Impõe-se o afastamento da reincidência, reconhecida com base em condenação com trânsito em julgado posterior ao delito que ora se apura. Entretanto, permite-se a sua consideração como maus antecedentes, conforme requerido pela acusação. 3. Se a pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos, o réu não é reincidente e as circunstâncias judiciais, em sua maioria, foram consideradas favoráveis, possível a aplicação do regime inicial aberto para cumprimento de pena. 4.Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direito, conforme disposto no art. 44, I, do Código Penal, máxime por ser o delito marcado pelo uso de violência. 5. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESÍDIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE PARA AGIR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ordenamento jurídico contempla no artigo 5º, inciso LIX, da Constituição Federal, no artigo 100, §3º, do Código Penal, e no artigo 29 do Código de Processo Penal a possibilidade de se propor a ação penal privada nos crimes de ação pública, desde que demonstrada a desídia do Ministério Público para o cumprimento do seu dever constitucional. 2. Não demonstrada a desídia do Ministério Público, de rigor a rejeição da queixa-crime, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, por ilegitimidade da parte para promover a persecução penal. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO TENTADO. PRELIMINAR. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ABSORÇÃO DO USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXAURIMENTO DO FALSO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANTIDAS. QUANTUM DE AUMENTO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. VALOR DO DIA-MULTA. CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Na espécie, o magistrado a quo bem fundamentou o édito condenatório, indicando as razões e os motivos de sua decisão, não havendo falar em ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como artigo 381, III, do Código de Processo Penal. Com efeito, não há que se confundir a ausência de fundamentação com motivação que não satisfaz o interesse da parte. Enquanto a primeira é matéria preliminar e implica em nulidade da sentença, a segunda constitui matéria de mérito e, caso a insatisfação seja acolhida, implicará a reforma da decisão recorrida. 2. O falso é absorvido pelo estelionato quando neste se exaure, conforme enunciado 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesta linha, não há consunção entre crimes se o potencial lesivo da falsidade não se exaurir na fraude. 3. Deve ser mantida a valoração negativa da culpabilidade. Não seria razoável valorar da mesma forma a conduta de quem apenas realiza o crime de uso de documento falso com quem também pratica o crime meio de falsificação de documento público, ainda que este tenha sido absorvido. 4. O julgador não está vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de aumento da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou de circunstâncias agravantes. Na espécie, o quantum de aumento fixado pelo Juiz é razoável e proporcional, considerando o mínimo e o máximo da pena abstrata prevista para o crime. 5. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, seguindo a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou compreensão no sentido de que compensação entre agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea deve ser integral, em razão da preponderância de ambas. 6. O melhor critério para se estabelecer o quantum da diminuição referente ao crime tentado (artigo 14, parágrafo único, do Código Penal) é aferir as fases do iter criminis percorridas pelo agente. Quanto mais próximo da consumação, menor será a diminuição. Na presente hipótese, diante da extrema aproximação do fim delitivo dos réus, não se consumando por circunstâncias alheias à vontade, escorreita se mostrou a redução da reprimenda no patamar mínimo (1/3 - um terço). 7. Conforme se vê do parágrafo 1º do artigo 49 do Código Penal, para a fixação do valor do dia-multa deve-se levar em consideração a situação econômica do réu, tendo como referência o valor mínimo de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data da prática do delito. Na espécie, a renda familiar ficou prejudicada com a decretação da prisão preventiva do réu, profissional autônomo, o que justifica a sua redução para o mínimo legal. 8. O pedido de gratuidade da justiça, assim como de isenção das custas processuais, é matéria afeta ao juízo das execuções penais. 9. Preliminar de nulidade de sentença rejeitada, e, no mérito, recursos parcialmente providos.

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. PACIENTE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. CARTA DE GUIA PROVISÓRIA EXPEDIDA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Imposta ao paciente pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime inicial semiaberto, nenhum constrangimento ilegal há na manutenção da sua prisão preventiva, quando subsistem os motivos que a justificaram, especialmente se esteve preso durante todo o curso da ação penal, não havendo nenhuma incompatibilidade entre o referido regime prisional e a negativa do direito de recorrer em liberdade. 2. Tratando-se de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, em que as circunstâncias do caso concreto demonstram que o paciente é pessoa socialmente perigosa, cuja liberdade colocará em risco a ordem pública, nenhuma ilegalidade há na manutenção da sua custódia cautelar com o fim de resguardá-la. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, passou a admitir a execução provisória da sentença penal condenatória, ainda que pendente de análise eventual recurso especial e/ou extraordinário. 4.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO APÓS SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PELO PACIENTE PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES. JURISDIÇÃO EXAURIDA. ORDEM CONCEDIDA. 1.Diante do trânsito em julgado da condenação penal, com expedição de Carta de Guia, arquivamento dos autos e início do cumprimento da pena pelo paciente/condenado perante o juízo das execuções, encontra-se exaurida a jurisdição do Juízo de Conhecimento, sendo nula a decisão deste que decretou a prisão preventiva do paciente em face do descumprimento de medida protetiva. 2. A medida protetiva de urgência, providência de natureza cautelar, deve perdurar até o trânsito em julgado da condenação, a teor do disposto no artigo 20, caput e parágrafo único, da Lei nº 11.340/2006 combinado com o artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. 3. Depois do trânsito em julgado da ação penal, se novos fatos ocorrerem, caberá à vítima requerer novas medidas protetivas, dando origem a um novo procedimento, e, se for o caso, a uma nova ação penal. 4. Ordem concedida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. Na espécie, não há qualquer vício a ser sanado, pois a temática abordada pelo recorrente foi amplamente debatida no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL. TESTEMUNHO POLICIAL AUTORIA E MATERIALIDADE. APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Correta a condenação quando as provas produzidas pelo Parquet confirmam a autoria imputada ao réu, pois firmes e coerente, inexistindo qualquer circunstância que demonstre que as vítimas e testemunhas possuam interesse em prejudicar o acusado. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos probatórios, como ocorre no caso em apreço. 3. Os testemunhos dos policiais, no desempenho da sua relevante função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de fortes evidências em sentido contrário. 4. A negativa de autoria do acusado, apesar de estar em consonância com seu direito constitucional à autodefesa e ao contraditório, não encontra maior credibilidade, uma vez que se trata de elemento isolado e contraditório frente às demais provas presentes nos autos. 5. Havendo prova firme e segura de que o crime foi praticado em concurso de agentes e com o uso de arma de fogo, é dispensável a apreensão e perícia do artefato, não havendo falar em afastamento das causas de aumento de pena. 6. Quando o réu apresentar vasta folha criminal, com condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, justifica a caracterização negativa da personalidade e maus antecedentes. 7. É admissível o emprego de causa de aumento de pena na primeira etapa da dosimetria, como circunstância judicial, se distinta daquela utilizada para o incremento da reprimenda na terceira fase. 8. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TERMO. TODAS AS ALÍNEAS. RAZÕES, APENAS UMA ALÍNEA. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA E DE PREJUÍZO. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O termo delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas nele indicadas (a, b, c e d), ainda que as razões defensivas versem somente sobre uma delas (d). 2. No tocante à alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, quando não se extraem dos autos nulidades relativa ou absoluta, nem mesmo impugnação em plenário a este respeito, não há cogitar de nulidade posterior à pronúncia. 3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea c) quando o juiz presidente profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d) tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados, não sendo o caso dos autos. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO. FALSA IDENTIDADE. GRAVE AMEAÇA. ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO TENTADO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INVIABILIDADE. SÚMULA 522 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TENTATIVA. REDUÇÃO MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constatando-se que há prova suficiente da autoria e da materialidade do delito de roubo impróprio, sobretudo em razão da palavra da vítima e dos testemunhos prestados em juízo, não há falar em absolvição na hipótese em apreço. 2. Sendo inequívoco que a acusada proferiu graves ameaças com o objetivo de assegurar a impunidade do crime, em uma tentativa de compelir a vítima a deixá-la evadir-se antes da chegada da polícia, igualmente não prospera a pretensão de desclassificação da conduta para o delito de furto tentado. 3. A narrativa da acusada não possui respaldo nos autos e não se mostra minimamente razoável, motivo pelo qual não prospera o pleito de desclassisficação da imputação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. 4. Nos termos do enunciado sumular nº 522 do Superior Tribunal de Justiça, encontra-se configurado o crime de falsa identidade, o qual se consuma com a simples conduta de atribuir-se identidade diversa da verdadeira perante a autoridade policial. 5. No caso dos autos, a ré completou quase integralmente o iter criminis do crime de roubo impróprio, sendo abordada pela vítima quando já estava na saída da residência. Portanto, mostra-se adequada a redução da pena no patamar mínimo de 1/3 (um terço). 6. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA NOVA PROGRESSÃO. DATA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVO POSICIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1582285/MS, o ilustre Ministro Ribeiro Dantas, revendo seu posicionamento sobre o tema, a fim de se adequar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 115.254), decidiu que o marco inicial para contagem de benefícios afetos à progressão de regime é a data em que o apenado satisfez os requisitos do artigo 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que o sentenciado efetivamente começou a cumprir a pena no regime anterior. 2. Ressalvado o entendimento anterior desta Corte, o marco temporal para a progressão do regime deve ser a data em que o sentenciado preencheu o requisito objetivo, e não a data em que efetivamente começou a cumprir a pena no novo regime. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ESTUPRO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE. LAUDO DE EXAME DE DNA. COLETA DE MATERIAL BIOLÓGICO. AUTO-INCRIMINAÇÃO. VOLUNTARIEDADE. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. USO DE ARMA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TÉCNICA. CONFISSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. MÁXIMO LEGAL. CONCURSO MATERIAL. PENA PECUNIÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há nulidade no Laudo de Exame de DNA quando a amostra biológica é fornecida de forma voluntária pelo réu, o qual tinha pleno conhecimento do objetivo da coleta e optou por disponibilizar seu material genético para confronto. 2. Deve ser mantida a condenação pelo crime de roubo circunstanciado, uma vez que a palavra das vítimas e os demais elementos dos autos confirmam que a subtração foi realizada em concurso de agentes, com restrição de liberdade e mediante o uso de arma de fogo. 3. A autoria e a materialidade do crime de estupro estão comprovadas pela palavra da vítima, pela prova pericial e pela confissão extrajudicial do acusado, sendo inviável o pleito absolutório. 4. A palavra das vítimas, firmemente corroborada pelos demais elementos presentes nos autos, comprova de forma segura que o acusado efetuou um disparo de arma de fogo no momento em que saía da residência roubada, incidindo no crime do artigo 15 do Estatuto do Desarmamento. 5. Havendo a incidência de diversas causas de aumento de pena, é possível utilizar uma delas para majorar a reprimenda na terceira fase da dosimetria e as outras, como circunstâncias judiciais, para exasperar a pena-base, desde que não seja utilizada a mesma circunstância em momentos distintos da fixação da pena. 6. Se o réu possui duas condenações com trânsito em julgado por fato anterior ao crime, é possível que uma delas seja utilizada para configurar a reincidência e a outra, na primeira fase da dosimetria, para avaliar negativamente a circunstância judicial dos antecedentes. 7. O abalo psicológico das vítimas, a ponto de obrigá-las a mudar de residência, constitui consequência danosa do delito que não é ínsita ao tipo penal do roubo, autorizando a elevação da pena-base acima do mínimo legal. 8. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se inviável a compensação integral da reincidência específica com a confissão espontânea. 9. A prática de conjunção carnal acrescida de diversos outros ato libidinosos graves, como sexo oral e anal, além da ofensa moral à vítima com a utilização de insultos, denotam uma maior gravidade das circunstâncias do crime, autorizando a majoração da pena-base. 10. Em aplicação analógica do enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, a incidência de circunstâncias agravantes não pode conduzir ao aumento da pena em patamar acima do máximo legal. 11. A pena pecuniária deve manter proporcionalidade com a pena corporal aplicada. 12. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO. FALTA GRAVE. APENADO CONSIDERADO FORAGIDO DESDE A ÚLTIMA DATA QUE COMPROVADAMENTE ADIMPLIU AS SUAS OBRIGAÇÕES. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em preclusão da matéria se a defesa, ao tomar conhecimento da conta de liquidação, pleiteia a sua retificação ao Juízo. 2. Fixada a condição de comparecimento bimestral em Juízo, na concessão de prisão domiciliar, deve o apenado ser considerado foragido desde a última data de seu comparecimento perante o Estado-Juiz. 2. Não deve ser contado como tempo de efetivo cumprimento de pena o período em relação ao qual o agravante, comprovadamente, não adimpliu as condições impostas ao regime domiciliar. 3. Preliminar rejeitada, e, no mérito, recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIAS DE FATO. PRELIMINAR. NÃO RECEPÇÃO DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. DANO MORAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO VALOR PARA REPARAÇÃO MÍNIMA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e, abstratamente considerada, não fere os princípios da intervenção mínima, fragmentariedade e lesividade. 2. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória quando o depoimento da vítima encontra consonância com as demais provas produzidas, sobretudo, com os depoimentos dos policiais e da testemunha. 3. Para a configuração do crime de violação de domicílio, descrito no artigo 150 do Código Penal, é necessário que o agente entre ou permaneça em casa alheia, clandestina ou astuciosamente, contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito. No caso, embora o réu normalmente tivesse acesso ao imóvel, no dia, seu ingresso não foi franqueado, tanto que precisou arrombar a porta, desferindo golpes. Além disso, foi-lhe exigida a sua retirada do local, o que não foi cumprido. 4. O crime de ameaça é delito formal, não se exigindo um resultado naturalístico, embora possa acontecer, tornando-se irrelevante a real intimidação ou o intuito de concretizar o mal prometido, bastando que a vítima sinta-se atemorizada, o que restou provado no caso em análise. 5. Não há falar em absolvição por atipicidade material do delito previsto no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (vias de fato) pela aplicação do princípio da insignificância, ao argumento de que viola os postulados da lesividade e da intervenção mínima, uma vez que a tipificação dessa conduta decorre de opção do legislador em diferenciar o crime (lesão corporal) e a contravenção (vias de fato) de acordo com o grau de ofensa à integridade física da vítima, sendo a incolumidade física desta digna de tutela jurídica, dada a sua relevância. 6. No concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, de acordo com precedentes desta egrégia Corte de Justiça, a menoridade relativa deve preponderar sobre as demais. 7. A condenação à reparação mínima dos prejuízos experimentados pela vítima, prevista no artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, diz respeito tão somente aos prejuízos materiais, e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral. 8. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINARES. NÃO RECEPÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE). INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTEM DO ARTIGO 41 DA LEI N.º 11.340/2006. REJEITADAS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. ATIPICIDADE MATERIAL DO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DANO MORAL. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal e cuida de infrações de menor repercussão social, quando comparadas às tipificadas no Código Penal. Assim, não há inconstitucionalidade no artigo 21 da supramencionada Lei, que visa resguardar a integridade física das pessoas, especialmente nos casos de violência doméstica. 2. Considerados os fins sociais a que a lei se destina, o artigo 41 da Lei n. 11.340/2006 afasta a incidência da Lei n. 9.099/1995 tanto aos crimes quanto às contravenções penais praticados contra mulheres no âmbito doméstico e familiar. Precedentes do STJ. 3. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas com as demais provas coligidas nos autos. 4. Não há falar em absolvição por atipicidade material do delito previsto no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (vias de fato) pela aplicação do princípio da insignificância, ao argumento de que viola os postulados da lesividade e da intervenção mínima, uma vez que a tipificação dessa conduta decorre de opção do legislador em diferenciar o crime (lesão corporal) e a contravenção (vias de fato) de acordo com o grau de ofensa à integridade física da vítima, sendo a incolumidade física desta digna de tutela jurídica, dada a sua relevância. 5. Inviável a aplicação da insignificância imprópria à contravenção penal de vias de fato, praticada em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, dada a inquestionável relevância social e moral do fato. 6. O fato de o delito ter sido praticado na frente de crianças, colocando em risco o adequado desenvolvimento destas, demonstra a maior gravidade das consequências e justifica a majoração da pena-base. 7. Inviável a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos aos delitos de lesão corporal e vias de fato, pois praticados com emprego de violência contra pessoa, a teor do disposto no art. 44, I, do Código Penal. 8. A condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral. 9. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.