AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. 1. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 2. Uma vez já decididas as matérias, não pode haver nova análise, porquanto encontram-se preclusas. 3. No julgamento do Recurso Especial n.1.273.643 - PR, proferido pela 2ª Seção Civil do STJ em 27 de fevereiro de 2013, como representativo de controvérsia repetitiva nos termos do art. 543-C do CPC, ficou assentado ser de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, a contar do trânsito em julgado da decisão exequenda. 4. Recurso parcialmente conhecido. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. PRESCRIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. 1. De acordo com a doutrina, o processo consubstancia uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar a tutela jurisdicional, coordenando a participação dos sujeitos no processo. Dessa forma, a preclusão apresenta-se como instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais das partes, para evitar o retrocesso e a insegurança jurídica. 2. Uma vez já decididas as matérias, não pode haver nova análise, porquanto encontram-se preclusas. 3. No julgamento do Recurso Especial n.1.273.643 - PR, proferido pela 2ª Seção Civil do STJ em 27 de fevereiro de 2013, como representativo de controvérsia repetitiva nos termos do art. 543-C do CPC, ficou assentado ser de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, a contar do trânsito em julgado da decisão exequenda. 4. Nos termos da Súmula 517 do STJ São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 5. Recurso parcialmente conhecido. 6. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSO CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REITERAÇÃO. APARENTE INTUITO PROTELATÓRIO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não se admite, pois, que a parte, sob a pecha da existência de omissão, obscuridade ou contradição, hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, utilize-se, reiteradas vezes, do mesmo mecanismo, porquanto, em casos tais, o próprio sistema jurídico rechaça referida conduta. 3. Embargos de declaração não providos.

PROCESSO CIVIL. TEORIA DO DIREITO. RETRATAÇÃO EM RECURSO REPETITIVO. CIRCULAÇÃO DE MODELOS JURÍDICOS. CONVERGÊNCIA ENTRE O CIVIL LAW E COMMON LAW. MECANISMOS DE PADRONIZAÇÃO DECISÓRIA PARA A RESOLUÇÃO QUANTITATIVA DAS DEMANDAS SERIAIS. PROBLEMAS. DOUTRINA. 1. O diagnóstico doutrinário sobre o uso dos precedentes no Brasil é o seguinte: (a) há uma utilização mecânica sem a reconstrução do histórico de aplicação decisória; (b) não se discute a adaptabilidade; e (c) a aplicação da igualdade é usada de forma tacanha. 2. Uso da técnica do distinguishing. Para casos distintos, o juiz não precisa decidir de acordo com o tribunal superior ou em conformidade com decisão que anteriormente proferiu. 3. In casu, a Egrégia Turma decidiu que No arrendamento mercantil, por se tratar de operação distinta dos financiamentos em geral, em que o custo do dinheiro não é identificado pelos juros remuneratórios aplicados ou pela existência da capitalização, não se revela útil a produção de prova pericial nesse sentido. Considerando a natureza distinta dos contratos de arrendamento mercantil, distanciada, pois, dos contratos de financiamento, resta inviável qualquer discussão acerca da capitalização de juros. 4. De outro lado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário 592.377, com repercussão geral reconhecida, para manter a validade da MP 1.963-17/2000 que regula capitalização de juros. 5. Considerando não haver reflexo do v. Acórdão paradigma ao presente caso, pois a inconstitucionalidade do artigo 5º da MP 2170-36/2001 não foi objeto de debate pela Turma julgadora, mantém-se o acórdão negando provimento ao recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. USO DE PRECEDENTE. RATIO DECIDENDI SEMELHANTE. COESÃO FÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. MOTIVAÇÃO. LEGITIMIDADE DA ATIVIDADE JURISDICIONAL PELO CONVENCIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO FICTÍCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Em relação ao uso de precedentes, a doutrina vem destacando a ocorrência de uma fundamentação fictícia, ou decisões falsamente fundamentadas consistente em referência genérica a julgados, sem que seus fundamentos determinantes sejam identificados e sem que se demonstre que tais fundamentos aplicam-se ao caso. 2. No caso dos autos, encontra-se demonstrada a altíssima coesão fática entre o fato julgado e o aspecto principal que fundamentou o precedente invocado e realizado ao presente caso. 3. Não ocorreu, no caso, o que a doutrina denomina de fundamentação fictícia, ou decisões falsamente fundamentadas consistente em referência genérica a julgados, sem que seus fundamentos determinantes sejam identificados e sem que se demonstre que tais fundamentos aplicam-se ao caso (MEDINA). 4. De acordo com doutrina, a adequada motivação é fator de legitimação da decisão jurisdicional como ato do Estado e exerce papel fundamental na missão pacificadora atribuída ao Poder Judiciário. A contrapartida da liberdade de julgar é a adequada motivação, que não é definida discricionariamente pelo juiz, mas decorre da Constituição e das leis processuais às quais, aqui, sim, está ele inteiramente vinculado. 5. Não se cogita contradição da decisão com o que foi aferido no exame de conteúdo probatório dos autos, pois, na hipótese, está se perquirindo critério de valoração probante, e não de antagonismo no conteúdo decisório - situação que se encarta em análise de eventual error in judicando, possibilidade não albergada pelos embargos de declaração (REsp 1099820/SP). 6. Negou-se provimento ao recurso.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR. FORO DE DOMICÍLIO. OPÇÃO. SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO PROCEDENTE. 1. A regra contida no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que permite ao consumidor demandar em seu domicílio, consagra uma faculdade e não uma imposição. 2. Em não havendo prejuízo para o consumidor, não há como se relativizar a regra insculpida na Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça - segundo a qual a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 3. Conflito procedente, declarando-se competente o Juízo Suscitado da 1ª Vara Cível de Taguatinga-DF.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DAS VARAS DO FÓRUM DE ÁGUAS CLARAS. AJUIZAMENTO DO FEITO ANTERIORMENTE À INSTALAÇÃO DO JUIZO SUSCITANTE. VEDAÇÃO EXPRESSA À REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. RESOLUÇÃO 01/2016. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. De acordo com o disposto no art. 43 do Novo Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento em que a ação é ajuizada, de forma que são irrelevantes as modificações do estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 2. A criação do Fórum de Águas Claras não tem o condão de acarretar a redistribuição dos feitos em curso, alcançando, tão somente, aqueles distribuídos após a instalação das novas varas. 3. A Resolução n. 1/2016, do TJDFT, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, vedou expressamente a redistribuição de processos para as novas varas. 4. Dispõe o artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, que não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei. 5. Conflito procedente, declarando-se competente o Juízo Suscitado da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga-DF.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DAS VARAS DO FÓRUM DE ÁGUAS CLARAS. AJUIZAMENTO DO FEITO ANTERIORMENTE À INSTALAÇÃO DO JUIZO SUSCITANTE. VEDAÇÃO EXPRESSA À REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. RESOLUÇÃO 01/2016. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. De acordo com o disposto no art. 43 do Novo Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento em que a ação é ajuizada, de forma que são irrelevantes as modificações do estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 2. A criação do Fórum de Águas Claras não tem o condão de acarretar a redistribuição dos feitos em curso, alcançando, tão somente, aqueles distribuídos após a instalação das novas varas. 3. A Resolução n. 1/2016, do TJDFT, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, vedou expressamente a redistribuição de processos para as novas varas. 4. Dispõe o artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, que não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei. 5. Conflito procedente, declarando-se competente o Juízo Suscitado da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga-DF.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DAS VARAS DO FÓRUM DE ÁGUAS CLARAS. AJUIZAMENTO DO FEITO ANTERIORMENTE À INSTALAÇÃO DO JUIZO SUSCITANTE. VEDAÇÃO EXPRESSA À REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. RESOLUÇÃO 01/2016. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE. 1.De acordo com o disposto no art. 43 do Novo Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento em que a ação é ajuizada, de forma que são irrelevantes as modificações do estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 2.A criação do Fórum de Águas Claras não tem o condão de acarretar a redistribuição dos feitos em curso, alcançando, tão somente, aqueles distribuídos após a instalação das novas varas. 3.A Resolução n. 1/2016, do TJDFT, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, vedou expressamente a redistribuição de processos para as novas varas. 4.Dispõe o artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, que não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei. 5.Conflito procedente, declarando-se competente o Juízo Suscitado da 2ª Vara Cível de Taguatinga-DF.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DAS VARAS DO FÓRUM DE ÁGUAS CLARAS. AJUIZAMENTO DO FEITO ANTERIORMENTE À INSTALAÇÃO DO JUIZO SUSCITANTE. VEDAÇÃO EXPRESSA À REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. RESOLUÇÃO 01/2016. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. De acordo com o disposto no art. 43 do Novo Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento em que a ação é ajuizada, de forma que são irrelevantes as modificações do estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 2. A criação do Fórum de Águas Claras não tem o condão de acarretar a redistribuição dos feitos em curso, alcançando, tão somente, aqueles distribuídos após a instalação das novas varas. 3. A Resolução n. 1/2016, do TJDFT, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, vedou expressamente a redistribuição de processos para as novas varas. 4. Dispõe o artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, que não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei. 5. Conflito procedente, declarando-se competente o Juízo Suscitado da 4ª Vara Cível de Taguatinga-DF.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Se as condutas de perturbação de tranquilidade e violação de domicílio, ainda que ocorridas no mesmo contexto fático, decorreram de desígnios autônomos e independentes, não tendo sido a primeira empregada como meio para a prática da segunda, não se revela possível a aplicação do princípio da consunção. 2. Demonstrado nos autos que o réu, na vigência de medidas protetivas de urgência decretadas em favor da vítima, a importunou, tarde da noite, gritando por seu nome em frente a sua residência, bem como chutando o portão da casa, por acinte, ou seja, com o fim de provocá-la, configurado está a contravenção de perturbação da tranquilidade. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cabe a absolvição por insuficiência de provas, quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Os depoimentos de policiais merecem credibilidade e podem servir como elemento de convicção, especialmente quando estão em consonância com os demais elementos de prova e não há qualquer razão para se duvidar de sua veracidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE.DOSIMETRIA. AGRAVANTE GENÉRICA. REDUÇÃO PROPORCIONAL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. VALOR DO DIA-MULTA. READEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É de se manter a condenação pelo crime de formação de quadrilha ou bando, quando a conduta reiterada de abrir contas correntes em instituições financeiras apresentando documentação falsificada, a fim de adquirir fraudulentamente créditos e benefícios bancários, evidencia o vínculo estável e permanente dos quatro acusados visando praticar ilícitos penais. 2. O delito de quadrilha ou bando é autônomo e subsiste mesmo que ausentes provas do envolvimento de certo integrante em determinado delito organizado e cometido pela associação. 3. Se mediante ardil o agente induz o representante de empresa vítima em erro, fazendo-o acreditar tratar-se de outra pessoa, e entregando-lhe cheques fraudados como contraprestação pelos produtos adquiridos, caracterizado está o dolo antecedente do estelionato, consistente na vontade de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio. 4. Não se aplica o princípio da consunção entre os delitos de falsidade de documento público e de estelionato, quando a conduta é autônoma e não se constitui meio ou fase necessária para a consecução do crime mais grave, especialmente nas hipóteses em que a documentação contrafeita é potencialmente capaz de ser utilizada em outras infrações penais. 5. O acréscimo na segunda fase da aplicação da pena, por força de agravante genérica, deve guardar proporcionalidade com o aumento operado pelo julgador no primeiro estágio da dosimetria. 6. Se o agente pratica dois crimes de idêntica espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, aplica-se-lhe a fração de aumento pela continuidade delitiva no mínimo legal (1/6). 7. Em atenção à situação econômica do acusado, impõe-se a redução do valor unitário do dia-multa para patamar adequado, razoável e suficiente para prevenir e reprimir o delito. 8. Recursos conhecidos. Improvido o recurso do primeiro apelante. Parcialmente provido o recurso do segundo.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO TENTADO. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME OU NÃO CONFECÇÃO DO LAUDO. PERSISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À IMPUTABILIDADE DO RÉU. ADVENTO DE DECRETO CONDENATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.1. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado e o juiz, em audiência de custódia, ordenar a instauração do incidente de insanidade mental, a prolação de decreto condenatório antes da realização do exame psiquiátrico ou da juntada do respectivo laudo acarreta cerceamento de defesa e, consequentemente, a nulidade da sentença.2. Preliminar acolhida para cassar a sentença e determinar a suspensão do processo, para que seja realizado o exame de insanidade mental ou juntado o respectivo laudo.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL. INCOMUNICABILIDADE. 1. É ônus do réu comunicar o endereço em que pode ser localizado para notificação dos atos processuais. Se o acusado mudou-se sem comunicar o novo endereço em juízo e não é localizado para intimação da audiência, não há que se falar em nulidade. 2. Na dicção do art. 30 do CP, as circunstâncias e condições de caráter pessoal, ou subjetivas, não se comunicam ao partícipe. 3. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o recurso do primeiro apelante. Improvido o recurso do segundo.