HABEAS CORPUS. ROUBO E PORTE DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura ilegalidade a manutenção da prisão, desde que persistam os motivos anteriores que autorizaram o decreto da medida cautelar. 2. Constatado o regular processamento da persecução penal, e presentes os requisitos que fundamentam a prisão preventiva, não resta caracterizado o constrangimento ilegal. 3. A prisão cautelar não configura antecipação da pena e não fere o princípio da presunção da não culpabilidade. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES E MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. 1. Não se verificam os fundamentos para converter o flagrante em prisão preventiva, mas a reincidência do paciente e o histórico de abuso de álcool na condução de veículo automotor relatado nos autos autorizam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, especialmente o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e a proibição de conduzir veículo automotor. 2. Ordem concedida, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares aplicáveis.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. 1. Em se tratando de delito de ação múltipla, basta o depósito e a guarda da droga pelo agente, não sendo necessária a ocorrência de qualquer outro resultado, como a comercialização da substância entorpecente, razão pela qual se torna irrelevante perquirir sobre a propriedade da droga, se do acusado ou de terceira pessoa. 2. Não se sobressaem da prova dos autos as supostas ameaças sofridas pelo acusado por parte do traficante local, que teria intimidado o apelante, forçando-o a guardar o entorpecente. Ao contrário, das declarações do réu depreende-se que ele faria era um negócio conveniente e proveitoso. 3. Entendimento recente e majoritário do STF destaca que o magistrado é livre para utilizar a natureza e a quantidade de droga para exasperar a pena-base ou, alternativamente, para reduzir a fração de diminuição na terceira fase da dosimetria (HCs 112.776 e 109.193 e ARE 666.334). 4. Deve ser privilegiada a incidência da quantidade e da natureza do entorpecente na terceira fase da dosimetria, para graduar a causa de diminuição do art. 33, § 3º, da LAD e melhor atender ao princípio da individualização da pena. 5. Negado provimento ao recurso do apelante. Apelação do Ministério Público a que se dá provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DO PRIVILÉGIO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ADEQUAÇÃO TÍPICA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. A ação do acusado foi marcada por um maior grau de desvalor e extrapolou a reprovabilidade social e a ofensividade características de delitos da mesma natureza, porque a conduta criminosa não se restringiu ao crime de furto que atingiu o patrimônio da vítima, mas foi cometido em concurso com outros crimes de furto contra vítimas diversas. 2. A atual jurisprudência do STF vem constantemente se posicionando sobre a influência que a reiteração criminosa do agente deve exercer sobre a análise e a aplicação do princípio da insignificância, com base em elementos do caso concreto, além daqueles requisitos objetivos relacionados ao fato praticado, assentados pelo i. Ministro Celso de Mello no julgamento do HC 84412. 3. O elemento objetivo do crime de receptação é obter proveito econômico (animus lucrandi), concretizado pela tradição do bem de propriedade da vítima, retirado de sua esfera patrimonial mediante crime anterior, ainda que a vantagem beneficie outra pessoa que não seja o receptador. 4. Com base na prova oral, é possível inferir a ciência inequívoca do apelante sobre a origem ilícita dos bens que estavam na sacola que recebeu de sua companheira após o crime de furto. 5. A pena pecuniária deve guardar proporção e razoabilidade com a pena corporal e obedecer ao mesmo processo de construção, inclusive com relação à redução advinda do reconhecimento do privilégio. 6. A reincidência em crimes contra o patrimônio demonstra a periculosidade concreta do agente, que firma a necessidade da custódia cautelar para resguardar a ordem pública e impede a reiteração de condutas criminosas, especialmente neste momento processual, como efeito da condenação, que fixou o cumprimento da pena em regime semiaberto. 7. Recurso da ré parcialmente provido para alterar a pena pecuniária. Recurso do réu a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA APLICADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DE FORMA DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Conselho de Sentença, ao formar seu convencimento, se ateve às provas constantes dos autos, que indicaram a materialidade e a autoria do delito de homicídio qualificado pelo motivo fútil, utilizando-se recurso que dificultou a defesa da vítima, não se demonstrando que houve a alegada contrariedade. 2. A dosimetria da pena merece ser revista na segunda fase quando, apesar de corretamente reduzida, em face das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, aplica-se patamar desproporcional ao fixado sobre a pena-base. 3. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório quando as provas são coerentes e harmônicas no sentido de que as rés cometeram o delito narrado na inicial acusatória. 2. Nos termos do enunciado 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o princípio da consunção quando o falso, por constituir crime-meio para a consecução do crime-fim (estelionato), exaure sua potencialidade lesiva neste. Entretanto, quando subsistir a potencialidade lesiva da falsidade para a prática de novas atividades delitivas, não incide o princípio da consunção. 3. O reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes julgados em ações penais autônomas é matéria afeta ao Juízo das Execuções. 4. Impõe-se a readequação do aumento em razão da análise negativa das circunstâncias judiciais quando se encontra exacerbado, devendo o quantum ser minorado de modo a atender aos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Excluída a avaliação desfavorável dos motivos do crime para alterar a pena-base imposta na r. sentença. 6. Parcial provimento aos recursos das rés.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ART. 304 C/C ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE O JUÍZO PROCESSANTE E O JUÍZO DA EXECUÇÃO. AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DEVEM GUARDAR PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE COM A PENA CORPORAL. 1. O magistrado do conhecimento deverá realizar a substituição da pena privativa de liberdade e determinar as penas restritivas de direitos dentro dos limites estabelecidos nos arts. 44 a 48 do Código Penal, permanecendo a competência do juízo da execução para a substituição e fixação das reprimendas alternativas, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/84, sempre que o sentenciante não houver adotado tal providência. 2. Se a pena privativa de liberdade aplicada na sentença não se afastou do mínimo legal e a prestação de serviços comunitários não ultrapassou a menor margem estabelecida no §3º do art. 46 do Código Penal, a pena pecuniária também não deve ser superior ao mínimo legal como medida de proporcionalidade e razoabilidade. 3. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE MUNIÇÃO E POSSE DE ARMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. MANTIDA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA PECUNIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. 1. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório demonstra que o réu portou e possuía sob sua guarda, arma e munições de uso permitido. 2. O porte ilegal de munições é crime de perigo abstrato e de mera conduta, não se fazendo necessária a ocorrência de efetivo prejuízo ou dano. Precedentes. 3. A pena pecuniária imposta deve levar em consideração as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, bem como dos demais elementos do artigo 68 do mesmo diploma legal que conduziram o juiz à cominação da pena privativa de liberdade. 4. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos (interceptações telefônicas regularmente autorizadas pela Justiça, prisão em flagrante de um dos réus, apreensão de grande quantidade e variedade de substâncias entorpecentes), além dos depoimentos firmes e harmônicos dos agentes de polícia responsáveis pela investigação, são suficientes e idôneos para comprovar a prática dos crimes previstos no art. 33 e 35 da Lei de Antitóxicos. 2. O teor das interceptações telefônicas autorizadas em juízo que levaram inclusive à prisão em flagrante de um dos traficantes evidenciam a organização e a divisão de tarefas entre os réus, restando clara a estabilidade do vínculo associativo, com o intuito de traficância. 3. A condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas veda a concessão do benefício trazido pelo tráfico privilegiado. 4. Negado provimento aos recursos dos réus.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTUPRO. PROVAS FRÁGEIS. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na ausencia de acervo probatório robusto, insofismável, no tocante à materialidade e à autoria do crime, a absolvição do réu é a medida que se impõe, em face do princípio do in dubio pro reo. 2. A absolvição não significa, muitas vezes, a certeza da inocência, mas, apenas, que a prova produzida não foi suficiente para levar a certeza, pois somente esta, bem como do fato tido como ilícito podem conduzir a um juízo de reprovação. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 9.503/97. LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DAS PENAS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de embriaguez ao volante e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 2. Impõe-se a manutenção das penas que foram fixadas em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, eis que, em sendo assim, está de acordo com os critérios da necessidade e da suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 3. Negado provimento aos recursos.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA ORAL FRÁGIL EM RELAÇÃO AO APELADO. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A prova oral constante dos termos dos autos não foi suficiente para comprovar a autoria dos delitos imputados ao apelado. 2. Não existindo um conjunto probatório harmônico e indissociável a ensejar a responsabilidade dos réus; a aplicação do princípio do in dúbio pro reo é o que deve reger os julgamentos. Absolvição mantida. 3. Negado provimento ao recurso do Ministério Público.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. A jurisprudência dominante adota a teoria da apprehensio ou amotio para definir o momento consumativo dos crimes de roubo, segundo a qual não se exige que o agente adquira a posse mansa e pacífica da coisa, bastando que ocorra a inversão da posse, ainda que efêmera. 2. Caracterizado o roubo consumado é inviável a desclassificação do delito para sua forma tentada. 3. Presentes os requisitos da prisão preventiva, inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade, especialmente se o condenado permaneceu preso durante todo o curso do processo. 4. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO. PENAL. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos (prisão em flagrante, após a apreensão de substâncias entorpecentes), além dos depoimentos firmes e harmônicos das testemunhas, são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pela ré se enquadra no tipo penal descrito no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de entorpecentes no interior de estabelecimento prisional), não sendo o caso de desclassificação da conduta de tráfico para a de consumo pessoal, descrita no artigo 28, caput, da Lei de Drogas. 2. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de prestigiar os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3. Negado provimento ao recurso.